Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010701-63.2024.5.03.0036 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010701-63.2024.5.03.0036 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LEDIANE DOMINGUES CAMACHO DA CONCEICAO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

25/05/2026, 00:00

Não-Provimento

21/05/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051400324421100000178151180?instancia=3

15/05/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

12/05/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050800301396700000087665442?instancia=3

09/05/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/05/2025, 10:11

Mero expediente

30/04/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040500300979400000081341400?instancia=3

07/04/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEDIANE DOMINGUES CAMACHO DA CONCEICAO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEDIANE DOMINGUES CAMACHO DA CONCEICAO

06/03/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEDIANE DOMINGUES CAMACHO DA CONCEICAO RÉU: ALMAVIVA DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5df526d proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIANo dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010701-63.2024.5.03.0036 vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte S E N T E N Ç ADispensado o relatório por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017Esclarecendo e dirimindo, de plano, a celeuma que envolve o aspecto temporal de incidência das alterações materiais disciplinadas na Lei n.º 13.467/17, tenho que não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB.Assim, quanto ao direito material, aplicável a lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da parte autora tão somente a partir de sua vigência, qual seja, 11/11/2017.Em relação às normas processuais, consigno, desde já, que aplicarei ao caso vertente as normas vigentes à época do ajuizamento da ação, dentre as quais aquelas relativas à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvado, quanto a estes e aos honorários periciais, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES ORIGINAIS. DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À VIDA. VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVANos termos da inicial e dos documentos anexos, a autora foi contratada pela parte ré em 08/06/2015, vínculo em vigência, para ativar-se como “Operadora de Telemarketing Ativo e Receptivo”, com salário contratual de R$1.619,97 (v. CTPS digital de id da7a625). Ainda, segundo narrativa exordial, a autora apresenta um quadro de câncer (Síndrome de Poems/Mieloma Múltiplo em Recidiva - com indicação de tratamento), com “solicitação de tratamento quimioterápico”. Em 2018, a reclamante foi submetida a um transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas (TMO) e, depois, passado um período de remissão do câncer, em setembro/2022, constatou-se que o câncer havia sido recidivado (voltou a se manifestar). Assim, em outubro/2022, os médicos hematologistas determinaram o retorno urgente da autora ao tratamento quimioterápico, com ciclos contínuos até a progressão ou toxidade impeditiva da doença, ou seja, até não mais se manifestar o câncer. Assim, a reclamante retomou ao tratamento ao qual teria que submeter a ciclos de 21 dias de quimioterapia com folga de 7 dias, até a remissão do câncer. Contudo, em dado momento, a secretária de um dos médicos entrou em contato com a autora, dizendo que a próxima sessão de quimioterapia, que seria realizada na semana seguinte, não havia sido autorizada pelo seu Plano de Saúde, o que acabou por impedir a continuidade do tratamento, estando a mesma sentido muitas dores.Ainda na esteira da inicial, o Plano de Saúde da autora é coletivo (empresarial) e a parte empregadora, sem aviso, promoveu a mudança de operadora, que anteriormente era gerido pela SABIN SINAI, provocando a interrupção do seu tratamento contra o câncer, que vinha até então proporcionando uma melhora em sua saúde. Por sua vez, o novo Plano de Saúde, cuja operadora é a PLASC OPERADORA DE SAÚDE, não cobre os procedimento médicos que a autora necessita e que antes eram ofertados pela antiga operadora. Destaca a autora que é a segunda vez que a parte ré muda de operadora do Plano de Saúde, sem notificação, prejudicando o tratamento necessário. Pontua a autora que percebe auxílio-doença de apenas um salário mínimo, inteiramente comprometido com suas despesas ordinárias em sua residência e para compra de remédios. A reclamante informa que está sem tratamento desde março/2024, pois o novo Plano de Saúde contratado pela empresa ré não autoriza os procedimentos de que necessita.Postulou a concessão de tutela antecipada de urgência para o restabelecimento do Plano de Saúde original e o pagamento de uma indenização por danos extrapatrimoniais pelos percalços enfrentados pelos atos patronais acima expostos.Por força da decisão de id 01f0ac8, foi deferida a tutela antecipada de urgência, nos seguintes termos:(...)Defiro, pois, a tutela para determinar a intimação da requerida para que restabeleça o plano de saúde anterior, ou apresente outro plano equivalente, que assegure a cobertura dos serviços de que a autora necessita, nos moldes anteriores, enquanto perdurar a convalescença, ou para que custeie todas as despesas com o tratamento. Estabeleço o prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, em favor da parte autora, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.(...)Em contraposição, a defesa da parte ré juntada no id 73c0ab7, noticia o restabelecimento das condições asseguradas à autora pelo Plano de Saúde anterior, cobrindo integralmente os procedimentos necessários, com alteração apenas da rede credenciada, que passou a ser o Plano de Saúde Plasc Essencial 50%, sem alteração da qualidade na prestação dos serviços e sem prejuízo dos tratamentos necessários, “podendo usufruí-lo normalmente, conforme critérios do plano anterior, só que houve a mudança contratual da Almaviva do Brasil S/A com a Plasc a partir de 01/03/2024 alterando a operadora de plano médico da empresa para todos os funcionários, deixando de ser Sabin Sinai em 29/02/2024”. Frisa a parte ré que não deixou de prestar o benefício do Plano Médico, cumpriu com as suas obrigações sociais, ressaltando que “não é possível atender as preferências de cada colaborador, sendo lícita a mudança de plano de saúde e opcional a permanência dos empregados, mas fato é que existe uma norma regulamentadora para os planos de saúde e estes quem devem ser responsabilizados se comprovadamente não oferecerem algum atendimento a que estão obrigados”. Destaca que a obrigação de fornecer o Plano de Saúde decorre de norma coletiva e as condições ofertadas são as mesmas para todos os seus empregados e as coberturas seguem a tabela da ANS e as informações sobre os planos médicos advêm da AMARQ. Nega a ocorrência de alteração lesiva contratual, pois mantida para a autora “a mesma cobertura médica e possibilita o acesso à assistência médica quimioterápica e oncológica (...) permitindo, assim, a continuidade de seus tratamentos médicos necessários”. Ressalta a defesa que a alteração de operadora do Plano de Saúde foi amplamente divulgada através da rede internet, bem como enviadas informações aos funcionários por e-mail, bem como destacadas nos aplicativos e corredores internos da empresa. Entende, assim, cumprida a sua obrigação e nega a prática de ilícitos capazes de ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais postulada.Estes os contornos do litígio.Verifico, de início, que na sessão do dia 08/07/2024, houve reconsideração parcial da decisão de id 01f0ac8 (acima transcrita), nos seguintes moldes, in verbis:“Diante da manifestação gravada nesta audiência reconsidero parcialmente a decisão de ID 01f0ac8 para determinar que o restabelecimento do plano de saúde seja exatamente aquele que a parte autora usufruía, no prazo de 48 horas, em observância ao bem maior de toda ordem jurídica, que é a vida, sob pena de multa diária de R$2.000,00 até o limite de 30 dias”. A gravação a que se refere a decisão acima, trata de declarações impactantes da autora, sinceramente abalada e desesperada, na qual relata que há um Hospital específico para atendimento do novo Plano de Saúde, mas muito restrito, e que o médico lá disponível não atende o seu caso e o tratamento não se encontra disponível no novo Plano de Saúde contratado pela parte ré. O médico anterior não atende pelo novo Plano de Saúde. A reclamante relata muitas dores e ausência de tratamentos adequados pelo novo Plano Saúde.Em seguida, sobreveio petição da autora ressaltando o necessário restabelecimento do antigo Plano de Saúde Sabin Sinai até a efetiva conclusão do tratamento com a cura da doença.Com o despacho de id 232cbc6, este Juízo repreendeu a parte ré e deu início à incidência da cláusula penal, que foi posteriormente majorada para o patamar de R$5.000,00 diários, até o limite de 30 dias.A parte ré, pelo que se noticia nestes autos, impetrou Mandados de Segurança procurando impugnar a decisão deste Juízo. Dois deles extintos sem resolução de mérito, enquanto um deles, embora também extinto, decidiu pela “ausência de ilegalidade ou abusividade nos atos judiciais praticados por este Juízo, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante” (v. despacho de id 748afad). No mesmo provimento houve nova majoração da multa, elevando-a ao importe diário de R$10.000,00, mantido o limite de 30 dias. Ainda aplicada advertência à parte ré quanto à prática de Ato Atentatório à Dignidade da Justiça.Seguiu-se a manifestação da reclamada de id 8380834, na qual informou que não tinha como reativar o contrato firmado com a antiga operadora do Plano de Saúde, postulando a inclusão no polo passivo do Plano de Saúde Sabin Sinai. Foi juntada decisão liminar da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG na qual foi deferido o fornecimento de medicamentos à autora destes autos pela empresa requerida Vita Assistência à Saúde Ltda. EPP (decisão de id 22272e8). A pretensão da parte ré de elastecimento do polo passivo foi indeferida no despacho de id 2951d70, cabendo destacar trechos do que então concluído por este Juízo: (...) a medida pretendida refoge à competência desta Especializada. Isso porque a inclusão da operadora de plano de saúde no polo passivo, especialmente no intuito de lhe ser imposto o cumprimento da tutela de urgência, acarretaria no surgimento de uma lide de natureza cível mantida entre as partes deste processo (ou, ao menos, a Almaviva) e referida operadora, o que encontra óbice no que preceitua o art. 114 da CF/88. Vale dizer, não pode o Juízo trabalhista, competente para dirimir a controvérsia havida entre empregado e empregador, determinar a inclusão de pessoa jurídica diversa a essa relação e lhe impor o cumprimento de ordem judicial imposta à parte ré originária, sobretudo com extensão da cobertura estipulada na legislação correlata. A própria liminar obtida pela autora no Processo nº 5023608- 52.2023.8.13.0145 corrobora este entendimento, sendo certo que ao Juízo cível coube a atribuição de estender a cobertura do plano de saúde original, conferindo à autora o direito ao tratamento “off-label”.Na presente demanda, pelas diversas razões já expostas nas decisões anteriores, foi deferida a tutela de urgência para assegurar à parte autora a cobertura de todos os serviços e/ou tratamentos necessários, nas mesmas condições anteriores, ou que a reclamada custeasse as despesas necessárias com consultas, sessões de quimioterapia e demais procedimentos necessários, fazendo cessar, assim, a interrupção do tratamento a que estava a parte se submetendo. Ficou claro nos autos que apenas a reativação do plano junto à operadora Sabin Sinai surtiria o efeito pretendido, sobretudo porque já agraciada a autora com a liminar deferida no Processo nº 5023608-52.2023.8.13.0145 (tratamento “off-label”). À reclamada incumbe adotar as medidas administrativas necessárias com a operadora para que essa contratação seja efetivada de modo a cumprir a tutela de urgência deferida neste feito, ainda que importe custo mais elevado; do contrário, impõe-se o custeio das despesas às suas expensas, de forma particular, se necessário. Cumpre ressaltar que a dificuldade operacional ora destacada pela Almaviva é fruto de sua própria conduta de descredenciar, unilateralmente, o plano de saúde Sabin Sinai, sem observar a necessidade de manutenção daquele benefício, ao menos em face da autora. Note-se que a torpeza causada pela ré já foi reconhecida incidentalmente até mesmo pelo TRT da 3ª Região, no v. Acórdão que extinguiu sem resolução do mérito o MSCiv 0016014-16.2024.5.03.0000 (o terceiro impetrado pela ré). Reitero os termos da decisão de ID 748afad, aos quais acrescento as razões supra, inclusive quanto às cominações impostas que, como sobredito, devem ser cumpridas ainda que às expensas da reclamada. Dê-se ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada cumprir a ordem judicial, sem prejuízo da multa em curso e da aplicação do disposto no item "b" da decisão de ID 748afad. Em consonância com a decisão referenciada, o montante da multa já acumulada será apurado para imediata execução.Por fim, consta nos autos manifestação da parte ré (id 5eb0b24), tentando mais uma vez se esquivar, agora dizendo que “quando ocorreu a rescisão contratual entre as empresas, a Almaviva não sabia que existia uma liminar que concedia o tratamento off-label à Reclamante, e nem teria como saber, vez que não foi informada nem pela obreira, e muito menos pelo plano Sabin Sinai, ainda que no momento da rescisão contratual”, bem como solicita intervenção deste Juízo com expedição de ofício à operadora para o restabelecimento do Plano de Saúde.No caso, mais que o desrespeito às ordens judiciais, tentando a parte ré de maneira insistente se eximir de cumpri-las, houve flagrante violação à dignidade da pessoa humana, que é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição). Em verdade, a parte ré procurou impor alteração contratual ilícita à autora desta demanda, o que mais se agrava considerando a sua fragilidade em razão do avanço de odiosa doença, valendo-se do abuso do direito de conduzir os seus negócios, contratando Plano de Saúde com cobertura inferior à anterior, incapaz de atender às necessidades prementes da reclamante, discriminando-a (tratando-a como igual em situação na qual a sua desigualdade aflora).O Direito do Trabalho, na sua essência, busca justamente compensar o desequilíbrio inerente às relações de trabalho, nas quais impera a prevalência do poder econômico sobre o hipossuficiente e, por consequência, os atos considerados discriminatórios encontram um campo fértil para sua manifestação. O que se avulta nesta demanda é a discriminação de uma trabalhadora enferma e a patente recalcitrância da empresa ré em cumprir determinações judiciais que transbordam do simples descumprimento de obrigações trabalhistas para desaguar em ofensas diretas à dignidade da pessoa humana, violando o princípio da não discriminação e pondo em risco a vida da autora. Com efeito, a parte ré busca se eximir do cumprimento de obrigação imposta em sede de Tutela Antecipada de Urgência, qual seja, a de restabelecer o Plano de Saúde original da autora, ora dizendo que o Plano posterior possui o mesmo alcance, ora dizendo que não possui meios para tanto, ora dizendo que não pode tratar isoladamente cada funcionário, de modo que o novo Plano de Saúde Coletivo não pode contemplar especificidades ou garantir atendimentos particulares que afligem este ou aquele.Os argumentos defensivos assim apresentados estão carregados, em seu bojo, de flagrante discriminação e de enorme descaso, pois relativiza o sofrimento da autora, vítima de infortúnio imensurável por todos aqueles em gozo de saúde minimamente satisfatória.Efetivamente, não deve o empregador migrar de um para outro Plano de Saúde mais acessível segundo o seu alvedrio sem procurar resguardar todas as garantias antes asseguradas aos trabalhadores, sob pena de vir a responder por reparações materiais e morais. Para tanto, situações especiais devem ser contratadas à parte, de modo que tratamentos clínicos, cirurgias, medicamentos e atendimentos médicos já diagnosticados, iniciados ou não, sejam preservados, mantendo-se cláusulas garantidoras em iguais condições.E quanto a isto a parte ré negligenciou flagrantemente.Ao afirmar que não pode tratar casos particulares isoladamente, a parte ré assentiu com a discriminação mais odiosa possível, ou seja, aquela que reduz o ser humano a mero número, mais especificamente a uma “coisa”, que só serve para impactar custos empresariais.Não se pode tratar o semelhante como uma peça que pode ser descartada.O respeito à legislação trabalhista e aos comandos judiciais decorrentes de sua aplicação é condição fundamental para o desenvolvimento sustentável da sociedade e para o cumprimento dos princípios fundamentais da República concernentes ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Por óbvio que as condutas que violam a legislação social, notadamente as atitudes abusivas dos empregadores que se valem de sua posição econômica para impor condições prejudiciais ou aviltantes aos trabalhadores sob suas subordinações, constituem macro lesões que afrontam a própria existência do Estado Democrático de Direito.Refira-se, ainda, que a boa-fé objetiva deve ser observada nas relações de ordem trabalhista em atenção ao comando descrito no CCB fundado em princípios constitucionais, dentre os quais, o da função social da propriedade, o qual estabelece, no art. 422, a necessidade de que as partes observem a boa-fé objetiva tanto na conclusão como na execução dos contratos.Assim, a liberdade de contratar deve estar atrelada à função social dos contratos (art. 421 do CC 2002), sendo inquestionável que tal comando tem destinação certeira com vistas à observância dos direitos fundamentais, dentre os quais, o de melhoria das condições sociais e da dignidade do trabalhador.De tal sorte, a liberdade de contratar (no caso, um Plano de Saúde que não atende às necessidades da trabalhadora enferma) não pode se sobrepor ao princípio motriz de todo o ordenamento jurídico, ou seja, o da dignidade da pessoa humana. Deve o empregador zelar pela manutenção dos direitos do trabalhador, em prestígio ao princípio do não retrocesso social e, mais importante, valorizar o ser humano, observando as suas necessidades, preservando a segurança e a existência digna daquele que lhe empenha a sua força de trabalho.Vale dizer que o nível de equilíbrio social buscado passa necessariamente pela valorização, respeito e manutenção das diferenças intrínsecas de cada ser humano. A liberdade de contratar outorgada e protegida pelo ordenamento jurídico e por seus operadores pressupõe o equilíbrio de tratamento com a observância das diferenças inerentes a cada pessoa, de modo que os resultados possam ser alcançados satisfatoriamente por todos.Nesse diapasão, é inequívoco que a tutela de urgência deferida visou garantir, em última instância, o direito à dignidade e à vida da trabalhadora, direitos assegurados no caput do artigo 5º da Constituição Federal, com a determinação de manutenção do plano de saúde original, visando proporcionar a continuidade do seu tratamento, o que vem sendo reiteradamente descumprido e postergado pela parte ré.De par com o exposto, torno definitivos os efeitos da tutela deferidos no id 01f0ac8, com incidência da multa acrescida nos moldes definidos no id 748afad, sem prejuízo do montante acumulado até então, além da multa de 20% do valor da causa, ora cominada, que contará a partir da data de publicação desta sentença, com escopo no art. 77, IV e §2º, do CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISA reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88).Para que se configure a responsabilidade civil do empregador cumpre ao empregado comprovar nos autos a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação, omissão ou abuso de direito; b) dano; c) o nexo de causalidade entre o comportamento (ação ou omissão) e o resultado (dano); e d) culpa lato sensu do empregador (artigos 186, 187 e 927 do CC).Como adverte FABIO ULHOA COELHO (Curso de Direito Civil 5a edição, São Paulo, Saraiva, 2012) “a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado e justo quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis. Definitivamente, não interessa criarmos um mundo de não me toques”.O dano moral, de natureza extrapatrimonial, causa sofrimento ao ser humano e afeta os direitos de sua personalidade, tais como, dignidade, honra, imagem, liberdade, igualdade e tranquilidade.A conduta da empresa não pode ser tolerada pelo Judiciário sem a devida reprimenda, destacando que, acima do lucro deve repousar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), princípio que fundamenta toda a ordem constitucional vigente.Demais disso, o art. 170 da Constituição menciona, como fundamento da ordem econômica, além da livre iniciativa, a valorização do trabalho, de forma que o empreendimento ou a eficiência almejada não pode se sustentar às custas do aviltamento do trabalhador, competindo ao empregador oferecer condições adequadas de trabalho e de sobrevivência digna àqueles que viabilizam a exploração da atividade econômica, com estrita observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 157, I, da CLT; art. 7º, XXII, da CRFB), pois não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina, coisificando o trabalhador.Logo, no caso, exsurge o dever de reparação por danos morais.A lesão moral, por se tratar de algo eminentemente imaterial, se presume diante da ilicitude da conduta ofensiva praticada, constituindo o denominado dano in re ipsa, não havendo como se cogitar da prova cabal e concreta do revés íntimo sofrido pela pessoa prejudicada.O direito fundamental à indenização por danos extrapatrimoniais é garantido a todos os cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, por força de expressa previsão na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, caput e incisos V e X):Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Apesar de o Código Civil Brasileiro disciplinar a indenização no Capítulo II (arts. 944 a 954) do seu Título IX (Da Responsabilidade Civil), tal regramento não esgota a matéria relacionada ao arbitramento da reparação devida por danos extrapatrimoniais, mas estabelece bases para a sua aferição, notadamente considerado o disposto no seu art. 944:Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.Corolário da própria natureza imaterial do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência sempre conferiram ao magistrado o poder/dever de arbitrar o respectivo montante indenizatório de forma casuística, por meio de exame minucioso das particularidades da situação analisada, invariavelmente orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (extraídos do citado art. 944 do CCB).Registro, a fim de que não se alegue omissão, quanto à inovação trazida pela Lei 13.467/17, que introduziu na CLT o capítulo "Do Dano Extrapatrimonial" (arts. 223-A a 223-G), que o artigo 223-G, §§1º a 3º, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRT da 3ª Região (Proc. n. 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc); Relator Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; Julgamento em 09/07/2020, Acórdão publicado em 20/07/2020).Diante de todas estas premissas, entendo por fixar uma indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (limite imposto na inicial), montante que atende à pretensão da autora e espera-se seja capaz de ser um lenitivo mínimo a compensar a sua dor e sirva de reprimenda à parte ré. GRATUIDADE DA JUSTIÇAConsiderando a modesta qualificação, a extrema gravidade do seu quadro clínico, entendo atendidas as previsões contidas no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, razão pela qual lhe defiro os benefícios da gratuidade da Justiça pleiteados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e não sendo esta sucumbente em suas pretensões, não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo.Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIOEm razão da natureza jurídica da parcela deferida, não há falar em descontos fiscais e previdenciários. JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIANo que concerne ao índice de correção dos débitos trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do STF proferiu na última sessão do ano de 2020 a seguinte decisão:“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso).Portanto, nos presentes autos, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação.Atualizados os valores pelo IPCA-E, incidirão correção monetária e juros de mora (Súmula 200 TST), contados do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), à taxa SELIC.Ressalto que, modificando entendimento anterior, a taxa SELIC de fato se compõe com correção monetária e juros, mas nesse caso tratam-se de juros remuneratórios/compensatórios, que consistem em rendimento remuneratório do capital. Já os juros moratórios, previstos para os débitos trabalhistas em geral, constituem-se pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, que não foi objeto de discussão na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, pelo Plenário do STF, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC.Com efeito, o art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como visto pela decisão acima transcrita, e esse funciona como uma indenização pelo retardamento no adimplemento do débito – juros de mora, tal como expresso na lei.Importante pontuar, tal como ocorre nas condenações cíveis em geral, que há possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios previstos em contrato – juros convencionais. Consoante artigo 406 do Código Civil, apenas quando os juros moratórios não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, devem ser fixados de acordo com a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE JUROS. NÃO PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6° DA LINDB, 6º, §2° DA LEI 8.024/1990 E 3°, 7° E 12 DA LEI N. 8.177/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15 e 17 DA LEI N. 7.730/1989. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15 e 17 da Lei 7.730/1989; ART. 6º, §2º DA LEI 8.024 E; ARTS. 3, 7 E 12 DA LEI 8.177/1991. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM INICIAL DOS JUROS. INICIO DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4° DO DECRETO 22.626/33 E 591 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.I - Relativamente à alegação de violação do art. 535 do CPC/73 o Tribunal a quo foi claro em afastar a alegada vedação, conforme se observa do excerto a seguir transcrito: "Devem ser aplicados, ainda, os juros remuneratórios com juros de mora, por serem distintos seus fundamentos fáticos-jurídicos. Juros remuneratórios, como próprio nome diz, referem-se à remuneração do capital, por força de contrato, a que se sujeitam todos os depósitos em cadernetas de poupança, nesse incluídos depósitos judiciais. Juros de mora, de cunho processual, têm como origem ilícito decorrente de v atraso no cumprimento da obrigação. Assim sendo, nada obsta que se cumulem juros remuneratórios mensais com juros de mora mensais". (…) III - Os dispositivos acima referidos, não trazem a vedação inferida pelo embargante Banco Santander S/A, observando-se, ainda, que, ao indicar essa omissão diante da aludida vedação, o recorrente não explicita especificamente como se estabeleceria a vedação em confronto com o acórdão recorrido, atraindo o contido na súmula 284/STF. IV - Afasta-se assim a ocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC/1973. (…) XII - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 602.279/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)Portanto, entendo perfeitamente cumuláveis os juros remuneratórios presentes na SELIC com os compensatórios previsto no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e, defiro os juros de mora no importe de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, cumulativamente com a SELIC. A indenização por danos morais observará o que disposto na S. 439, do c. TST. DISPOSITIVOIsso posto, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada ALMAVIVA DO BRASIL S.A. na obrigação de pagar à reclamante LEDIANE DOMINGUES CAMACHO DA CONCEIÇÃO, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, a seguinte parcela: indenização por danos morais de R$20.000,00.Torno definitivos os efeitos da tutela deferidos no id 01f0ac8, com incidência da multa acrescida nos moldes definidos no id 748afad, sem prejuízo do montante acumulado até então, além da multa de 20% a incidir sobre o valor da causa, ora cominada, a contar da data de publicação desta sentença, com escopo no art. 77, IV e §2º, do CPC.Deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça.Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3.Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.Em razão da natureza jurídica da parcela deferida, não há falar em descontos fiscais e previdenciários.Custas de R$400,00, pelas parte reclamada, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação.Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC/2015. Dispensada a intimação a União, observados os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023.Intimem-se as partes.Oficie-se ao MP para apuração de eventual crime de desobediência a ordem judicial.E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei.Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 23 de agosto de 2024. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEDIANE DOMINGUES CAMACHO DA CONCEICAO RÉU: ALMAVIVA DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2951d70 proferido nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010701-63.2024.5.03.0036 VISTOS, ETC.Apenas agora, depois de transcorrido in albis o prazo imposto para cumprimento da tutela de urgência (nos moldes preconizados na decisão de ID 7bc6333, fls. 938/939) e de determinada a aplicação da cláusula penal (ID 232cbc6), majorada nos provimentos de ID a8431af e ID 748afad, a reclamada vem aos autos manifestar sua intenção de cumprir a ordem judicial, ao mesmo tempo em que informa a impossibilidade de fazê-lo.Noticia que não possui mais apólice ativa com referida operadora e que a contratação de um novo plano para a reclamante, ainda que na modalidade individual, encontra-se óbice de cobertura e de carência, imposta pela empresa responsável pelo plano.Neste cenário, requer a inclusão no polo passivo da operadora de plano de saúde Sabin Sinai para que lhe seja imposta a reativação do plano de saúde nos moldes praticados anteriormente, sobretudo com a restituição dos efeitos da liminar obtida pela reclamante em ação cível (Processo nº 5023608-52.2023.8.13.0145), em curso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, que conferiu à autora o direito ao tratamento “off-label”.Assim delimitada a questão, indefiro o requerimento da reclamada, por entender que a medida pretendida refoge à competência desta Especializada. Isso porque a inclusão da operadora de plano de saúde no polo passivo, especialmente no intuito de lhe ser imposto o cumprimento da tutela de urgência, acarretaria no surgimento de uma lide de natureza cível mantida entre as partes deste processo (ou, ao menos, a Almaviva) e referida operadora, o que encontra óbice no que preceitua o art. 114 da CF/88. Vale dizer, não pode o Juízo trabalhista, competente para dirimir a controvérsia havida entre empregado e empregador, determinar a inclusão de pessoa jurídica diversa a essa relação e lhe impor o cumprimento de ordem judicial imposta à parte ré originária, sobretudo com extensão da cobertura estipulada na legislação correlata. A própria liminar obtida pela autora no Processo nº 5023608-52.2023.8.13.0145 corrobora este entendimento, sendo certo que ao Juízo cível coube a atribuição de estender a cobertura do plano de saúde original, conferindo à autora o direito ao tratamento “off-label”. Na presente demanda, pelas diversas razões já expostas nas decisões anteriores, foi deferida a tutela de urgência para assegurar à parte autora a cobertura de todos os serviços e/ou tratamentos necessários, nas mesmas condições anteriores, ou que a reclamada custeasse as despesas necessárias com consultas, sessões de quimioterapia e demais procedimentos necessários, fazendo cessar, assim, a interrupção do tratamento a que estava a parte se submetendo. Ficou claro nos autos que apenas a reativação do plano junto à operadora Sabin Sinai surtiria o efeito pretendido, sobretudo porque já agraciada a autora com a liminar deferida no Processo nº 5023608-52.2023.8.13.0145 (tratamento “off-label”). À reclamada incumbe adotar as medidas administrativas necessárias com a operadora para que essa contratação seja efetivada de modo a cumprir a tutela de urgência deferida neste feito, ainda que importe custo mais elevado; do contrário, impõe-se o custeio das despesas às suas expensas, de forma particular, se necessário. Cumpre ressaltar que a dificuldade operacional ora destacada pela Almaviva é fruto de sua própria conduta de descredenciar, unilateralmente, o plano de saúde Sabin Sinai, sem observar a necessidade de manutenção daquele benefício, ao menos em face da autora. Note-se que a torpeza causada pela ré já foi reconhecida incidentalmente até mesmo pelo TRT da 3ª Região, no v. Acórdão que extinguiu sem resolução do mérito o MSCiv 0016014-16.2024.5.03.0000 (o terceiro impetrado pela ré). Reitero os termos da decisão de ID 748afad, aos quais acrescento as razões supra, inclusive quanto às cominações impostas que, como sobredito, devem ser cumpridas ainda que às expensas da reclamada. Dê-se ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada cumprir a ordem judicial, sem prejuízo da multa em curso e da aplicação do disposto no item "b" da decisão de ID 748afad.Em consonância com a decisão referenciada, o montante da multa já acumulada será apurado para imediata execução. JUIZ DE FORA/MG, 07 de agosto de 2024. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho

08/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LEDIANE DOMINGUES CAMACHO DA CONCEICAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051400324421100000178151180?instancia=3

Redistribuição (incompetência)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050800301396700000087665442?instancia=3

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040500300979400000081341400?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEDIANE DOMINGUES CAMACHO DA CONCEICAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEDIANE DOMINGUES CAMACHO DA CONCEICAO

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(41)