Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020740-33.2019.5.04.0371 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020740-33.2019.5.04.0371 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RIVACI SANTOS DO AMARAL

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RIVACI SANTOS DO AMARAL

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATELIER DE CALCADOS SIGYL LTDA - ME - LS BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA - EPP - CALCADOS SANDRA LTDA - VERCELLI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RIVACI SANTOS DO AMARAL

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/04/2026, 11:12

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700330267900000169584610?instancia=3

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NILCEU NUNES MOREIRA LTDA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CALCADOS SANDRA LTDA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LS BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA - EPP

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - VERCELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

16/03/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VERCELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI RECORRIDO: RIVACI SANTOS DO AMARAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 822e8d1 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª TURMA Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020740-33.2019.5.04.0371 Vistos. A terceira reclamada, VERCELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI, sem comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, interpõe recurso ordinário (ID. 98bc0d8), em que, entre outras pretensões, requer a concessão do benefício de justiça gratuita. Refere que, desde a pandemia do COVID-19 vem enfrentando dificuldades financeiras que não permitem o pagamento das despesas processuais. Aduz que o depósito recursal realizado pela empresa ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA lhe aproveita, na forma da Súmula 102 deste Tribunal. Examino. Registro, inicialmente, que, o benefício de gratuidade processual é direito que assiste também à pessoa jurídica, à luz do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido é a redação do atual art. 790, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, que assegura o benefício indistintamente à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 98 do CPC, da mesma forma, expressamente dispõe que o benefício de gratuidade da justiça é aplicável à pessoa jurídica. No caso dos autos, como relatado, a terceira reclamada não comprovou o pagamento das custas nem o recolhimento do depósito recursal. Nas razões recursais, requer a concessão do benefício de justiça gratuita, limitando-se a alegar que passa por dificuldades financeiras desde o período da pandemia do COVID-19, o que supostamente a isentaria do pagamento de custas processuais e do recolhimento do depósito exigido para a interposição do recurso ordinário. Entretanto, a recorrente não comprovou a insuficiência de recursos com nenhum documento, não bastando para tanto a mera afirmação de que enfrenta dificuldades financeiras, pois esta circunstância, por si só, não faz presumir a total incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Adoto, no aspecto, a Súmula 463, II, do TST:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO[...]II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Demais disso, como observado pelo Juízo de origem (ID. 249c58a), a empresa ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA não é parte no presente feito e não efetuou depósito recursal, com o que é impertinente o recurso da terceira reclamada quanto a esse particular. Pelo exposto, indefiro o benefício de justiça gratuita à terceira reclamada e, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC e na OJ 269, II, da SDI-1 do TST, fixo o prazo de 5 dias para que a recorrente efetue o preparo. Intime-se a reclamada (VERCELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI). PORTO ALEGRE/RS, 08 de agosto de 2024. WILSON CARVALHO DIAS Desembargador Federal do Trabalho

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NILCEU NUNES MOREIRA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CALCADOS SANDRA LTDA

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