Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011406-47.2023.5.18.0111 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011406-47.2023.5.18.0111 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR BARBOSA BORGES

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR BARBOSA BORGES

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR BARBOSA BORGES

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR BARBOSA BORGES

07/01/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 17/10/2025 e encerramento 24/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 11406-47.2023.5.18.0111 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ). Ademais, conforme a ata da aludida instrução, houve produção de prova emprestada no que se refere à prova oral, tendo a/s respectiva/s gravação/ões sido anexada/s ao PJe Mídias, com vinculação a estes autos. Os vídeos em questão serão utilizados como prova. Ressalto que sempre prevalecerão as gravações, sobretudo quando a certidão de redução a termo estiver em desacordo com o registrado no respectivo vídeo. PRELIMINAR/ES Inépcia da petição inicial A parte-demandada suscita a preliminar em tela, asseverando o seguinte: “Frise-se Excelência, totalmente desconexa a redação obreira, sendo manifestamente inepta a petição inicial, sendo inadmissível aplicação do princípio da simplicidade da petição inicial prevista na CLT no caso em comento, maiormente por não se tratar de jus postulandi. Absurdo!Assim, resta impossível da narração dos fatos decorrer logicamente às pretensões, devendo o processo, com fulcro no art. 330, § 1º, incisos I, e III, do CPC, ser julgado extinto, pois ininteligível a redação da petição inicial, e falta causa de pedir aos pedidos”. Ademais, a parte-ré aduz que “Importante destacar, que norma processual, por força do art. 14 do CPC, deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, o que não observou o Reclamante que formulou pedidos ilíquidos”. Examino. Petição inicial inepta é aquela que não preenche os requisitos constantes do art. 840, § 1º, da CLT, o qual exige uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, além de outros que enumera no parágrafo em questão. No caso, a parte-autora expõe sua causa de pedir e pedidos, bem como indica os respectivos valores. Além disso, não houve prejuízo ao contraditório, uma vez que apresentada defesa em relação a todos os pedidos formulados pela parte-autora. Assim, preenchidas as exigências do art. 840, § 1º, da CLT, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e indefiro o requerimento da parte-ré de extinção sem resolução do mérito dos pedidos formulados pela parte-autora. MÉRITO Base de cálculo das parcelas porventura deferidas Ausente prova que desconstitua os comprovantes de pagamento trazidos aos autos, considero-os verdadeiros. Por consequência, quando não especificada outra base de cálculo, determino que os comprovantes de pagamento anexados sejam utilizados para apuração do valor das parcelas porventura deferidas, além de outras verbas remuneratórias eventualmente reconhecidas nesta sentença, observadas as respectivas bases de cálculo. Reconhecimento de nulidade do aviso-prévio A parte-autora postula “e) Seja reconhecido que a modalidade do aviso prévio se deu na forma indenizada, afastando, consequentemente, qualquer finalidade de fraude almejada pela 1ª Reclamada”. Para tanto, a parte-demandante alega que “No entanto, imperioso registrar que o documento anexo demonstra que o aviso prévio foi concedido na modalidade trabalhada, com a opção de redução de 7 (sete) dias corridos, em data de 09/06/2023. Todavia, com objetivo de fraudar a legislação vigente, a 1ª Reclamada determinou que o Obreiro cumprisse parte do aviso “em casa”, tornando-se, na verdade, aviso prévio indenizado, uma vez que não há no ordenamento a modalidade de aviso prévio cumprido em casa, razão pela qual requer que seja reconhecido que a modalidade do aviso prévio se deu na forma indenizada, afastando, consequentemente, qualquer finalidade de fraude almejada pela 1ª Reclamada”. Ademais, no bojo da petição inicial, a parte-demandante postula “a nulidade do aviso prévio “cumprido em casa” determinado pela 1ª Reclamada, conforme já elucidado”. Defende-se a parte-ré, argumentando que “Em 09/06/2023 foi comunicado de sua dispensa, cumprindo o aviso prévio trabalhado até 09/07/2023, sendo que os 9 dias restantes foram pagos de forma indenizada, conforme consta no TRCT acostado aos autos, razão pela qual impugna-se a alegação de fraude do aviso prévio, bem como as demais informações que não se coadunam ao exposto acima”. Analiso. O documento denominado “AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR PARA DISPENSA DO EMPREGADO” demonstra que a parte-demandante foi dispensada sem justa causa por iniciativa do ente empregador em 9.6.2023. Além disso, o referido documento indica que o período do aviso-prévio deveria ser cumprido com redução de 7 dias corridos. O cartão-ponto referente ao mês de junho/2023, relativo ao período de 21.5 a 20.6.2023, registra a frequência da parte-autora sem o lançamento de faltas ou compensação de banco de horas. Contudo, não veio aos autos o cartão-ponto referente ao mês de julho/2023, de modo que não é possível constatar efetiva prestação de serviços da parte-autora no período de 21.6.2023 até o fim do aviso-prévio a ser cumprido. Registro que o art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.874/19, impõe a prova documental do horário de trabalho, na hipótese de empresa que conta com mais de 20 empregados. Assim, ausente prova em sentido contrário, ônus da parte-ré (art. 818, II, da CLT), declaro incidentemente que, a partir do dia 21.6.2023, a parte-demandante passou a cumprir o aviso-prévio em casa em razão da compensação das horas relativas ao banco de horas. Ocorre que o art. 59, § 3º, da CLT estabelece o seguinte: “Art. 59, § 3º, da CLT. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão”. Logo, a partir do momento da comunicação a respeito do término do contrato, não há mais a possibilidade de proceder à compensação das horas extraordinárias prestadas durante o contrato. Assim, concluo que houve dispensa, pelo ente empregador, do cumprimento do período do aviso-prévio pela parte-trabalhadora a partir de 21.6.2023, caracterizando o aviso-prévio como indenizado em relação ao restante do período. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a nulidade do aviso-prévio assinado pelas partes, nos termos “supra”. Adicional de periculosidade A parte-autora alega que “Em que pese ter recebido durante todo período que exerceu a função de eletricista RD, ao ser realocado para a posição de supervisor de operação elétrica, a 1ª Reclamada deixou de pagar o adicional de periculosidade inerente à função desempenhada, contrariando o disposto no art. 193, inciso II, da CLT, em sintonia com o Art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988”. A parte-ré sustenta que “Verifica-se que, durante o exercício da função de Supervisor de Obra e Supervisor de Serviços Comerciais, o reclamante nunca esteve exposto a agentes perigosos, uma vez que suas atividades se limitavam a planejar atividades de supervisão, administrar insumos e otimizar processos, conforme pode ser observado no PGR e Ordem de Serviço anexos”. O laudo pericial apresenta a seguinte conclusão: “6 - CONCLUSÃODe acordo com a análise de todos os aspectos técnicos descritos, dos diversos levantamentos, das atividades, dos locais de trabalho e dos depoimentos colhidos, conclui-se que:O reclamante, na função de Supervisor de Obra/ Serviços Comerciais, não exerceu suas atividades em ambiente considerado periculoso devido às atividades e operações perigosas com energia elétrica.Desta forma, diante de todo o exposto, o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado, durante seu período de trabalho na função de Supervisor de Obra/ Serviços Comerciais, de acordo com a NR-16 – Atividades e operações perigosas, e seus anexos.Destaca-se que a reclamada pagava ao reclamante o adicional de periculosidade durante o período de trabalho na função de Eletricista RD”. Ademais, o auxiliar do Juízo esclarece que “O reclamante, durante suas atividades laborais, na função de Supervisor de Obra/Serviços Comerciais, atuava como supervisor de eletricistas (equipe “leve” de emergência): apoio para as equipes, movimentação de material, orientação/acompanhamento das equipes, auxílio na execução das atividades (lançar/ emendar cabo no chão, verificação da rede de distribuição para identificar defeitos, recolhimento de galhos de árvore oriundos da poda, que ficavam no chão); realizava treinamentos, DDS - Diálogo Diário de Segurança, informações acerca da segurança do trabalho, fiscalização do uso de EPIs; e realizava inspeção visual quanto à qualidade dos serviços executados pelas equipes.Pelas atividades acima descritas, o reclamante não desempenhava diretamente operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC; nem intervenções em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência – SEP.Ainda, a própria ficha de EPIs comprova a distinção dos equipamentos de proteção fornecidos para as funções de Eletricista RD e Supervisor de Obra/ Serviços Comerciais, não havendo para este o fornecimento de cinto de segurança para trabalho em altura e equipamentos isolantes (luvas, manta/ manga)”. Embora impugnado pela parte-demandante, não houve produção de prova hábil à desconstituição do laudo pericial. Anoto que, tratando-se de matéria eminentemente técnica, a prova pericial prevalece sobre a prova testemunhal em sentido contrário. Isso em decorrência de que o laudo pericial foi devidamente fundamentado e teve a análise, por profissional especialista em Engenharia e Segurança do Trabalho, do local da prestação dos serviços, embasando-se em dados colhidos em diligência para a qual as partes foram cientificadas a participar. Dessarte, considerando que o auxiliar do Juízo expôs seu trabalho com clareza e coerência, acolho o laudo pericial em sua integralidade. Por consequência, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, inclusive repercussões. Diferenças salariais. Reajuste salarial. Adicional de função A parte-demandante alega que “Em que pese todos os demais colaboradores terem seus salários reajustados, o Obreiro não recebeu esse reajuste. A média dos reajustes foi no importe de 5,06% ao ano, conforme norma coletiva anexa. No entanto, esse reajuste não foi aplicado corretamente pela empresa.De igual modo, em que pese o Obreiro ter dirigido os veículos da Ré durante todo o pacto laboral, pois diversos meses não recebeu o respectivo adicional de função”. A parte-demandada aduz que “Genericamente, o Reclamante alega que não recebeu reajuste salarial, o que improcede completamente, conforme se verifica tanto pelo holerite dele, quanto pela Convenção Coletiva da categoria, também anexa, inexistindo quaisquer diferenças salariais a serem pagas ao Reclamante.[...]Ocorre que, Excelência, improcede tal pleito também, eis que o suposto adicional de função é devido apenas quando exerce mais de uma função, o que não ocorreu no caso do obreiro. Tanto é verdade que o próprio Reclamante não explicou nada a respeito deste suposto adicional de função, sendo completamente improcedente, por óbvio”. Examino. Para os empregados que são remunerados com salário superior ao salário-mínimo nacional, o reajuste salarial é feito por meio de negociação coletiva (art. 611, “caput” e parágrafos, da CLT). No caso, os contracheques anexados demonstram a aplicação de reajustes durante o contrato, não tendo a parte-demandante apontado, no momento processual oportuno, as diferenças que entende devidas. Por consequência, julgo improcedente o pedido de “28 Diferenças reajuste salarial”, inclusive repercussões. Ademais, ausente demonstração das diferenças que entende devidas quanto ao adicional de função, ônus da parte-autora por ser fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de função. Bonificação e produtividade A parte-autora alega que “Em que pese ter exercido a função de liderança a partir de 11/2021, a 1ª Reclamada não dignou-se a promover o pagamento da “bonificação de liderança” ao Obreiro. De igual forma, a Reclamada não promoveu o pagamento da produtividade. Tais verbas eram pagas aos outros funcionários que exerciam função de liderança, vejamos:[...]Diante disso, é devido ao Obreiro a verba “bonificação de liderança” no importe de R$ 900,00 de todos os meses que não foram pagos. De igual forma, é devido ao Obreiro o pagamento da produtividade no valor de R$ 500,00 de todos os meses que não foram pagos, cuja condenação pleiteia-se desde já das Reclamadas”. A parte-ré sustenta que “Entretanto, o pleito não procede.Isso porque a função de Supervisor diverge da de Encarregado, sendo que esta última se trata de cargo de liderança, ao passo que a primeira não.Tanto é assim, que o print anexado aos autos pelo Obreiro demonstra que o empregado em questão exercia função de Encarregado de Turma, ou seja, cargo distinto do exercido pelo Reclamante:[...]Saliente-se que o cargo de Encarregado está acima do Supervisor, motivo pelo qual o paradigma apontado não exercia a mesma função do Autor.Sendo assim, a bonificação em questão jamais foi devida ao Reclamante.Do mesmo modo, a verba descrita como “Produtividade”, além de estar atrelada ao atingimento de metas, não é paga aos Supervisores de Serviços Comerciais, razão pela qual, novamente, observa-se que o pedido do Autor não prospera”. Ausente prova de que o pagamento das parcelas em comento seria devido à parte-autora, ônus que era seu por ser fato constitutivo do direito postulado, (art. 818, I, da CLT), julgo improcedentes os pedidos em tela, inclusive repercussões. Diferenças de FGTS com 40% Na petição inicial, há alegação de que “Entretanto, ao consultar seu extrato analítico, o reclamante constatou que seu empregador não recolhia seu FGTS de forma regular, como por exemplo, a ausência de recolhimento referente ao mês agosto a outubro/2021 e desde o mês de maio/2022 até a rescisão contratual.Ademais, ressalta-se que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST”. A parte-ré argumenta que “Verifica-se, também, que o FGTS está corretamente depositado na conta vinculada do Reclamante, sendo certo que esta Reclamada até mesmo parcelou pequenos valores, cumprindo integralmente com seu compromisso, tanto com o Reclamante, quanto perante a CEF, conforme demonstram os documentos anexos.[...]Da mesma forma, em relação ao FGTS, verifica-se que também está regular visto que esta Reclamada com a rescisão do Reclamante, esta o quitou completamente, conforme extrato analítico acostado a esta defesa, não havendo que se falar em parcelamento do FGTS”. Por ocasião da manifestação aos documentos, a parte-autora aduz que “Ao consultar seu extrato analítico ID. Num. 76a5f23, constata-se que o empregador não recolhia o FGTS do reclamante de forma regular, sendo que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST”. Examino. Os extratos da conta vinculada da parte-autora demonstram o recolhimento do FGTS referente aos meses de agosto a outubro/2021, assim como do mês de maio/2022 e seguintes, meses apontados na petição inicial. No que respeita ao FGTS referente ao mês da dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador, a parte-ré apresenta o “Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório” e o respectivo comprovante de pagamento. Tendo em vista que a parte-demandante não aponta outras diferenças que entende devidas com base nos documentos constantes dos autos, e comprovado o pagamento, julgo improcedentes os pedidos “31 FGTS não recolhido” e “32 Multa de 40% sobre o FGTS”. Duração do trabalho A parte-autora alega que “Segundo relatado acima, Por determinação da Reclamadas, o Reclamante realizou jornadas de trabalho e escalas distintas, sendo que no período em que exerceu a função de eletricista RD, sua jornada de trabalho teve início por volta de 15h. Por sua vez, o encerramento da jornada variava muito, a depender da ordem de serviço, local da ocorrência, problemas no veículo/estrada, mas em média, ocorria por volta de 3h/4h, podendo ser elastecido ainda mais a dependendo da complexidade da demanda, distância do munícipio, problemas no veículo, etc. Não havia regular concessão do intervalo intrajornada, interjornadas e intersemanal. Por último, a escala a ser cumprida deveria ser a escala 4x1, todavia, em diversas oportunidades o Obreiro em acionado em sua folga para atender emergências, oportunidades em que o Obreiro era impedido de promover o registro correto da jornada.[...]Durante o período em que desempenhava as funções de supervisor de operação elétrica, o Obreiro mantinha uma média constante no início e no final da jornada de trabalho, supramencionada. Entretanto, não seguia uma escala fixa, trabalhando em um final de semana e folgando nos dois subsequentes, para então voltar a trabalhar no próximo, seguindo esse ciclo. Nessas folgas, no entanto, ficava de sobreaviso à disposição da empresa por meio do celular. Nessas ocasiões, não era possível realizar o registro da jornada de trabalho.Fato é que a jornada de trabalho do Reclamante durava em média de 12/13 horas diárias e, cerca de 1/2 na semana, esse horário era elastecido chegando em algumas ocasiões laborar por volta de 15 horas no dia, especialmente, nas ocasiões que atendia em outros municípios, nos “PED”, emergências, e no ano de 2019. Quando exerceu a função de supervisor, o Obreiro também era responsável pelas turmas do corujão.[...]Se não bastasse, as horas extras lançadas nos contracheques – aquém daquela efetivamente realizada pelo Obreiro - não foi observado a jornada noturna reduzida, além do que não foi observado a base de cálculo correta para o seu pagamento, eis não foram considerados as parcelas de natureza salarial para os cálculos das horas extras, como por exemplo, adicional de periculosidade, adicional noturno, dsr, entre outras verbas. De igual modo, não foi pago corretamente o adicional noturno ao Obreiro, visto que não o valor correto do salário/hora e tampouco foi considerada a prorrogação da jornada, conforme será demonstrado por ocasião de impugnação.[...]Diante disso, requer que sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do saldo de horas extras (com adicional de 50% e 100% - domingos e feriados), considerando a hora noturna reduzida, bem como respectivos reflexos, nos termos de argumentação supra.Requer ainda, que sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das diferenças de horas extras, uma vez que não havia integração na base de cálculos todas as verbas de natureza salarial, tais como bonificação e produtividade, para quitação das ínfimas horas lançadas nos recibos salariais do Obreiro.De igual modo, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento da diferença do adicional noturno de 20% nas semanas em que houve labor após as 22 horas, considerando ainda, a prorrogação do horário noturno e o salário/hora correto, por toda contratualidade, com reflexos no RSR´s, feriados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%”. Ademais, a parte-demandante alega que “Sobre a falsa premissa de controlar a jornada, inobstante a existência de meios eletrônicos e fidedignos que retratam a realidade do horário de trabalho dos funcionários, as Reclamadas exigem dos funcionários o preenchimento manual dos cartões pontos com horários pré-determinados e que não condizem com a real jornada de trabalho”. Em virtude disso, a parte-autora postula “1 Horas extras 50% e 100%[...]7 Intervalo intrajornada[...]13 Intervalo interjornada[...]19 Intervalo intersemanal[...]27 Diferença de HE pela não integração e reflexos[...]30 Adicional Noturno 20%[...]44 Sobreaviso”. A parte-ré aduz que “Primeiramente, frisa-se que todos os cartões de ponto foram anotados pelo próprio Reclamante e por ele conferidos e assinados, de forma que ele concordou formalmente com o apontamento e com o respectivo pagamento, de forma que não há que se falar em irregularidade. O Reclamante é pessoa maior de idade, totalmente capaz e alfabetizado, apto a praticar todos os atos da vida civil, de forma que não é crível sua absurda alegação de que não podia marcar o horário correto.Frise-se ainda que ao contrário do que alega o Reclamante, as folhas de ponto são provas robustas e fidedignas para retratar a jornada do Reclamante, visto que o artigo 74, §2º da CLT prevê que:[...]De toda sorte, apenas a título de argumentação, mesmo se assim não fosse, esta Reclamada, em razão da jornada externa exercida pelo Reclamante, agindo sempre de forma muito justa e correta, conferia os horários apontados nos cartões de ponto apontados pelos funcionários (horário de entrada e horário de saída) juntamente com supervisores, e eventuais rasuras constatadas quanto às horas lançadas, a Reclamada pedia para retificar, porque não pode haver rasuras nos documentos.E essa conferência não era pelo horário lançado em si, Excelência, como facilmente se depreende pelos cartões de ponto anexados que contemplam as horas extras. Mas, sim, apenas para, justamente, evitar qualquer tipo de fraude e um funcionário receber menos ou mais. Apenas isso. E essa simples conferência o Reclamante quer “transformá-la” em fraude, somente para locupletar-se às expensas desta Reclamada, o que não pode ocorrer”. Examino. a) cartões-ponto A parte-ré produziu prova documental de suas alegações (ônus que atraiu para si ao alegar fatos obstativos do direito postulado, a teor do art. 818, II, da CLT), trazendo aos autos os registros de horário, o acordo de compensação de jornada e os recibos salariais da parte-autora. Os cartões-ponto trazidos pela parte-ré apresentam horários variados, inclusive em relação aos intervalos intrajornada, sendo válidos do ponto de vista da Súmula 338 do TST. Impugnados os cartões-ponto, é da parte-autora o ônus de desconstituí-los (art. 429, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT). No caso, conforme observo do teor do seu depoimento, a testemunha Frank (prova emprestada dos autos nº ATOrd 0010265-90.2023.5.18.0111) não vivenciava condições de trabalho semelhantes às da parte-demandante no período em que a parte-autora exerceu a função de eletricista. Ademais, a referida testemunha não menciona a duração do seu trabalho como supervisor. Por sua vez, a testemunha Claudiney (prova emprestada dos autos nº ATOrd 0010603-98.2022.5.18.0111) declara que “9- raramente voltavam de um atendimento antes das 19h/20h, durante a semana, como era um horário que era 4x1, raramente encerravam a jornada de trabalho no "horário de parar mesmo, no horário previsto pela CLT";10- na maioria das vezes, usufruía de menos de 1 hora de intervalo intrajornada;11- como a primeira reclamada mudava o horário, iniciavam a jornada de trabalho por volta das 7h/7h30min e encerravam por volta das 19h/20h, que isso acontecia quase sempre, "era muito difícil cumprir um horário correto;12- registravam o ponto de forma manual;13- não era permitido registrar além de 2 horas extras, apesar de fazer quase diariamente mais do que isso;14- quando anotava o ponto corretamente o horário, a primeira reclamada mandava fazer outra folha de ponto, "de maneira que ficava satisfatório para eles, mas não retratava a realidade do dia a dia";[...]65- as equipes faziam os serviços programados e de emergência;[...]72- como o cliente não podia ficar sem energia, faziam a refeição em 30 minutos e já voltavam a trabalhar;”. Ademais, a testemunha Bibiano (prova emprestada dos autos nº ATOrd 0010063-16.2023.5.18.0111) afirma que “13- era raro os dias que não faziam horas extras na primeira ré;14- a orientação da primeira ré era registrar no máximo 2 horas extras no cartão de ponto, se trabalhasse até 5h/6h/8h, não podia registrar, se registrasse o horário que realmente trabalhava, tinha que refazer o cartão de ponto;[...]42- o intervalo para refeição era de 10 a 15 minutos, pois a empresa queria que dessem prioridade ao serviço;43- a empresa não dava autorização para usufruir o intervalo intrajornada completo, era de 15 minutos, e tinham que registrar 1 hora de intervalo intrajornada na folha de ponto, se não registrasse o intervalo completo, tinha que refazer a folha de ponto;”. A testemunha José declara que “1- trabalhou na primeira ré de 9.12.2020 a 3.7.2023;2- trabalhou com o reclamante de março de 2021 a novembro de 2021, na função de eletricista, depois o reclamante passou a ser o supervisor da equipe do depoente;[...]3- o depoente trabalhava das 15h às 2h/3h/4h, no período que trabalhou com o Sr. Jonathan;4- a empresa orientava a registrar 2 horas extras no cartões de ponto, mas, sempre extrapolavam a jornada e não conseguia registrar todas as horas extras;5- tinha 1h de intervalo intrajornada, mas não conseguia usufruía o intervalo completo, geralmente, usufruía de 10 a 15 minutos, no máximo, porque recebia cobrança da supervisão e era monitorado via "Oper";[...]8- quando exercia a função eletricista, havia 3 pessoas na equipe, o depoente, o reclamante e o Sr. Jonathan Almeida da Silva;”. A testemunha Jonathan, mencionada pela testemunha José em seu depoimento, afirma que “2- atualmente, o depoente exerce a função de supervisor de obras;3- o depoente trabalhou de 6 a 8 meses na mesma equipe que o reclamante, quando exercia a função de eletricista;[...]4- não existe limitação na marcação do ponto, registram as horas que trabalham;5- o eletricista registra entrada, saída, intervalo intrajornada e horas extras;6- as horas extras são pagas em holerite e também são compensadas;”. Por fim, a testemunha Antônio (prova emprestada dos autos nº ATOrd 0010600-12.2023.5.18.0111) declara que “1- que trabalhou na primeira ré de janeiro de 2022 a 2023, trabalhou por cerca de um ano e 6 meses, mas não recorda a data;2- que o depoente exercia a função de eletricista;[...]5- que registrava corretamente o horário de entrada e saída no cartão de ponto, mas não recebia corretamente o pagamento das horas registradas;6- que a empresa não pedia para alterar a folha de ponto, não faziam isso;[...]8- que todos da equipe registravam corretamente o horário de entrada e saída nos cartões de ponto, a empresa não mandava refazer, ficava correto;9- que usufruíam de 1 a 1 hora e meia de intervalo intrajornada, às vezes, não usufruía do intervalo completo, tiravam 30 minutos, às vezes, faziam a refeição e voltavam a trabalhar;10- que tiravam menos de 1 hora de intervalo intrajornada de 2 a 3 vezes na semana;11- questionado se a empresa orientava a usufruir 1 hora de intervalo, o depoente responde que: sabia que o correto era isso, mas como a empresa exigia que adiantassem o serviço, eles queriam que tirassem meia hora, uma hora;12- questionado se usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada 3 vezes na semana, o depoente responde que: mais ou menos, não tinha hora certa, às vezes, usufruía de 30 minutos, às vezes, fazia a refeição e voltava a trabalhar, e às vezes, usufruía do intervalo completo, dependia da obra;”. Diante da prova produzida, tenho por confirmada a tese da petição inicial de que o registro da jornada não condiz com a efetivamente cumprida pelo trabalhador até dezembro/2021, após o que, a jornada de trabalho passou a ser corretamente registrada nos cartões-ponto. Assim, tenho por desconstituídos os cartões-ponto anexados quanto ao horário de saída e de duração do intervalo intrajornada, especificamente quanto ao período da admissão até dezembro/2021. Quanto ao período de janeiro/2022 até o fim do contrato, considero verdadeiros os cartões-ponto anexados apenas quanto ao registro de início e término da jornada de trabalho. Por consequência, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade dos cartões-ponto trazidos aos autos, no particular. Dessarte, com base na petição inicial, no conjunto das provas e no princípio da razoabilidade, arbitro que, especificadamente no período da admissão até dezembro/2021, o término do trabalho ocorreu, em média, depois de decorridas 12 horas e 30 minutos a partir do horário registrado nos cartões-ponto como de início da jornada em 4 dias por semana, que arbitro como sendo de quarta-feira a sábado, e depois de decorridas 10 horas a partir do horário registrado nos cartões-ponto como de início da jornada nos demais dias da semana, salvo quando houver registro de jornada em período superior às horas ora arbitradas, hipótese em que deverá prevalecer a duração de jornada mais benéfica à parte-autora. Ainda, arbitro que, durante todo o contrato, a parte-autora usufruiu, intervalo intrajornada de 20 minutos em 3 dias por semana, que arbitro como sendo às terças, quartas e quintas-feiras, e intervalo intrajornada de acordo com a duração registrada nos cartões-ponto nos demais dias do período, conforme se observar dos cartões-ponto anexados. b) nulidade do regime de compensação A CLT prevê a possibilidade de pactuação de compensação de jornada, inclusive banco de horas, por meio de acordo individual (art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT). Assim, a ausência de norma coletiva com tal previsão não acarreta, por si só, a nulidade do regime de compensação de jornada. Além disso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT determina que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Ainda, o art. 60, “caput”, da CLT prevê o seguinte: “Art. 60. - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim”. Logo, inaplicável o art. 60 da CLT para o caso de empregados expostos a agentes perigosos. Contudo, a prestação de serviços superior a 10 horas diárias, de forma habitual, invalida o regime de compensação de jornada, pois vai de encontro à limitação expressa constante da parte final do art. 59, § 2º, da CLT. Sendo assim, e considerando o decidido na letra “a” deste capítulo, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do regime de compensação da jornada de trabalho, relativamente ao período da admissão até dezembro/2021. Quanto ao período de janeiro/2022 até o fim do contrato, não houve demonstração de jornada superior a 10 horas diárias, razão pela qual julgo improcedente o pedido no particular. c) adicional noturno Considerando o decidido na letra “a” deste capítulo, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno, no percentual legal de 20%, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, observada a duração da jornada de trabalho arbitrada, da admissão até dezembro/2021. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas. O divisor é 220. Relativamente às horas laboradas no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, observe-se a hora noturna reduzida e eventual prorrogação do horário noturno (art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT; e Súmula 60, II, do TST). Na falta de algum cartão-ponto, deverá ser considerado que a parte-autora laborou no mesmo horário de início da jornada e com igual frequência do mês anterior e, na sua falta, do mês posterior. Na ausência de ambos, deverá ser considerado que a parte-autora laborou no mesmo horário de início da jornada e com igual frequência do cartão-ponto referente ao mês de dezembro/2021. Na falta de algum recibo de pagamento para apuração da base de cálculo da parcela ora deferida, deverá ser considerado que a parte-autora recebeu o mesmo valor do mês anterior e, na sua falta, do mês posterior, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Na ausência de ambos, e considerando que a prova do salário é documental (art. 464 da CLT), o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a dezembro/2021 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Repercussões em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado (conforme declarado no capítulo “Reconhecimento de nulidade do aviso-prévio” desta sentença), férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40%. Por questão de clareza, registro que, relativamente ao período da admissão até dezembro/2021, o pedido de diferenças de adicional noturno pago nos contracheques, pela não consideração da correta base de cálculo, está abrangido nesta decisão, uma vez que deferido o pagamento de adicional noturno integral, nos termos “supra”, sem prejuízo da dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica. Quanto ao período de janeiro/2022 até o fim do contrato, no momento processual oportuno (impugnação aos documentos), a parte-autora não demonstra a existência das diferenças que entende devidas, uma vez que a análise demonstrada na referida peça processual corresponde ao mês de maio/2020, abrangido pela condenação “supra”. Julgo improcedente o pedido em relação ao período de janeiro/2022 até o fim do contrato. d) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal Pelas razões expostas na letra “b” deste capítulo, o pedido de declaração de nulidade do regime de compensação de jornada foi julgado procedente. Sendo assim, e diante do teor do art. 59-B, “caput”, da CLT, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária, quando ultrapassada a duração semanal de 44 horas, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, observada a duração da jornada de trabalho arbitrada, por dia de efetivo labor, com adicional constitucional de 50%, da admissão até dezembro/2021. Pelos mesmos fundamentos, julgo procedente o pedido de pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, no percentual de 50% sobre as horas laboradas além da 8ª diária, quando não ultrapassada a duração semanal de 44 horas, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, observada a duração da jornada de trabalho arbitrada, por dia de efetivo labor, da admissão até dezembro/2021. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (Súmula 264 do TST). O divisor é 220. O adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno. Esse é, aliás, o entendimento consagrado na OJ 97 da SDI-1 do TST. Relativamente às horas laboradas no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, observe-se a hora noturna reduzida e eventual prorrogação do horário noturno (art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT; e Súmula 60, II, do TST). Na falta de algum cartão-ponto, deverá ser considerado que a parte-autora laborou no mesmo horário de início da jornada e com igual frequência do mês anterior e, na sua falta, do mês posterior. Na ausência de ambos, deverá ser considerado que a parte-autora laborou no mesmo horário de início da jornada e com igual frequência do cartão-ponto referente ao mês de dezembro/2021. Na falta de algum recibo de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, deverá ser considerado que a parte-autora recebeu o mesmo valor do mês anterior e, na sua falta, do mês posterior, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Na ausência de ambos, e considerando que a prova do salário é documental (art. 464 da CLT), o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a dezembro/2021 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Repercussões em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado (conforme declarado no capítulo “Reconhecimento de nulidade do aviso-prévio” desta sentença), férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40%. Improcedem as repercussões em adicional noturno, pela razão contrária do entendimento consubstanciado na OJ 97 da SDI-1 do TST, sob pena de efeito cascata (“bis in idem”). Julgo improcedente o pedido de aplicação do adicional de 100%, porquanto não indicada sua fonte normativa (art. 376 do CPC/2015). Ressalto que o adicional de 100% não se confunde com a dobra prevista na Lei 605/49. Além disso, não há pedido específico e expresso de pagamento de domingos e feriados em dobro, devendo o pedido deve ser certo e determinado, nos termos dos arts. 322, “caput”, e 324, “caput”, ambos do CPC/2015. Por questão de clareza, registro que, relativamente ao período da admissão até dezembro/2021, o pedido de diferenças de horas extraordinárias pagas nos contracheques, pela não consideração da correta base de cálculo, está abrangido nesta decisão, uma vez que deferido o pagamento de horas extraordinárias integrais, nos termos “supra”, sem prejuízo da dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica. Quanto ao período de janeiro/2022 até o fim do contrato, no momento processual oportuno (impugnação aos documentos), a parte-autora não demonstra a existência das diferenças que entende devidas, uma vez que a análise demonstrada na referida peça processual corresponde ao período abrangido pela condenação “supra”. No que respeita ao mês de outubro/2022, observo que a análise demonstrada na impugnação aos documentos não leva em consideração a compensação semanal da jornada, razão pela qual não evidencio efetiva demonstração de diferenças no particular. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias em relação ao período de janeiro/2022 até o fim do contrato. e) horas extraordinárias pelos intervalos intrajornada sonegados No bojo da petição inicial, a parte-autora postula “Portanto, uma vez que o reclamante, por trabalhar mais de seis horas diárias, tinha direito a uma hora de intervalo intrajornada, a concessão parcial do mesmo implica em pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre a remuneração comum da hora de trabalho, conforme o disposto na Súmula 437, item I, do TST:”. O art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que “Art. 71, § 4º, da CLT. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Considerando a data de início do contrato de emprego (5.8.2019) e o início da vigência da Lei 13.467/17 (11.11.2017), inaplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST. Dessarte, julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias pela não concessão dos intervalos intrajornada, inclusive repercussões. Entretanto, tendo em vista o decidido na letra “a” deste capítulo, bem como a data de início da vigência da Lei 13.467/17 (11.11.2017), julgo procedente o pedido de pagamento de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados, relativamente aos dias efetivamente trabalhados nas terças, quartas e quintas-feiras, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (art. 71, § 4º, parte final, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17). O divisor é 220. Na falta de algum cartão-ponto, deverá ser considerado que a parte-autora laborou com igual frequência do mês anterior e, na sua falta, do mês posterior. Na ausência de ambos, deverá ser considerado que a parte-autora laborou com igual frequência do cartão-ponto referente ao mês de maio/2023. Na falta de algum recibo de pagamento para apuração da base de cálculo da parcela ora deferida, deverá ser considerado que a parte-autora recebeu o mesmo valor do mês anterior e, na sua falta, do mês posterior, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Na ausência de ambos, e considerando que a prova do salário é documental (art. 464 da CLT), o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a junho/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Improcedem as repercussões em outras verbas, tendo em vista o teor do art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. f) horas extraordinárias pelos intervalos interjornadas parcialmente sonegados No que respeita aos intervalos interjornadas, o art. 66 da CLT assegura ao trabalhador o direito ao período mínimo de 11 horas consecutivas de intervalo entre duas jornadas, enquanto o art. 67 da CLT garante o período de 24 horas consecutivas de descanso semanal. A partir da vigência da Lei 13.467/17, a inobservância desses intervalos acarreta a obrigação de pagamento, de forma indenizada (art. 71, § 4º, da CLT, por analogia), do período que ficar faltando, em razão da prorrogação da jornada avançar além do máximo permitido na lei. Anoto que a aplicação por analogia do art. 71, § 4º, da CLT é entendimento consubstanciado na OJ 355 da SDI-1 do TST. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias pela não concessão dos intervalos interjornadas, inclusive repercussões. Contudo, considerando a data de início da vigência da Lei 13.467/17 (11.11.2017), bem como o decidido na letra “a” deste capítulo, julgo procedente o pedido de pagamento das horas laboradas dentro do intervalo de 11 horas a contar do término da jornada anterior, como indenização pelos intervalos interjornadas parcialmente sonegados, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, observada a duração da jornada de trabalho arbitrada, com adicional de 50%, da admissão até dezembro/2021. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento das horas laboradas dentro do intervalo de 35 horas a contar do término da jornada anterior após o sexto dia de trabalho, como indenização pelos intervalos interjornadas parcialmente sonegados, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, observada a duração da jornada de trabalho arbitrada, com adicional de 50%, da admissão até dezembro/2021. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (art. 71, § 4º, parte final, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, aplicado por analogia conforme entendimento consubstanciado na OJ 355 da SDI-1 do TST). O divisor é 220. Na falta de algum cartão-ponto, deverá ser considerado que a parte-autora laborou no mesmo horário de início da jornada e com igual frequência do mês anterior e, na sua falta, do mês posterior. Na ausência de ambos, deverá ser considerado que a parte-autora laborou no mesmo horário de início da jornada e com igual frequência do cartão-ponto referente ao mês de dezembro/2021. Na falta de algum recibo de pagamento para apuração da base de cálculo da parcela ora deferida, deverá ser considerado que a parte-autora recebeu o mesmo valor do mês anterior e, na sua falta, do mês posterior, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Na ausência de ambos, e considerando que a prova do salário é documental (art. 464 da CLT), o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a dezembro/2021 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Improcedem as repercussões em outras verbas, tendo em vista o teor do art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, aplicado por analogia conforme entendimento consubstanciado na OJ 355 da SDI-1 do TST. Quanto ao período de janeiro/2022 até o fim do contrato, fidedignos os cartões-ponto, cabe à parte-autora apontar as diferenças que entente devidas, tendo a parte-demandante, por ocasião da apresentação da impugnação aos documentos, se manifestado nos seguintes termos: “[...]. O obreiro, também era compelido pela reclamada a laborar em outros turnos, a exemplo, das 07h30min/8h da manhã as 19h/20h/21h bem como, das 21h da noite às 9h/10h da manhã, chegando até mesmo caracterizar turno ininterrupto de revezamento diante da constância de alternância de turno, a título de exemplo cita-se o mês de agosto/2022 ID. Num. 82492ba - Pág. 37. Não havia regular concessão do intervalo intrajornada, interjornadas e intersemanal. [...]”. Contudo, não houve efetiva demonstração das diferenças que entende devidas, não sendo suficiente a mera indicação do cartão-ponto com alteração semanal de horários. Assim, julgo improcedente o pedido em relação ao período de janeiro/2022 até o fim do contrato. g) regime de sobreaviso Ausente prova do fato constitutivo do direito postulado, ônus da parte-autora (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido relacionado ao regime de sobreaviso, inclusive repercussões. Indenização por danos morais. Indenização por danos existenciais A parte-demandante postula “25 Dano existencial” e “26 Dano moral”. Para tanto, a parte-autora alega que “O conjunto probatório será capaz de demonstrar que a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante era exorbitante, em que pese desenvolver atividades de riscos. O autor atuava em ramo profissional em que o trabalho é por essência desgastante por se tratar de atividades de alto risco, no entanto, a prorrogação exaustiva é passível de indenização por dano moral, vez que o limite de jornada diária encontra-se assentada em norma de ordem pública e possui por objetivo a recomposição física e mental do empregado, além de resultar em maior produtividade e menor incidência de infortúnios. Além disso, a jornada excessiva que os trabalhadores eram submetidos, o expunham a riscos de acidentes.[...]A Empresa Demandada não fornecia meios suficientes e mínimos para o Autor desenvolver seu labor, uma vez que na sede não tinha qualquer estrutura para os funcionários, ficando o mesmo exposto ao sol e chuva, não tendo área de vivência, além do que os valores fornecidos a título de alimentação não eram suficientes para arcar com as despesas de alimentação, vez que diante a jornada elastecida tinha que almoçar e jantar fora. E ainda, não há regular recolhimento do FGTS pelas Reclamadas, bem como não foi promovido o pagamento integral das verbas”. A parte-ré aduz que “Enfim, não resta dúvida ser indevida a indenização no caso em epígrafe, pois não houve ato ilícito ou imoral a ensejar dano reparável ao autor e em caso de deferimento, o que se admite por argumentar, será favorecer não só a prática do abuso de direito com o intuito de auferir vantagem indevida, como também incentivar a indústria do dano moral”. O dano moral decorre da violação a direitos extrapatrimoniais da pessoa (tais como o direito à imagem, intimidade, honra, saúde física ou psíquica e outros), ocasionando dor e sofrimento na esfera íntima do ofendido. Sua compensação possui amparo constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB) e infraconstitucional (arts. 186 e 927, “caput”, do CC). Ao contrário dos danos patrimoniais, os danos à parte imaterial do patrimônio pessoal não dependem de comprovação. Dessa forma, uma vez provada a ofensa, consequentemente estará configurado o prejuízo de natureza moral, por considerado um dano “in re ipsa”, ou seja, um dano presumido. Assim, constatado o evento danoso, surge a necessidade de sua reparação, não se cogitando da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilização civil (nexo de causalidade entre a conduta violadora e culpa). Por sua vez, o dano existencial consiste no dano ao patrimônio jurídico personalíssimo, relacionado à vida privada e à intimidade. Feitas essas considerações, passo ao exame. No caso, eventuais ilícitos laborais ocorridos não extrapolaram a seara trabalhista e foram judicialmente recompostos por esta sentença. Ademais, ainda que verificado descumprimento de norma trabalhista pela parte-ré, tal fato não é suficiente para causar frustração pessoal, nem impede a realização de um projeto de vida a ponto de causar abalo existencial à parte-demandante. Dessarte, julgo improcedentes os pedidos em tela. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Ausentes verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. Todavia, desrespeitado o prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 3.200,00 (salário em sentido estrito, conforme último salário-base), a serem corrigidos. No particular, anoto que a prova produzida é de que a parte-autora não prestou serviços durante todo o período do aviso-prévio supostamente trabalhado, tendo permanecido à disposição do ente empregador no período de 21.6.2023 até o fim do aviso-prévio. Diante disso, por equivaler a um aviso-prévio indenizado em parte, o pagamento das verbas rescisórias deveria ter ocorrido até o 10º dia da dispensa do cumprimento do aviso-prévio em 21.6.2023. Depósito e liberação do FGTS com 40% As repercussões deferidas em FGTS com 40% deverão ser depositadas na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, tendo em vista o motivo da extinção contratual, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Ademais, a parte-demandante postula a entrega de guias para saque do FGTS ora deferido. Considerando a determinação “supra”, julgo improcedente o pedido de entrega de guias para saque do FGTS. Justiça gratuita Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, sendo suficiente para tanto a declaração procedida. Custas processuais O pagamento das custas processuais é responsabilidade do vencido (art. 789, § 1º, da CLT), razão pela qual indefiro o requerimento da parte-ré. Honorários periciais A parte-autora ficou vencida na pretensão objeto da perícia. Portanto, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo/a auxiliar do Juízo (engenheiro/a Ralph da Silva Tavares), condeno-a a pagar os honorários periciais ao/à profissional que elaborou o laudo anexado aos autos, na quantia que arbitro em R$ 1.000,00. Todavia, desse ônus está isenta, por força de interpretação dada ao art. 790-B, “caput” e § 4º, da CLT na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, devendo a União arcar com tal encargo. Expeça-se ofício requisitório de pagamento ao TRT da 18ª Região, após o trânsito em julgado da decisão. Honorários advocatícios De início, ressalto que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, o que se pode inferir do tom imperativo da expressão "serão devidos" constante do "caput" do art. 791-A da CLT. Ademais, mesmo em caso de eventual renúncia à pretensão, é devida a parcela honorária ao procurador da parte que não renunciou, porquanto se trata de extinção do processo com resolução do mérito com atuação de advogado. Houve procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, tendo da relação processual participado uma parte-autora e uma parte-ré. Sendo assim, a teor do art. 791-A da CLT e considerados os requisitos do seu § 2º, defiro honorários sucumbenciais da seguinte forma:a) ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença como valor bruto da condenação (ou seja, incluídas eventuais contribuições sociais e fiscais descontadas da parte-autora), de responsabilidade da parte-ré; eb) ao/à/s advogado/a/s da parte-ré: 1) sobre o valor atualizado da causa menos o/s valor/es atualizado/s de eventual/is pedido/s objeto de desistência pela parte-autora até a audiência inicial deve ser aplicado o percentual de 15%; 2) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença como valor bruto da condenação (ou seja, incluídas eventuais contribuições sociais e fiscais descontadas da parte-autora) deve ser aplicado o percentual de 15%; 3) do resultado da operação do item "1" deve ser subtraído o resultado da operação do item "2"; 4) o resultado do item "3" corresponde aos honorários sucumbenciais devidos, de responsabilidade da parte-autora. Vencida parte que é beneficiária da justiça gratuita, e levando em conta a interpretação dada ao art. 791-A, § 4º, da CLT na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte-credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da sobredita parte beneficiária da justiça gratuita. Compensação. Dedução A parte-ré não é credora de verbas trabalhistas devidas pela parte-autora (Súmula 18 do TST). Logo, não é caso de compensação, de modo que indefiro o requerimento. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito (art. 884 do CC c/c art. 8º, § 1º, da CLT), autorizo a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica, desde que comprovadas por documentos já constantes dos autos. Destaco, ainda, que nada há a ser abatido a título de parcela/s pagas no/s contracheque/s com rubrica/s distinta/s da/s ora deferida/s, porquanto indevida a dedução entre si de verbas cujo pagamento é/foi feito com amparo em fundamento jurídico diverso. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-autora, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Igualmente considero que a parte-ré não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. Correção monetária e juros de mora. Limitação de valores Considerando as decisões do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observe-se o seguinte:- na fase pré-processual (período do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação): deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91); e- na fase processual (período a partir do ajuizamento da ação): deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora. Por fim, a liquidação dos valores deverá limitar-se a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados. Indefiro o requerimento da parte-autora em sentido diverso, ressaltando que os argumentos e julgados apontados pela parte-autora não foram capazes de infirmar o entendimento adotado por esta Julgadora. Contribuições sociais e retenção fiscal As contribuições sociais e a retenção fiscal atenderão aos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST, respeitadas as especificidades previstas na LC 123/06 no que se refere à parte-optante do Simples Nacional, na Lei 12.546/11, que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, bem como na Lei 8.212/91 em relação à empresa enquadrada como agroindústria, cuja condição, conforme o caso, esteja efetivamente comprovada. A comprovação supramencionada, inclusive no que tange ao instituto da desoneração da folha de pagamento, caso ainda não tenha sido feita, deverá constar dos autos até a data da homologação dos cálculos de liquidação, independentemente de intimação, sob pena de a parte interessada não se beneficiar de tais especificidades. O preenchimento dos requisitos para tanto, se tempestivamente comprovado, igualmente será apreciado até a data da homologação dos cálculos de liquidação. Desde já reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições devidas a terceiros. No entanto, declaro a competência material desta Justiça Especializada para a execução das contribuições referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 454 do TST. Tratando-se de condenação ao pagamento de verbas referentes à prestação de serviços posterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 (que se deu a partir de 5.3.2009), o fato gerador das contribuições sociais incidentes é a aludida prestação. Isso porque o art. 276 do Decreto 3.048/99 foi tacitamente revogado pela nova redação dada àquele dispositivo pela Lei 11.941/09. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: repercussões deferidas em aviso-prévio indenizado, férias com 1/3 e FGTS com 40%; indenização pelos intervalos intrajornada e interjornadas sonegados; penalidade do art. 477, § 8º, da CLT; e juros de mora. As demais são salariais. Autorizo a dedução da cota da parte-autora (Súmula 368, II, parte final, do TST), relativamente à contribuição previdenciária e imposto de renda. No que respeita à retenção fiscal, observe-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e regulamentações editadas pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB 1.500/14 e posteriores). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Por fim, fica desde já cientificada a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença que deverá, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei, sob a advertência expressa de que o descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. CNDT Advirto a parte-ré de que, não satisfeita a condenação ou não garantido o juízo em momento oportuno, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no prazo de 45 dias a contar da intimação para tanto (arts. 642-A e 883-A, ambos da CLT). CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por VICTOR BARBOSA BORGES, parte-autora, em face de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, parte-ré, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido:- rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;- indeferir o requerimento da parte-ré de extinção sem resolução do mérito dos pedidos formulados pela parte-autora; e- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para:a) reconhecer a nulidade do aviso-prévio assinado pelas partes, nos termos da fundamentação;b) declarar a nulidade dos cartões-ponto trazidos aos autos, nos termos da fundamentação;c) declarar a nulidade do regime de compensação da jornada de trabalho, relativamente ao período da admissão até dezembro/2021; ed) condenar a parte-ré a pagar à parte-autora as seguintes verbas:d.1) adicional noturno, no percentual legal de 20%, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, observada a duração da jornada de trabalho arbitrada, da admissão até dezembro/2021, com repercussões;d.2) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária, quando ultrapassada a duração semanal de 44 horas, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, observada a duração da jornada de trabalho arbitrada, por dia de efetivo labor, com adicional constitucional de 50%, da admissão até dezembro/2021, com repercussões;d.3) adicional de horas extraordinárias, no percentual de 50% sobre as horas laboradas além da 8ª diária, quando não ultrapassada a duração semanal de 44 horas, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, observada a duração da jornada de trabalho arbitrada, por dia de efetivo labor, da admissão até dezembro/2021, com repercussões;d.4) 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados, relativamente aos dias efetivamente trabalhados nas terças, quartas e quintas-feiras, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, durante todo o contrato;d.5) horas laboradas dentro do intervalo de 11 horas a contar do término da jornada anterior, como indenização pelos intervalos interjornadas parcialmente sonegados, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, observada a duração da jornada de trabalho arbitrada, com adicional de 50%, da admissão até dezembro/2021;d.6) horas laboradas dentro do intervalo de 35 horas a contar do término da jornada anterior após o sexto dia de trabalho, como indenização pelos intervalos interjornadas parcialmente sonegados, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, observada a duração da jornada de trabalho arbitrada, com adicional de 50%, da admissão até dezembro/2021; ed.7) penalidade do art. 477, § 8º, da CLT.As repercussões deferidas em FGTS com 40% deverão ser depositadas na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos.Parte-autora beneficiária da justiça gratuita.Defiro honorários periciais, observadas as particularidades do capítulo "Honorários periciais".Defiro honorários de advogado, observadas as especificidades do capítulo "Honorários advocatícios".Correção monetária, juros de mora, contribuições sociais e retenção fiscal, na forma da fundamentação.Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, autorizada a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica e comprovadas por documentos já constantes dos autos, observando-se a limitação a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados.Sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, custas de R$ 600,00, complementáveis ao final, pela parte-ré.Intimem-se as partes e a União. Cientifique/m-se o/a/s perito/a/s. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao TRT da 18ª Região. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juíza do Trabalho Substituta Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

15/07/2024, 00:00

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