Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010653-94.2024.5.03.0104 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010653-94.2024.5.03.0104 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 16:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

23/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WESLEI APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ed23d4 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0010653-94.2024.5.03.0104. Aos 12 dias do mês de agosto do ano 2024, o MM. Juiz Federal do Trabalho, Dr. MARCELO SEGATO MORAIS, Juiz Titular da Quarta Vara do Trabalho de Uberlândia, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Weslei Aparecido dos Santos em face de BRF SA, proferiu a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório. Isto posto, Insalubridade O reclamante, que continua trabalhando normalmente para a reclamada, pleiteia adicional de insalubridade ao fundamento de que passou por diversos setores dentro do incubatório de aves, sendo que no exercício de suas funções fez o manuseio de vários produtos químicos, bem como ficava exposto a variações de temperaturas e ruídos excessivos, sem a utilização de equipamentos de proteção individual adequados, entendendo fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 192 da CLT.A reclamada, por sua vez, sustenta que não havia trabalho em condições para fazer jus o reclamante ao pretendido adicional de insalubridade, aduzindo que todos os EPIs foram regularmente entregues, os quais eram adequados ao exercício das funções exercidas pelo reclamante.Mantida a controvérsia, foi deferida a produção de prova pericial, estando o laudo da perita judicial juntado no id. de n. 453a514.O laudo da perita judicial encontra-se bem elaborado, com ampla e detalhada descrição das atividades do reclamante, bem como do local de trabalho. O perito avaliou detidamente todas as questões levantadas pelas partes e aplicou a legislação que regula a espécie.Foram ouvidas as partes durante a diligência, assim como técnicos de segurança e assistentes técnicos das partes, o que confere maior legitimidade ao trabalho da perita. De acordo com a perita, o reclamante teve como local de trabalho o setor de matéria-prima (linhas pele/gordura), atuando como operador de produção, tendo como atribuições corte manual, classificação e embalagem de matéria-prima, ensacamento, selagem e pesarem de pele e gordura, auxílio no processo de saída do IQF e auxílio no processo de paletização. A perita constatou o fornecimento e uso de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como o cumprimento das medidas de ordens administrativas que dizem respeito à segurança, higiene e segurança do trabalho. Após realizar a análise de todo o ambiente do trabalho do reclamante, bem como das funções por ele exercidas, efetuou a perita as medições dos agentes presentes no local e constatou a presença da insalubridade em grau médio. Assim, concluiu a perita judicial: 1. CONCLUSÃO PERICIAL Pelo exposto no corpo do presente Laudo há convicção técnica por parte desta Perita que o Reclamante WESLEI APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS laborou em ambiente e condições insalubres: Em Análise Quantitativa, constatou-se que faz jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio na porcentagem de 20% por exposição ao Agente Físico Ruído, HÁ ENQUADRAMENTO no período 08/03/2022 à 06/11/2022, nos termos do Anexo 1 da NR 15da Portaria 3.214/78.Em Análise Qualitativa, constatou-se que faz jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio na porcentagem de 20% por exposição ao Agente Físico Frio, HÁ ENQUADRAMENTO no período 08/03/2022 à 08/05/2022, nos termos do Anexo 9da NR 15 da Portaria 3.214/78 Acolhe-se o parecer da perita judicial, eis que aplicada corretamente a legislação aos fatos ocorridos durante o contrato de trabalho, não havendo prova para afastar o parecer da perita. O depoimento da testemunha da reclamada não foi suficiente para alterar o convencimento do juízo acerca do parecer da perita judicial.Defere-se o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Em relação à base de cálculo, observar-se-á o disposto no art. 192 da CLT, bem como o período delimitado no laudo pericial. Demais pedidos Concede-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o salário que consta na inicial e o disposto no art. 790, §3º, da CLT, presumindo-se sua insuficiência econômica, nos termos da declaração juntada com a inicial.No que se refere aos honorários periciais, sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, arcará a reclamada com os honorários do perito judicial, arbitrados em R$3.000,00. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indefere-se o pedido.Devidos honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, ora arbitrados em 15%, sobre o valor líquido apurado em execução de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Defere-se o pedido. Parâmetros de liquidação Não há que se falar em compensação, porquanto não houve pagamento a título idêntico das parcelas deferidas. Indefere-se o pedido. Os juros e a correção monetária deverão observar o entendimento firmado pelo STF, na ADC 58, conforme artigo 102, §2º, da CR/88, ou seja, aplicação do índice do IPCA-e para a fase pré-judicial (período entre o vencimento da obrigação e ajuizamento da ação) e SELIC, para a fase posterior, ou seja, a partir da distribuição desta demanda. Não há juros de mora, tendo em vista que a SELIC já engloba os juros de mora.A retenção do imposto de renda na fonte e dos valores para o INSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizados, conforme entendimento contido na OJ 363 da SDI-1 do TST.Na apuração da contribuição previdenciária deverá ser observado o teor da Súmula n° 368, III, do TST. Descontos fiscais na forma das IN 1127/11 e 1145/11 da RFB, observando o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. Fundamentos pelos quais, Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar BRF SA a pagar, no prazo legal, em favor de Weslei Aparecido Pereira dos Santos, as seguintes parcelas, tudo conforme o disposto nos itens da fundamentação: a- adicional de insalubridade e seus reflexos. Total a ser apurado em liquidação de sentença, por cálculos, nos termos da fundamentação (item “parâmetros da liquidação”).Autorizados os descontos legais fiscais e previdenciários. Defere-se.Deverá a reclamada diligenciar os recolhimentos previdenciários, no prazo legal, sob pena de execução, sobre as verbas salariais, sendo de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: reflexos do adicional de insalubridade sobre férias mais 1/3 e FGTS. Ao final, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010653-94.2024.5.03.0104 intime-se a União e oficie-se à DRT. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se. Nada mais. MARCELO SEGATO MORAISJUIZ DO TRABALHO UBERLANDIA/MG, 12 de agosto de 2024. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

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