Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020134-83.2016.5.04.0282 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020134-83.2016.5.04.0282 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/26041000301342300000112547241?instancia=2

13/04/2026, 00:00

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13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIORGENES PEREIRA TRAJANO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PROJECTUS CONSULTORIA LTDA - U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DIORGENES PEREIRA TRAJANO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PROJECTUS CONSULTORIA LTDA - U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIORGENES PEREIRA TRAJANO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DIORGENES PEREIRA TRAJANO

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 09:14

Trânsito em julgado

29/09/2025, 09:14

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 16:58

Documentos

Distribuição

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO DE EMBARGOS ACERCA DA MULTA APLICADA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, face à deserção constatada, uma vez que não foi recolhida, no momento da sua interposição, a multa aplicada na decisão embargada. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-EDCiv-Emb-Ag-AIRR-20134-83.2016.5.04.0282, em que é Agravante UTC ENGENHARIA S.A. e são Agravados DIORGENES PEREIRA TRAJANO e PROJECTUS CONSULTORIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). A Eg. Sexta Turma desta Corte conheceu parcialmente e, no mérito, negou provimento ao agravo da UTC Engenharia, com aplicação de "multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, §4º, do CPC de 2015". Contra essa decisão, a UTC Engenharia interpôs recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado no âmbito da Presidência da Eg. Sexta Turma. Irresignada, a UTC Engenharia interpõe agravo. Com contrarrazões ao agravo. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA No agravo, a UTC Engenharia postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afirma que "se encontra em séria situação de hipossuficiência financeira, haja vista estar em recuperação judicial". Menciona a conclusão adotada em laudo pericial produzido no juízo universal e afirma que a crise financeira foi agravada pela pandemia do coronavírus. Alega que o "laudo elaborado pelo Administrador Judicial demonstra e comprova de forma robusta e inequívoca a permanência da crise financeira da reclamada, pois contém a informação de que o Grupo UTC apresenta um receita líquida no primeiro semestre de 2022 na ordem de R$ 75 milhões, no entanto, que essa receita se faz insuficiente para cobrir todos os gastos incorridos no mesmo período, refletindo no resultado negativo no montante próximo a R$ 62 milhões". Ao exame. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, tal impossibilidade restou comprovada, pois, ao interpor o presente recurso, em 28.02.2023, a UTC Engenharia, empresa em recuperação judicial, comprovou o resultado negativo apurado em relação ao primeiro semestre de 2022, em valor próximo a R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais). Ante o exposto, concedo à UTC Engenharia os benefícios da justiça gratuita. AGRAVO INTERNO Atendidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 2361 e 2398) e à representação processual (fls. 78-9), conheço do agravo e passo ao exame do mérito. O recurso de embargos teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: "A c. Sexta Turma negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicando a multa prevista no artigo § 4º do artigo 1.021 do CPC. A reclamada interpôs embargos à SBDI-1. À análise. O § 5º do artigo 1.021 do CPC prevê que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No presente caso, não se comprovou o recolhimento da referida multa e, por isso, verifica-se que o recurso está deserto, inviabilizando o seu processamento. Nego seguimento aos embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do TST". Opostos embargos de declaração pela UTC Engenharia, foram rejeitados: "Diferentemente do alegado pela embargante, os embargos à SBDI-1 tiveram processamento obstado com base no § 5º do artigo 1.021 do CPC, o qual prevê que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Assim, não se trata de deserção por falta de comprovação de recolhimento de depósito recursal, como alegado pela parta, de modo que não há âmbito de incidência do disposto no § 10 do artigo 899 da CLT, mas da aplicação imediata de disposto do CPC que expressa e especificamente trata do requisito de admissibilidade não atendido pela parte. Rejeito os embargos de declaração". No agravo, a UTC Engenharia afirma que "é empresa em recuperação judicial, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais". Alega que "sua crise financeira encontra-se comprovada nos presentes autos", de modo que "tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita". Menciona as disposições contidas no art. 899, § 10, da CLT. Ao exame. Conforme já relatado, a Eg. Sexta Turma aplicou à UTC Engenharia S.A., empresa em recuperação judicial, "multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, §4º, do CPC de 2015". Assim, nos termos da OJ 389 da SDI-I do TST e do art. 1.021, § 5º, do CPC, cabia à parte, sob pena de deserção, depositar a multa aplicada ao interpor recurso de embargos, o que não foi feito. Destaco que o art. 899, § 10, da CLT, mencionado no presente agravo, isenta as empresas em recuperação judicial apenas do recolhimento do depósito recursal: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Nesse contexto, o fato de a agravante estar em recuperação judicial, por si só, não a dispensa do recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como condição para a interposição do recurso de embargos. Acerca da matéria, colho julgados desta Subseção: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO PELA TURMA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 389 DA SBDI-1 DO TST. Não sendo a parte Fazenda Pública ou beneficiária de justiça gratuita, constatado o não recolhimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC por ocasião da interposição do recurso de embargos, encontra-se deserto o apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 desta Corte, não se havendo falar em intimação da embargante para comprovação do recolhimento. Precedentes desta Subseção. O fato de a agravante estar em recuperação judicial não a isenta do adimplemento prévio da multa como condição para o conhecimento do apelo, consoante decidido no Ag-E-Ag-AIRR - 11212-12.2016.5.18.0008 (acordão publicado no DEJT de 22/10/2021). Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido" (Processo: Ag-E-Ag-AIRR - 766-84.2016.5.08.0118 Data de Julgamento: 05/10/2023, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023, destaquei). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA ESTATUÍDA PELO ART. 1.021, § 4°, DO CPC. Consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 389 da SDI-1 desta Corte Superior, 'constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final'. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é de recolhimento obrigatório e constituiu pressuposto recursal, nos termos do § 5° do art. 1.021 do CPC, que dispõe que 'a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final'. O fato de a parte ré estar em recuperação judicial não a isenta do adimplemento prévio da multa como condição para o conhecimento do apelo, uma vez que apenas o beneficiário da justiça gratuita e a Fazenda Pública poderão fazer o pagamento ao final. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT estabelece que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Ou seja, também pelo prisma desse dispositivo, não se verifica a intenção do legislador de isentar a empresa em recuperação judicial do recolhimento prévio da multa aplicada, pressuposto para admissibilidade de qualquer recurso, na dicção expressa do já citado artigo 1.021, § 5º, do CPC. De outra parte, a Orientação Jurisprudencial nº 409 da SBDI-1 desta Corte se afigura inaplicável à hipótese, porquanto trata de multa por litigância de má-fé e da não necessidade do respectivo recolhimento para a interposição de recursos, Nesse contexto, tem-se por escorreita a decisão ora agravada que denegou seguimento aos embargos por deserção ante a não comprovação do recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Ressalte-se, por fim, que esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal, entendimento que se aplica analogicamente ao caso de imposição da multa do art. 1.021 do CPC. Precedentes desta Subseção Especializada. Agravo interno conhecido e não provido" (Processo: Ag-E-Ag-AIRR - 11212-12.2016.5.18.0008 Data de Julgamento: 14/10/2021, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/10/2021, destaquei). Também não socorrem à agravante as disposições contidas no art. 1.021, § 5º, do CPC e a OJ 389 da SDI-I do TST, que possibilitam aos beneficiários da justiça gratuita o pagamento da multa em exame ao final. Com efeito, ao interpor recurso de embargos, a UTC Engenharia não postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apenas em agravo foi mencionada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita nesse momento processual não afasta a deserção dos embargos, pois não retroage para fins de alcançar a multa que deveria ter sido recolhida no momento da interposição daquele recurso. Nesse sentido, colho julgado da SDI-II do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO INICIAL E NO CURSO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA, INCLUSIVE NO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA BENESSE LEGAL. DESERÇÃO MANTIDA. 1. O TRT julgou improcedente o pedido de corte rescisório deduzido pelo Agravante/autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais. 2. O Autor não requereu a gratuidade de justiça na petição inicial e durante a tramitação da ação desconstitutiva, nem mesmo no recurso ordinário que interpôs, vindo a fazê-lo somente após a denegação de seguimento do apelo ordinário, por meio de agravo de instrumento. 3. Diante do requerimento, o benefício deve ser deferido agora, afinal, consoante a diretriz sedimentada no item I da OJ 269 da SBDI-1/TST, a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição '... desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso'. 3. Contudo, a concessão do benefício requerida apenas nas razões do agravo de instrumento não poderá retroagir para tornar regular o recurso ordinário antes interposto. Nesse sentido o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT e a diretriz da OJ 148 da SBDI-2 do TST, segundo a qual 'É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção'. Portanto, ausente o requerimento de gratuidade de justiça na petição inicial e no curso da ação desconstitutiva, inclusive quando da interposição do recurso ordinário, deve ser confirmada a decisão agravada em que negado seguimento ao recurso, por deserção, ante o não recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Processo: AIRO-1002397-77.2016.5.02.0000 Data de Julgamento: 22/03/2022, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2022, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269 da SDI I deste Tribunal Superior). Entretanto, no caso, o benefício da justiça gratuita somente foi requerido quando da interposição do agravo de instrumento. Os efeitos do pedido não retroagem para alcançar o recurso ordinário anteriormente interposto. Por outro lado, eventual benefício obtido no curso da ação originária do ato coator não se comunica com a relação processual instaurada com a impetração do mandamus. Nesse sentido, há precedentes desta Subseção Especializada. Agravo de instrumento não provido" (TST-AIRO-11203-62.2014.5.03.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, SBDI-2, DEJT 18/12/2015, destaquei). Também não altera a conclusão ora adotada, pela deserção dos embargos, o fato de o valor da multa não ter sido liquidado pela Eg. Sexta Turma, conforme já decidiu esta Subseção: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO PELA TURMA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. VALOR NÃO LIQUIDADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 389 DA SBDI-1 DO TST. No caso, o Ministro Presidente da Egrégia 4ª Turma deste Tribunal, ao constatar que a executada, na interposição dos embargos à SBDI-I, não efetuou o depósito prévio do valor da multa que lhe foi aplicada pela Turma com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, liquidou o valor a ela correspondente e determinou a intimação da parte para comprovar o recolhimento, sob pena de deserção. Todavia, esta Subseção já se manifestou no sentido da inadmissibilidade do recurso, quando o recolhimento ocorre em prazo superior ao do recurso, mesmo na situação em que a Presidência da Turma, em juízo de admissibilidade dos embargos, promove o cálculo. Isso porque o cumprimento do pressuposto posteriormente ao termo final do prazo legal, ainda que dentro do prazo concedido pela Presidência da Turma, não sana o vício, por não se tratar de insuficiência de valor do preparo. De outra parte, não sendo a parte Fazenda Pública ou beneficiária de justiça gratuita, constatado o não recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC por ocasião da interposição do recurso de embargos, encontra-se deserto o apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 desta Corte, ainda que ilíquida a penalidade, salvo nos casos em que o recurso de embargos visa a discutir apenas a incidência da sanção pecuniária prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme decidido por esta SBDI-I no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, o que não é a hipótese dos autos. Relativamente à ausência de liquidação, pelo acórdão embargado, esta Subseção, no julgamento do Ag-E-Ag-RR-20016-52.2013.5.04.0011 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/01/2025), em razão do empate no julgamento, não fixou tese relativa à ocorrência de deserção ou não do recurso de embargos, nessa hipótese. Em consulta à jurisprudência deste Tribunal, verifica-se que o Órgão Especial, esta SDI e a maioria das Turmas desta Corte não promovem a liquidação ora analisada. Desse modo, o não recolhimento no prazo recursal da multa aplicada pela Turma configura a deserção do recurso de embargos, não obstante a ausência de liquidação do respectivo valor. Ademais, tal como ocorre com o depósito recursal, não se mostra possível a concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação dentro do prazo recursal. Precedentes desta Subseção. Por fim, o fato de a agravante estar em recuperação judicial não a isenta do adimplemento prévio da multa como condição para o conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção. Mantém-se o despacho que inadmitiu os embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Processo: Ag-E-Ag-RR - 888-24.2010.5.04.0020 Data de Julgamento: 15/05/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/05/2025, destaquei). Por fim, registro que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no Ag-E-Ag-AIRR - 10569-87.2015.5.03.0014 (Redator Designado Ministro Evandro Valadão, sessão de 20.02.2025), pois não há, no recurso de embargos, insurgência quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, i) conceder os benefícios da justiça gratuita à UTC Engenharia; e ii) conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

12/06/2025, 00:00

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