Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010533-11.2022.5.03.0043 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010533-11.2022.5.03.0043 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GERALDO FARIA DE PAULA AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010533-11.2022.5.03.0043 AGRAVANTE: GERALDO FARIA DE PAULA ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL RODRIGUES ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA FERRAZ DE PAULA AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. ANTONIO LOPES MUNIZ GMJRP/cdp/li D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO PELO RECLAMANTE QUE CONSTA TRABALHO COM BAIXA TENSÃO E EM INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS QUE NÃO PERTENCEM AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0010533-11.2022.5.03.0043 ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL RODRIGUES ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA FERRAZ DE PAULA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às págs. 999-1.012. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em31/03/2023; recurso de revista interposto em17/04/2023, considerando o não funcionamento dessa Justiça do Trabalho no período de 05/04/2023 (quarta-feira) a 07/04/2023 (sexta-feira) - feriado de Semana Santa - tendo em vista a Resolução Administrativa nº 103 de 09/09/2022 do TRT da 3ª Região) edevidamente preparado (ID. 39db0de), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca do adicional de periculosidade e do trabalho do reclamante com equipamentos energizados nas tensões de 127V e 220V. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, mormente a prova pericial, no sentido de que (...) Deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica, que concluiu pela ausência de condições periculosas durante o período laborado.(...). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados e nem mesmo contrariedade às Súmula 364 e OJ 324 da SBDI-1, ambas do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra a sentença que decidiu de modo inverso à conclusão pericial e deferiu ao reclamante adicional de periculosidade. Alega que a legislação estabelece parâmetros específicos que devem ser observados no tocante aos riscos de periculosidade por energia elétrica, e que o direito ao adicional é conferido unicamente àqueles que lidam com o Sistema Elétrico de Potência, ou seja, trabalhadores que estejam envolvidos diretamente na geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica até o medidor, inclusive. No laudo pericial de id. a23a09d, apurou o perito que as atividades do reclamante eram as seguintes: "Restou comprovado que o Sr. Geraldo Faria de Paula, o mesmo laborou nos setores SMD, FMD e PMD, onde realizava manutenção em equipamentos de teste de produtos, aos quais são instalados ao longo da produção, sendo aproximadamente 250 unidades (estação de teste e medidor de umidade); Realizava manutenção preventiva, corretivas e calibrações (80% do tempo); Realizava limpeza, sendo equipamentos desligado, onde retirava pó, abria as proteções, verificação geral dos estados de conservação, montava e realizava teste de start up da produção; Realizava troca de equipamentos pneumáticos e eletrônicos (110 e 200 volts fonte de alimentação), os demais dispositivos são com energia máxima de 24 volts; Calibração, sendo diária, onde abria proteção, mantinha modulo, realizava medição conforme padrões de qualidade, check list, em alguns módulos eram verificados com equipamento ligado; Manutenção corretiva, onde o operador do equipamento coloca para teste, atendimento de chamado, verifica defeito, sendo necessário troca desligava equipamento e realizava atividade; Realizava atividades após fonte com equipamentos com energia máxima de 24 volts; Instalação de medidor de umidade, passagem de cabeamento. Sendo atividade realizada por prestador de serviços, CBRE (Terceiros, passagem do cabeamento do painel até equipamento; Lançamento de resultado das manutenções em sistema, sendo 20% das atividades diárias. Verificava e ligava disjuntor em piso de serviços em área de barramento. Segundo informado pela Reclamada, a empresa tem uma equipe, CBRE (Terceiros), os quais são responsáveis pela passagem de cabos e serviços de elétrica de alta tensão, equipe formada por 2 técnicos, frequência sendo raro ocorrência, sendo 01 vez a cada 3 meses. EPI: Calça, camisa, cinto de proteção, botina, camisa manga comprida, capacete, luvas de isolamento borracha e vaqueta mista, protetor plug." O perito constatou que as operações, em equipamentos alimentados com tensões de 24 volts, expunham o reclamante aos efeitos da eletricidade, mas entendeu pela não configuração da periculosidade por falta de enquadramento das atividades do autor nas diretrizes da NR 16. Esclareceu o expert ao responder aos quesitos das partes: "O Anexo 4 da NR-16, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, item 2, esclarece Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão; c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis" (pág. 8). E concluiu (pág. 17): "10. CONCLUSÃO: Em face das informações, documentos analisados e inspeções realizadas in loco, constata-se que as atividades desempenhadas pelo Reclamante, são consideradas: NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - Anexo 4 De acordo com a inspeção realizada não foi constatada atividade e operação com energia elétrica. O Anexo 4 da NR-16, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, item 2, esclarece Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão; c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis. Portanto não ficou constatado que o "Reclamante" realizavam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados, em desconformidade com NR 10 e SEP, pelo que não restou caracterizada a periculosidade." A sentença desconsiderou as constatações técnicas, dando prevalência à prova oral, em especial ao depoimento pessoal do próprio preposto. Vejamos: "Perceba que a conclusão pericial baseou-se no fato de que o reclamante não realizava suas atividades em instalações ou equipamentos elétricos energizados, entretanto, o depoimento pessoal do preposto da reclamada vai de encontro com tais conclusões, uma vez que este informou que o reclamante trabalhava 70% do tempo em equipamentos energizados (fl. 768). No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Luiz Humberto, que informou que exercia a mesma função que o reclamante; que trabalhava em equipamentos energizados e não energizados; que trabalhavam em voltagens 127V e 220V; que 80% do trabalho era realizado em produtos energizados (fl. 768). Ou seja, a prova oral produzida demonstrou que o reclamante realizava atividades ou operações em instalações/equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo (SEC), situação que o expunha ao agente perigoso, conforme item 1, c, do Anexo 4 da NR - 16. Além disso, este Juízo já decidiu casos semelhantes a este, em que os paradigmas realizavam as mesmas atividades do reclamante, ou seja, acessavam painéis elétricos energizados cuja tensão variava de 127V/220V onde realizavam a manutenção, bloqueio, teste, desbloqueio e substituição de componentes elétricos, bem como desenvolviam suas atividades/operações com trabalho em proximidade, conforme NR-10, já que adentravam em zona controlada de energização." D.v., entendo correta a conclusão pericial, que bem avaliou a matéria tecnicamente e considerou as atividades desempenhadas pelo reclamante. O adicional de periculosidade instituído pela Lei 7.369/85 é assegurado ao empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica (art. 1º), remetendo o legislador a disciplina da matéria ao decreto regulamentador que, por sua vez, condiciona o direito à parcela ao exercício funcional descrito em seus quadros de atividades. In casu, não houve enquadramento das atividades desempenhadas pelo reclamante no quadro de atividades/área de risco anexo ao Decreto 93.412/86, eis que não exercidas dentro do SEP (Sistema Elétrico de Potência), tampouco em condições a ele similares "que ofereçam risco equivalente" (OJ 324 da SDI-1/TST). Na hipótese de trabalho com baixa tensão e em instalações e equipamentos elétricos que não pertencem ao Sistema Elétrico de Potência, o trabalhador lida com equipamentos energizados mas pode ligar e desligar circuitos elétricos, não havendo situação de risco para periculosidade por energia elétrica, nos termos da acima citada letra "c" do item 2 do Anexo 4 da NR-16. O entendimento consubstanciado na OJ 324 da SDI-1 do TST é no sentido de assegurar o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, "ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente" (g.n.). Portanto, é necessária a existência de risco nos moldes legais, não sendo esta a hipótese dos autos, como exaustivamente repisado pelo expert. Não subsiste nem mesmo o alegado respaldo no depoimento pessoal do preposto, que, de forma peremptória, a partir do minuto 08:08 da gravação (https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/play/YKyyQ3NptRDWVRil68ef9Gq9ckGWm1krM8fsWo8QQ6dPbZ57qhWzQeOmIInsW96ngxATJHBWTI1HaGJL.rvCvQ6yD2ahV6Bpo?startTime=1667826546000&_x_zm_rtaid=JktGapJ9SMyb4Ce3NvhcwQ.1675114704852.94e57ca6f1085fc52cb31ca2f692e901&_x_zm_rhtaid=671), elucidou didaticamente que "para fazer a calibração, os equipamentos devem estar energizados; no entanto, os equipamentos energizados, a tensão máxima é de 24 volts; eles não trabalham de forma alguma com tensão a 220 volts" (g.n.). Em outras palavras, o preposto fez coro às aferições periciais. Deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica, que concluiu pela ausência de condições periculosas durante o período laborado. Provejo o recurso para excluir da condenação o adicional de periculosidade em razão da eletricidade. Invertidos os ônus de sucumbência, os honorários periciais passam ao encargo do reclamante, art. 790-B da CLT, registrando-se que foi indeferido o pedido de justiça gratuita por ele formulado: "No caso dos autos, o salário recebido pelo reclamante no curso do contrato de trabalho era superior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS. Portanto, considerando as disposições do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita são indeferidos ao reclamante". Trata-se de embargos declaratórios apresentados pelo reclamante em face do acórdão de id. 4fe340f, apontando omissão no julgado, no que respeita ao exame do adicional de periculosidade. Aduz quena audiência de instrução foram esclarecidos os equívocos contidos no laudo pericial, sendo imperioso o reconhecimento de que o autor laborava com equipamentos ligados à rede elétrica e encontrava-se em exposição a altos riscos de choques elétricos e até mesmo de morte, tendo em vista a voltagem (220V e110V) dos equipamentos em que realizava as manutenções. Os embargos são tempestivos e deles conheço.No mérito, não merecem provimento. Todas as matérias devolvidas em sede recursal foram analisadas e decididas pela Turma, proferido julgado claro, completo e coerente, inclusive com menção expressa à inexistência de situação de risco para a periculosidade por energia elétrica na hipótesede trabalho com baixa tensão e em instalações e equipamentos elétricos que não pertencem ao Sistema Elétrico de Potência, em que o trabalhador lida com equipamentos energizados mas pode ligar e desligar circuitos elétricos. Confira-se (id. 4fe340f - Págs. 2/5): "(...) No laudo pericial de id. a23a09d, apurou o perito que as atividades do reclamante eram as seguintes: "Restou comprovado que o Sr. Geraldo Faria de Paula, o mesmo laborou nos setores SMD, FMD e PMD, onde realizava manutenção em equipamentos de teste de produtos, aos quais são instalados ao longo da produção, sendo aproximadamente 250 unidades (estação de teste e medidor de umidade); Realizava manutenção preventiva, corretivas e calibrações (80% do tempo); Realizava limpeza, sendo equipamentos desligado, onde retirava pó, abria as proteções, verificação geral dos estados de conservação, montava e realizava teste de start up da produção; Realizava troca de equipamentos pneumáticos e eletrônicos (110 e 200 volts fonte de alimentação), os demais dispositivos são com energia máxima de 24 volts; Calibração, sendo diária, onde abria proteção, mantinha modulo, realizava medição conforme padrões de qualidade, check list, em alguns módulos eram verificados com equipamento ligado; Manutenção corretiva, onde o operador do equipamento coloca para teste, atendimento de chamado, verifica defeito, sendo necessário troca desligava equipamento e realizava atividade; Realizava atividades após fonte com equipamentos com energia máxima de 24 volts; Instalação de medidor de umidade, passagem de cabeamento. Sendo atividade realizada por prestador de serviços, CBRE (Terceiros, passagem do cabeamento do painel até equipamento; Lançamento de resultado das manutenções em sistema, sendo 20% das atividades diárias. Verificava e ligava disjuntor em piso de serviços em área de barramento. Segundo informado pela Reclamada, a empresa tem uma equipe, CBRE (Terceiros), os quais são responsáveis pela passagem de cabos e serviços de elétrica de alta tensão, equipe formada por 2 técnicos, frequência sendo raro ocorrência, sendo 01 vez a cada 3 meses. EPI: Calça, camisa, cinto de proteção, botina, camisa manga comprida, capacete, luvas de isolamento borracha e vaqueta mista, protetor plug." O perito constatou que as operações, em equipamentos alimentados com tensões de 24 volts, expunham o reclamante aos efeitos da eletricidade, mas entendeu pela não configuração da periculosidade por falta de enquadramento das atividades do autor nas diretrizes da NR 16. Esclareceu o expert ao responder aos quesitos das partes: "O Anexo 4 da NR-16, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, item 2, esclarece Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão; c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis" (pág. 8). E concluiu (pág. 17): "10. CONCLUSÃO: Em face das informações, documentos analisados e inspeções realizadas in loco, constatase que as atividades desempenhadas pelo Reclamante, são consideradas: NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - Anexo 4 De acordo com a inspeção realizada não foi constatada atividade e operação com energia elétrica. O Anexo 4 da NR-16, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, item 2, esclarece Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão; c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis. Portanto não ficou constatado que o "Reclamante" realizavam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados, em desconformidade com NR 10 e SEP, pelo que não restou caracterizada a periculosidade." A sentença desconsiderou as constatações técnicas, dando prevalência à prova oral, em especial ao depoimento pessoal do próprio preposto. Vejamos: "Perceba que a conclusão pericial baseou-se no fato de que o reclamante não realizava suas atividades em instalações ou equipamentos elétricos energizados, entretanto, o depoimento pessoal do preposto da reclamada vai de encontro com tais conclusões, uma vez que este informou que o reclamante trabalhava 70% do tempo em equipamentos energizados (fl. 768).No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Luiz Humberto, que informou que exercia a mesma função que o reclamante; que trabalhava em equipamentos energizados e não energizados; que trabalhavam em voltagens 127V e 220V; que 80% do trabalho era realizado em produtos energizados (fl. 768). Ou seja, a prova oral produzida demonstrou que o reclamante realizava atividades ou operações em instalações/equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo (SEC), situação que o expunha ao agente perigoso, conforme item 1, c, do Anexo 4 da NR - 16. Além disso, este Juízo já decidiu casos semelhantes a este, em que os paradigmas realizavam as mesmas atividades do reclamante, ou seja, acessavam painéis elétricos energizados cuja tensão variava de 127V/220V onde realizavam a manutenção, bloqueio, teste, desbloqueio e substituição de componentes elétricos, bem como desenvolviam suas atividades/operações com trabalho em proximidade, conforme NR-10, já que adentravam em zona controlada de energização." D.v., entendo correta a conclusão pericial, que bem avaliou a matéria tecnicamente e considerou as atividades desempenhadas pelo reclamante. O adicional de periculosidade instituído pela Lei 7.369/85 é assegurado ao empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica (art. 1º), remetendo o legislador a disciplina da matéria ao decreto regulamentador que, por sua vez, condiciona o direito à parcela ao exercício funcional descrito em seus quadros de atividades. In casu, não houve enquadramento das atividades desempenhadas pelo reclamante no quadro de atividades/área de risco anexo ao Decreto 93.412/86, eis que não exercidas dentro do SEP (Sistema Elétrico de Potência), tampouco em condições a ele similares " que ofereçam risco equivalente" (OJ 324 da SDI-1/TST). Na hipótese de trabalho com baixa tensão e em instalações e equipamentos elétricos que não pertencem ao Sistema Elétrico de Potência, o trabalhador lida com equipamentos energizados mas pode ligar e desligar circuitos elétricos, não havendo situação de risco para periculosidade por energia elétrica, nos termos da acima citada letra "c" do item 2 do Anexo 4 da NR-16. O entendimento consubstanciado na OJ 324 da SDI-1 do TST é no sentido de assegurar o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, "ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente" (g.n.). Portanto, é necessária a existência de risco nos moldes legais, não sendo esta a hipótese dos autos, como exaustivamente repisado pelo expert. Não subsiste nem mesmo o alegado respaldo no depoimento pessoal do preposto, que, de forma peremptória, a partir do minuto 08:08 da gravação (https://trt3-jus-br.zoom.us/rec / p l a y /YKyyQ3NptRDWVRil68ef9Gq9ckGWm1krM8fsWo8QQ6dPbZ57qhWzQeOmIInsW96ngxATJHBWT I 1 H a G J L. r v C v Q 6 y D 2 a h V 6 B p o ? startTime=1667826546000&_x_zm_rtaid=JktGapJ9SMyb4Ce3NvhcwQ.1675114704852.94e57ca6f1085fc52cb31ca2f692e901&_x_zm_rhtaid=671), elucidou didaticamente que "para fazer a calibração, os equipamentos devem estar energizados; no entanto, os equipamentos energizados, a tensão máxima é de 24 volts; eles não trabalham de forma alguma com tensão a 220 volts" (g.n.). Em outras palavras, o preposto fez coro às aferições periciais. Deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica, que concluiu pela ausência de condições periculosas durante o período laborado. Provejo o recurso para excluir da condenação o adicional de periculosidade em razão da eletricidade". Em verdade, o que se constata no manejo dos embargos é a tentativa da parte embargante em revolver questões suficientemente analisadas e decididas, utilizando-se da via aclaratória como instrumento de réplica ao julgado ad quem, o que é vedado pelas limitações fixadas nos artigos 897-A da CLT c/c 1022 do CPC. Ao alegar omissão no acórdão, o embargante sugere a existência de error in judicando, que não pode, entretanto, ser sanado através da via eleita, desafiando recurso próprio. A discordância da parte com o resultado do acórdão reclama recurso próprio, repita-se, relevando notar que a hipótese tratada na Súmula 297 do TST não se confunde com seu inconformismo com o julgado e, se há nulidades, violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST. Provimento negado. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

29/08/2024, 00:00

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