Recurso de Revista com Agravo 0011503-96.2023.5.03.0165 - TST | JusConsulta
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Recurso de Revista com Agravo
TST
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Data de Distribuição
07/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
Partes do Processo
FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
CPF
940.***.***-49
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Autor
LEANDRO PEREIRA CAMPOS
Autor
EXTRATIVA MINERAL S/A
CNPJ
17.***.***.0001-26
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Reu
Advogados / Representantes
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA
OAB/MG 217154
·
Representa: Autor
FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS
OAB/SP 220411
·
CPF
871.***.***-00
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·
Representa: Autor
RONANN FERREIRA GONTIJO
OAB/MG 146523
·
CPF
096.***.***-41
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·
Representa: Autor
MARCELO ALVES PINTO RUGGIO
OAB/MG 124345
·
CPF
055.***.***-01
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·
Representa: Autor
JOZIANE DE SOUZA PEIXOTO
OAB/MG 210917
·
CPF
124.***.***-64
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·
Ver todos os representantes (16)
Advogados / Representantes
(16)
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA
OAB/MG 217154
·
Representa: Autor
FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS
OAB/SP 220411
·
CPF
871.***.***-00
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·
Representa: Autor
RONANN FERREIRA GONTIJO
OAB/MG 146523
·
CPF
096.***.***-41
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Representa: Autor
MARCELO ALVES PINTO RUGGIO
OAB/MG 124345
·
CPF
055.***.***-01
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·
Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
28/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
28/05/2026, 00:00
Representa: Autor
JOZIANE DE SOUZA PEIXOTO
OAB/MG 210917
·
CPF
124.***.***-64
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·
Representa: Autor
PATRICIA DA CRUZ ZORZI
OAB/MG 197722
·
CPF
077.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA
OAB/MG 168258
·
CPF
012.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA
OAB/AL 6768
·
CPF
009.***.***-67
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·
Representa: Autor
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA
OAB/MG 217154
·
Representa: Réu
FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS
OAB/SP 220411
·
CPF
871.***.***-00
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·
Representa: Réu
RONANN FERREIRA GONTIJO
OAB/MG 146523
·
CPF
096.***.***-41
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·
Representa: Réu
MARCELO ALVES PINTO RUGGIO
OAB/MG 124345
·
CPF
055.***.***-01
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·
Representa: Réu
JOZIANE DE SOUZA PEIXOTO
OAB/MG 210917
·
CPF
124.***.***-64
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·
Representa: Réu
PATRICIA DA CRUZ ZORZI
OAB/MG 197722
·
CPF
077.***.***-40
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·
Representa: Réu
THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA
OAB/MG 168258
·
CPF
012.***.***-06
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·
Representa: Réu
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA
OAB/AL 6768
·
CPF
009.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
14/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
14/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
11/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
11/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
13/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
27/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
27/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
02/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
02/03/2026, 00:00
Baixa Definitiva
27/02/2026, 00:06
Ver todas as movimentações (43)
Todas as movimentações
(43)
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
28/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
28/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
14/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
14/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
11/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
11/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
13/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
27/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
27/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
02/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
02/03/2026, 00:00
Baixa Definitiva
27/02/2026, 00:06
Remessa (outros motivos)
27/02/2026, 00:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2026, 03:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
19/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
19/01/2026, 00:00
Provimento em Parte
12/12/2025, 12:51
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25112100322574700000138060610?instancia=3
24/11/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; incompetência)
18/11/2025, 11:02
Mero expediente
17/11/2025, 13:06
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050800301396700000087665442?instancia=3
09/05/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
07/05/2025, 16:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
22/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
25/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
25/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
06/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
06/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
06/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
06/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
23/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
23/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A
23/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA
23/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/24081700300862600000115845015?instancia=2
19/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA RÉU: EXTRATIVA MINERAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6490907 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011503-96.2023.5.03.0165 Vistos.Recebo os recursos interpostos pelas partes, porque próprios e tempestivos.Registrem-se as custas recolhidas.Vista aos litigantes, pelo prazo legal e comum.Ficam as partes cientes de que eventual alteração na representação processual (apresentação de substabelecimento ou nova procuração) requerida nas Instâncias Superiores (TRT3 ou TST) deverá ser reiterada nesta Instância de origem quando do retorno dos autos, uma vez que as bases do sistema PJe nas referidas Instâncias são distintas e não se comunicam.Oferecidas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo supra, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRT da 3ª Região, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo.Intime(m)-se.Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 31 de julho de 2024. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta
01/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO JOSE FERNANDES VIEIRA RÉU: EXTRATIVA MINERAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6490907 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011503-96.2023.5.03.0165 Vistos.Recebo os recursos interpostos pelas partes, porque próprios e tempestivos.Registrem-se as custas recolhidas.Vista aos litigantes, pelo prazo legal e comum.Ficam as partes cientes de que eventual alteração na representação processual (apresentação de substabelecimento ou nova procuração) requerida nas Instâncias Superiores (TRT3 ou TST) deverá ser reiterada nesta Instância de origem quando do retorno dos autos, uma vez que as bases do sistema PJe nas referidas Instâncias são distintas e não se comunicam.Oferecidas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo supra, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRT da 3ª Região, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo.Intime(m)-se.Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 31 de julho de 2024. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta
01/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/06/2024, 00:00
Documentos
Notificação
•
28/05/2026, 00:00
Notificação
•
28/05/2026, 00:00
Notificação
•
14/05/2026, 00:00
Notificação
•
14/05/2026, 00:00
Notificação
•
11/05/2026, 00:00
Notificação
•
11/05/2026, 00:00
Notificação
•
13/04/2026, 00:00
Notificação
•
27/03/2026, 00:00
Notificação
•
27/03/2026, 00:00
Notificação
•
16/03/2026, 00:00
Notificação
•
16/03/2026, 00:00
Notificação
•
16/03/2026, 00:00
Notificação
•
02/03/2026, 00:00
Notificação
•
02/03/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
19/01/2026, 00:00
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
Notificação
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28/05/2026, 00:00
Notificação
•
28/05/2026, 00:00
Notificação
•
14/05/2026, 00:00
Notificação
•
14/05/2026, 00:00
Notificação
•
11/05/2026, 00:00
Notificação
•
11/05/2026, 00:00
Notificação
•
13/04/2026, 00:00
Notificação
•
27/03/2026, 00:00
Notificação
•
27/03/2026, 00:00
Notificação
•
16/03/2026, 00:00
Notificação
•
16/03/2026, 00:00
Notificação
•
16/03/2026, 00:00
Notificação
•
02/03/2026, 00:00
Notificação
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02/03/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
19/01/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
19/01/2026, 00:00
Distribuição
•
24/11/2025, 00:00
Distribuição
•
09/05/2025, 00:00
Notificação
•
22/04/2025, 00:00
Notificação
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25/02/2025, 00:00
Notificação
•
25/02/2025, 00:00
Acórdão
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06/11/2024, 00:00
Acórdão
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06/11/2024, 00:00
Acórdão
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06/11/2024, 00:00
Acórdão
•
06/11/2024, 00:00
Acórdão
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23/09/2024, 00:00
Acórdão
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23/09/2024, 00:00
Acórdão
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23/09/2024, 00:00
Acórdão
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23/09/2024, 00:00
Distribuição
•
19/08/2024, 00:00
Notificação
•
01/08/2024, 00:00
Notificação
•
01/08/2024, 00:00
Notificação
•
17/07/2024, 00:00
Notificação
•
17/07/2024, 00:00
Notificação
•
12/06/2024, 00:00
Notificação
•
12/06/2024, 00:00