Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000702-39.2022.5.07.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000702-39.2022.5.07.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS KLEBER VIANA SOARES

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS KLEBER VIANA SOARES

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS KLEBER VIANA SOARES

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - GOLD SERVICE CONDOMINIAL LTDA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS KLEBER VIANA SOARES

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS KLEBER VIANA SOARES

13/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/02/2026, 10:36

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 10:36

Documentos

Notificação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS KLEBER VIANA SOARES RECORRIDO: GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI E OUTROS (2) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3.ª RECLAMADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, TST. O tomador dos serviços é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme entendimento contido na Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000702-39.2022.5.07.0006 Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante CARLOS KLEBER VIANA SOARES em face da sentença prolatada pela MM.ª 6.ª Vara do Trabalho de Fortaleza (id 96e51cd) que julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista promovida contra GOLD SERVICE CONDOMINIAIS PREMIUM - EIRELI E GOLD SERVICE CONDOMINIAL LTDA e GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE, condenando a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: salário do mês de fevereiro de 2022; - saldo de salário (7 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - férias + 1/3, em dobro, do período 2020/2021; - férias simples + 1/3, do período 2021/2022; - multa do art. 467 da CLT sobre as verbas supra; - multa do art. 477, §8º da CLT; - adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, devido em todo o pacto laboral; - FGTS não depositado no curso do contrato de trabalho; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.Em suas razões (id 527e155) requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE e a exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da 3.ª reclamada.Contrarrazões pela 3.ª reclamada.Dispensada remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADEPreenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do recurso ordinário.MÉRITORESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3.ª RECLAMADAPretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE. Afirma que a 3.ª reclamada foi tomadora dos serviços do reclamante.Assiste-lhe razão.A Súmula Nº 331, do TST, foi editada com a finalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito às situações em que seria admitida a terceirização de mão de obra, bem assim o limite da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.Restou evidenciado nos autos que a 3.ª reclamada, como tomadora dos serviços da primeira reclamada, se beneficiou dos serviços prestados pelos empregados da empresa.Dos autos, conclui-se que, efetivamente, o reclamante trabalhava para a primeira reclamada em benefício da 3.ª reclamada.A contratação feita através de terceiros, embora seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST:CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação -Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011).VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)"O debate sobre a existência ou não de culpa da contratante é irrelevante na resolução do feito, mormente porque para a configuração da responsabilidade subsidiária são necessários, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim que o tomador tenha participado da relação processual. Isso porque ser a tomadora empresa de direito privado.As culpas "in elegendo" e "in vigilando" são especificas das entidades de direito público, na formula do art. 71, da Lei 8666/93.Desta forma, configurada a terceirização de mão de obra, por meio de contrato de prestação de serviços, na qual a 3.ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, é aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331, IV, do col. TST, impondo a responsabilização subsidiária à tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas deferidos em primeiro grau.Por fim, cumpre salientar que, ao definir a responsabilidade subsidiária, o TST não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas. Ao contrário, o seu item VI estabelece claramente que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".Isto posto, de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada (GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE).Reconhecida a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada e não sendo sucumbente o reclamante, de se excluir a condenação no pagamento de honorários advocatícios devidos pelo reclamante. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada (GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE) e excluir a condenação no pagamento de honorários advocatícios devidos pelo reclamante. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada (GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE) e excluir a condenação no pagamento de honorários advocatícios devidos pelo reclamante.Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Relator), Emmanuel Teófilo Furtado e Paulo Régis Machado Botelho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 29 de julho de 2024. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVARelator VOTOS FORTALEZA/CE, 02 de agosto de 2024.JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIORDiretor de Secretaria

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS KLEBER VIANA SOARES RECORRIDO: GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI E OUTROS (2) Pelo presente edital, fica a parte GOLD SERVICE CONDOMINIAL LTDA, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do Acórdão, cujo teor é o seguinte:"EMENTARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3.ª RECLAMADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, TST. O tomador dos serviços é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme entendimento contido na Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso conhecido e provido.RELATÓRIOTrata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante CARLOS KLEBER VIANA SOARES em face da sentença prolatada pela MM.ª 6.ª Vara do Trabalho de Fortaleza (id 96e51cd) que julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista promovida contra GOLD SERVICE CONDOMINIAIS PREMIUM - EIRELI E GOLD SERVICE CONDOMINIAL LTDA e GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE, condenando a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: salário do mês de fevereiro de 2022; - saldo de salário (7 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - férias + 1/3, em dobro, do período 2020/2021; - férias simples + 1/3, do período 2021/2022; - multa do art. 467 da CLT sobre as verbas supra; - multa do art. 477, §8º da CLT; - adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, devido em todo o pacto laboral; - FGTS não depositado no curso do contrato de trabalho; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.Em suas razões (id 527e155) requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE e a exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da 3.ª reclamada.Contrarrazões pela 3.ª reclamada.Dispensada remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPreenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do recurso ordinário.MÉRITORESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3.ª RECLAMADAPretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE. Afirma que a 3.ª reclamada foi tomadora dos serviços do reclamante.Assiste-lhe razão.A Súmula Nº 331, do TST, foi editada com a finalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito às situações em que seria admitida a terceirização de mão de obra, bem assim o limite da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.Restou evidenciado nos autos que a 3.ª reclamada, como tomadora dos serviços da primeira reclamada, se beneficiou dos serviços prestados pelos empregados da empresa.Dos autos, conclui-se que, efetivamente, o reclamante trabalhava para a primeira reclamada em benefício da 3.ª reclamada.A contratação feita através de terceiros, embora seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST:CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação -Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011).VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)"O debate sobre a existência ou não de culpa da contratante é irrelevante na resolução do feito, mormente porque para a configuração da responsabilidade subsidiária são necessários, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim que o tomador tenha participado da relação processual. Isso porque ser a tomadora empresa de direito privado.As culpas "in elegendo" e "in vigilando" são especificas das entidades de direito público, na formula do art. 71, da Lei 8666/93.Desta forma, configurada a terceirização de mão de obra, por meio de contrato de prestação de serviços, na qual a 3.ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, é aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331, IV, do col. TST, impondo a responsabilização subsidiária à tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas deferidos em primeiro grau.Por fim, cumpre salientar que, ao definir a responsabilidade subsidiária, o TST não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas. Ao contrário, o seu item VI estabelece claramente que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".Isto posto, de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada (GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE).Reconhecida a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada e não sendo sucumbente o reclamante, de se excluir a condenação no pagamento de honorários advocatícios devidos pelo reclamante.CONCLUSÃO DO VOTOVoto pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada (GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE) e excluir a condenação no pagamento de honorários advocatícios devidos pelo reclamante.DISPOSITIVOACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada (GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE) e excluir a condenação no pagamento de honorários advocatícios devidos pelo reclamante.Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Relator), Emmanuel Teófilo Furtado e Paulo Régis Machado Botelho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 29 de julho de 2024.FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVARelatorVOTOS" FORTALEZA/CE, 02 de agosto de 2024.JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIORDiretor de Secretaria Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000702-39.2022.5.07.0006

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS KLEBER VIANA SOARES RECORRIDO: GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI E OUTROS (2) Pelo presente edital, fica a parte GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do Acórdão, cujo teor é o seguinte:"EMENTARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3.ª RECLAMADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, TST. O tomador dos serviços é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme entendimento contido na Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso conhecido e provido.RELATÓRIOTrata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante CARLOS KLEBER VIANA SOARES em face da sentença prolatada pela MM.ª 6.ª Vara do Trabalho de Fortaleza (id 96e51cd) que julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista promovida contra GOLD SERVICE CONDOMINIAIS PREMIUM - EIRELI E GOLD SERVICE CONDOMINIAL LTDA e GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE, condenando a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: salário do mês de fevereiro de 2022; - saldo de salário (7 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - férias + 1/3, em dobro, do período 2020/2021; - férias simples + 1/3, do período 2021/2022; - multa do art. 467 da CLT sobre as verbas supra; - multa do art. 477, §8º da CLT; - adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, devido em todo o pacto laboral; - FGTS não depositado no curso do contrato de trabalho; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.Em suas razões (id 527e155) requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE e a exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da 3.ª reclamada.Contrarrazões pela 3.ª reclamada.Dispensada remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPreenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do recurso ordinário.MÉRITORESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3.ª RECLAMADAPretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE. Afirma que a 3.ª reclamada foi tomadora dos serviços do reclamante.Assiste-lhe razão.A Súmula Nº 331, do TST, foi editada com a finalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito às situações em que seria admitida a terceirização de mão de obra, bem assim o limite da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.Restou evidenciado nos autos que a 3.ª reclamada, como tomadora dos serviços da primeira reclamada, se beneficiou dos serviços prestados pelos empregados da empresa.Dos autos, conclui-se que, efetivamente, o reclamante trabalhava para a primeira reclamada em benefício da 3.ª reclamada.A contratação feita através de terceiros, embora seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST:CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação -Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011).VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)"O debate sobre a existência ou não de culpa da contratante é irrelevante na resolução do feito, mormente porque para a configuração da responsabilidade subsidiária são necessários, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim que o tomador tenha participado da relação processual. Isso porque ser a tomadora empresa de direito privado.As culpas "in elegendo" e "in vigilando" são especificas das entidades de direito público, na formula do art. 71, da Lei 8666/93.Desta forma, configurada a terceirização de mão de obra, por meio de contrato de prestação de serviços, na qual a 3.ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, é aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331, IV, do col. TST, impondo a responsabilização subsidiária à tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas deferidos em primeiro grau.Por fim, cumpre salientar que, ao definir a responsabilidade subsidiária, o TST não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas. Ao contrário, o seu item VI estabelece claramente que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".Isto posto, de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada (GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE).Reconhecida a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada e não sendo sucumbente o reclamante, de se excluir a condenação no pagamento de honorários advocatícios devidos pelo reclamante.CONCLUSÃO DO VOTOVoto pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada (GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE) e excluir a condenação no pagamento de honorários advocatícios devidos pelo reclamante. DISPOSITIVOACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada (GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE) e excluir a condenação no pagamento de honorários advocatícios devidos pelo reclamante.Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Relator), Emmanuel Teófilo Furtado e Paulo Régis Machado Botelho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 29 de julho de 2024.FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVARelatorVOTOS" FORTALEZA/CE, 02 de agosto de 2024.JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIORDiretor de Secretaria Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000702-39.2022.5.07.0006

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS KLEBER VIANA SOARES

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(38)