Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000200-41.2020.5.07.0016 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000200-41.2020.5.07.0016 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO COSAMPA/ JUREMA/SOUZA REIS/ GEOSISTEMAS - ANEL VIARIO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO COSAMPA/ JUREMA/SOUZA REIS/ GEOSISTEMAS - ANEL VIARIO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA

17/03/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SOUZA REIS/JUREMA/GEOSISTEMAS - ANEL VIARIO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SOUZA REIS/JUREMA/GEOSISTEMAS - ANEL VIARIO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO COSAMPA/ JUREMA/SOUZA REIS/ GEOSISTEMAS - ANEL VIARIO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA

05/11/2025, 00:00

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09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 13:39

Trânsito em julgado

02/10/2025, 13:39

Documentos

Notificação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE QUE A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. Diante da possível má aplicação da Súmula 161 do TST, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Pretensão recursal para conhecer do recurso ordinário, não conhecido na origem por ausência de depósito recursal. 2. Esta Corte possui entendimento de que se aplica a Súmula 161 do TST nos casos de condenação exclusivamente em honorários advocatícios sucumbenciais, dispensando a parte recorrente do depósito recursal. 3. Decisão Regional em desconformidade com este entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 200-41.2020.5.07.0016, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ 96 SINTEPAV-CE. e é Recorrido CONSORCIO COSAMPA/ JUREMA/SOUZA REIS/ GEOSISTEMAS - ANEL VIARIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Parecer do Ministério Público no sentido de que inexiste interesse público ou social relevante a justificar sua manifestação no feito. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id; recurso apresentado em 05/07/2021 - Id 37c9f72). Representação processual regular (Id e66967c, a79304b). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A Recorrente alega que Da análise do acórdão que apreciou os declaratórios opostos pela reclamante, nota-se que o E. TRT se quedou inerte quanto à provocação da parte ora recorrente, deixando de se manifestar a respeito do seguinte ponto: 1) O fato de que a sentença julgou improcedente os pedidos formulados pelo sindicato recorrente, arbitrando apenas o pagamento das custas processuais; Pelo exposto, o acórdão recorrido, na forma que se apresentou, encontra-se desfundamentado, faltam-lhe elementos essenciais, sendo inviável o adequado desfecho da controvérsia. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: (...) Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Preparo / Deserção (9050) / Custas Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 161 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recorrente alega que No caso em tela, a sentença de pisou julgou improcedente os pedidos formulados pelo sindicato, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, bem como arbitrou o pagamento das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor da causa. O sindicato, ora recorrente, interpôs recurso ordinário, realizando corretamente o pagamento das custas processuais, mas teve seu seguimento obstado sob o fundamento de que não teria realizado o depósito recursal referente a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Ao considerar deserto o recurso ordinário interposto pelo sindicato recorrente, o E. TRT foi contrário ao disposto na súmula 161 do C. TST, que prevê expressamente que: "SUM-161 DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39)." Resta claro que ao contrário do consignado, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência não se caracteriza como condenação pecuniária nos termos da súmula acima citada. Isso porque a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução numa reclamatória trabalhista de natureza alimentar, e que os honorários advocatícios se revestem de mero consectário da sucumbência, não integrando a condenação para efeito da garantia do juízo. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior deste despacho. De acordo com o fundamento exposto no acórdão, especialmente o de que o recorrente não efetuou o recolhimento do depósito recursal, mesmo tendo sido condenado ao pagamento de honorários, não se vislumbra possível ofensa à Súmula 161 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Na minuta de agravo de instrumento, devolve-se a este Tribunal a insurgência concernente ao tópico "deserção do recurso ordinário", em que a parte reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Nas razões do recurso, no que concerne ao tema, aponta contrariedade à Súmula 161 do TST, sustentando que "condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência não se caracteriza como condenação pecuniária". Afirma, ainda, que "natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução numa reclamatória trabalhista de natureza alimentar, e que os honorários advocatícios se revestem de mero consectário da sucumbência". Em face da potencial má aplicação da Súmula 161 do TST, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Trata-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que exige demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES O sindicato autor requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, considerando que nas ações coletivas não há pagamento de custas e quaisquer outras despesas processuais. Por sua vez, o reclamado requer o não conhecimento do recurso ordinário, considerando que o reclamante foi condenado a pagar honorários advocatícios, mas não efetuou o preparo. À análise. A sentença de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou o reclamante a pagar honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. O postulante, ao recorrer, não efetuou o depósito recursal, deixando de preparar, corretamente, o recurso, alegando apenas que nas ações coletivas não há que se falar em pagamento de quaisquer despesas processuais. O pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo autor, por ocasião do recurso ordinário, não pode ser aceito, eis que o citado benefício, para a pessoa jurídica, só há de ser deferido em caso excepcional, o que não é a hipótese da presente lide. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, para ter deferida a gratuidade da justiça, deve comprovar sua hipossuficiência financeira. Não houve, sequer, alegação de insuficiência de recursos quando da interposição do remédio processual. Por óbvio, não restou provado nos autos que a parte recorrente se encontra em situação de miserabilidade econômica. Dessa forma, não tendo sido efetuado e comprovado o pagamento do preparo recursal no momento oportuno, o recurso se encontra deserto. E mesmo que assim fosse (contemplação pelo autor dos benefícios da gratuidade judiciária), esta dispensa a parte somente do pagamento das custas processuais, mas não do citado depósito recursal, que não tem natureza de taxa, mas sim de garantia do Juízo, conforme inciso I da Instrução Normativa nº 03/93 do c. TST. Este é, aliás, o posicionamento do TST acerca do assunto, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a manifesta deserção do recurso de revista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo (CLT, art. 899). Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10769-09.2015.5.03.0010, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/05/2018)." Assim, não se encontrando o recurso ordinário devidamente preparado, não deve ser conhecido. Opostos embargos de declaração, o e. TRT complementou: Não assiste razão ao embargante. Conforme se vê do Acórdão embargado, este Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por deserção, considerando que o mesmo efetuou o pagamento apenas das custas processuais, não recolhendo o valor relativo ao depósito recursal. Dessa forma, vê-se que o acórdão expôs, com clareza, as razões do não conhecimento do recurso, fundamentando sua decisão. Apenas por amor o debate, deve ser ressaltado que a condenação em honorários sucumbenciais é pecuniária, devendo, portanto, haver recolhimento do depósito recursal. O entendimento deste relator é que, havendo condenação pecuniária na sentença, ainda que em parcela acessória (honorários advocatícios sucumbenciais), é devido o depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT. Na realidade, o que demonstra a insurgência do embargante é a vontade de discutir matérias já devidamente analisadas, na tentativa de modificar o entendimento adotado, ante seu inconformismo com o deslinde do feito, objetivo este que não pode ser alcançado por meio de embargos declaratórios. Logo, percebe-se que, in casu, ainda que não se conforme o embargante com a decisão, não se pode dizer ser omissa, contraditória ou obscura, revestindo-se, ao contrário, de mera decisão contrária aos seus interesses. Por todo o exposto, nada a modificar no decisum embargado. Pois bem. Esta Corte possui entendimento sedimentado de que a condenação exclusivamente em honorários advocatícios de sucumbência atrai a aplicação da Súmula 161 do TST, dispensando o recorrente de depósito recursal, conforme os seguintes precedentes da SDI-1, SDI-2 e das Turmas: "RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA PELA C. TURMA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO DA FEDERAÇÃO AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Não há como conhecer dos Embargos quando a decisão da c. Turma se afina com a jurisprudência iterativa da c. SDI. O valor relativo aos honorários advocatícios não se enquadra no conceito próprio de condenação em pecúnia que determina a realização do depósito recursal, para o fim de resguardar a execução trabalhista, diante do que dispõe artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 deste Tribunal, pois apenas e tão-somente remete a consequência da sucumbência. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-RR-2410-97.2011.5.02.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 21/10/2016, grifos acrescidos). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR. JUÍZO RESCISÓRIO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL INEXIGÍVEL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o deferimento de honorários assistenciais não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia para os efeitos da exigência de depósito recursal, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, da IN 27 do TST. 2. Portanto, não há falar em deserção do recurso por insuficiência do depósito recursal, tal como alegado nas contrarrazões do recurso ordinário, pois a condenação imposta pela Corte Regional em iudicium rescisorium diz respeito a honorários assistenciais da ação primitiva, contexto em que o depósito recursal nem mesmo é exigido para o processamento do apel o. (...)" (RO-813-13.2016.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/10/2020, grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. O pagamento de honorários advocatícios não corresponde ao que se entende por pecúnia, na dicção da Instrução Normativa nº 27/2005, tendo em vista que se trata de parcela acessória, devida ao patrono da parte, em função da sucumbência. Não se refere a verba garantidora de execução em reclamatória trabalhista de natureza alimentar. Inexigível, portanto, o depósito recursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001127-72.2018.5.02.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Segue tranquilo no TST o entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não configura condenação em pecúnia para efeito de exigência de depósito recursal. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento arguida sob a alegação de não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, quando constatado o seu preenchimento satisfatório. (Ag-ED-RR-2957-04.2013.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Hipótese em que se discute a necessidade de recolhimento do depósito recursal para fins de interposição do recurso ordinário. Verifica-se que o juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, fixou custas processuais a cargo da empresa autora e deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% do valor dado à causa. Para esta Corte Superior, a determinação de pagamento dos honorários advocatícios não torna necessário o recolhimento do depósito recursal para interposição do recurso, visto que não constitui a condenação em pecúnia prevista no art. 899, § 1º, da CLT. Incide na hipótese a Súmula nº 161 do TST. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-24124-19.2015.5.24.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020, grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior do Trabalho, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PROVIMENTO. A condenação no pagamento dos honorários advocatícios não constitui condenação em pecúnia, conforme referido no artigo 2°, parágrafo único, da Instrução Normativa n° 27 deste Tribunal Superior do Trabalho. No caso, o egrégio Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por considerá-lo deserto. Fundamentou que caberia ao reclamante o recolhimento do depósito recursal, pois a improcedência da sua pretensão implicou na condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre que, conforme registrado, não é exigido o recolhimento do depósito recursal nesse caso, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-385-45.2019.5.12.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020, grifos acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONDENAÇÃO APENAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONDENAÇÃO APENAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 899, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONDENAÇÃO APENAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que a condenação apenas em honorários advocatícios não se caracteriza como efetiva "condenação em pecúnia", razão pela qual é incabível exigir o recolhimento do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade, na esteira da Súmula 161 deste Tribunal: "Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT". Assim, havendo condenação da recorrente exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, não há se falar em deserção do recurso ordinário por ausência de depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10600-81.2015.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. SINDICATO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. SINDICATO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Segundo o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, a condenação pecuniária em honorários advocatícios de sucumbência não se confunde com o depósito recursal, previsto no art. 899, § 1º, da CLT, pois este se relaciona ao objeto da ação, tem natureza alimentar e destina-se ao trabalhador, tanto assim que é recolhido em sua conta vinculada do FGTS (Súmula 426 do TST), ou seja, serve tão somente à garantia do juízo, enquanto os honorários advocatícios destinam-se ao advogado constituído nos autos, que não é parte do processo, o qual, aliás, tem direito autônomo para executar a sentença, nessa parte (arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94). De sorte que, com natureza jurídica diversa, a de despesa processual, não se inclui no art. 2º, parágrafo único, da IN 27 do TST, nem no disposto no art. 899 da CLT. Inexigível o depósito recursal, não há falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-852-87.2011.5.02.0315, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 - SINDICATO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 899 da CLT exige que a parte vencida deposite previamente o montante da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que a parte vencedora da demanda receba ao menos porção da quantia da condenação. 2. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação do sindicato autor ao pagamento de pecúnia para a reclamada, mas apenas condenação aos honorários advocatícios de sucumbência. 3. Ressalta-se que os honorários de advogado não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora, nem são objeto de depósito recursal, visto que devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a possibilidade, inclusive, de execução autônoma da sentença nesta parte, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994. 4. Logo, mostra-se desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento de recurso ordinário. Incide a Súmula nº 161 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3087-75.2011.5.02.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DEPÓSITO RECURSAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. JUÍZO GARANTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. À luz da Súmula nº 161, se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 899 da CLT. No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte Superior estabelece que o depósito recursal a que se refere o artigo 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia. Tem-se, nesse aspecto, que o pagamento de honorários advocatícios e periciais não reporta à condenação em pecúnia, na forma supramencionada, uma vez que as referidas parcelas consistem em meros consectários da sucumbência. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, entendeu que o depósito recursal apresentado juntamente com o recurso ordinário no valor de R$10.059,15 é insuficiente para a garantia do valor da condenação (12.169,12), registrando que nenhum recolhimento foi efetuado em relação ao recurso de revista. Dessa forma, denegou seguimento ao apelo por deserção. Verifica-se, contudo, que descontada a importância atribuída às verbas honorárias, o juízo já se encontrava garantido, não havendo deserção a ser declarada. Afastada a deserção do recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos, em face da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...)" (AIRR-344-46.2020.5.21.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023, grifos acrescidos). Demonstrada a contrariedade do acórdão Regional com o entendimento desta Corte, reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por má aplicação da Súmula 161 do TST. 2. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. Conhecido o recurso por má aplicação da Súmula 161 do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o correto aparelhamento do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal Regional para julgamento como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "deserção do recurso ordinário" e, no mérito, dar-lhe provimento para viabilizar a análise do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", por má aplicação da Súmula 161 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento como entender de direito. Brasília, 27 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

08/09/2025, 00:00

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