Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002400-83.2016.5.02.0468 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002400-83.2016.5.02.0468 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR POSSIDONIO MARTINS

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR POSSIDONIO MARTINS

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR POSSIDONIO MARTINS

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR POSSIDONIO MARTINS

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR POSSIDONIO MARTINS

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR POSSIDONIO MARTINS

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR POSSIDONIO MARTINS

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR POSSIDONIO MARTINS

05/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/fsl AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO "BANCO BRADESCO S.A." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORAL EM 25%. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1002400-83.2016.5.02.0468, em que é Agravante(s) BANCO BRADESCO S.A. e é Agravado(s) GILMAR POSSIDONIO MARTINS. O reclamado interpõe agravo (fls. 1.363/1.367) contra a decisão monocrática (1.357/1.361). Contraminuta às fls. 1.370/1.373. É o relatório. V O T O AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Regional constatou a existência de doença ocupacional do reclamante, fixando a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais em parcela única no importe de R$ 291.000,00. O reclamado argumenta que a decisão do TRT merece reforma, pois a perícia médica comprovou que não houve perda de capacidade total por parte do reclamante, mas sim parcial. Alega que a condenação ao pagamento de pensão mensal em 25% da remuneração não se coaduna com o reconhecimento da parcialidade da incapacidade. Sustenta que a condenação não encontra respaldo legal, uma vez que o reclamante foi reintegrado e não houve definição se a lesão ocorreu por prazo indeterminado. Argumenta que o pagamento de pensão mensal só é devido quando o empregado se encontra total ou parcialmente incapaz de exercer seu ofício ou profissão, conforme o art. 950 do Código Civil. Alega que o TRT violou o art. 950 do CC, que determina que o valor da pensão deva ser proporcional à depreciação sofrida pela vítima, e que o pagamento excessivo da pensão configura enriquecimento ilícito. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Em audiências (fls. 1032/1035 e 1102) não existe qualquer elemento que ratifique (ou não) a existência de doença ocupacional, inclusive o depoimento do autor, o qual, conquanto tenha dito que não gerenciava carteira de clientes, também mencionou que era por eles abordado até no horário de intervalo. O afastamento previdenciário também não é condição sine qua non para o reconhecimento de moléstia profissional, na medida em que a evolução muitas vezes se mostra insidiosa. E, de qualquer sorte, o documento de fl. 53 comprova o deferimento de auxílio-doença em 2011, bem como à fl. 51 há emissão de CAT em que consta episódio depressivo também em 2011 (a dispensa deu-se em 2016, fl. 563), sobre a qual a recorrente não tece uma linha sequer. Obtempere-se, ainda, que os atestados de saúde ocupacionais juntados com a defesa (fl. 560, por exemplo) devem ser vistos com ressalvas, haja vista consta 'ausência de riscos de acordo com o PCMSO', o que não se pode dizer de uma agência bancária (local de trabalho do autor) pela observação do que ordinariamente acontece. No mais, o laudo pericial (fls. 969/997), complementado pelos esclarecimentos de fls. 1012/1020, concluiu que 'há o nexo técnico epidemiológico entre o episódio depressivo e o trabalho exercido pelo reclamante na reclamada'; 'o quadro psiquiátrico caracterizado como episódio depressivo apresentado pelo reclamante possui nexo de concausalidade com o trabalho exercido pelo mesmo na empresa-ré (fl. 990). Nesta senda, não se verifica a 'dúvida' mencionada no arrazoado. Assinale-se, por oportuno, que nada obstante o magistrado não esteja adstrito à prova técnica, incumbe à parte desconstituí-la, ônus do qual a ré não se desvencilhou, haja vista as manifestações de fls. 1000/1007 e 1023/1031 não se fazerem acompanhar por qualquer prova que as corroborasse. Aliás, limitam-se à crítica desfundamentada, mesmo porque às fls. 67/72 há documentação demonstrativa da exposição dos empregados em 'ranking de vendas' (cobrança excessiva de metas, conforme inicial, fl. 10). Mais: o assistente técnico patronal nada descreve a respeito das situações de violência com as quais o recorrido teve contato (fl. 1013). À míngua de outras provas, o laudo deve prevalecer. Nesse diapasão, presentes os requisitos da responsabilidade civil (nexo causal / concausal; culpa da empregadora e dano). Não existe impugnação específica quanto ao importe arbitrado a título de indenização por danos morais. Por sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada é responsável pelo pagamento da verba honorária, cujo valor também não é questionado. No pertinente à pensão, rearbitra-se o percentual para 25%, condizente com a redução da capacidade laborativa e observando-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à importância referente à parcela única, o valor de R$ 350.000,00 fixado em sentença condizia com o percentual de redução laboral de 30%. No entanto, tendo em vista a alteração para 25%, arbitro-a em R$ 291.000,00, a qual revela-se consentânea com a idade do autor no momento da dispensa (42 anos), a característica vitalícia da pensão (não impugnada); a expectativa de vida em 2018, consoante IBGE (76 anos) e o deságio, porquanto referida importância não contempla atualização monetária. Dou parcial provimento." (fls. 1.239/1.241 - destaques acrescidos) Em situações de incapacidade laboral, seja ela parcial ou total, os valores devidos ao empregado, a título de danos materiais, devem ser calculados de forma proporcional à efetiva redução de sua capacidade de trabalho para o ofício até então desempenhado (antes da doença). Essa proporcionalidade está ancorada no artigo 950 do Código Civil, que determina que a indenização, em casos de diminuição da capacidade laboral, deve corresponder à depreciação sofrida pelo trabalhador. Assim, o valor da indenização por danos materiais deve refletir o impacto da lesão na aptidão do empregado de gerar renda em sua atividade até então desempenhada. O acórdão regional, ao reproduzir o laudo pericial, consignou expressamente que "há o nexo técnico epidemiológico entre o episódio depressivo e o trabalho exercido pelo reclamante na reclamada". Por fim consignou que houve redução da capacidade laboral em 25%, arbitrando a indenização em parcela única no importe de R$ 291.000,00 "a qual revela-se consentânea com a idade do autor no momento da dispensa (42 anos), a característica vitalícia da pensão (não impugnada); a expectativa de vida em 2018, consoante IBGE (76 anos) e o deságio, porquanto referida importância não contempla atualização monetária". A decisão regional é fruto da análise da prova e sua eventual alteração pressuporia o revolvimento de questão fática, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1002400-83.2016.5.02.0468 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Advogada: Dra. ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO Agravado: GILMAR POSSIDONIO MARTINS Advogado: Dr. MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI GMSPM/fsl D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Atendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. A decisão de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O art. 1.026, §2º, do CPC, prevê a imposição de multa por uso inconveniente dos meios processuais colocados à disposição dos litigantes, situação constatada, in casu, pela Turma. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a interposição dos embargos de declaração, a dar o tom do acerto da aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, não se verifica a violação legal apontada. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se cogita de afronta direta e literal ao art. 5º, LIV e LV, todos da Constituição Federal. Ressalte-se que, embora o ordenamento jurídico assegure às partes as garantias atinentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, isso não significa conferir àqueles que pleiteiam a tutela jurisdicional a possibilidade de atuação livre de qualquer restrição, sob pena de as demandas consubstanciarem uma sequência interminável de atos, muitas vezes infundados, praticados com intuito procrastinatório. Por fim, incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGA-SE seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. O Regional assentou que, conforme o laudo pericial, a doença psíquica apresentada pelo reclamante possui nexo de concausalidade com as atividades laborais que desempenhava na empresa-ré. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): Sustenta que foi imposta pena indenizatória desproporcional em relação ao dano sofrido. Verificado pelo acórdão, à luz do laudo pericial, o nexo causal entre a patologia e a atividade profissional, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. DENEGA-SE seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - Percentual da pensão. Sustenta que o percentual arbitrado à título de pensão mensal (25% da remuneração do obreiro) é desproporcional, visto que o perito constatou perda de capacidade parcial e não total. Consignado no v. acórdão que o percentual para cálculo da pensão mensal condiz com a redução da capacidade laborativa do obreiro, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apresentados. Inservível o aresto transcrito com vista a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGA-SE seguimento." (fls. 1.298/1.301) Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", "DOENÇA OCUPACIONAL" e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO". Todavia, a parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

10/02/2025, 00:00

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