Recurso Ordinário Trabalhista 0017706-17.2024.5.15.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0017706-17.2024.5.15.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:01

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 14:01

Trânsito em julgado

03/06/2025, 13:15

Petição

13/05/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR CARDOSO DA SILVA

08/05/2025, 00:00

Não-Provimento

05/05/2025, 11:22

Petição

20/02/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 28/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 5/5/2025. Os processos excluídos do julgamento virtual, nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, serão retirados de pauta, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial. O pedido de preferência, relativamente aos processos incluídos nas sessões virtuais, deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual. Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. O pedido de preferência e o pedido de participação por videoconferência, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Processo ROT - 17706-17.2024.5.15.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ADRIANA MEDEIROS Secretária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 18:09

Publicação

13/02/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 18:09

Recebimento

11/02/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24103100301920900000055661121?instancia=3

01/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/10/2024, 18:26

Documentos

Acórdão

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ODAIR CARDOSO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd6f053 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA MSCiv 0017706-17.2024.5.15.0000 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ODAIR CARDOSO DA SILVA contra ato alegadamente praticado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bauru, nos autos da Ação Trabalhista nº 0010815-62.2024.5.15.0005, na qual o impetrante litiga com a empresa COMERCIAL RAPINI DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO, consubstanciado no indeferimento da tutela de urgência postulada, pertinente ao requerimento de arresto sobre bens de propriedade da primeira reclamada e de seus sócios.O impetrante relata que ajuizou a ação trabalhista com o propósito de receber as verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, horário de descanso e alimentação e reflexos. Discorreu acerca da retirada de dois sócios pouco antes da dispensa de empregados e sobre a dilapidação do patrimônio da empresa. Explica que dois sócios (de 3) se retiraram da sociedade dois dias antes da sua dispensa e de outros empregados, os quais ajuizaram as ações nºs 0010801-78.2024.5.15.0005, 0010905-09.2024.5.15.0090 e 0010783-96-62.2024.5.15.0089. Destaca o “baixo capital” social da empresa (R$70.000,00) e que a reclamada passou a dilapidar seu patrimônio. Esclarece que a ex-empregadora fazia a logística da segunda reclamada, e possuía alguns caminhões com baú tipo geladeira. No entanto, em busca realizada em site particular foi verificado que, contemporaneamente, possuí apenas algumas motocicletas de pequeno valor. Acrescenta que alguns caminhões foram flagrados realizando vistorias para alienação, em especial o veículo de placas FTJ2J13 que, atualmente, já se encontra em nome de outra empresa. Pretende sejam realizadas pesquisas pelos sistemas de buscas informatizados à disposição da Justiça do Trabalho, em especial RENAJUD e ARISP, para demonstração do alegado, o que, segundo entende, foi ignorado pela autoridade dita coatora.Requer o deferimento de tutela de urgência, liminarmente, a fim de que seja determinado o arresto de bens da reclamada e de seus sócios. Requer a gratuidade de justiça. Junta documentos e procuração.A decisão ora questionada possui o seguinte teor: “1-) Recebo o aditamento à inicial id c11f9cf.2-) Inclua-se no polo passivo as pessoas físicas constantes da ficha cadastral da JUCESP de fls. 47/48, concitando-as para apresentação de defesa e:comparecimento à audiência designada:- EDUARDO SILVEIRA MOLITERNO RAPINI, CPF. 310.157.908-28;- FERNANDA SILVEIRA MOLITERNO RAPINI, CPF. 310.431.028-92; e- ROBERTO SILVEIRA MOLITERNO RAPINI, CPF. 252.984.688-02.3-) No mais, pleiteia a parte autora pelo deferimento de tutela de urgência cautelar, nos termos dos artigos 294 e seguintes do NCPC. Requer a indisponibilização de veículos e imóveis da primeira reclamada para garantia de futura execução de seus créditos trabalhistas.Nos termos do artigo 301 do NCPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, ou qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito.A parte requerente deve demonstrar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 305).Na hipótese dos autos, não restou demonstrado o ‘fumus boni’, na medida em que não há comprovação de que a primeira reclamada esteja iuris dilapidando seus bens ou que esteja insolvente ou que deixará de satisfazer suas obrigações em uma eventual condenação.Improcede, por ora, a cautelar pretendida.Aguarde-se a audiência já designada.BAURU/SP, 10 de julho de 2024.BRENO ORTIZ TAVARES COSTAJuiz do Trabalho Substituto” (fls. 79/80). Interpostos embargos de declaração, a autoridade dita coatora os julgou improcedentes. A tutela provisória de urgência pressupõe a coexistência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (artigo 300 do CPC). Além disso, o arresto patrimonial cautelar é medida de exceção, que pressupõe prova razoável dos fundamentos que o justifique.De acordo com a prova pré-constituída, o impetrante ajuizou ação trabalhista em 27/5/2024, pleiteando as verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, horário de descanso e alimentação e suas integrações. O impetrante apresentou documentação ao juízo de primeiro grau, ora renovada em sede mandamental, que demonstram a rescisão do seu contrato de trabalho em 24/4/2024 (TRCT, fls. 29), e a retirada de dois sócios do quadro societário de sua ex-empregadora 2 dias antes (vide ficha cadastral da JUCESP, fls. 65/66). Também apresenta documento com a busca de veículos, na qual foram localizadas 7 motocicletas de propriedade da primeira reclamada, e a realização vistoria em um caminhão da primeira reclamada “para venda” em junho de 2024 (fls. 64/70).Referida documentação, malgrado indique que a litisconsorte está enfrentando dificuldade econômica, não é suficiente para demonstrar que está efetivamente ocorrendo o esvaziamento do patrimônio da empresa, expediente imprescindível à caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Também é certo que eventual alienação ou oneração de bens da reclamada no curso processual é passível de ser anulada pelo Juízo, caso configurada fraude à execução.Outrossim, a alteração do quadro societário não obsta o reconhecimento da responsabilidade dos ex-sócios, mesmo porque esses sócios foram incluídos no polo passivo da reclamação trabalhista, conforme decisão ora atacada.O fato de existirem ações trabalhistas contra a primeira reclamada não é suficiente para comprovar o suposto “periculum in mora”. E não há notícias do passivo trabalhista da empresa.Com efeito, a ação trabalhista originária está em sua fase inicial, ainda procedendo à notificação das reclamadas e das pessoas físicas incluídas no polo passivo, as quais poderão ofertar sua defesa, seguindo-se os demais trâmites processuais.Desse modo, em cognição não exauriente, típica de mandado de segurança, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conceder o efeito ativo pretendido, não configurando violação a direito líquido e certo, estando, pois, ausente o perigo da demora, requisito essencial à concessão da medida liminar pleiteada, razão pela qual, ausentes os requisitos constantes do artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, NÃO DEFIRO A LIMINAR.De forma semelhante tem se posicionado a 2ª SDI deste E. TRT, cito: 0006656-91.2024.5.15.0000MS, acórdão relatado pela Exma. Des. Eleonora Bordini Coca, julgado na sessão de 14/4/2024. Comunique-se a autoridade coatora, para que preste as informações que entender necessárias, na forma do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.Após, citem-se os litisconsortes, facultando-lhes a apresentação de defesa no prazo legal.Decorrido o prazo para essas manifestações, remeta-se o feito ao Ministério Público do Trabalho.Intime-se o impetrante. Campinas, 31 de julho de 2024 RONALDO OLIVEIRA SIANDELAJuiz Relator kbc

01/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR CARDOSO DA SILVA

Não-Provimento

Petição

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24103100301920900000055661121?instancia=3

Distribuição (sorteio)

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