Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000250-56.2022.5.06.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000250-56.2022.5.06.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA

12/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000250-56.2022.5.06.0006 RECLAMANTE: ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 602603f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃOAnte o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A.:JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de quarenta e oito horas após a liquidação, os títulos acima deferidos.Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo sentencial como se nele estivesse transcrita.“Quantum Debeatur" a apurar em fase de liquidação, com observância do teor da decisão de Embargos de declaração proferida pelo STF na ADC nº 58 e nº 69 e ADIs nº 5867 e nº 6021 quanto à atualização monetária do crédito, devendo incidir juros e IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, observar a incidência da taxa SELIC. (art. 406 do Código Civil).Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor provisório da condenação para os fins de direito.Quanto ao INSS, sigo o atual entendimento do C. TST que, ao apreciar a matéria em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/10/2015, em composição plena, passou a entender que as definições do fato gerador, da base de cálculo e da exigibilidade da contribuição previdenciária, são delimitadas por norma de natureza infraconstitucional, pois o art. 195, I, "a", da CF/1988 apenas versa sobre o financiamento e custeio da Previdência Social, nada dispondo acerca do fato gerador das contribuições sociais, podendo tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária.Dessa forma, a questão do momento da incidência de juros e multa sobre o débito previdenciário deve ser examinada à luz do disposto no art. 43 da Lei nº 8.212/91 e as alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que acresceu os §2º ao 6º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, estabelecendo, expressamente, que se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, veja-se:Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).O mencionado dispositivo legal, em sua redação original, previa o seguinte:Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).Na mesma linha, o art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/2009, dispunha que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença".Sendo assim, entendia-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias era a efetiva remuneração dos serviços prestados, estabelecendo-se, portanto, o regime de caixa para a incidência de juros e multa, no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente, ou seja, nos termos da Súmula nº 14 deste Regional, publicada no dia 02.10.2009, no seguinte teor:"Contribuições Previdenciárias. Momento de incidência de juros e multa. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie".Entretanto, a partir da alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos referentes à prestação de serviços a partir de 05/03/2009 (noventa dias após a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, pois, em face do princípio da irretroatividade da lei tributária, inserto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, tal regra não se aplica retroativamente) é a efetiva prestação de serviços, não mais subsistindo o entendimento anterior, no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o pagamento das parcelas deferidas judicialmente ao empregado, como no regime de caixa.A integralidade dos recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados sob o número do NIT/PIS do trabalhador, de acordo com os meses de competência e em guias próprias, sob pena de serem desconsiderados.Observe-se a aplicação da atualização monetária, juros de mora e multa, de acordo com a legislação previdenciária. Com efeito, a aplicação dos juros de mora sobre os valores devidos a título de contribuição previdenciária é feita pela variação SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), conforme determinam os artigos 34 e 35, da Lei nº. 8.212/91.No tocante ao salário-de-contribuição, aplica-se o disposto no art. 28, I da Lei 8212/91, in verbis: "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)".Incumbe à parte Executada o recolhimento das contribuições que entender devidas, na forma do art. 878 - A da CLT, para elidir a sua mora quanto à nova atualização (art. 879 da CLT), após o dia 10 do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto nº. 3.048/99, considerando as alterações da Lei 11.488 de 15.06.2007).Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: diferenças de comissões. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado. Tal retenção apenas é cabível, no que diz respeito às contribuições previdenciárias devidas em relação às parcelas deferidas na sentença (parte segurado), ao que estará sujeito aos limites dos salários de contribuição, nas épocas próprias e após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento (artigos 20, 43 e 44 da Lei 8.212/91). Já com relação às contribuições devidas em relação ao período contratual reconhecido em Juízo, incumbe exclusivamente ao empregador o respectivo recolhimento, sem qualquer retenção do empregado, na forma § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91.Intime-se a União através da Procuradoria Geral Federal.No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003.Após o trânsito em julgado, expeça-se ofícios à SRTE, Receita Federal, e MPT, para ciência e providências acerca dos fatos narrados no presente decisum. Intimem-se. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular

13/08/2024, 00:00

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