Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1003016-55.2016.5.02.0372 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1003016-55.2016.5.02.0372 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS CORREIA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS CORREIA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS CORREIA

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS CORREIA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS CORREIA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS CORREIA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS CORREIA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS CORREIA

02/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O Órgão Especial GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 660 DO STF. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo ("Nulidade. Ausência de citação"), a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, "a", do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, o CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 1003016-55.2016.5.02.0372, em que é Agravante AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e é Agravado JOSE DOMINGOS CORREIA. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte insurge-se quanto ao tema "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade. Ausência de citação" e "Atualização monetária. Aplicação da Taxa Selic com exclusão dos juros". A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. Indica ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal. Aponta que decisão recorrida negou a prestação jurisdicional, violando o contraditório e a ampla defesa, ao impor obstáculo processual inexistente ao conhecimento do recurso de revista. Assevera que a decisão recorrida afrontou os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso ao judiciário ao considerar válida a citação sem comprovação de que esta teria sido entregue a pessoa com poderes para recebê-la, requerendo a nulidade da decretação da revelia. Requer a aplicação da correção monetária, com a exclusão de juros de mora, conforme decisão proferida na ADC 58. Contrarrazões apresentadas, com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: (...) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na hipótese vertente, a parte recorrente sustenta que restou configurada negativa na entrega da jurisdição, na medida em que a decisão recorrida decidiu a matéria arguida em seu apelo recursal sem considerar as questões recursais que lhe foram submetidas acerca da alegada nulidade de citação que teria acarretado prejuízos ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e ao acesso à jurisdição da recorrida no feito. Eis o teor da decisão recorrida: "V O T O (...) AGRAVO INTERNO DA RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo interno. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema: CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POSTAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "a) Da nulidade da citação [...] Razão não assiste à recorrente. Em que pese a argumentação recursal, o documento de fl. 252 é claro ao referir que o 'objeto (foi) entregue ao destinatário', ou seja, alguém recebeu o AR citatório, caso contrário este teria sido devolvido ou teria sido realizada uma nova tentativa de entrega. Como se não bastasse, a Súmula 16 do C. TST é clara ao dispor que 'presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário'. Assim, cabia à recorrente comprovar que não recebeu o AR citatório, fazendo contraprova do documento de fl. 252, o que não ocorreu no caso em apreço. E na Justiça do Trabalho, tendo em vista a simplicidade das formas, basta que a notificação tenha sido entregue no endereço da pessoa jurídica ou física para que se tenha como absolutamente válido o ato citatório. Ou seja, a citação não precisa ser realizada pessoalmente à reclamada, podendo ser recebida por qualquer pessoa que se apresente como responsável, podendo ser um empregado, um zelador, etc. - o que foi o caso dos autos. Destarte, reconheço a validade da citação e mantenho a revelia e confissão ficta aplicada à reclamada. Nada a reformar, portanto. Rejeito a preliminar." (fls. 504/505 - destaquei) Pois bem. A tese recursal, no sentido de que configura cerceamento do direito de defesa a citação postal da ré recebida por pessoa que não detém poderes para tal, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula nº 16, conforme ilustram os precedentes a seguir: (...) omissis No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo interno." Verifica-se, pois que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, consignando expressamente que "a tese recursal, no sentido de que configura cerceamento do direito de defesa a citação postal da ré recebida por pessoa que não detém poderes para tal, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula nº 16". Neste contexto, a decisão recorrida no tópico encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral a incidir o disposto no art. 1030, I, "a" do CPC. Com relação ao tema "Nulidade. Ausência de citação", verifica-se que a controvérsia se refere à alegação de cerceamento de defesa e foi solucionada à luz da Súmula 16 do TST (presume-se recebida a notificação 48 - quarenta e oito - horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). No que concerne ao tema "Atualização monetária. Aplicação da Taxa Selic com exclusão dos juros", tal matéria não foi prequestionada junto a este tribunal, como se depreende da decisão recorrida acima transcrita. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 282, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", já que o recurso extraordinário cabe apenas em face de "causas decididas em única ou última instância," quando efetivamente, "a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal" (art. 102, III, da CF). Extrai-se, pois, que é inadmissível o recurso extraordinário se a decisão recorrida não veicula tese acerca das situações previstas nas alíneas do art. 102, III, da CF. No mesmo sentido, o entendimento constante na Súmula nº 356 da Suprema Corte, "O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Relativamente ao pedido formulado em contrarrazões, não é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé ou por atentatório à dignidade da justiça, de modo que a análise deste pedido incumbe ao órgão competente para a apreciação do recurso. No mesmo sentido, a ratio decidendi dos seguintes precedentes: (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. A parte agravante renova as alegações de violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, CF e a existência de repercussão geral, sob os argumentos de que a decisão recorrida não se manifestou acerca dos horários de funcionamento da empresa e dos Correios, haja vista que o AR foi entregue às 18h18. Afirma a inaplicabilidade dos Temas 339 e 660 do STF. Pugna pela não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. À análise. No que diz respeito ao capítulo da "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional", restou consignado que "o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, consignando expressamente que "a tese recursal, no sentido de que configura cerceamento do direito de defesa a citação postal da ré recebida por pessoa que não detém poderes para tal, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula nº 16". Presente, portanto, fundamentação clara e satisfatória acerca das questões submetidas pelo reclamante, e considerando que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, encontra-se harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral do STF. Com relação ao tema "Nulidade. Ausência de citação", como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. Constou da decisão agravada que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte em que reconhecida a ausência de repercussão geral afasta as violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que é irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 1003016-55.2016.5.02.0372 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

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