Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000783-51.2020.5.09.0022 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000783-51.2020.5.09.0022 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS FERNANDES

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700333070700000169584700?instancia=3

27/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2026, 10:07

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700365775100000169585115?instancia=3

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS FERNANDES

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

31/03/2026, 00:00

Não-Provimento

30/03/2026, 10:25

Redistribuição (dependência; incompetência)

18/03/2026, 11:20

Recebimento

24/02/2026, 09:18

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA - LUIZ CARLOS FERNANDES

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS FERNANDES - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

05/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei 7.115/1983, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao direito humano à tutela judicial (artigos 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463, I, do TST. No caso concreto, não houve prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de embargos não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-Emb-RR-783-51.2020.5.09.0022, em que é Embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ e Embargado LUIZ CARLOS FERNANDES. A Oitava Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento "para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, o que implica a isenção do pagamento das custas processuais. Afasta-se, por conseguinte, a pronúncia de deserção de seu recurso ordinário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do apelo como entender de direito". O reclamado interpõe recurso de embargos. Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma do disposto do artigo 93, VIII, do RITST, reconhecendo demonstrado o dissenso jurisprudencial. Após intimação regular, não houve impugnação aos embargos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo e à representação processual, sem preparo a realizar. O recurso de embargos está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, porquanto interposto contra acórdão considerado publicado em 02/07/2024, isto é, na vigência das referidas normas. Cumpre, portanto, examinar os pressupostos específicos do recurso de embargos. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS benefício da justiça gratuita. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. A Oitava Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento "para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, o que implica a isenção do pagamento das custas processuais. Afasta-se, por conseguinte, a pronúncia de deserção de seu recurso ordinário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do apelo como entender de direito". Eis as razões de decidir consignadas às fls. 1.566-1.568: "(...) 1.2.1.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: "II - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo a quo indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pelo reclamante, pois ausente comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (fl. 1264). Em razões de recurso ordinário, o autor afirma ser pobre, não possuindo condições de arcar com as custas do processo. O pedido foi analisado e indeferido, nos termos da decisão de fls. 1383/1389, in verbis: (...) Intimado da decisão (fls. 1390/1396), o autor interpôs petição (fls.1397/1402), buscando a reconsideração, com o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, o processamento regular do recurso ordinário. Pois bem. Conforme constou na decisão acima reproduzida, no entendimento pessoal deste Relator, basta a declaração de hipossuficiência para que se garanta o direito do empregado aos benefícios da justiça gratuita, o que se alinha, inclusive, à jurisprudência majoritária do C. TST, sedimentada no recente julgamento proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, órgão revisor e unificador da jurisprudência na seara trabalhista. O acórdão publicado em 07/10/2022 traduz o posicionamento da Corte Superior Trabalhista em sentido diametralmente oposto ao fixado por esta E. 1ª Turma (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351). Ocorre que, como dito, segundo a posição que prevalece neste Colegiado, nas hipóteses em que demonstrada remuneração atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como no caso dos autos, a justiça gratuita somente pode ser deferida mediante prova de que a parte não tenha condições de arcar com as despesas do processo. No caso, os parcos recibos de pagamento apresentados pelo reclamante (fls. 1403/1405) são insuficientes para refutar a conclusão quanto ao recebimento de rendas mensais médias superiores ao limite anteriormente exposto. Ao contrário, estão em consonância com os valores percebidos de forma isolada nos meses que antecederam o ajuizamento da ação, a exemplo do que se observa no demonstrativo de fl. 433. Observo que o reclamante nem mesmo juntou demonstrativo de pagamento mensal, conforme documentos colacionados com a peça de ingresso; tendo apresentado apenas três recibos que evidenciam somente a quitação nas datas de 06/07/2023, 12/07/2023 e 27/07/2023. Todavia, os demonstrativos de pagamento mensal juntados com a peça de ingresso apontam frequência consideravelmente superior, a exemplo do mês de junho/2020 (fls. 433/434), em que foram realizados pagamentos em sete datas distintas. Deste modo, inviável reconhecer o reclamante como beneficiário da justiça gratuita, pelo que caberia à parte recorrente, no prazo assinalado por este Relator, efetuar o pagamento das custas, o que não fez. Impõe-se, portanto, declarar a deserção do recurso ordinário. Isso posto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário do autor, por deserto e, por consequência, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo réu (inteligência do art. 997, § 2º, III, CPC); prejudicadas as contrarrazões." (Grifos acrescidos) Nas razões de seu recurso de revista, o reclamante alega que Tribunal Regional não atendeu à disposição contida na Súmula nº 463, I, uma vez que ignorou a existência de declaração de hipossuficiência juntada nos autos e indeferiu os benefícios da justiça gratuita, em evidente contrariedade ao enunciado. Aponta violação dos artigos 5°, LXXIV, da Constituição Federal; 790, § 4º da CLT e 99, § 3º do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 463, I e à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1429. Pois bem. Discute-se, no processo, se a declaração de insuficiência econômica é suficiente para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo, segundo os quais: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que foram estabelecidas duas hipóteses para a concessão do benefício da justiça gratuita, quais sejam: a) para os trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social, há presunção de insuficiência econômica, o que autoriza a concessão do aludido benefício; e b) para os empregados que recebam acima desse limite, a lei prevê a necessidade de que haja comprovação da insuficiência de recursos. Percebe-se, portanto, que, na situação prevista no supracitado § 4º, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse sentido, cita-se o referido precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo reclamante, sob o fundamento de inexistir comprovação quanto à sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Dessa forma, uma vez que o reclamante não atendeu à determinação de regularizar o preparo, por meio do recolhimento das custas processuais, a Corte Regional não conheceu de seu recurso ordinário, por deserto. Assim, ao decidir, contudo, o Tribunal Regional contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Ressalva de entendimento deste Relator. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Conhecido o recurso por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, corolário é o seu provimento para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, o que implica a isenção do pagamento das custas processuais. Afasta-se, por conseguinte, a pronúncia de deserção de seu recurso ordinário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do apelo como entender de direito. Nas razões dos embargos, sob a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e divergência jurisprudencial, o reclamado sustenta, em síntese, que a declaração de hipossuficiência não é suficiente para presumir a miserabilidade econômica para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que "o v. acórdão recorrido, ao conceder à gratuidade de justiça ao reclamante, o fez com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos, enquanto os acórdãos paradigmas restam incontestes ao exigir, em especial para aqueles que recebem remuneração superior ao teto do Regime Geral da Previdência, a comprovação da miserabilidade, não bastando a mera declaração de auto insuficiência de recursos". À análise. A síntese do acórdão proferido pela Oitava Turma deste Tribunal encontra-se consignada na ementa, à fl. 1.564, da seguinte forma: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO. Discute-se, no processo, se a declaração de insuficiência econômica é suficiente para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo reclamante, sob o fundamento de inexistir comprovação quanto à sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Dessa forma, uma vez que o reclamante não atendeu à determinação de regularizar o preparo, por meio do recolhimento das custas processuais, a Corte Regional não conheceu de seu recurso ordinário, por deserto. Assim, ao decidir, contudo, o Tribunal Regional contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. A discussão cinge-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a disciplina legal sobre a matéria. A Lei 13.467/2017 alterou o § 3º e acresceu o § 4º ao art. 790 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, houve oscilação na jurisprudência e doutrina acerca de o benefício da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente ser devido àqueles que auferissem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação cabal de insuficiência de recursos. O entendimento deste Relator sempre foi o de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador detém presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário. Afinal, isso viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, pacificou a controvérsia ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, relativo ao Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), ocasião em que fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Como se constata, a decisão está embasada, inclusive, na disposição do art. 99, CPC, cujo entendimento é de compatibilidade com o processo do trabalho, e o respectivo § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". E se manteve o entendimento de que a Lei n. 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei n. 7.115/1983, o qual atribui à declaração de hipossuficiência econômica a presunção, como visto, de veracidade. Cabe destacar que a própria Súmula 463, I, do TST, que tratava da matéria mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, já havia incorporado a disciplina legal prevista no novo Código de Processo Civil ao preconizar que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso concreto, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, por ausência de preparo, ante a falta do pagamento das custas. O TRT concluiu que diante do recebimento de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caberia ao autor da ação comprovar a falta de condições de arcar com as despesas do processo. No âmbito da Turma deste Tribunal, houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor da ação, ao entendimento de que a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, dificulta o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Conforme dados registrados no acórdão turmário, especificamente em trecho do acórdão regional, o autor teria afirmado nas razões do recurso ordinário "ser pobre, não possuindo condições de arcar com as custas do processo". (fl. 1.566) Além disso, verifica-se que, na petição inicial, foram requeridos os benefícios da assistência judiciária gratuita, "com amparo na Constituição Federal, CPC e CLT, bem como diante da impossibilidade do reclamante arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". E, à fl. 34, há declaração de hipossuficiência. Ainda que afirmado pelo TRT a existência de remuneração superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há registro de prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente realizada nos autos, razão pela qual entende-se que o acórdão turmário está em consonância com a tese firmada em precedente de observância obrigatória ao conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. Acrescento que a matéria não está sob a influência da Súmula Vinculante 10, pois a coincidência dos enunciados do art. 5.º, LXXIV, da Constituição e do art. 790, § 4.º, da CLT, conduz à conclusão lógica de que o sentido dado à norma constitucional se estende à norma infraconstitucional de idêntico teor, sob pena de ambas paradoxalmente estarem a padecer do mesmo déficit de validade. Se o Texto Constitucional, ao garantir que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", tem sido interpretado como a consentir que a declaração de pobreza por pessoas naturais goze de presunção de validade, a mesma sina haverá de atribuir-se a igual texto da norma infraconstitucional, pois do contrário a Súmula Vinculante 10 seria oponível, em paradoxo, ao art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe relembrar que sob a vigência da antiga Lei 1.060/50, o Supremo Tribunal Federal esclareceu o alcance da norma constitucional sob análise, ao dizer: "A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família" (RE 205746, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 26-11-1996, DJ 28-02-1997) Arremata o Supremo Tribunal Federal nesse acórdão da lavra do Ministro Carlos Velloso: "Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV)". O Supremo Tribunal Federal, portanto, interpretou o art. 5.º, LXXIV, da Constituição como um dispositivo cujo sentido está a consentir que a declaração seja um meio de prova, e assim se atende ao espírito da Constituição. Nesse sentido, reitero o voto por mim proferido no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, para dar interpretação conforme, sem que se pressuponha a sua inconstitucionalidade parcial ou total, e, assim, atribuir-lhe sentido sem redução de texto, não incidindo a reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição. Frise-se que o STF tem se pronunciado: o "verbete vinculante 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal" (Rcl 10865 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, DJe-063 divulgado 8-03-2014 e publicado 31-03-2014) No caso, a interpretação da norma legal segundo a Constituição segue a hermenêutica produzida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Incide, pois, na espécie a regra do artigo 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento dos embargos. Diante do exposto, não conheço dos embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

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