Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010583-36.2022.5.03.0011 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010583-36.2022.5.03.0011 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WANDERLICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: TRANSPORTES SACRAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7545a8a proferida nos autos. SENTENÇA 1 – R E L A T Ó R I OWANDERLICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista (id 3601011) em face de TRANSPORTES SACRAMENTO LTDA., alegando em síntese que: foi admitido em 25/02/2013, na função de operador de empilhadeira; em 2017 passou a exercer a função de operador de pá carregadeira; dispensado imotivadamente em 24/03/2022, com aviso prévio trabalhado; deve ser declarada a nulidade do aviso prévio trabalhado; laborou em acúmulo de função; trabalhava em sobrejornada sem perceber as horas extras correspondentes; não foi fornecido o lanche previsto nas CCT’s; não recebeu a PLR; devida multa pelo descumprimento das normas coletivas; não usufruiu férias no período de 17/01/2022 a 15/02/2022; laborou em atividade insalubre, sem perceber o adicional correspondente. Formula os pedidos discriminados no rol da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 76.971,42. Juntou procuração e documentos.Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id d1b8833), arguindo preliminarmente inépcia da inicial. Em prejudicial de mérito suscitou a prescrição. No mérito, contestou todos os pedidos formulados na inicial pelas razões ali aduzidas, propugnando pela improcedência da reclamação. Juntou documentos, carta de preposição e procuração.Manifestou-se o reclamante (id 4cdc27d) sobre a defesa e os documentos que a acompanharam.Laudo pericial produzido e anexado (id b6d92d9), com esclarecimentos. Respeitado o contraditório, com vista às partes.Colheram-se os depoimentos pessoais e testemunhais na audiência de instrução realizada (id f8e491e). Aduziram as partes não terem mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual.As partes arrazoaram oralmente e mantiveram-se inconciliadas, frustradas as tentativas conciliatórias.É o relatório. Tudo visto e examinado.2 – F U N D A M E N T O S2.1 – Legislação aplicável à matériaO direito material é regido pela legislação vigente à época dos fatos, observando-se princípio consagrado no texto constitucional: tempus regium actum.Trata-se de regra basilar de Estado de Direito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e, também, disposta no art. 6º do decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil).Segundo o disposto no artigo 6º do Decreto-lei 4.657/42, a lei em vigor tem efeito imediato.Embora o contrato tenha sido firmado em data anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, sua execução se prolonga no tempo. Dessa forma, a análise dos fatos ocorridos durante o contrato de trabalho deve ser feita à luz da legislação vigente à época, aplicando-se aos fatos ocorridos até 10.11.2017 as disposições contidas na CLT, sem as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 e, a partir de 11.11.2017, as novas regras de direito material vigentes.2.2 – Impugnação de documentosA impugnação aos documentos, apresentada de forma genérica, sem indicação específica de vícios formais ou de conteúdo, não tem o condão de afastar a validade probante dos documentos anexados aos autos.Ademais, quando da análise dos pedidos, será verificada a valoração de cada elemento, em conformidade com o conjunto das provas.Registre-se, ainda, que os documentos foram anexados em conformidade com a legislação que regula o processo judicial eletrônico, não se verificando irregularidade aparente.Rejeito as impugnações aos documentos.2.3 – Limites da condenaçãoA nova redação do art. 840, §1º, da CLT tem por objetivo apenas atribuir estimativa ao valor dos pedidos para fins de definição do rito processual a ser seguido e não limita o valor final do título executivo. Com efeito, tal exigência não foi instituída pelo legislador como limite ao exercício da função jurisdicional. Aplica-se por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional. Assim, o entendimento que prevalece é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, sem limitação aos respectivos valores indicados na inicial.2.4 – InépciaRejeita-se a arguição de inépcia de pedidos, por satisfeitos os requisitos do art. 840, parágrafo 1º da CLT, havendo o autor narrado os fatos de que decorrem os pedidos de forma a permitir a reclamada defender-se amplamente.Registre-se que todos os pedidos em pecúnia se encontram liquidados e os valores guardam sintonia com os pedidos formulados na inicial, conforme preceito contido nos artigos 291 e seguintes do CPC, inexistindo imposição legal relativa à apresentação de memorial de cálculos.2.5 – PrescriçãoDe acordo com o disposto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, o curso dos prazos prescricionais permaneceu suspenso no interregno de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que se aplica para a prescrição quinquenal, haja vista a ausência de ressalva expressa na legislação.Registre-se que a partir de 31/10/2020, encerrou-se a suspensão do curso dos prazos prescricionais, devendo ser retomada a contagem da prescrição, a partir daí.Desse modo, acolhe-se a prescrição arguida, tendo em vista o ajuizamento da ação em 28/07/2022. Declara-se, pois, a prescrição das parcelas vencidas em data anterior a 09/03/2017, ex vi do disposto no art. 7o. XXIX, da CR/88 e artigo 11 da CLT. Observe-se quanto às férias o previsto no art. 149 da CLT.Na presente ação, o FGTS é pleiteado apenas como parcela reflexa das demais verbas vindicadas, razão pela qual segue a mesma sorte do principal, quanto à prescrição.2.6 – Adicional de insalubridadeRealizada a competente prova técnica pericial, o perito oficial concluiu que não foi caracterizada a insalubridade.Conforme consta do laudo pericial, foi constatada a presença do agente nocivo ruído, em nível superior ao limite de exposição permitido para a jornada desempenhada, nos anos de 2016 e 2017, porém a ação nociva deste agente foi neutralizada pelo uso regular de protetores auriculares. No período posterior, o nível de ruído encontrava-se abaixo do limite de tolerância estabelecido.Também foi verificada a presença de vibração, entretanto, em nível inferior ao limite de tolerância definido Nas Normas Regulamentadoras.Bem esclareceu o expert que, conquanto as avaliações tenham ficado prejudicadas, uma vez que a reclamada não presta seus serviços na V&M e não tem mais os equipamentos que o reclamante utilizou para prestar os serviços no referido ambiente de trabalho, a ré apresentou PPRA´s referentes ao período trabalhado pelo obreiro, nos quais foram verificados os valores para exposição ao ruído e a vibração, na forma acima exposta.O reclamante impugnou as conclusões periciais, todavia, não produziu prova capaz de infirmar o conteúdo do laudo técnico pericial.Vale registrar que o reclamante não apontou, de forma específica, irregularidade nas medições constantes dos PPRA’s. Ademais, caso o autor entendesse que os referidos documentos não retratam a realidade vivenciada, caberia a ele suscitar incidente de falsidade documental, o que não fez, sendo certo que os PPRA’s sequer foram impugnados.Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo reclamante, prevalecem as conclusões do perito nomeado, que detém o conhecimento técnico necessário para a análise das questões. Nesse contexto, acolho a conclusão do perito oficial e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus consectários, inclusive retificação do PPP.2.7 – Acúmulo de funçõesO reclamante afirma que, além das tarefas específicas dos cargos de operador de empilhadeira e de pá carregadeira, era obrigado a executar as tarefas de check list (que implicava em conferência de água, óleo, combustível, e estrutura física) dos equipamentos, trabalhando em acúmulo de função.A reclamada contesta.O acúmulo de função se configura nos casos em que o empregado, contratado para exercer função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outra atividade afeta a cargo totalmente distinto que lhe exige maior responsabilidade, ou qualificação profissional. Provocando, assim, um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada.Diante da negativa da reclamada, cabia ao reclamante comprovar, de forma robusta, suas alegações iniciais. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu a contento.A prova oral demonstrou que a atividade de check list, com verificação de nível de óleo, combustível e água, é realizada por todos os operadores de empilhadeira e pá carregadeira, tendo sido realizada pelo autor desde a sua admissão. Neste sentido o depoimento do próprio reclamante e da testemunha Sidnei Silva de Oliveira.Isso posto, não se pode falar em acúmulo de função, de forma a caracterizar o direito a diferenças salariais.Com efeito, as atividades realizadas pelo reclamante eram inerentes aos cargos de operador de empilhadeira e de pá carregadeira, não se revelando como atividades superiores à capacidade e condição pessoal do obreiro.Ademais, o acréscimo salarial em razão de acúmulo de funções somente é devido nas hipóteses de desempenho de atividades afetas a cargo com maior remuneração, ou estipulação de adicional por acúmulo de função em norma legal, convencional ou contratual.Neste sentido, as seguintes decisões do Eg. TRT desta 3ª Região: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. É lícito que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas, além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. O empregado que acumula funções no seu horário de trabalho somente fará jus a um adicional salarial se, para a função acumulada, houver previsão de ganho superior em lei, norma coletiva, regulamento interno ou no contrato de trabalho. Inexistente tal previsão, não há falar em acréscimo salarial por acúmulo de função, nos exatos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, considerando, ainda, que o salário é estipulado pelo conjunto de atribuições e não por atividade em separado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010621-79.2022.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 24/04/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Marcelo Moura Ferreira) ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A percepção de plus salarial decorrente do alegado acúmulo de funções está condicionada à previsão em lei ou em instrumento normativo, seja do adicional por acúmulo de função ou de salário superior correspondente às funções indicadas pelo autor. Não apontando qualquer norma que ampare a sua pretensão, conclui-se que o reclamante obrigou-se ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010444-97.2022.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 12/04/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Marcelo Silva) No caso, a reclamada não possui quadro de cargo e carreira, com estipulação de salário específico para as tarefas realizadas pelo reclamante. Ainda, o reclamante não comprovou a existência de norma coletiva estipulando adicional por acúmulo de funções.Vale lembrar que, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT, inexistindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.Assim, os elementos dos autos indicam que o reclamante exerceu atividades compatíveis com a sua capacidade profissional. Portanto, não restou comprovado qualquer desequilíbrio no contrato a ensejar prejuízo ao reclamante e ocasionar o enriquecimento sem causa da empresa reclamada.Por esses fundamentos, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010583-36.2022.5.03.0011 indefiro o pedido de pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função e seus consectários.2.8 – Nulidade do aviso prévioAduz o reclamante que foi dispensado mediante aviso prévio trabalhado, porém, não houve efetiva redução de 2 horas diárias na jornada, durante o período de aviso, ou dispensa nos últimos 7 dias. Pretende a declaração de nulidade do aviso e consequente pagamento do aviso prévio indenizado e repercussões.A reclamada anexou o aviso, documento de id 8f369ca, assinado pelo reclamante, com a opção de redução de duas horas diárias.Conforme se verifica pelos espelhos de ponto trazidos aos autos, a partir de fevereiro de 2022, houve a redução da jornada, passando o reclame a trabalhar das 07h40 às 14h.Registre-se que o simples fato de ter sido extrapolada a jornada em questão em apenas 6 dias, durante o período de 57 dias do aviso, como demonstrado pelo autor em manifestação sobre os documentos, não importa em nulidade do aviso prévio.Portanto, o aviso prévio trabalhado foi corretamente empregado, não se verificando a alegada nulidade.Improcedente o pedido.2.9 – JornadaO reclamante alega que laborou em sobrejornada, inclusive em dias de feriados, sem receber pelas horas extras prestadas. Afirma, ainda, que não usufruía integralmente os intervalos intrajornada.A reclamada impugna as alegações.Anexados os registros de jornada, o reclamante os impugnou. Verifica-se, contudo, que os espelhos de ponto apresentam, em sua grande maioria, marcações variáveis, sem indício de irregularidade aparente.O simples fato de haver, em algumas poucas oportunidades, registros simétricos, não invalidade o sistema de marcação de ponto, haja vista a existência de registros variáveis, na maioria do período.Além disso, nenhuma prova foi produzida acerca da irregularidade dos registros de ponto. Ao contrário, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que as horas extras prestadas eram registradas.A prova oral demonstra, também, que não era obrigatória a troca de uniforme nas dependências da empresa. Neste sentido, o próprio reclamante afirmou que poderia ir uniformizado, o que, também, foi afirmado por suas testemunhas.Com relação ao DDS, a prova oral é dividida, tendo a testemunha do autor Sidnei Silva de Oliveira, declarado que a reunião ocorria antes do registro de entrada, enquanto a testemunha da reclamada, Agenor Ferreira dos Santos Gonçalves, afirmou que o DDS ocorria após o registro do ponto. Diante da divergência dos depoimentos, resolve-se q questão em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante. Ademais, sequer existe na inicial alegação de participação em reunião antes do registro e entrada.A testemunha Sidnei Silva de Oliveira, ouvida a rogo do reclamante, declarou que na saída batia o cartão e ia embora, demonstrando que não havia nenhuma atividade finalizadora da jornada após o registro de saída.Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral demonstra que era usufruída pausa de uma hora para alimentação e descanso. Conforme se depreende do depoimento do reclamante, o tempo total de intervalo, considerando o deslocamento até o refeitório e vice-versa, a refeição e higienização. Assim, prevalecem os registros constantes dos espelhos de ponto trazidos aos autos.O reclamante não demonstrou fazer jus a quaisquer diferenças entre as horas extras registradas e pagas quando de sua impugnação à defesa. Também não foi apontado nenhum feriado trabalhado e não compensado ou pago.Registre-se que há alguns períodos de labor em jornada 12X36, porém, não se verifica qualquer irregularidade quanto ao aspecto, uma vez que as normas coletivas da categoria autorizam esta modalidade de escala. Ademais, o reclamante não traz na inicial nenhuma alegação de nulidade quanto ao aspecto, não fazendo, também, nenhum apontamento em sede de manifestação sobre os documentos.Por essas razões, atestada a veracidade dos registros de ponto, indefiro os pedidos de horas extras, feriados, horas intervalares e seus respectivos reflexos.2.10 – LancheAs CCT’s da categoria determinam o fornecimento de lanche gratuito, no caso de prestação de mais de 2 horas extras por dia, composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite.O reclamante, contudo, não apontou nenhum dia em que tenha sido realizadas mais de 2 horas extras.Na amostragem realizada (fl. 955), embora o autor tenha apontado labor, em média, das 07h às 19h, verifica-se que a jornada diária prevista era de 11 horas, não havendo realização de horas extras naqueles dias.Nesse passo, ante a ausência de labor extraordinário por mais de 2 horas por dia, é indevido o pagamento de indenização por lanches não fornecidos.2.11 – Participação nos lucros e resultadosA reclamada comprovou o pagamento da PLR referente ao período de 2017 a 2021 (id 644f6da). A reclamada reconheceu ser devida a PLR proporcional de 2022, tendo efetivado o depósito do valor respectivo em Juízo, o qual já foi liberado para o reclamante, mediante transferência para a conta de seu patrono (id f9139f7).Nesse passo, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR referente aos anos de 2017 a 2021 e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, quanto ao pedido de PLR de 2022.2.12 – FériasCom efeito, o reclamante não usufruiu as férias do período aquisitivo de 26/04/2020 a 25/04/2021. Contudo, o valor correspondente foi pago no acerto rescisório (vide TRCT de id 1956280, anexado com a inicial).Não há que se falar em pagamento das referidas férias em dobro, tendo em vista a extinção do pacto antes do término do período concessivo.Improcedente o pedido em tela.2.13 – Multas convencionaisNão comprovados os descumprimentos alegados, é improcedente o pedido de pagamento de multa convencional.2.14 – Benefícios da justiça gratuitaConcedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o salário é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, atendendo-se aos requisitos do §3º, do artigo 790 da CLT.Ademais, a declaração apresentada com a inicial supre a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, conforme § 4º, do artigo 790 da CLT.Improcede a impugnação da parte ré, no particular.2.15 – Honorários Advocatícios – SucumbênciaA Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, alterou a CLT para determinar o pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência, a teor do disposto no artigo 791-A da CLT.No presente caso, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da nova lei, sendo aplicável as disposições relativas aos honorários sucumbenciais ao presente caso, superando, dessa forma, o entendimento pacificado na Súmula 219 do C. TST.Isto posto, uma vez que houve sucumbência em todos os pedidos da inicial pelo reclamante, este não tem direito a honorários advocatícios, pleito que julgo improcedente.Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, devidos pelo reclamante em favor dos procuradores da reclamada.Entretanto, como o reclamante é beneficiário de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos.2.16 – Honorários PericiaisFixam-se os honorários em R$ 1.000,00. Tendo sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, a responsabilidade pelos honorários periciais seria do reclamante. Entretanto, como o reclamante é beneficiário de justiça gratuita e nos termos do artigo 790-B, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, o reclamante fica isento do pagamento respectivo.Destarte, a Secretaria deverá oficiar ao Egrégio Regional, solicitando a inclusão de tal verba, para pagamento pela União, de acordo com a Resolução 66/2010, do CSJT.3 – C O N C L U S Ã OEm face de todo o exposto, rejeitam-se as preliminares arguidas, acolhe-se a prescrição das parcelas vencidas em data anterior a 09/03/2017, extinguindo o processo, com resolução de mérito, em relação a elas; extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, quanto ao pedido de PLR de 2022 e, no mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, WANDERLICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face da reclamada, TRANSPORTES SACRAMENTO LTDA., nos termos da fundamentação retro.Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação.Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.539,43, calculadas sobre R$ 76.971,42, valor atribuído à causa, dispensado.Intimem-se as partes.Nada mais.GVR BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2024. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho

21/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

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Redistribuição (incompetência; sorteio; sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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