Recurso de Revista 0010303-88.2024.5.03.0110 - TST

Recurso de Revista 0010303-88.2024.5.03.0110 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença < 2,5%) na sua composição química, além desse produto, ser previamente diluído em água pela encarregada de limpeza antes do fornecimento às Limpadoras, na proporção de apenas 1 parte do produto para 10 partes de água. A forma de uso consistia em lançar o produto diluído no piso e nos mictórios e vasos sanitários, para logo em seguida, ser enxaguado com uso de água corrente, operação, que não era capaz de névoas de cloro no ambiente. Foi apurado que a aplicação deste produto era restrita ao momento de lavação dos vasos sanitários que era realizada em poucos minutos. Os demais produtos empregados pela Autora não possuíam agentes químicos em suas formulações com enquadramento de insalubridade na legislação brasileira, de acordo com os termos expressos no anexo 11 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 7.12 - POEIRAS MINERAIS - ASBESTOS - MANGANÊS - (ANEXO 12) Não foi constatada a exposição ocupacional do reclamante aos agentes químicos poeiras minerais, asbestos e manganês, relacionados como insalubre no anexo 12 da NR-15. 7.13- AGENTES QUÍMICOS DE AVALIAÇÃO QUALITATIVA- (ANEXO 13) "Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12". Análise da condição de trabalho da Reclamante O conjunto de produtos utilizados está descrito na tabela a seguir, em qual, é apresentado o tipo de contato da obreira, a frequência de utilização e a composição pesquisada a partir das Fichas de Segurança de Produto Químico (FISPQ) e das Fichas Técnicas dos Produtos (NBR), fornecidas pela Reclamada e/ou obtidas pelo Perito em consulta aos sites dos produtos. (...) Parecer técnico De acordo com as informações contidas nas FISPQ's dos produtos utilizados na limpeza, nenhum deles apresentou pH superior a 13%, que os classificasse como produtos cáusticos. Da mesma forma, foi verificado que os referidos produtos não continham em suas formulações, agentes químicos previstos como insalubres no anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Fornecimento de EPI A reclamante informou que o uso dos EPIs era obrigatório nas instalações do Corpo de Bombeiros, sendo sempre fiscalizada quanto ao uso, tanto pela contratante (DW Serviços) como pelo Corpo de Bombeiros. A reclamante acrescentou ter recebido e usado de forma contínua durante a execução das atividades, os seguintes EPIs: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs (FORNECIDOS PELA EMPRESA) - Uniforme (blusão) - Luva para proteção agentes mecânicos e químicos (nitrílica e látex), CA: 10341, 15532; - Bota PVC, CA: 28286. Parecer técnico Diante da constatação do pH inferior ao limite de tolerância, da inexistência de agentes químicos previstos no anexo 13 da NR-15 e do uso correto dos EPIs indicados pela NR-6 informado pela própria reclamante, ficou constatado que não há o enquadramento de insalubridade nas atividades executadas. 7.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - (ANEXO 14) O Subitem 15.1.3 da NR-15 estabelece que serão insalubres as atividades mencionadas nos anexos 6, 13 e 14. O anexo 14 relaciona as atividades e operações que envolvem o contato permanente com agentes biológicos, divididas em dois grupos e caracterizadas como insalubres de graus máximo e médio. Os critérios para avaliação de insalubridade devido à exposição a agentes biológicos estão definidos no Anexo 14 - Agentes Biológicos da NR-15, segundo o qual a avaliação deve ser feita qualitativamente. 1 - INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalhos ou operações, em contato permanente com: - Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, carbúnculos, brucelose, tuberculose); - Esgotos (galerias e tanques); - Lixo urbano (coleta e industrialização). Norma Regulamentadora nº 15 *Anexo 14 acrescentado pela portaria nº 12, de 12/11/1979... O parágrafo único do Art. 1º da mesma dispõe: "Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres Atividade relacionada com limpeza de recolhimento de lixo Era atribuição da reclamante, recolher o lixo nos sacos das lixeiras, em todas as instalações nas quais que era escalada para a limpeza, inclusive o lixo dos banheiros. Após recolhidos, a reclamante os transportava manualmente até as lixeiras instaladas no abrigo de resíduos da escola. Análise da condição de insalubridade da coleta de lixo urbano O Perito averiguou a existência ou não dos agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pelo empregador. A apuração, caracterização e classificação do agente nocivo observam estritamente as normas regulamentares pertinentes. (...) Parecer técnico - atividade de coleta de lixo urbano Analisadas as atividades do Autor, foi constatado que estas não se equiparam às atividades de coleta e industrialização de lixo urbano nos termos expressos pelo Anexo 14 da NR-15, seja pelo local de coleta (não é área de uso urbano), pela natureza do resíduo presente nas instalações internas da reclamada, e pelo método de execução e abrangência das atividades (restrito às dependências internas da edificação do prédio de comando do Corpo de Bombeiros). Conclui-se, portanto, que o recolhimento de lixo executada pela Reclamante, não possui enquadramento normativo de insalubridade de grau máximo no item "Trabalhos ou operações, em contato permanente com Lixo urbano (coleta e industrialização) referidos no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego. (...) Pesquisa de insalubridade (atividade de limpeza dos banheiros de uso coletivo) A perícia técnica para a pesquisa de insalubridade deve se pautar única e exclusivamente nas Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho, ou seja, a existência de risco biológico neste caso não é o fator determinante para a caracterização da condição de trabalho insalubre, sendo necessário para que haja o enquadramento normativo de insalubridade, que a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja obrigatoriamente prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela NR-15. A NR-15/MTE restringe o enquadramento normativo de insalubridade de grau máximo para as atividades e operações realizadas de forma permanente em esgotos, restrita ao âmbito dos tanques e das galerias, ou seja, para o esgoto transferido nas galerias subterrâneas ou o mantido nos tanques de decantação para tratamento (ETE's - Estações de Tratamento de Esgotos), não alcançando as tubulações menores, os vasos sanitários, ralos de banheiro e as pequenas caixas de retenção. A atividade de limpeza de banheiros não se confunde com a atividades realizadas no âmbito de esgotos e com coleta de lixo urbano, uma vez que não poder ser ampliativa a interpretação da norma, pois o legislador definiu a abrangência das expressões esgotos e lixo urbano, respectivamente, galerias e tanques, e coleta e industrialização. Assim, não há como igualar o trabalho em rede de esgotos com a simples higienização de sanitários. É importante ainda destacar que, os trabalhos ou operações realizadas nos esgotos (galerias e tanques) são responsabilidade legal exclusiva de empresas públicas ou concessionárias dos serviços de fornecimento de água, provisão e manutenção de esgotos sanitários, sendo os responsáveis por tal serviço, a Copasa, os SAE's municipais ou empresas terceirizadas pelo poder público. (...) Parecer técnico (limpeza dos banheiros coletivos) Ficou constatado que as atividades de limpeza dos banheiros de uso coletivo interno dos trabalhadores e visitas no prédio de comando do Corpo de Bombeiros, não ensejam o enquadramento normativo de insalubridade de grau máximo no Item "Trabalhos ou operações, em contato permanente com: Esgotos (galerias e tanques"), conforme estabelecido no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. (...) Parecer técnico Diante da natureza dos trabalhos e operações realizadas pela reclamante, ficou constatado que as atividades executadas pela reclamante, não ensejam o enquadramento normativo de insalubridade de grau médio, durante todo o período analisado, de acordo com os termos expressos pelo Anexo 14 da NR 15 expedido pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (...) 11- CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 e subitens do laudo para detalhes da pesquisa de insalubridade)". (id. e899cdb) A diligência pericial foi realizada no local onde a reclamante prestou serviços, contando com a presença da autora e dos assistentes técnicos das partes, com a análise de todas as etapas de execução das atividades laborativas, avaliações qualitativas e/ou quantitativas dos agentes insalubres e apuração das medidas preventivas adotadas pela empregadora. As partes se manifestaram, conforme ids. 4b97b51 e 8a985c1, tendo a autora reiterado a irresignação com amparo em normativo coletivo e a Súmula n. 448/TST. A Súmula n. 448 do TST, item II, prevê o adicional para trabalhadores que atuam na higienização de instalações sanitárias e na coleta de lixo de ambientes de uso público ou coletivo de grande circulação, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. Verifica-se, in casu, há previsão específica sobre a matéria nas normas coletivas aplicáveis (id. 8b2349b e ss), trazidas com a própria inicial, nos seguintes termos: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS Fica convencionado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até que sobrevenha regulamentação específica, de forma a se atender o disposto nos artigos 190 e 192 da CLT, estabelecendo os critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, que as empresas realizarão o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo do banheiro na forma do inciso II da Súmula 448 do TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso. PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado." E como se infere das constatações periciais, as atividades da obreira não a expôs a ambiente insalubre, pois "estas não se equiparam à atividades de coleta e industrialização de lixo urbano nos termos expressos pelo Anexo 14 da NR-15, seja pelo local de coleta (não é área de uso urbano), pela natureza do resíduo presente nas instalações internas da reclamada, e pelo método de execução e abrangência das atividades (restrito às dependências internas da edificação do prédio de comando do Corpo de Bombeiros). Conclui-se, portanto, que a recolhimento de lixo executada pelo Reclamante, não possui enquadramento normativo de insalubridade de grau máximo no item "Trabalhos ou operações, em contato permanente com Lixo urbano (coleta e industrialização) referidos no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego". (id. e899cdb) Também restou comprovado, no que se refere aos banheiros higienizados pela autora, que eram de uso restrito do 3º Pelotão de Bombeiros Militar - Pampulha/2ª Companhia BM -3º BBM (fluxo até 30 pessoas, sendo 20 delas funcionários fixos do andar e 10, visitas de pessoas ao comandante), isso no 2º andar do prédio. Já no 3º andar havia 2 banheiros de uso coletivo na área de circulação (fluxo até 16 pessoas, sendo 6 funcionários fixos e 10 visitas ao comandante), conforme se vê o item 5, id. e899cdb - Pág. 545 do laudo pericial, não se enquadrando nos requisitos convencionais para recebimento do adicional de insalubridade, pois em número menor ao previsto em CCT (99 pessoas por dia). Ressalto que as normas convencionais que tratam do assunto são de observância obrigatória, com espeque no julgamento do Tema 1046 pelo STF. Para não se alegar ausência de prestação jurisdicional, vale pontuar que a prova emprestada (id. 8d7cad2), per si, não é capaz de infirmar o laudo técnico específico realizado para este feito e produzido por profissional de confiança deste Juízo, como dito alhures. Mesma sorte não socorre a autora quanto à prova oral, quedando-se a reclamante sequer em apontar em qual ponto de tal prova residiria a comprovação da insalubridade perquirida, a infirmar substancialmente o laudo pericial de id. e899cdb. E embora cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, não é menos correto afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração, sem os quais prevalece a conclusão do profissional de confiança do Juízo. Insta destacar que todas as informações prestadas pelo louvado e expressas em seu lado são tomadas como verdadeiras como elemento de convicção. E isso porque se trata de profissional de confiança do juízo, e era ônus da reclamante produzir prova robusta em contrário às informações fornecidas no laudo, encargo do qual, entretanto, não se desincumbiu (artigo 818 da CLT). Repisa-se, por oportuno, que o laudo pericial foi elaborado de forma minuciosa, criteriosa, clara, abordando os aspectos técnicos pertinentes (análise qualitativa) para a verificação da extensão dos riscos, merecendo ratificação. Saliento, outrossim, que a prova relativa ao fornecimento e uso de equipamentos de proteção é de natureza técnica e documental, tendo em vista que deve ser constatada a efetiva adequação do equipamento fornecido, sendo o exame sobre a eficácia dos equipamentos feito por profissional legalmente habilitado. Ressalto, também, que a reclamante não detém aptidão técnica para afirmar se o equipamento oferecido era eficaz para o fim colimado, de modo a afastar a regularidade reiteradamente atestada pelo especialista, mesmo após os apontamentos feitos no próprio laudo. A discordância da obreira não é motivo suficiente para afastar a conclusão acolhida, viável apenas caso a matéria ainda não estivesse suficientemente esclarecida, o que não é a hipótese. Nesse contexto prevalecem as conclusões periciais, em sintonia com os dispositivos normativos. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não é cabível a pretendida alteração do percentual fixado em 5% ao patrono da reclamante, patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT. À míngua de questionamento outro, desprovejo. RECURSO DO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O segundo reclamado não se conforma com a responsabilidade subsidiária imputada, afirmando ter contratado a primeira reclamada para a execução de obras de engenharia civil, no regime de empreitada, conforme OJ 191 da SDI-I do TST. Examina-se. Elucido que a decisão proferida pelo Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF, admitiu a responsabilização da Administração Pública, condicionada à demonstração efetiva da ausência da fiscalização e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do tomador de serviços. Neste sentido foi fixada a tese de repercussão geral n. 246 pelo STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8666/1993." Observo ainda que a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n. 16, não afasta a responsabilização subsidiária do ente público, sobretudo quando há culpa in vigilando. No contexto, a responsabilização encontra amparo no teor do art. 71 da Lei de Licitação, como no art. 186 do Código Civil. Ademais, a jurisprudência se erige como fonte do direito, nos termos do art. 8º da CLT, pelo que não se pode ignorar o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 331 do TST. Relembre-se que a legislação que regula os contratos administrativos impõe à Administração Pública direta e indireta o dever de fiscalizar, observando o princípio da eficiência (art. 37, da CR), o cumprimento das obrigações referentes aos contratos, inclusive a integralidade das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos. Além disso, os artigos 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93, determinam à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Acrescento que no plano processual, a regra de distribuição do ônus da prova impõe ao ente estatal a demonstração do regular cumprimento das obrigações legais, por se tratar de fato impeditivo do direito do obreiro (art. 373, II, do CPC), e também porque inviável atribuir ao autor o ônus de provar fato negativo, através de documentos aos quais não tem acesso, o que seria contrário ao princípio da aptidão para a prova. Aliás, em julgado prolatado pelo Pleno do TST foi firmado entendimento de que o STF não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus de prova relativa à fiscalização e, por conseguinte, concluiu que incumbe à Administração Pública o encargo de provar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (TST-E-ED-RR 62.40.2017.5.20.0009, SBDI-I). Releva ainda mencionar a Tese Jurídica Prevalecente n. 23, editada por este Regional: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária". Assim, para afastar a culpa in vigilando do tomador dos serviços, a segunda reclamada deveria ter provado a fiscalização efetiva do adimplemento da integralidade das obrigações contratuais trabalhistas e previdenciárias relacionadas aos trabalhadores envolvidos na execução do contrato administrativo celebrado para prestação de serviços, o que não se verifica. É incontroverso o fato de que a obreira, contratada pela primeira reclamada, na função de serviços gerais (id. a106c55), prestou serviços nestas atividades, em prol do segundo reclamado, durante todo o pacto laboral. Não há se cogitar, pois, do enquadramento da hipótese no entendimento da OJ 191 da SDI-I do TST. As rés firmaram contrato de prestação de serviços que tinha por objeto a "prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, manutenção geral de hidráulica e elétrica, conservação e reparação predial em geral, com fornecimento de insumos pela contratada, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital" (id. b09f7a7). No contexto resta patente que não foi repassada à primeira reclamada a execução de uma obra certa, mas sim a prestação continuada de serviços de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação. Assim, não há como afirmar que a relação existente entre as reclamadas tinha como finalidade a realização de obra certa, no ramo da construção civil, mas sim para a prestação de serviços relacionados às necessidades permanentes da atividade principal da segunda reclamada (Ente Público). Depreende-se daí que, ao contrário do que defende a recorrente, não se amolda ao caso o disposto na OJ 191 da SDI-I do TST. Ressalto que a primeira ré não é empreiteira, e nem se identifica o contrato firmado entre as empresas como verdadeira empreitada, relacionada à construção civil. Aplica-se, portanto, o entendimento contido no item IV da Súmula 331 do TST, em conformidade com a compreensão originária. Neste caso, a manutenção da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado se impõe, haja vista que configurada a hipótese de típica terceirização de serviços, além de comprovado que a primeira ré contratou a reclamante, colocada à disposição do segundo réu. É também inequívoca a culpa (in vigilando e in eligendo), e incumbia ao tomador o dever de escolher com diligência sua contratada e fiscalizar a execução da prestação dos serviços. A responsabilidade funda-se no fato de ter se beneficiado diretamente do trabalho da reclamante e no risco do exercício da atividade econômica, o qual traz, de forma subjacente, os encargos e as responsabilidades referentes aos empregados terceirizados, emergindo o dever de responder subsidiariamente pelas verbas deferidas, na forma dos artigos 186 e 927 do CCB. Vale lembrar por fim que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços tem por finalidade resguardar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, harmonizando-se com o princípio fundamental da valorização do trabalho humano (art. 170 e 193 da CR), e com o princípio da função social do contrato, insculpido no art. 421 do CCB ("a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato"), que não se coaduna com o predomínio contratual da parte mais forte economicamente, com exclusão de sua responsabilidade social sobre os direitos trabalhistas do hipossuficiente, de cuja prestação laboral se beneficiou, mormente considerando a natureza jurídica alimentícia dos salários. Dessa forma, por qualquer viés jurídico de apreciação da matéria, a responsabilidade subsidiária prevalece cristalina e íntegra, não merecendo guarida a tese defensiva reiterada. Responde assim o segundo reclamado de forma subsidiária pelos direitos reconhecidos, que abarca todas as verbas devidas e que não se identificam com obrigações personalíssimas da empregadora. Pontuo, relativamente ao benefício de ordem, que este Tribunal consolidou entendimento, por intermédio da OJ n. 18 das Turmas, no sentido de que desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da responsável direta para o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, bastando a inadimplência da principal condenada. Nada a reparar. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões. No mérito, nego provimento aos apelos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 31 de janeiro a 4 de fevereiro de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões. No mérito, sem divergência, negou provimento aos apelos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Marcelo Oliveira da Silva (relator, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Fernanda Brito Pereira. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Convocado Relator ac/p BELO HORIZONTE/MG, 06 de fevereiro de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DELMI GONCALVES DA SILVA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença < 2,5%) na sua composição química, além desse produto, ser previamente diluído em água pela encarregada de limpeza antes do fornecimento às Limpadoras, na proporção de apenas 1 parte do produto para 10 partes de água. A forma de uso consistia em lançar o produto diluído no piso e nos mictórios e vasos sanitários, para logo em seguida, ser enxaguado com uso de água corrente, operação, que não era capaz de névoas de cloro no ambiente. Foi apurado que a aplicação deste produto era restrita ao momento de lavação dos vasos sanitários que era realizada em poucos minutos. Os demais produtos empregados pela Autora não possuíam agentes químicos em suas formulações com enquadramento de insalubridade na legislação brasileira, de acordo com os termos expressos no anexo 11 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego”. Em relação à avaliação qualitativa dos agentes químicos, entendeu o perito: “Diante da constatação do pH inferior ao limite de tolerância, da inexistência de agentes químicos previstos no anexo 13 da NR-15 e do uso correto dos EPIs indicados pela NR-6 informado pela própria reclamante, ficou constatado que não há o enquadramento de insalubridade nas atividades executadas”. No que diz respeito aos agentes biológicos, constatou o perito: “Parecer técnico – atividade de coleta de lixo urbano Analisadas as atividades do Autor, foi constatado que estas não se equiparam às atividades de coleta e industrialização de lixo urbano nos termos expressos pelo Anexo 14 da NR-15, seja pelo local de coleta (não é área de uso urbano), pela natureza do resíduo presente nas instalações internas da reclamada, e pelo método de execução e abrangência das atividades (restrito às dependências internas da edificação do prédio de comando do Corpo de Bombeiros). Conclui-se, portanto, que a recolhimento de lixo executada pelo Reclamante, não possui enquadramento normativo de insalubridade de grau máximo no item “Trabalhos ou operações, em contato permanente com Lixo urbano (coleta e industrialização) referidos no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego.” (fls. 556 do laudo pericial – grifos acrescidos) O perito apresentou parecer técnico acerca da limpeza dos banheiros coletivos: Ficou constatado que as atividades de limpeza dos banheiros de uso coletivo interno dos trabalhadores e visitas no prédio de comando do Corpo de Bombeiros, não ensejam o enquadramento normativo de insalubridade de grau máximo no Item “Trabalhos ou operações, em contato permanente com: Esgotos (galerias e tanques”), conforme estabelecido no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” (fls. 558 do laudo pericial - grifos acrescidos). Pois bem. Estabelece a Súmula 448, II do Col. TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." O expert elencou dentre as atividades exercidas pela reclamante a limpeza e a coleta de lixo das instalações do prédio do comando; lavação do piso e dos banheiros, recolhimento do lixo das salas; amarração de sacos de lixo das lixeiras e transporte até o abrigo temporário de lixo, transporte de lixo do abrigo temporário até a calçada, sanitários e vestiários do prédio de comando do Corpo de Bombeiros. O tema foi abordado na cláusula 12ª e parágrafos da CCT 2021 (ID. 6e336d4 - fls. 31/32); cláusula 12ª e parágrafos da CCT 2022 (ID. 8b2349b – fls. 50/51); cláusula 12ª e parágrafos da CCT 2023 (ID. df0bd9d - fls. 71/72); cláusula 11ª e parágrafos da CCT 2024 (ID. 2896da9 - fls. 100/101), a saber: CCT 2021: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS – Fica convencionado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até que sobrevenha regulamentação específica, de forma a se atender o disposto nos artigos 190 e 192 da CLT, estabelecendo os critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, que as empresas realizarão o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo do banheiro na forma do inciso II da Súmula 448 do TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso. PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado.” Em resposta aos quesitos das partes, o Sr. Perito esclareceu a quantidade de pessoas que circulavam diariamente no local de trabalho da reclamante: “5- LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE A Autora exerceu suas atividades na nas instalações do 3º Pelotão de Bombeiros Militar - Pampulha / 2ª Companhia BM - 3º BBM, com endereço na Rua Líder 44, 204 Aeroporto 31270-480 Belo Horizonte – MG. Foi apurado que o posto de trabalho da reclamante foi o prédio do comando, instalado em uma edificação de 03 (três) andares, sendo que no 1º andar havia 04 salas (escritórios), destinados à área restrita e sigilosa, responsável pela elaboração das provas dos concursos públicos. Neste andar haviam apenas 04 pessoas fixas, que trabalhavam no local. No 2º andar havia uma recepção, 05 (cinco) salas separadas por divisórias de material polivinílico e vidro, 01 sala destinada ao depósito de material de escritório e 03 (três) banheiros de uso coletivo localizados na área de circulação destinados aos funcionários do setor (fluxo de até 30 pessoas, sendo 20 delas funcionários fixos do andar e 10, visitas de pessoas ao comandante). No 3º andar, havia 01 sala de informática, 01 sala para o subcomandante com banheiro privativo, 01 sala da secretária do comandante com banheiro privativo, 01 salão para reuniões, 02 banheiros de uso coletivo na área de circulação (fluxo de até 16 pessoas, sendo 06 funcionários fixos e 10 visitas ao comandante).” (fls. 544/545 do laudo pericial) Diante do exposto, considerando que a prova pericial constatou que a autora era responsável pela higienização de banheiros em prédio frequentado por aproximadamente 50 pessoas, observados os termos da Súmula 448, II do Col. TST e o parágrafo segundo da cláusula 12a da CCT, não se enquadrando no conceito atribuído aos “banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação”, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante argumenta que recebeu, durante todo o pacto laboral, valores inferiores ao salário-mínimo de sua categoria, contrariando o art. 7°, IV da CF, arts. 76 e 118 da CLT e cláusula 3ª da CCT da categoria. Destaca, por amostragem, o salário-mínimo da função de serviços gerais no ano 2023 no importe de R$1.440,00 por mês, contudo recebia R$1.227,75. Postula diferenças salariais e reflexos. A 1a e 3a reclamadas argumentam que a CCT foi cumprida e que a reclamante laborava somente 40 horas semanais. A reclamante impugnou as defesas aduzindo que as CCTs carreadas com a inicial demonstram valores superiores aos pagos pelas reclamadas. Examino. Quanto ao piso salarial, as convenções coletivas de 2021 (fls. 27/46), 2022 (fls. 47/66), 2023 (fls. 67/95) e 2024 (fls. 96/120) não fazem distinção entre o empregado que trabalha 40 (quarenta) e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Diante da alegação apresentada pela 1a e 3a reclamadas, incumbia a estas o ônus de comprovar tais alegações, do qual não se desincumbiram satisfatoriamente (art. 818, II, da CLT). Pelo exposto, julgo procedente o pagamento das diferenças salariais em relação ao piso da categoria, durante todo o contrato de trabalho, bem como reflexos sobre RSR´s, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado, FGTS mais indenização de 40% sobre o FGTS. MULTA NORMATIVA A reclamante requer a aplicação da multa normativa prevista na cláusula 69a da CCT sob o fundamento de que as reclamadas descumpriram as cláusulas 5ª, 7ª, 12ª, 13ª e 21a do instrumento normativo. A CCT cujo conteúdo da cláusula 69ª encontra correspondência ao texto descrito na peça inicial é a de 2024 (ID. 2896da9 – fls. 119), que prevê o pagamento de multa em favor do empregado correspondente a 8% do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão nelas fixadas. Acerca da cláusula 5ª da CCT 2024, a qual dispõe sobre o comprovante de pagamento, a 1a e 3a reclamadas não confirmaram o fornecimento mensal dos comprovantes de pagamento à reclamante, pelo que reconheço o descumprimento da cláusula normativa para julgar procedente o pagamento da multa normativa prevista na cláusula 69ª da CCT 2024. Quanto a cláusula 7ª da CCT 2024, a qual dispõe sobre o pagamento até o 5o dia útil subsequente ao mês trabalhado, não constam dos contracheques a data do pagamento e/ou da assinatura do trabalhador (ID 43755de - fls. 369/385). Incumbia à 1a e 3a reclamadas comprovar que forneceram tais contracheques de forma tempestiva ao reclamante, conforme determinação da Convenção Coletiva, o que não restou satisfeito. Quanto às cláusulas 12ª e 13ª da CCT 2024, que dispõem sobre o pagamento de tíquete-alimentação e vale-transporte, as rés comprovaram o fornecimento dos benefícios, conforme recibos de ID be5cd6b (fls. 437/438), ID f668532 (fls. 439/481) e ID 73005c5 (fls. 482/504), documentos estes que a reclamante se restringiu a alegar que não possuem data de pagamento, o que não elide o cumprimento de tais cláusulas. Por fim, quanto à cláusula 21ª da CCT 2024 que trata da ausência de pagamento das verbas rescisórias, restou incontroverso que a reclamada não pagou as verbas consignadas no TRCT (ID 0112c30), restando ofendida tal cláusula. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de uma multa normativa, por ofensa às cláusulas 5ª, 7ª e 21ª da CCT 2024 nos termos da CCT de 2024 (fls. 119). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Pleiteia a reclamante a responsabilização solidária e ou subsidiária da 2ª reclamada. Por sua vez, a 2ª reclamada nega responsabilidade quanto a eventuais verbas devidas à autora. Analiso. Incontroverso dos autos que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços (ID. b09f7a7 – fls. 188 e seguintes). Acerca da prestação de serviços em favor da 2ª ré, a preposta da 1ª reclamada afirmou em audiência que “(...) a equipe realizava a limpeza dos banheiros no batalhão, conforme determinado pelo encarregado;” A prova pericial para apuração da insalubridade foi realizada nas dependências da 2ª reclamada. Tratando-se de intermediação da força de trabalho, o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora implica responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331 do Col. TST. A responsabilidade subsidiária decorre da denominada culpa “in contrahendo”, nas suas modalidades “in elegendo” e “in vigilando”. A terceirização lícita não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços, inclusive quanto ao pagamento das multas e penalidades. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto aos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Tratando-se de condenação subsidiária, a 2ª ré tem em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio da 1ª reclamada. Não logrando êxito esta execução, o devedor subsidiário será executado logo em seguida, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 13.467/2017 De acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, são inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista implementada pela Lei 13.467/2017 que impõem ao trabalhador beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, caso seja a parte vencida (artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. 5a9a5ae, a concessão da assistência judiciária gratuita. Não verifico documentação apta a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte reclamante. Desta forma, cumpridos os requisitos exigidos pelo §4º do art. 790 da CLT, e não havendo prova de sua reinserção no mercado de trabalho, concedo a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente as partes reclamadas na pretensão objeto das perícias (adicional de insalubridade), tendo em vista o grau de zelo do perito, bem como a complexidade e tempo presumivelmente gasto na elaboração dos dois laudos, fixo os honorários periciais no importe total de R$ 1.200,00, os quais abrangem a perícia realizada nos autos, observado o disposto na OJ 198 da SDI-1 do Col. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico a existência de irregularidades que justifique a expedição de ofícios requerida, salientando que nada obsta que a parte encaminhe diretamente à autoridade competente notícia das infringências passíveis de punição. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de todas as parcelas pagas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal e no art. 43 da Lei 8.212/91, determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (quotas patronal e empregado). Tal recolhimento deve observar os critérios previstos na Súmula 368, II, do TST. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, e considerando o previsto no art. 28 da Lei 8.212/91, em especial em seu §9º, há incidência de desconto sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, exceto: (principal e reflexos) em aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40%, multa normativa, multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Compete à 1ª reclamada, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 889-A da CLT. Tais recolhimentos abrangem tanto aqueles devidos pela reclamada como também o montante correspondente à cota-parte da parte reclamante, que será devidamente descontada de seu crédito. Determino, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre os valores ora deferidos, mês a mês, na forma disposta na Súmula 368, II, do TST. Cabe observar, ainda, o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST, acerca da não incidência de contribuições fiscais sobre os juros de mora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros moratórios serão contados a partir do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST), calculados em 1%, pro rata die (art. 883, CLT), sobre o valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E na fase prejudicial (observados os termos da Súmula 381 do TST) e, a partir da citação, incidirá a Taxa Selic, tudo nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, prolatado em 18/12/2020. Saliento que se aplicam ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, conforme Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, na ação ajuizada por GLECYLANEYANNE KATHLEEN DE ALMEIDA ALVES contra DW SERVICOS CONSTRUTORA EIRELI S/A (1ª reclamada) e, subsidiariamente, ESTADO DE MINAS GERAIS (2ª reclamada), nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: a) rejeitar as preliminares; b) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar DW SERVICOS CONSTRUTORA EIRELI e DELMI GONCALVES DA SILVA, com responsabilidade subsidiária do ESTADO DE MINAS GERAIS, ao cumprimento das seguintes obrigações: b.1) pagamento das diferenças salariais em relação ao piso da categoria, durante todo o contrato de trabalho, bem como reflexos sobre RSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado, FGTS mais indenização de 40% sobre o FGTS; b.2) pagamento do saldo de salário de 18 dias de março de 2023; aviso prévio indenizado (39 dias), com projeção para o dia 27/04/2024; férias proporcionais (05/12), acrescidas do terço constitucional; férias vencidas de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (04/12); FGTS sobre o saldo salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional (OJ´s 42 e 195 da SDI-1 do TST); FGTS por todo período trabalhado; indenização de 40% sobre o FGTS c) efetuar a baixa do contrato de trabalho na CTPS com a data de saída em 27/04/2024, bem como providenciar a informação da ruptura do contrato de trabalho por prazo indeterminado aos órgãos competentes para eventual gozo de seguro-desemprego e saque do benefício do FGTS, no prazo de 8 dias contados da ciência desta decisão, sob pena de indenização do benefício nos termos da Súmula 389 do TST; d) pagamento de multa prevista do §8º do art. 477 da CLT. e) pagamento de multa prevista no art. 467 da CLT f) pagamento de multa normativa. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença. Autorizo a dedução de eventuais valores já quitados pela parte reclamada a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, periciais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da Lei e da fundamentação. Custas, no valor de R$700,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado preliminarmente em R$40.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 18 de setembro de 2024. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLECYLANEYANNE KATHLEEN DE ALMEIDA ALVES

19/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLECYLANEYANNE KATHLEEN DE ALMEIDA ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELMI GONCALVES DA SILVA - DW SERVICOS CONSTRUTORA EIRELI

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DELMI GONCALVES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DW SERVICOS CONSTRUTORA EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GLECYLANEYANNE KATHLEEN DE ALMEIDA ALVES

Não Conhecimento de recurso (Recurso de Revista)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25061400301958500000097861055?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050800301396700000087665442?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GLECYLANEYANNE KATHLEEN DE ALMEIDA ALVES

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(27)