Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000478-10.2023.5.08.0210 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000478-10.2023.5.08.0210 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AP IMPORT LTDA - EPP - COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BAIA DOS PASSOS

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 00:31

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BAIA DOS PASSOS

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AP IMPORT LTDA - EPP

22/09/2025, 00:00

Não-Provimento

10/09/2025, 19:35

Mero expediente

04/09/2025, 13:25

Petição

29/08/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/09/2025 e encerramento 09/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 478-10.2023.5.08.0210 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 21:00

Publicação

20/08/2025, 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 20:59

Documentos

Notificação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/09/2025 e encerramento 09/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 478-10.2023.5.08.0210 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO < contendo em seu interior um equipamento de transmissão via rádio e fibra ótica ligado, alimentado por quatro baterias Moura 12MN320. Desse cômodo, pela presença do equipamento ligado diretamente, foi verificado a produção de um gás de odor forte e característico compatível de Monóxido de Carbono (CO)". Constou nas considerações técnico-periciais do referido laudo pericial que (...) a ausência de janelas e de exaustores no local e ainda a presença de gerador de energia e de um transmissor via rádio e fibra ótica, sugerem aos peritos que a vítima ficou exposta em condição insegura no ambiente fechado, inalando Monóxido de Carbono". Na certidão de óbito id 536d77e consta como causa da morte do empregado "ASFIXIA QUÍMICA." A tese das empresas reclamadas é de que ‘o apagão no estado do Amapá influenciou o colaborador a descumprir as ordens da recorrente e também de operação do equipamento, porque as atitudes do colaborador de dormir no local de trabalho e de arriscar sua vida ao ligar o gerador enquanto estava em local fechado foram tomadas em um contexto excepcionalíssimo. Portanto, a morte do colaborador foi uma lamentável fatalidade, que não tinha como ser prevista pelas recorrentes, porque nunca houve ordem para nenhum empregado dormir no local (em verdade, há proibição), e nunca houve nenhum relato de colaboradores dormindo no local de trabalho, o que sempre foi notadamente proibido. Desse modo, aduz evidenciado o caso fortuito que contribuiu diretamente para a morte do colaborador. Outrossim, caso não se entenda que houve caso fortuito, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, diante da desobediência de norma interna da empresa e da imprudência de utilizar o equipamento de forma inadequada. A alegação de caso fortuito, não encontra amparo fático, nem legal (art. 393 do CPC e 501 da CLT). Por óbvio que o acidente de trabalho decorreu da própria organização produtiva da ré, uma empresa de serviços de comunicação multimídia, provedora de portais de conteúdo e outros serviços de informação na internet e equipamentos de telefonia e comunicação, e não pode ser considerado como caso imprevisível a situação da falta de energia elétrica no Estado do Amapá eis que tal acontece com frequência na região. Tanto é assim que as recorrentes adquiriram um sistema alternativo de geração de energia (gerador, banco de baterias e equipamentos) para manter o funcionamento do serviço de comunicação multimídia que atende tanto o Município de Porto Grande/AP, onde ocorreu o acidente fatal com o trabalhador, mas também a todas as suas unidades no Estado do Amapá. Portanto, o infortúnio decorreu da atividade comum do empregado de manter funcionando o serviço de comunicação multimídia da demandada. E de fato, há prova nos autos que o empregado falecido era o responsável pela manutenção do servidor e que trabalhava em escala de sobreaviso de 18h às 07h (id 4a7a124). Por outro lado, menos nobre e sem qualquer amparo fático, nem legal, a afirmação da empresa demandada de que o trabalhador falecido, de apenas 24 anos de idade, tenha "optado" em permanecer no local de trabalho, na noite inteira de uma sexta-feira (06/11/2020) pelo fato de ali estar funcionando a internet ou de ter descumprido ordens de proibição de dormir no local de trabalho. Ora, ele estava escalado naquela noite fatídica, pois cumpria a escala de sobreaviso (documento id 4a7a124) e exercia a função de Auxiliar Técnico de Internet (documento id 0af19bb), responsável pela manutenção do servidor, mantendo o funcionamento do grupo gerador de energia, para manter o sistema da empresa em funcionamento em caso de queda de energia, ou seja, manter o serviço ininterrupto no município de Porto Grande/AP e nos municípios adjacentes, assim ele estava executando ordens superiores. Por outro lado, como já dito em linhas anteriores, cumpre ao empregador a observância quanto aos riscos de sua atividade, a fim de que tomem providências para que os eliminem ou que os neutralizem por meio da adoção de medidas protetivas ao trabalhador, as quais lhe garantam um meio ambiente laboral saudável e seguro. Tais medidas, de caráter coletivo, preferencialmente, ou de caráter individual, devem também promover orientações aos trabalhadores quanto aos efeitos da exposição e dos riscos à sua saúde, dentre outras diretrizes impostas pela legislação pátria. Destaca-se que a culpa exclusiva da vítima ocorre quando a causa única do acidente tiver sido a sua conduta, o que não ficou comprovada na hipótese dos autos. Oportuno repisar que a empresa deveria provar seu cuidado com a segurança dos seus empregados, advertindo-os quando constatasse descumprimento de suas normas de segurança, nos termos do art. 158, parágrafo único, da CLT, o que também não restou verificado nos autos. Observa-se que as demandadas trouxeram aos autos o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO, do período de abril de 2020 a maio de 2021 (id 7a9d7d3) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) do período de abril de 2020 a maio de 2021 (id 184678a), Entretanto, constata-se que referidos documentos sequer fazem menção ao uso do sistema subsidiário de fornecimento de energia. Portanto, as recorrentes não cumpriram com sua obrigação, enquanto empregadoras, de treinar, orientar e fiscalizar seus empregados, descuidando-se do seu dever geral de cautela. Ao revés, o acervo probatório revela a precariedade do local de trabalho do de cujus, inexistindo sequer local apropriado para colocação e funcionamento do grupo gerador, sequer a área em que esse foi colocado pela empresa tinha área com ventilação suficiente para se evitar qualquer tipo de infortúnio, como relata a perícia técnica, pelo que não prevalece a tese de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima). Importante colacionar o depoimento prestado pelo senhor Gleisson Morais Santos, que atuava como supervisor do empregado falecido e era o responsável pela implementação no sistema no Estado do Amapá (prova emprestada - ata de audiência id 82b14ec) - grifos acrescidos: ‘que era supervisor da reclamada até o ano de 2021, responsável pela implementação no sistema no estado do Amapá; que a unidade de Porto Grande estava sub sua supervisão no dia do incidente; que estava em Laranjal do Jari na data dos fatos; que o gerador da unidade de Porto Grande foi trocado aproximadamente 3 ou 4 meses antes do apagão, após queixa dos empregados; que na mesma oportunidade, foi instalado banco de baterias; que o gerador novo foi adquirido por membros da diretoria; que o gerador era abastecido pelos técnicos; que os técnicos tinham a orientação de "queimar" a gasolina uma vez por semana, do lado externo da loja; que Laranjal do Jari não sofreu os efeitos do apagão; que tomou ciência das dificuldades técnicas da unidade de Porto Grande após ser contactado pelo senhor Vitor, o qual solicitou verba para a aquisição de combustível; que o depoente secomprometeu a enviar combustível quando chegasse em Macapá; que os técnicos deveria reportar os problemas para superiores que não se localizavam em Porto Grande; que desconhece se alguma equipe técnica visitou a unidade de Porto Grande no dia do incidente; que no dia 05/11/2020 estava realizando para percurso de Laranjal do Jari para Macapá, que chegou por volta das 16h. À RECLAMADA RESPONDEU: que deveria tomar conhecimento de alguma necessidade de manutenção na unidade de Porto Grande; que o banco de bateria estava funcionando corretamente; que outras unidades também possuem bancos de bateria semelhante a unidade de Porto Grande, como Serra de poente Navio e Calçoene; que o banco de baterias tinha uma autonomia de 8 a 12 horas, de modo que o gerador, nesses casos, não precisava funcionar ininterruptamente; que o funcionamento simultâneo do banco de bateria e do gerador poderia causar uma sobrecarga e queimar o servidor; que com a queda de energia a tendência é uma redução na demanda; que a queima do combustível era feita uma vez por semana por orientação/"dica" do fabricante; que os técnicos foram orientados quanto ao uso do gerador; que o técnico Erzivaldo orientou os técnicos da unidade de Porto Grande; que era responsabilidades do técnicos ler a orientações de uso do gerador; que não eram dadas informações por terceiros; que o gerador não deveria ser utilizado em ambiente interno; que o depoente providenciou uma extensão de 20 metros para que o gerador fosse utilizado em ambiente externo; que foi reembolsado pela compra da extensão, adquirida com um fundo fixo disponível para tanto; que apresentou nota fiscal ao setor financeiro; que houve a demonstração de como deveria funcionar a extensão pelo próprio depoente; que desconhece os problemas técnicos que ocorreram na unidade de Porto Grande no dia do acidente; que os técnicos necessitavam de agendamento prévio para passarem a noite na loja;que em caso de emergência a autorização era concedida pelo próprio depoente ou pelo setor de gerenciamento; que não é autorizado o empregado dormir dentro da loja; que o fabricante recomenda o uso do gerador utilizado por 8 a 12 horas não sendo recomendado seu uso de forma ininterrupta; que o senhor Vitor estava de plantão das 19h às 7h no dia do incidente, mas não era necessária sua presença na loja: que a escala de sobreaviso era divida entre dois técnicos. À PARTE AUTORA RESPONDEU; que era responsável pela manutenção da fibra ótimo de Porto Grande até Cupixi; que o senhor Vitor era responsável pela manutenção do servidor; que poderia ser chamado a qualquer momento, desde que na sua escala; que após a instalação do banco de baterias os problemas não eram recorrentes; que desconhece problemas técnico no banco de baterias ocorrido no dia 03/11/2020; que não havia casa de força na unidade de Porto Grande; que os chamados durante os sobreaviso eram feitos pelo setor de gerenciamento com supervisão do depoente;que no início de outubro de 2020, tomou ciência de um vazamento que ocorreu no banco de baterias, e que comprometeu todo o sistema; que a manutenção do banco de baterias não deveria ser feita pelos técnicos, mas, sim, pelo serviço de gerenciamento; que nesta oportunidade houve a troca de uma das 4 baterias; que após a realização de teste foi constatado o funcionamento normal do banco de baterias; que desconhece o atendimento da unidade Porto Grande a alguma mineradora da região; que o fornecimento de internet era ininterrupto. Consoante se colhe do depoimento transcrito, a testemunha que atuava como supervisor do reclamante, e tinha ciência das dificuldades técnicas da unidade de Porto Grande após ser contactado pelo "de cujus", senhor Vitor, o qual solicitou verba para a aquisição de combustível. Confirmou referida testemunha que o empregado estava de plantão das 19 às 7h no dia do acidente fatídico que ceifou sua vida. Disse que os técnicos teriam recebido orientações quanto ao uso do gerador, mas em seguida afirmou "que era responsabilidades do técnicos ler a orientações de uso do gerador; que não eram dadas informações por terceiros; que o gerador não deveria ser utilizado em ambiente interno"; As reclamadas não provaram nos autos terem orientado tecnicamente seus empregados quanto ao uso e manipulação do grupo gerador, não podendo transferir para os empregados a responsabilidade pelos riscos da atividade econômica (art. 2° da CLT). As testemunhas ouvidas, em especial a trazida pela reclamada, Sr. Gleisson Morais, que inclusive era o supervisor do empregador falecido, revelam a precariedade das instalações do grupo gerador, que era utilizado em área de pouca ventilação, e com o uso de extensões para tornar possível o funcionamento, o que demonstra a fragilidade de todo o sistema, pelo que se conclui que as recorrentes não tomaram medidas necessárias e eficazes para evitar o acidente fatal, consoante os fundamentos adotados na sentença recorrida. Assim, comprovado nos autos que o acidente de trabalho que vitimou o obreiro foi ocasionado precipuamente pelas condições inadequadas de segurança no trabalho, uma vez que provado nos autos que a empregadora não forneceu treinamentos, nem equipamentos de proteção, não há que se falar em culpa concorrente do empregado, como declarado na sentença recorrida, circunstância que, embora não tenha afastado a responsabilidade civil da empregadora pelos danos causados, impôs que a indenização fosse fixada equitativamente, nos termos do art. 945 do Código Civil. Contudo, considerando que o apelo é das reclamadas, não se pode majorar o quantum indenizatório, haja vista o princípio do non reformatio in pejus. Assim, entendo que não merece reparos a sentença que reconheceu a responsabilidade das demandas pela reparação dos danos morais suportados pelo autor desta ação. Em relação ao quantum indenizatório, necessário enfatizar que, não obstante este Regional tenha declarado inconstitucional o art. 223-G, da CLT, na parte em que estabeleceu parâmetros para a sua fixação (ArgInc-0000514-08.2020.5.08.0000), o e. STF, nos autos da ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, em julgamento proferido em 16/06/2023, conferiu ao citado dispositivo legal interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Assim, para fixação do valor da indenização por dano moral, quando as disposições do art. 223-G da CLT não se mostrarem adequadas, podem prevalecer as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC/02. Diante dos fundamentados acima delineados e levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito do demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, mantém-se a aplicação ao caso concreto do disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é,considera-se a ofensa de natureza gravíssima, praticada por empresa com significativo porte financeiro, razão pela qual mantenho o valor fixado na sentença recorrida. Nego provimento ao apelo das demandas.” (págs. 636-641 e 644-667 – destaques acrescidos). Os embargos de declaração foram rejeitados, sem qualquer acréscimo no deslinde da questão. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade, cabendo ao Magistrado enfocar os pontos relevantes e pertinentes para a resolução da controvérsia. Ao decidir, o juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias à defesa da parte, bem como enfrentar a tese jurídica aventada pelo recorrente para que seja suprido o requisito do prequestionamento, essencial ao aviamento do recurso de revista, tendo em vista sua natureza extraordinária. Neste ponto, observe-se que a parte agravante apenas insiste na pretensa necessidade de pronunciamento da Corte regional. O TRT consignou que há provas da união estável, sendo que o reclamante convivia com a mãe do de cujus desde 15/09/2005, bem como, que a classificação como “solteiro” foi dada antes da formalização da união estável. Restou expressamente consignado que “No caso, o reclamante trouxe aos autos a declaração de união estável id 0588b5a, emitida pelo Cartório de Porto Grande/AP, em cujo teor consta que convive com a genitora do de cujus desde 15 de setembro de 2005, em relação de natureza familiar, pública e duradoura. Referido documento voluntariamente firmado pelas partes tem presunção de veracidade, nos termos do art. 219 do Código Civil, salvo prova de vício de consentimento. Ocorre que as reclamadas não trouxeram aos autos quaisquer documentos aptos a invalidar a declaração de união estável trazida aos autos pelo reclamante. Coaduno com o posicionamento do Juízo a quo no sentido de que, o fato de o reclamante ter ajuizado ação cível em 11/11/2021 (0002803-30.2021.8.03.0011, Vara única de Porto Grande), na qual constou sua qualificação como ‘solteiro’ e endereço diverso da genitora do de cujus e desta ter ajuizado reclamação trabalhista em 25/04/2022 (0000245-71.2022.5.08.0202, 2ª VT de Macapá), em que se qualificou como solteira e indicou outro endereço, não são suficientes, para desconstituir a validade da declaração pública de união estável, pois ambos podem ter mudado de endereço conjuntamente no interregno entre as ações, e também porque a qualificação como ‘solteiro’ foi feita antes da formalização da união estável. Ademais, observa-se que nas declarações prestadas perante a autoridade policial pela genitora do de cujus, pelo reclamante desta ação, pela Sra. Rafaela Tayná da Silva Moraes, colega de trabalho do de cujus, e ainda pelo Sr. Cloudoberto de Souza Ribeiro, também colega do empregado falecido (documentos id 650869d - págs. 44 a 54 do PDF da íntegra desta ação) são uníssonos no sentido de que o reclamante desta ação era padrasto do de cujus, e no momento do ocorrido, ele (reclamante) estava na residência do empregado falecido, juntamente com a mãe do de cujus, e foi a primeira pessoa da família a ser chamada para se dirigir ao local do óbito do enteado, momento em que ficou profundamente abalado, como relata a testemunha Sr. Cloudoberto de Souza Ribeiro.” (pág. 639). Quanto à culpa da vítima, o Regional concluiu que não houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trabalho, uma vez que a reclamada não treinou nem orientou seus empregados devidamente e que as condições de trabalho eram precárias. Restou registrado que “No laudo de exame pericial da polícia técnico científica, produzido no inquérito policial juntado sob o id 650869d (fls. 107 do PDF da íntegra do processo) consta que o prédio comercial da primeira reclamada em alvenaria, com dois pavimentos e três cômodos não tinha janelas, nem ventiladores e na frente do referido imóvel foi presenciado, no local de trabalho do ‘de cujus’ um gerador de energia, e dentro do imóvel foi presenciado pelos peritos ‘a existência de um forte odor compatível aqueles provenientes de material aquecido" e, "no cômodo posterior foi presenciado um pequeno cômodo de 2,0 x 2,0 m em compensado< contendo em seu interior um equipamento de transmissão via rádio e fibra ótica ligado, alimentado por quatro baterias Moura 12MN320. Desse cômodo, pela presença do equipamento ligado diretamente, foi verificado a produção de um gás de odor forte e característico compatível de Monóxido de Carbono (CO)’. Constou nas considerações técnico-periciais do referido laudo pericial que (...) a ausência de janelas e de exaustores no local e ainda a presença de gerador de energia e de um transmissor via rádio e fibra ótica, sugerem aos peritos que a vítima ficou exposta em condição insegura no ambiente fechado, inalando Monóxido de Carbono’. (pág. 663). Asseverou, ainda, que “as demandadas trouxeram aos autos o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO, do período de abril de 2020 a maio de 2021 (id 7a9d7d3) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) do período de abril de 2020 a maio de 2021 (id 184678a), Entretanto, constata-se que referidos documentos sequer fazem menção ao uso do sistema subsidiário de fornecimento de energia. Portanto, as recorrentes não cumpriram com sua obrigação, enquanto empregadoras, de treinar, orientar e fiscalizar seus empregados, descuidando-se do seu dever geral de cautela. Ao revés, o acervo probatório revela a precariedade do local de trabalho do de cujus, inexistindo sequer local apropriado para colocação e funcionamento do grupo gerador, sequer a área em que esse foi colocado pela empresa tinha área com ventilação suficiente para se evitar qualquer tipo de infortúnio, como relata a perícia técnica, pelo que não prevalece a tese de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima). (...) As reclamadas não provaram nos autos terem orientado tecnicamente seus empregados quanto ao uso e manipulação do grupo gerador, não podendo transferir para os empregados a responsabilidade pelos riscos da atividade econômica (art. 2° da CLT). (...) Assim, comprovado nos autos que o acidente de trabalho que vitimou o obreiro foi ocasionado precipuamente pelas condições inadequadas de segurança no trabalho, uma vez que provado nos autos que a empregadora não forneceu treinamentos, nem equipamentos de proteção, não há que se falar em culpa concorrente do empregado, como declarado na sentença recorrida, circunstância que, embora não tenha afastado a responsabilidade civil da empregadora pelos danos causados, impôs que a indenização fosse fixada equitativamente, nos termos do art. 945 do Código Civil” (pág. 644-667). Portanto, conforme se verifica das transcrições do excerto recorrido, não há falar em omissão e tampouco em contradição ou obscuridade do julgado, pois, ao contrário do alegado pelo agravante, o Regional manifestou-se de forma clara e precisa acerca de todos os pontos relevantes ao deslinde da demanda, tendo indicado os motivos de fato e de direito que fundamentaram sua decisão. Destaque-se que eventual julgamento contrário aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional. É o que se observa no caso em tela, tendo em vista que a parte apenas apresenta seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Por fim, eventual omissão da Corte regional quanto aos dispositivos legais, constitucionais e ao entendimento consolidado desta Corte superior ou do Supremo Tribunal Federal, bem como acerca de tese jurídica, não implica nulidade, por ausência de prejuízo à parte (art. 794 da CLT), visto que dizem respeito à matéria de direito, considerando-se, assim, prequestionadas as matérias implicitamente na forma do item III da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, não se evidencia violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, nos termos da Súmula nº 459 do TST. Acerca ao dano moral em ricochete, anotou que o reclamante mantinha relação de afetiva com a vítima, seu enteado, pois demonstrado que convivia em união estável com a mãe do de cujus desde 2005 (acidente ocorrido em 2021). Assim, considerou que o reclamante fazia parte do núcleo familiar mais próximo do trabalhador falecido. Acrescentou que se observa as “declarações prestadas perante a autoridade policial pela genitora do de cujus, pelo reclamante desta ação, pela Sra. Rafaela Tayná da Silva Moraes, colega de trabalho do de cujus, e ainda pelo Sr. Cloudoberto de Souza Ribeiro, também colega do empregado falecido (documentos id 650869d - págs. 44 a 54 do PDF da íntegra desta ação) são uníssonos no sentido de que o reclamante desta ação era padrasto do de cujus, e no momento do ocorrido, ele (reclamante) estava na residência do empregado falecido, juntamente com a mãe do de cujus, e foi a primeira pessoa da família a ser chamada para se dirigir ao local do óbito do enteado, momento em que ficou profundamente abalado, como relata a testemunha Sr. Cloudoberto de Souza Ribeiro”. Ao se debruçar sobre relações entre madrasta/ padrasto/ enteado(a), o TST tem alcançado entendimento no sentido de que, demonstrado o vínculo afetivo, como visto no caso concreto, conforme exposto acima, há configuração de dano in re ipsa pela perda do parente, ainda que não existente a relação familiar sanguínea. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CHOQUE ELÉTRICO. MORTE DO EMPREGADO. DANO EM RICOCHETE. ENTEADO. CONVIVÊNCIA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ante a ausência dos pressupostos do art. 896 da CLT. 2. Na hipótese, a Corte de origem, quanto à legitimidade ativa do autor, concluiu que, em conformidade com o que sinaliza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 6050, no exame do art. 223-B da CLT, remanesce a possibilidade de reconhecimento do dano moral indireto na Justiça do Trabalho. Asseverou, ainda, que, no caso, resultou demonstrada " a convivência desde janeiro/20 entre o menor ARTHUR, que não foi registrado por seu pai biológico (fl. 36), e o empregado falecido". 3. Em relação à responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho, o Tribunal Regional, com fundamento na prova, concluiu configurada a conduta culposa da empregadora, sem que a reclamada lograsse demonstrar a alegada culpa exclusiva da vítima, premissas cujo reexame encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-75-73.2022.5.12.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. VALE S.A. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO PAI/AVÔ POR "AFINIDADE" DE DUAS VÍTIMAS (PAI E FILHO). NÚCLEO FAMILIAR COMPROVADO. I - O dano moral reflexo ou por ricochete versa sobre direito autônomo de pessoas intimamente ligadas a vítimas de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. II - No caso de falecimento de empregado em virtude de acidente de trabalho, tal ato ilícito autoriza o pagamento de dano moral reflexo (em ricochete ou indireto) para familiares e pessoas que detém relação especial de afeto com o acidentado. III - Nesse contexto, há presunção juris tantum de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de relação íntima de afeto ensejadora do dano moral. IV. Na hipótese dos autos, o Autor, Lourenço Almeida de Jesus, casou com a dona Maurina, mãe do falecido Carlos, que era pai do falecido Cássio. Pai e filho (Carlos e Cássio) morreram no acidente de Brumadinho. O Autor, portanto, era padrasto de Carlos e avô afetivo de Cássio. A Corte Regional reconheceu o vínculo socioafetivo entre o autor e as vítimas (pai e filho), na condição de padrasto e avô respectivamente. Ficou consignado que "a prova oral produzida nos autos demonstrou a existência de uma proximidade entre o Autor e os Srs. Carlos Augusto dos Santos Pereira e Cássio Cruz Silva Pereira, vitimados no acidente. Inclusive se infere que as vítimas moravam no mesmo terreno que o autor, antes de se mudarem para Mário Campos em Minas Gerais ". V. Assim sendo, muito embora não exista vínculo biológico entre eles, ficou comprovada a relação afetiva de natureza familiar próxima o bastante a ensejar o direito à reparação civil em ricochete. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos quanto à ausência de transcendência da causa no aspecto. VII. Agravo conhecido e não provido. [...]" (RRAg-10316-64.2019.5.03.0142, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2024). Relativamente à caracterização de culpa do empregador, como se sabe, é direito dos trabalhadores, urbanos ou rurais, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). Sob a ótica inversa, referida previsão constitucional implica obrigações da reclamada de atuar positivamente para alcançar o objetivo imposto pela legislação e de promover ambiente de trabalho seguro. O texto constitucional traz, ainda, no art. 225, o direito de todos “ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações” Por sua vez, a Convenção nº 155 da OIT sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho estabelece, promulgada pelo Decreto nº 2.154/1994, posteriormente consolidado pelo Decreto nº 10.088/2019, especificamente no Anexo LI, entre outras prescrições, a instituição de ações em nível das empresas a fim de garantir “os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos” operem de forma segura e que “os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas” utilizados não resultem “risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores”. Pontua RAIMUNDO SIMÃO DE MELO, na sua obra DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR (4.ed. – São Paulo: LTr, 2010, p. 35), que “o Direito Ambiental do Trabalho constitui direito difuso fundamental inerente às normas sanitárias e de saúde do trabalhador (CF, art. 196), que, por isso, merece a proteção dos poderes públicos e da sociedade organizada, conforme estabelece o art. 225 da Constituição Federal. É difusa a sua natureza, ainda, porque as consequências decorrentes da sua degradação, como, por exemplo, os acidentes do trabalho, embora com repercussão imediata no campo individual, atingem, finalmente, toda a sociedade, que paga a conta final”. Acerca do assunto, a Convenção 155 da OIT, também consiste em obrigação do empregador “prever, quando for necessário, medidas para lidar com situações de urgência e com acidentes, incluindo meios adequados para a administração de primeiros socorros”. A saber: “IV. AÇÃO EM NÍVEL DE EMPRESA Artigo 16 1.Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores. 2. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle não envolvem riscos para a saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas. 3. Quando for necessário, os empregadores deverão fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir, na medida que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde. Artigo 17 Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção. Artigo 18 Os empregadores deverão prever, quando for necessário, medidas para lidar com situações de urgência e com acidentes, incluindo meios adequados para a administração de primeiros socorros. Artigo 19 Deverão ser adotadas disposições, em nível de empresa, em virtude das quais: a) os trabalhadores, ao executarem seu trabalho, cooperem com o cumprimento das obrigações que correspondem ao empregador; b) os representantes dos trabalhadores na empresa cooperem com o empregador no âmbito da segurança e higiene do trabalho; c) os representantes dos trabalhadores na empresa recebam informação adequada acerca das medidas tomadas pelo empregador para garantir a segurança e a saúde, e possam consultar as suas organizações representativas sobre essa informação, sob condição de não divulgarem segredos comerciais; d) os trabalhadores e seus representantes na empresa recebam treinamento apropriado no âmbito da segurança e da higiene do trabalho; e) os trabalhadores ou seus representantes e, quando for o caso, suas organizações representativas na empresa estejam habilitados, de conformidade com a legislação e a prática nacionais, para examinarem todos os aspectos da segurança e da saúde relacionados com seu trabalho, e sejam consultados nesse sentido pelo empregador. Com essa finalidade, e em comum acordo, poder-se-á recorrer a conselheiros técnicos alheios à empresa; f) o trabalhador informará imediatamente o seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que, a seu ver e por motivos razoáveis, envolva um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde. Enquanto o empregador não tiver tomado medidas corretivas, se forem necessárias, não poderá exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista, em caráter contínuo, um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde. Artigo 20 A cooperação entre os empregadores e os trabalhadores ou seus representantes na empresa deverá ser um elemento essencial das medidas em matéria de organização, e de outro tipo, que forem adotadas para a aplicação dos artigos 16 a 19 da presente Convenção. Artigo 21 As medidas de segurança e higiene do trabalho não deverão implicar nenhum ônus financeiro para os trabalhadores.” No mesmo sentido, a CLT dispõe, no art. 157, que: “Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.” Ou seja, diante do exposto, conclui-se pela existência de obrigação do empregador em propiciar ambiente de trabalho seguro, atuando ativamente para que esse propósito seja alcançado através de medidas de preventivas de proteção coletivas e individuais, a fim de eliminar ou de reduzir em números próximos a zero os riscos a que estariam sujeito o trabalhador. Firmadas tais premissas, tem-se no caso concreto que o reclamante foi a óbito enquanto dormia, em razão da inalação de monóxido de carbono, expelido pela queima de combustível de um gerador de energia elétrica, o qual foi posto em funcionamento para suprir falta de energia ocorrida durante o período de sobreaviso do reclamante. Tem-se, portanto, a configuração de acidente no ambiente de trabalho, resultado da execução do trabalho e propiciado pelos equipamentos/ maquinários entregues pelo empregador. Ademais, o Regional asseverou que “o acidente de trabalho decorreu da própria organização produtiva da ré, uma empresa de serviços de comunicação multimídia, provedora de portais de conteúdo e outros serviços de informação na internet e equipamentos de telefonia e comunicação, e não pode ser considerado como caso imprevisível a situação da falta de energia elétrica no Estado do Amapá eis que tal acontece com frequência na região”. Ressaltou que após os eventos, “as recorrentes adquiriram um sistema alternativo de geração de energia (gerador, banco de baterias e equipamentos) para manter o funcionamento do serviço de comunicação multimídia que atende tanto o Município de Porto Grande/AP, onde ocorreu o acidente fatal com o trabalhador, mas também a todas as suas unidades no Estado do Amapá”. E concluiu que “o infortúnio decorreu da atividade comum do empregado de manter funcionando o serviço de comunicação multimídia da demandada”. Por último, o TRT consignou que “a empresa deveria provar seu cuidado com a segurança dos seus empregados, advertindo-os quando constatasse descumprimento de suas normas de segurança, nos termos do art. 158, parágrafo único, da CLT, o que também não restou verificado nos autos”. Da leitura do acordão que o Regional, extrai-se a constatação de ausência de culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trabalho no qual resultou sua morte, uma vez que a reclamada não treinou nem orientou seus empregados devidamente e que as condições de trabalho eram precárias. Evidente a atuação da reclamada, por ação e por omissão, no evento que resultou na morte do trabalhador. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BAIA DOS PASSOS

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Mero expediente

Petição

Inclusão em pauta

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