Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010343-55.2024.5.03.0018 - TST

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010343-55.2024.5.03.0018. AUTOR: JOEL LUZIA DOMINGUES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c55711 proferida nos autos. PROCESSO: 0010343-55.2024.5.03.0018RECLAMANTE: JOEL LUZIA DOMINGUESRECLAMADA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIOJoel Luzia Domingues ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 28/04/2021, na função de motorista de passageiros; que o contrato de trabalho encerrou-se em 15/12/2023, mediante bloqueio na plataforma, sem prévio aviso, de forma unilateral e abusiva por parte da reclamada; que não teve sua CTPS registrada, embora trabalhasse com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade; que não recebeu qualquer parcela trabalhista e rescisória; que não recebeu o RSR sobre as comissões; que trabalhava em sobrejornada, sem a devida contraprestação; que não usufruía dos intervalos intrajornada e interjornada; que trabalhou em RSR e feriados; que sofreu danos morais e danos materiais.Formulou seus pedidos.Atribuiu à causa o valor de R$378.153,21.Juntou documentos e procuração.Às fls. 699/700, o pedido de tutela antecipada foi indeferido.Regularmente notificada, a reclamada apresentou sua defesa (fls. 708/782) e, na data designada, compareceu perante o Juízo. Arguiu as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do feito e a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias no curso da relação jurídica, bem como arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, discorreu sobre a inexistência de vínculo de emprego e seus consectários. Alegou que não houve danos morais e materiais. Impugnou os pedidos. Juntou documentos e procuração.O reclamante se manifestou sobre os documentos às fls. 1131/1150.Na data designada para prosseguimento (fls. 1177/1179), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada, bem como foi determinada a realização de prova emprestada pelas partes.Às fls. 1207/2019, o reclamante requereu a realização de perícia técnica do algorítmico da reclamada, o que foi indeferido às fls. 1210.Na data designada para encerramento da instrução, as partes foram dispensadas de comparecimento.Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas.Conciliação prejudicada.Tudo visto e examinado.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO1. DAS PRELIMINARES1.1. DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHOA reclamada arguiu a incompetência absoluta dessa Especializada, afirmando que as partes jamais mantiveram relação de trabalho ou emprego e que o pacto existente entre elas tem natureza puramente civil, de parceria comercial.Sem razão a reclamada.Segundo o art. 114 da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, tal como a que se afigura in casu. Cabe apenas a essa Especializada – e não a qualquer outra integrante do Poder Judiciário – analisar e julgar se houve ou não a relação de emprego alegada pelo reclamante.A natureza da pretensão resistida e os pedidos subsequentes - que giram em torno da existência ou não de um típico contrato de trabalho celetista – atrai a atuação da Justiça do Trabalho.Rejeito. 1.2. DA COMPETÊNCIA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASConforme consta nos autos, a reclamada arguiu a incompetência dessa Especializada para determinar o recolhimento de verbas previdenciárias que não sejam decorrentes das suas próprias decisões.Com razão a reclamada, em parte.Segundo o art. 114, VIII, da CF/88, esta Justiça Especializada é competente para executar contribuições previdenciárias sobre os valores decorrentes das sentenças que proferir. Eventuais valores pagos pelo empregador, sobre os quais não houve o recolhimento previdenciário, de fato, devem ser questionados em outro Juízo.Nesse sentido, a Súmula 368, inciso I, do C. TST.Contudo, ao contrário do alegado pela reclamada, não há nos autos discussão sobre o recolhimento do INSS relativo às parcelas quitadas no curso da relação jurídica, o que implica na competência dessa Especializada.Nada a prover. 2. DO MÉRITO2.1. DO VÍNCULO DE EMPREGO: MOTORISTA DE APLICATIVO.Conforme consta nos autos, o reclamante alegou que iniciou as atividades em 28/04/2021; que exercia a função de motorista de passageiros; que recebia em média R$400,00 por dia; que sua jornada de trabalho variava de acordo com a demanda ofertada pela reclamada; que foi bloqueado sem qualquer motivo plausível e dispensado em 15/12/2023; que até o momento não teve nenhum direito trabalhista reconhecido. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com a anotação da CTPS e pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias.Opondo-se às pretensões obreiras, a reclamada negou a existência do vínculo alegado, afirmando que mantinha com o reclamante uma relação de natureza comercial. Sustentou que “... a Uber é uma empresa de tecnologia utilizada pelos Motoristas Parceiros para a localização e captação de Usuários visando o seu deslocamento” e que “... a Uber não explora a atividade empresarial de transportes! Em verdade, esclarecendo ainda mais acerca do nicho de mercado aqui em debate, a Uber explora a chamada economia de compartilhamento, especificamente da espécie “on-demand economy” (economia sob demanda), na qual, através de uma plataforma conectada à internet (aparelho celular), apresenta um grande número de consumidores (demanda) cadastrados na plataforma digital, à trabalhadores independentes (oferta), que também encontram-se cadastrados na mesma plataforma”.Pois bem!Nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, empregado é aquele que presta serviços de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual a uma pessoa física ou jurídica que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige aquela prestação de serviços. Presentes todos esses requisitos, há um contrato de emprego.Embora até a pouco tempo atrás a subscritora tenha reconhecido o vínculo de emprego ora pretendido pelo reclamante, fato é que, sempre pensando e repensando sobre o assunto – como importa àqueles que atuam nas áreas jurídicas – o entendimento de outrora foi revisto.Nos processos julgados anteriormente, registrei que a solução da questão proposta pelas partes necessitava de uma análise mais ampla, mais detida e mais aprofundada do contexto no qual estava inserida. Consignei em diversas outras demandas em que se discutia a existência de um vínculo de emprego dos motoristas de aplicativos de transportes:“Analisar aspectos óbvios – tais como a existência ou não de folha de presença; se há ou não uma subordinação direta e ostensiva ou se as empresas do mesmo ramo da reclamada utilizam formas típicas de punição, ou seja, aspectos que evidenciavam o poder diretivo das empresas constituídas nas décadas passadas – não suscita maiores esforços, mas o desafio aqui proposto está longe da obviedade”.E, de fato, nesse registro não há incorreção. Contudo, aquele que é o senhor de todas as coisas (o tempo), cuidou de aclarar aspectos que até então levavam a um resultado favorável aos trabalhadores e, por conseguinte, trazer mudanças em meu entendimento.De fato, passados os anos, percebo que maior tem sido a liberdade outrora negada aos motoristas de aplicativo e menor tem sido o controle da plataforma; se, anteriormente, havia todo um iter na seleção do motorista, característica dos veículos cadastrados e até normas sobre o comportamento e atendimento dos passageiros, o boom de motoristas cadastrados durante a pandemia do COVID-19 aumentou de tal maneira (inclusive pelo fechamento das empresas), que acabou por gerar grandes mudanças na relação entre as partes. No caso em exame, analisando os autos detidamente, tenho que há um movimento de ir e vir por parte do reclamante que não guarda semelhança a um “empregado normal”. Ou seja, o reclamante parava de usar o aplicativo quando queria e voltava a usar o aplicativo quando queria. Nesse sentido, analisando o Histórico de Viagens acostado às fls. 785/950, verifico que o reclamante não laborou nos seguintes dias, segundo os registros da plataforma Uber, a título de exemplo: 11 a 16/09/2022 (6 dias corridos), 20/09/2022 a 03/10/2022 (14 dias corridos), 25/12/2022 a 18/01/2023 (25 dias corridos), 05 a 08/03/2023 (4 dias corridos), 26 a 28/05/2023 (3 dias corridos) e 04 a 08/09/2023 (5 dias corridos). Conforme apontado acima, o reclamante deixou de laborar em dias variados, não havendo registros de corridas por até mesmo 25 dias corridos. Então pergunta-se: o trabalho do reclamante era eventual? A resposta é: não; não era eventual.O trabalho do reclamante era subordinado? Não; também não!O que o cenário acima demonstra é que o reclamante mantinha a gestão de sua própria força de trabalho. Comungando o trabalho com outros interesses pessoais, efetivamente acionava a plataforma quando queria.Lado outro, a reclamada não dirigia a prestação de trabalho do reclamante; não comandava sua força de trabalho; o que, como e quando ele deveria estar disponível para a realização de seus afazeres diuturnos. Cabia ao reclamante, e tão somente a ele, a direção de sua prestação de serviços.Por sua vez, os pontos incontroversos registrados na ata de fls. 1177/1179 apontam outros aspectos que indicam a liberdade do reclamante em face do trabalho desenvolvido através do aplicativo: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. (destaquei).Dos pontos em destaque, chama a atenção o fato incontroverso de que o reclamante poderia passar o veículo cadastrado para outro motorista, demonstrando também não haver pessoalidade na prestação do trabalho, outro requisito indispensável à caracterização da relação de emprego.Dito isso e passando-se à análise da prova oral, indicada a título de prova emprestada pelo reclamante, tenho que o depoimento da testemunha Adilson Rodrigues, ouvido nos autos do processo n. 0010042-10.2022.5.03.0138 (fls. 1183/1198), indicou a existência de autonomia na prestação de serviços: “(...) Dra.Nayara- Era necessário no final do dia que o senhor finalizava as corridas, algum envio de relatório para a UBER?Testemunha Adilson- Não, eles não pediam relatório não.(...)Dra.Nayara- Era exigido o número de viagens por dia?Testemunha Adilson- Também não.(...)Dra.Nayara- O modo de pagamento, o senhor aceitava dinheiro, cartão como é que era? Cartão de crédito, cartão de débito.Testemunha Adilson- Aceitava todo tipo.Dra.Nayara- E quando eram pagos em dinheiro, o senhor poderia dar algum desconto ou receber algum agrado do passageiro?Testemunha Adilson- Sim.”Quanto à segunda prova emprestada indicada pelo reclamante, o depoimento pessoal de Euderley Alves Pereira, nos autos 0010703-26.2021.5.03.0137 (fls. 1198/1201), mesmo que não tenha sido prestado na qualidade de testemunha, mas sim na qualidade de autor da demanda, sem, portanto, o compromisso de dizer a verdade, restou demonstrada a autonomia na prestação do serviço: “que ficava a critério do depoente os dias e horários de utilização da plataforma; que havia punição se não logasse;... que não havia punições tipo advertências, escrita ou verbal, ou suspensão, ou balão; perguntado se havia outro tipo de punição, disse que não;... que o contrato não previa exclusividade;... que poderia escolher a região que começaria a trabalhar;... que não havia necessidade de autorização da reclamada para alteração do trajeto uma vez não alterados o destino e a origem; que não era exigido um número mínimo de viagens por dia”.Do depoimento acima - indicado pelo reclamante, diga-se - merece destaque o fato de que este, assim como os demais motoristas, poderia estar inscrito em outro aplicativo de transportes, ou seja, poderia trabalhar também para uma empresa que seria a concorrente de sua empregadora, o que – em se tratando de um verdadeiro vínculo de emprego – ensejaria uma justa causa. Se assim não o foi, tal fato decorre, tão somente, da liberdade do reclamante em usar ou não o aplicativo.Passando-se à análise da prova oral (depoimentos indicados a título de prova emprestada pela parte reclamada), tenho que o Sr. Walter Tadeu Martins, cujo depoimento foi extraído dos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 (fls. 1020/1024), disse que “... que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo;... que para ser cadastrado o motorista tem que dar o ‘aceite’ no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo”. (destaquei).Por sua vez, segundo o Sr. Pedro Pacce Prochno, cujo depoimento prestado nos autos 1001906-63.2016.5.02.0067 foi indicado pela empresa (fls. 1015/1016), disse que “...7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por email, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado; 18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários”, também confirmando parte dos fatos incontroversos e explicando que, cadastrados outros motoristas no mesmo veículo, apenas o responsável por receber os valores cabia não só tal recebimento, mas também a divisão com os outros motoristas do aplicativo, o que reforça a ideia da ausência de pessoalidade acima apontada.A seu turno, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, ouvida nos autos do processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026 (fls. 1017/1019), não destoou em seu depoimento e versou que: “... que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”.Os depoimentos acima corroboraram a tese defensiva de autonomia na prestação dos serviços. Assim sendo, considerando que a subordinação é a pedra de toque da relação de emprego e que, in casu, evidentemente o reclamante não estava subordinado ao aplicativo, não há que se falar na existência de um vínculo de emprego.Rejeito os itens “5” a “15” do rol de pedidos da petição inicial. 2.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISConforme consta nos autos, o reclamante postulou indenização por danos morais pela dispensa arbitrária. Argumentou que “além de oferecer sua força de trabalho, o motorista para prestação dos serviços contrai dívidas (aluguel ou financiamento de veículo nos padrões exigidos, aquisição de celular de alto padrão, entre outros) ou em ainda em algumas hipóteses coloca seu próprio patrimônio a disposição, e muitas das vezes é imotivadamente banido/impedido de prestar o serviço sem qualquer aviso ou fundamento, o que inegavelmente causa transtorno e abalo, eis que é surpreendido de um dia para o outro sem o rendimento a que estava habituado”. Pois bem.Segundo o art. 186 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Por sua vez, o art. 927 prevê que: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.A responsabilidade civil continua assentada na tríade: ato ilícito, nexo causal e dano e, configurado o quadro, cabe ao ofensor o dever de reparar o dano sofrido pelo ofendido.Por sua vez, o dano de natureza moral é uma violação aos bens imateriais da pessoa humana, ligados aos seus direitos personalíssimos, quais sejam, a vida, a intimidade, a honra, a liberdade, a sua integridade física e psíquica, dentre outros.O contexto acima abordado demonstra que a atividade econômica desenvolvida pela empresa não viola o sistema legal em vigor; a reclamada, dentro de sua expectativa de obter lucro, adota um modelo de funcionamento que, de resto, suscita diferentes entendimentos jurídicos.Rejeito o item “16” do rol de pedidos da petição inicial. 2.3. DOS DANOS MATERIAIS. DOS LUCROS CESSANTES.Conforme consta nos autos, o reclamante alegou que “embora tenha criado em seu interior uma expectativa de vida melhor para si e sua família, foi surpreendido com a redução de sua renda familiar eis que foi bloqueado/dispensado por seu empregador, sem qualquer justificativa prévia ou chance de apresentação de defesa”. E continuou: “Se o reclamante tinha como justa e real a probabilidade de um ganho decorrente de um contrato de prestação de serviços, mas viu perdida a chance de conquistar esse resultado em razão de ato ilícito praticado por outrem, consistente na desistência abrupta da continuação da prestação de serviços, faz jus à reparação decorrente desse ilícito, nos termos do artigo 927 do Código Civil”.A reclamada, por sua vez, alegou que “a relação existente entre o Reclamante e a Ré possui eminente natureza de parceria comercial, na qual, o motorista-parceiro, conforme o Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital, SEMPRE teve a ciência de que seria o responsável pelos custos da atividade, bem como da possibilidade de encerramento da parceria”.Pois bem.Sobre o tema, o art. 950 do atual Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, prevê que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.A responsabilidade continua assentada na tríade: ato ilícito, nexo causal e dano. Configurado o quadro, pela soma dos elementos em destaque, cabe ao ofensor o dever de reparar o dano sofrido pelo ofendido.Dito isso, não vislumbro, no caso concreto, conduta ilícita por parte da reclamada apta a gerar o pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Ausente a conduta ilícita, não restam preenchidos os requisitos legais para a configuração do dever de indenizar.Rejeito o item “19” do rol de pedidos da petição inicial. 2.4. DA REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO APLICATIVOConforme consta nos autos, o reclamante requereu, em sede de tutela antecipada, sua reintegração na plataforma, argumentando que “a reclamada realizou o bloqueio do obreiro, junto a plataforma, de forma que impossibilitou ao mesmo a continuidade na prestação de serviços, sem qualquer justificativa plausível”.A reclamada, por sua vez, alega que o desligamento se deu em virtude de violação dos termos de uso da plataforma, as quais o reclamante concordou desde o início da parceria. Afirma ainda que a prerrogativa de encerrar a parceria está prevista nos Termos e Condições que regem a relação comercial.Pois bem.Como explicitado anteriormente, tenho que o contexto em que se desenvolveu a relação jurídica ora em comento demonstra que a atividade econômica desenvolvida pela empresa não viola o sistema legal em vigor.No mesmo sentido, o término da relação contratual mantida entre as partes se deu de forma regular, uma vez que era direito potestativo de qualquer delas encerrar a relação de parceria, inexistindo, por conseguinte, conduta abusiva por parte da empresa.Desse modo, o desligamento do reclamante não se mostrou contrário ao ordenamento jurídico e não enseja, portanto, sua reintegração na plataforma da reclamada.Rejeito os itens “2” a "4" do rol de pedidos da petição inicial. 2.5. DA JUSTIÇA GRATUITAConsiderando a declaração de fls. 198, o reclamante faz jus à gratuidade.A discussão trazida na defesa não prospera, tendo em vista que a matéria já está pacificada pelo C. TST, Súmula 463, verbis:“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - (…)”Defiro. 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSTendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que julgou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A, da CLT, bem como os efeitos erga omnes e ex tunc do julgado, não há mais amparo legal que sustente a condenação do reclamante em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade acima deferida. III – CONCLUSÃOPor tais fundamentos, DECIDO rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito rejeitar os pedidos formulados por JOEL LUZIA DOMINGUES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.Gratuidade assegurada ao reclamante.Custas, pelo reclamante, no importe de R$7.563,06, calculado sobre R$378.153,21, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes.Nada mais.Encerrou-se. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2024. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARALJuíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2024. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010343-55.2024.5.03.0018

23/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOEL LUZIA DOMINGUES

Recurso Extraordinário

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOEL LUZIA DOMINGUES

Não-Provimento

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(29)