Recurso de Revista com Agravo 0001050-21.2020.5.12.0028 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001050-21.2020.5.12.0028 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: EVANDRO JOSE DUARTE RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001050-21.2020.5.12.0028 Vistos,Na petição datada de 22-1-2024, Id cf1fb05, foi informado o falecimento do autor.Regularizada a representação processual pela habilitação da filha do “de cujus” como representante do espólio (inventariante, Id 6621f66).O Espólio, por meio do procurador da representante, foi intimado para apresentar prova da eventual impossibilidade de arcar com os custos do processo.A representante, inventariante e única herdeira declarada, juntou cópias relativas ao processo de inventário, dando conta da existência de um bem imóvel (com avaliação mercadológica atualizada no valor de R$190,000, com variação de 10% para cima ou para baixo) e um veículo avaliado em R$102.145,00, além de R$ 1.870,71 em conta bancária.Mesmo que a representante tenha se declarado desempregada, a prova de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo deve ser relativa ao espólio e não à sua representante, como já dito no despacho do Id 532b002.A demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Logo, está submetida às novas disposições acerca da justiça gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, que assim dispõem:§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Para que a parte tenha direito ao benefício, deve produzir prova da sua debilidade financeira.A parte autora não comprova a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus que lhe competia. Os bens arrolados no inventário mostram patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais. Não há como reconhecer a hipossuficiência econômica do espólio diante desses dados.Não há prova efetiva da incapacidade financeira da parte recorrente, portanto INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita.Por conseguinte, nos termos do § 7º do art. 99 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 8 (oito) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.FLORIANOPOLIS/SC, 05 de agosto de 2024.MARI ELEDA MIGLIORINIDesembargadora Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 05 de agosto de 2024.LUCIANO KERN NOGUEIRADiretor de Secretaria

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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