Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000407-94.2020.5.05.0016 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000407-94.2020.5.05.0016 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TELEVISAO BAHIA S.A.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO ALVES DOS SANTOS

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO ALVES DOS SANTOS

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELEVISAO BAHIA S.A.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO ALVES DOS SANTOS

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TELEVISAO BAHIA S.A.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO ALVES DOS SANTOS

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TELEVISAO BAHIA S.A.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO ALVES DOS SANTOS

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO ALVES DOS SANTOS

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO ALVES DOS SANTOS

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO ALVES DOS SANTOS

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO ALVES DOS SANTOS

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO ALVES DOS SANTOS

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO ALVES DOS SANTOS

01/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 407-94.2020.5.05.0016, em que é Agravante TELEVISÃO BAHIA S.A. e é Agravado JOSEVALDO ALVES DOS SANTOS. A reclamada interpõe agravo (fls. 691/696) contra a decisão monocrática de fls. 680/689, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento (fls. 648/660). Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA Mediante decisão monocrática (fls. 680/689), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação: "O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 638/642): '[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: [...] A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. [...] CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.' (destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas 'NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL', 'LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ALEGAGOS NA PETIÇÃO INICIAL' e 'COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS'. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo, no que diz respeito ao tema 'COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS'. No caso, em relação ao referido tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fulcro no disposto na Súmula 126 do TST. Todavia, no presente agravo de instrumento, quanto ao referido tema, a reclamada limita-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista, não impugnando, direta e objetivamente, a aplicação do referido óbice. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, quanto ao tema, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do agravo de instrumento, quanto ao tema, esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual 'Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida'. Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Conheço do apelo, todavia, quanto aos temas 'NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL' e 'LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ALEGAGOS NA PETIÇÃO INICIAL', por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, quanto ao tema 'NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL', constata-se que a reclamada não atendeu ao disposto nos incisos I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Isso porque, não transcreveu o trecho do acórdão mediante o qual o Regional julgou o recurso ordinário. [...] Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame do recurso de revista quanto ao tema 'NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL'. Por fim, quanto ao tema 'LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ALEGAGOS NA PETIÇÃO INICIAL', a reclamada não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, no particular." Observa-se que a decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento com base em fundamentos distintos para cada um dos temas debatidos. Em relação ao tópico "COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS", aplicou-se o óbice do item I da Súmula 422 do TST, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados no despacho agravado. Quanto à "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o apelo não foi admitido em razão do descumprimento do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois a parte deixou de transcrever o trecho pertinente do acórdão regional que julgou o recurso ordinário. Por fim, no tocante ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a decisão agravada reconheceu a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência pacificada desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Contudo, ao examinar as razões do agravo, constata-se que a parte recorrente, em desatenção ao princípio da dialeticidade, deixou de impugnar, de forma direta e específica, qualquer dos fundamentos adotados na decisão monocrática quanto aos temas mencionados. Ocorre que, para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ante o exposto, não conheço do presente agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 407-94.2020.5.05.0016 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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