Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021626-13.2017.5.04.0012 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021626-13.2017.5.04.0012 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/mtr/sas/dzk/ac AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A QUALQUER QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO JUNTO À RECLAMADA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE CONTINÊNCIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 879, § 1.º, DA CLT. Infere-se do acórdão recorrido que o título exequendo deferiu diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, ante a inexistência de quadro de carreira organizado na empresa. Infere-se ainda que, quando do ajuizamento da presente Ação, a reclamante, na peça inicial, informou o trâmite da Ação n.º 0021003-46.2017.5.04.0012 e requereu a distribuição por dependência em face da conexão, pleito acolhido. A despeito das plausíveis argumentações da agravante, o que se percebe é que as alegações ora apresentadas - acerca da prejudicialidade externa - não foram discutidas na fase de conhecimento. Por conseguinte, sendo vedado ao Juízo da Execução modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como discutir matéria pertinente à causa principal, o exame do pedido esbarra no óbice das disposições do art. 879, § 1.º, da CLT. Ileso o art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 21626-13.2017.5.04.0012, em que é Agravante UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. e Agravada CRISTINA LA ROSA. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo, ante as restrições do § 2.º do art. 896 da CLT. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO EXECUÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A QUALQUER QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO JUNTO À RECLAMADA - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE CONTINÊNCIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 879, § 1.º, DA CLT Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada ante as restrições do § 2.º do art. 896 da CLT (fls. 1.255/1.256). A agravante interpõe o presente Agravo visando à modificação do julgado. Afirma estar devidamente configurada a transcendência da causa. Alega estar demonstrada ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, ao argumento de que, ainda que não tenha havido a conexão entre as demandas ajuizadas pela autora em face da reclamada na fase de conhecimento - Processo n.º 0021003-46.2017.5.04.0012, ainda pendente de recurso a ser examinado pelo TST, e a presente Ação n.º 0021626-13.2017.5.04.0012, com trânsito em julgado em 19/4/2023 - os pedidos formulados e deferidos são incompatíveis, "tendo em vista que, nos próprios termos da lei, não prevalece o direito à equiparação salarial 'quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público'."; que "o pretendido restabelecimento do outrora vigente Plano de Carreira existente no âmbito da reclamada constitui fato impeditivo à pretensão da reclamante quanto ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, nos termos do art. 461, parágrafo 2.º, da CLT"; e é imperiosa "a conexão das duas ações para que não sejam apuradas rubricas indevidas e, muito menos, pagos valores a maior pela empregadora", ainda que na fase de execução (fls. 1.259/1.263). O Regional negou provimento ao Agravo de Petição da executada, adotando os seguintes fundamentos: "Inicialmente, cumpre salientar que o processo indicado pela executada não pode ser considerado 'desconhecido'. Mormente quando verificado que a própria reclamante, na petição inicial (ID c4cdb5d), requereu a distribuição por dependência ao processo n.º 0021003-46.2017.5.04.0012, forte no disposto no artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil; o que foi acolhido pela decisão do ID 8bda64c, que reconheceu a conexão entre os feitos. Destaco, ainda, que, de acordo com a ata de audiência do ID 44ee793, a instrução do presente processo ocorreu de forma conjunta com o processo n.º 021003-46.2017.5.04.0012. Na sentença proferida no presente feito na fase de conhecimento (ID aa7f1d9), a Magistrada de origem consignou que: 'Registro, no caso, que, tendo a reclamante aderido em 08/09/2005 de forma livre ao programa de extinção do quadro de carreira (ID. e4bb5a6 - Pág. 1, recebendo, inclusive, a indenização prevista na cláusula 16.ª, item 'b'), não está vinculada a qualquer quadro de carreira organizado junto à reclamada, pelo que aplico, para deslinde da questão, a diretriz fixada pelo art. 461 da CLT. [...] Inexistente quadro de carreira organizado na empresa aplicável à reclamante, no período imprescrito, o princípio da isonomia salarial opera-se conforme os critérios estabelecidos no caput e § 1.º do artigo 461, quais sejam, trabalho para o mesmo empregador, de igual valor, como aquele realizado com igual produtividade e a perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. - sublinhei.' A executada foi condenada ao pagamento de 'diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Nubia Elisabete Costa Silveira com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros, horas extras, quinquênios salários e FGTS'. A condenação foi mantida em sede recursal (acórdão do ID 3535b8d de 14.07.2021). A decisão foi mantida por este Tribunal na fase processual de Recurso Ordinário (acórdão do ID 3535b8d) e também pelo TST. Consoante certidão do ID 2c01bc8, não houve interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos. Há coisa julgada formada reconhecendo o direito da exequente à equiparação salarial. Veja-se, portanto, que a questão atinente à existência ou não de quadro de carreira organizado é matéria superada nos presentes autos. A devedora tenta, na realidade, modificar os termos da coisa julgada formada nos presentes autos, sem, todavia, utilizar do instrumento processual correto. Isso porque eventual modificação das condições fáticas e jurídicas que ensejaram a condenação deverão ser suscitadas por meio de ação rescisória. Frente ao expendido, não há como dar provimento ao agravo de petição da executada." (fls. 986/991) Conforme se observa do quadro fático delineado pelo Regional, a autora ajuizou duas ações em face da reclamada: 1) Processo n.º 0021003-46.2017.5.04.0012, ainda pendente de recurso a ser examinado pelo TST; 2) a presente Ação n.º 0021626-13.2017.5.04.0012, com trânsito em julgado em 19/4/2023, na qual foram deferidas diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, ante a inexistência de quadro de carreira organizado na empresa. Infere-se ainda que, quando do ajuizamento da presente Ação, a reclamante, na peça inicial, informou o trâmite da Ação n.º 0021003-46.2017.5.04.0012 e requereu a distribuição por dependência em face da conexão, pleito acolhido. A despeito das plausíveis argumentações da agravante, o que se percebe é que as alegações ora apresentadas - acerca da prejudicialidade externa - não foram discutidas na fase de conhecimento, em razão de não haver requerimento ou impugnação no sentido da necessidade de decisão conjunta, a fim de se evitar decisões conflitantes, considerando-se que a presente Ação Trabalhista foi ajuizada após a de n.º 0021003-46.2017.5.04.0012. Diante dessa realidade, impossível determinar o pedido de suspensão da execução nos autos deste processo, como postulado, pois, de fato, há coisa julgada formada reconhecendo o direito da agravada à equiparação salarial. A questão tornou-se insuscetível de revisão na fase de execução de sentença, o que afasta a possibilidade de nova discussão neste momento processual, nos termos do art. 879, § 1.º, da CLT. Logo, intacto o dispositivo constitucional apontado como violado. Assim, não merece reparos a decisão agravada, que entendeu não configurados quaisquer dos indicadores da transcendência. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/09/2025 e encerramento 22/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 21626-13.2017.5.04.0012 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA LA ROSA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA LA ROSA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Baixa Definitiva

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação A parte recorrente manifesta a desistência do recurso interposto. Homologo a desistência, na forma do art. 998 do CPC/2015. Encaminhem-se os autos à origem.

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Remessa (outros motivos)

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