Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010286-33.2024.5.03.0181 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010286-33.2024.5.03.0181 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE DE SOUSA OLIVEIRA RÉU: COMERCIAL DAHANA LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ead3665 proferida nos autos. 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. Nº 0010286-33.2024.5.03.0181Aos 14 dias do mês de agosto de 2024, na sede da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por ALINE DE SOUSA OLIVEIRA em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença:SENTENÇAI - RELATÓRIOALINE DE SOUSA OLIVEIRA ajuíza Ação Trabalhista em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/03/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos.Atribuiu à causa o valor de R$ 119.557,17.A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos.No decorrer da lide, houve a dispensa sem justa causa da reclamante.As partes produziram as provas requeridas.Sem mais provas, a instrução foi encerrada.Conciliação recusada.É o relatório.II - FUNDAMENTAÇÃODo ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma TrabalhistaA Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98.Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese.Rejeito o pleito de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B e § 4º, 791-A, 844, §2º da CLT, o que já é objeto de discussão na ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal em 28/08/2017, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, com pedido de concessão de liminar, ainda pendente de julgamento.Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentesA Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98.Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. 5°, XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. 6°, caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”).Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram.Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico em contratos de trato sucessivo, o que autoriza a aplicação da Lei n.º 13.476/17 aos contratos de trabalho vigentes – o que também foi previsto expressamente no art. 2º da MP n.º 808/2017.Pacífico o entendimento do Eg. STF a respeito do tema, conforme comprova a ementa abaixo colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 489518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma; DOU 22/09/2015) No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Pleno do STF ao editar a tese de repercussão geral n.º 24 (RE 563708, DOU 06/02/2013): “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (grifo nosso).Assim, decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes não implica em violação ao ato jurídico perfeito haja vista que implica apenas em aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho/vínculo empregatício), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos.Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício entre os litigantes foi firmado após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), decido que serão aplicados ao caso ora em análise as normas de natureza material incidentes em cada hipótese.Da inépcia da petição inicialO art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora.A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia.Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC.Rejeito.Da ilegitimidade passiva “ad causam” da 3ª réConforme determina a Teoria da Asserção, a análise da pertinência subjetiva da ação deve ser aferida “in statu assertionis”, ou seja, com base nas alegações contidas na exordial.Assim, por ter a reclamante se apresentado como sendo credora e por terem sido as rés apontadas como sendo as devedoras da relação jurídica material, verifico, em uma análise em abstrato, que há interesse na prestação jurisdicional, não havendo falar em ilegitimidade passiva.Rejeito.Do adicional de insalubridade e do dano moral/existencialO ilustre perito judicial, no laudo de ID n.º 68776d2 – corroborado pelos esclarecimentos ao laudo de Id n.° 2b4d02e – concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 e subitens do laudo).” (grifo nosso - fl. 201).Destarte, restou comprovado nos autos que a reclamante não laborou em ambiente insalubre (art. 195 da CLT) durante o vínculo empregatício, motivo pelo qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade e seus consectários, mormente o requerimento de entrega de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.Por fim, por ter sido comprovado através de laudo pericial o devido fornecimento de EPI e a inexistência da insalubridade alegada, julgo também improcedente o pedido de compensação por danos morais/existenciais elaborado em inicial, o qual não seria devido ainda que fosse reconhecida a insalubridade requerida, pois o dano moral não pode ser banalizado a tal ponto, sob pena de se desnaturar sua nobre finalidade que é de recompor o verdadeiro sofrimento humano causado por ilícito de terceiro (art. 930 do CC c/c art. 8º da CLT), não sendo a falta de pagamento do adicional de insalubridade motivo ensejador de reparação moral.Desprovejo.Da forma de extinção do vínculo empregatícioA rescisão indireta do contrato de trabalho, para ser aplicada validamente pelo empregado, deve observar os requisitos objetivos (que dizem respeito à tipicidade e à gravidade da conduta empresarial faltosa), os requisitos subjetivos (relacionados à autoria empresarial da infração e ao dolo ou culpa do empregador, apurados em concreto), e os requisitos circunstanciais (observando-se que o empregado, em razão da subordinação jurídica, não é titular do poder disciplinar, não havendo, portanto, falar que o empregado deve observar o princípio da imediaticidade da punição).No caso dos autos, não foi comprovada a tipicidade da conduta alegadamente faltosa do empregador, o qual cumpriu as principais obrigações do contrato de trabalho que lhe incumbiam, que consistem nas obrigações de fornecer trabalho e pagar a remuneração – sendo que a falta do pagamento de insalubridade, ainda que fosse reconhecida, não seria motivo capaz de dar ensejo à causa de rescisão indireta tipificada no art. 483, da CLT.Ademais, conforme expressamente registrado em ata (Id n.° e911041), o procurador da reclamante informou que sua cliente foi dispensada imotivadamente com baixa na CTPS digital no dia 03/06/2024, e com recebimento das verbas rescisórias e das guias do SD/CD, sendo que atualmente está recebendo seguro desemprego regularmente.Assim, por não existir fato típico, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta formulado na exordial e declaro a perda de objeto em relação ao pedido de pagamento das verbas resilitórias e multas dos arts. 467 e 477, §8° da CLT, diante da dispensa imotivada e do regular acerto rescisório realizado pela 2ª ré durante o trâmite processual.Por fim, diante da solução meritória exposta, resta prejudicada eventual análise sobre a relação e a responsabilidade das rés.Desprovejo.Da justiça gratuitaEm razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST) e tendo em vista que na petição inicial foi alegado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010286-33.2024.5.03.0181 defiro em favor da reclamante o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT.Provejo.Dos honorários advocatíciosInicialmente esclareço que o art. 791-A, “caput”, da CLT impôs a condenação de honorários advocatícios no processo do trabalho em razão da sucumbência – à exemplo do que já ocorria ordinariamente no processo civil (art. 85 do CPC).Dito isso registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, sendo que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso).Pois bem.Diante da sucumbência de todos os pleitos formulados na petição inicial, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a parte autora ao pagamento em favor da parte ré de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT.Para tanto, fica expressamente determinado que deverá ser considerado que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC.Dos honorários periciaisInicialmente registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional.Assim, por ter sido deferido em seu favor o benefício da justiça gratuita, decido que a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de honorários periciais.Em razão da sucumbência da reclamante na pretensão objeto da perícia, bem como do deferimento em seu favor do benefício da justiça gratuita, e observada a complexidade da matéria e o grau de zelo e especialização do perito, fixo, com fulcro no art. 790-B da CLT; no art. 3° da Resolução n.º 66 do CSJT e no art. 2º da Resolução n.º 232/2016 do CNJ, os honorários periciais em R$ 800,00, os quais deverão ser pagos pela União, na forma prescrita no art. 9° da referida Resolução do CNJ e conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 457/TST.Por fim, determino que se oficie a Fazenda Pública para que promova a execução dos valores gastos com a perícia em face da reclamante, o que faço com fulcro no que determina o art. 95, § 4º c/c at. 98, § 2º, ambos do CPC (c/c art. 769 da CLT).III - DISPOSITIVOAnte o exposto, decido:- julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por ALINE DE SOUSA OLIVEIRA em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.;- condenar a reclamante ao pagamento em favor da ré de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT.Determino, ainda, o pagamento dos honorários periciais ambientais de R$ 800,00 na forma regulamentada pelo art. 2º da Resolução n.º 232/2016 do CNJ. Por fim, determino que se oficie a Fazenda Pública para que promova a execução dos valores gastos com a perícia em face da reclamante, o que faço com fulcro no que determina o art. 95, § 4º c/c at. 98, § 2º, ambos do CPC (c/c art. 769 da CLT).Defiro em favor da reclamante os benefícios da justiça gratuita.Custas pela reclamante no importe de R$ 2.391,14, calculadas sobre o valor da causa de R$ 119.557,17 (art. 789, II, da CLT). Isento.Cumprimento em 8 dias.Intimem-se as partes.Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2024. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Não-Provimento

Petição

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