Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010187-55.2024.5.03.0022 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010187-55.2024.5.03.0022 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARDOSO DE ALMEIDA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA APARECIDA DINIZ SILVA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA APARECIDA DINIZ SILVA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ISTPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARDOSO DE ALMEIDA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARDOSO DE ALMEIDA

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ISTPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA APARECIDA DINIZ SILVA

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ISTPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARDOSO DE ALMEIDA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA APARECIDA DINIZ SILVA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA APARECIDA DINIZ SILVA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ISTPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA APARECIDA DINIZ SILVA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISTPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

16/09/2025, 00:00

Documentos

Edital

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEOVANA APARECIDA DINIZ SILVA RÉU: ISTPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6459445 proferida nos autos. SENTENÇAGEOVANA APARECIDA DINIZ SILVA propõe Ação Trabalhista contra ITSPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial.Atribuiu à causa o valor de R$197.638,82.Na audiência inaugural, foi rejeitada a proposta conciliatória. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo a preliminar de inépcia e, no mérito, aduziu as razões pelas quais resiste aos pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. A autora manifestou-se sobre a defesa e documentos juntados.Na audiência em prosseguimento, após estabelecidos os pontos objeto da prova oral, ouviram-se a autora, o preposto da reclamada e 2 (duas) testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.Razões orais finais remissivas.As tentativas de conciliação fracassaram.Tudo visto e examinado. É o relatório.DECIDO.APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017Como a ação foi ajuizada em 02/03/2024 e diz respeito a um contrato que teve vigência ulterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, ocorrida em 11/11/2017, as questões envolvendo o direito material e o direito processual (requisitos da petição inicial, gratuidade de justiça e honorários advocatícios) serão regidas pela nova Lei, nos termos dos artigos 14 e 1.046, §1º do CPC/2015 c/c o artigo 6º, §1º da LINDB.INÉPCIAA reclamada arguiu a preliminar de inépcia quanto ao pedido de pagamento das parcelas direcionadas à categoria dos bancários, argumentando que a autora não indica as funções e atividades realizadas, apresentando pretensão de maneira vaga e imprecisa.Tem-se por inepta a petição inicial quando: a) lhe faltar o pedido ou a causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC/2015, art. 330, §1º).A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acatamento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para enfrentamento do mérito. Além disso, o CPC/2015 prima pela decisão de mérito.A peça exordial atendeu aos requisitos exigidos no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, bem como possibilitou a produção de defesa útil pelos reclamados, em razão do teor da contestação produzida.Ademais, a existência ou não de elementos capazes de amparar as pretensões formuladas pelo autor encerra discussão de mérito e com ele será analisado. Sendo assim, rejeito a preliminar.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSCabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa.Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade.Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORESA simples impugnação genérica aos documentos não é suficiente para se desprezá-los, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que não são eles reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo.Por consequência, todos os documentos que estão nos autos pertinentes para o deslinde da lide serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas.De idêntica maneira, embora tenha impugnado aos valores dos pedidos, a ré não apontou quais seriam os valores corretos. Assim, tendo em vista a generalidade das impugnações, rejeito-as. CONTRATO DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO BANCÁRIO. DIREITOS E VANTAGENS CONFERIDOS NAS NORMAS COLETIVAS E PARCELAS CORRELATASA reclamante argumenta que foi contratada pela ré em 18/10/2022, para a função de gerente de contas, e foi dispensada sem justa causa no dia 22/01/2024. Aduz que a reclamada se trata de uma instituição bancária, pois presta diversos serviços tipicamente bancários, além de algumas de suas atividades estarem relacionadas a cartão de crédito e de débito, e de oferecer produtos bancários.Pelo dito, requer a declaração de condição de instituição bancária da reclamante e da sua condição de empregado bancário, com o pagamento das parcelas elencadas, decorrentes das vantagens previstas nas normas coletivas. A demandada diz, em apertada síntese, que se trata de empresa caracterizada como instituição de pagamento e que a autora não desempenhava atividades bancárias.Pois bem.No caso em apreço, a prova documental demonstra que a reclamante foi contratada pela ré em 18/10/2022, para exercer a função de auxiliar comercial, conforme termo de ID. 5e4f3e0, à fl. 28, com alterações, para o cargo de agente de vendas de serviços em 09/01/2023 e de gerente de contas - pessoa física e jurídica em 01/03/2023 (CTPS digital - ID. 013e787, fl. 26).Passando à análise das definições legais para a verificação sobre as atividades da reclamada, ressalto que o art. 17 da Lei n. 4.595/64 conceitua a "instituição financeira" nos seguintes termos:"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." (destaquei).Por sua vez, a Lei n. 12.865/2013, define as "instituições de pagamento", e assim dispõe, em seu art. 6º:"Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se:(...)III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente:a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento;b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento;c) gerir conta de pagamento;d) emitir instrumento de pagamento;e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento;f) executar remessa de fundos;g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; eh) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil;(...)§ 2º É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput." (destaquei)Analisando a quinta alteração e consolidação do estatuto social da reclamada, assim consta como o seu objetivo social (cláusula 1.2 - ID. be6a210, fl. 201):“Cláusula 2ª – O objeto social envolve: prestação de serviços de iniciação de pagamentos nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil; atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios; atividades de cobranças e informações cadastrais; desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e sob encomenda; tratamento de dados; atividades de provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; atividades de correspondentes de instituições financeiras; atividades de administração de cartões de crédito e débito.”Sobre o aspecto fático da questão, a reclamante, em seu depoimento, disse que: foi contratada para o cargo de SDR, e tinha como função "filtrar" as pessoas que tinham acesso à instituição, para a criação de suas contas e aprovação; depois, passou a ser analista, tendo como função auxiliar o "pós-aprovação" e intermediar esse processo até que chegasse ao gerenciamento de contas; como gerente de contas, auxiliava as contas dos usuários para também utilizarem as outras funções da plataforma, como "getway" e "checkout" (aproximadamente aos 00:01:05 da gravação); a reclamada fornecia um cartão de crédito pré-pago para os usuários que quisessem, por exemplo, fazer investimentos em EDs pelas próprias contas internas e também oferecia benefícios de rendimentos internos; havia transações bancárias, como PIX, transferências, pagamentos de boletos e não fornecia nenhum tipo de crédito (aproximadamente aos 00:02:12 da gravação); como gerente de contas, os clientes demandavam à reclamante a intermediação no aumento de limite de saque diário, cuja aprovação cabia ao "compliance" e, estabelecido esse limite, a depoente fazia a curadoria da conta, auxiliar os usuários (aproximadamente aos 00:04:52 da gravação).A testemunha arregimentada pela autora, Sr. Pedro Henrique Santos Febronio, disse que trabalhou para a reclamada de novembro/2022 ao final de julho/2023, como SDR, foi colega de trabalho da reclamante, nos cargos de SDR e de gerente de contas (aproximadamente aos 00:27:45 da gravação, e declarou que: o principal serviço da reclamada era o denominado "três em um", com a maquininha de cartão "online" para quem vende "online", a página de "checkout", onde são inseridos os dados do comprador e da mercadoria e um tipo de "banco do vendedor", e o dinheiro já caia direto na conta bancária do Istpay do vendedor, nessa empresa; que havia fornecimento de cartão pré-pago; havia limite diário de saque para os usuários da plataforma, definido pela diretoria da ré (aproximadamente aos 00:30:08 da videoconferência); o cartão pré-pago era utilizado para a divulgação "online" dos produtos e lojas, e não sabe dizer se havia outra funcionalidade; a Istpay não fornecia crédito, como cheque especial e empréstimo (aproximadamente aos 00:33:03 da gravação); a principal função do gerente de contas era ser responsável por auxiliar todo o processo desde a implantação, reativar de usuários da plataforma que não estavam vendendo com muita constância, pararam de vender ou vendiam pouco, ou seja, um trabalho do tipo "o que eu posso fazer para te ajudar a vender mais ou a voltar a vender com a gente" e oferecer a taxa da plataforma, pré-defininda pela diretoria da empresa (aproximadamente aos 00:35:22 da gravação).Por sua vez, a testemunha indicada pela ré, Sra. Ana Clara Rodrigues da Silva, alegou que trabalha na empresa desde outubro/2022, iniciando como secretária executiva, e atualmente como analista (aproximadamente aos 00:45:03 da gravação), a afirmou que: a reclamante, como gerente de contas, fazia o atendimento ao cliente no comercial, e não tinha a função de conceder e/ou liberar crédito; a reclamada não trabalha com liberação de crédito (aproximadamente aos 00:46:11 da videoconferência).As declarações acima reproduzidas convenceram o juízo de que a reclamada se trata de uma instituição de pagamento, conforme legislação aplicável, sendo responsável por viabilizar serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, com a realização de pagamentos sem a intermediação de bancos ou de instituições financeiras. Inclusive, em livre consulta realizada pelo magistrado, no sítio do Banco Central do Brasil, na rede mundial de computadores, a partir do endereço "https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao", foi possível verificar o cadastro e a atuação empresa reclamada como instituição de pagamento.Além disso, conforme registrado em linhas pretéritas, o objeto social da reclamante não inclui as atividades tipicamente bancárias, tais como abertura de contas corrente e de poupança, concessão de empréstimos e financiamentos, serviços de caixa, etc., mas sim se enquadra na atividades das instituição de pagamento, nos moldes da Lei n. 12.865/2013.As tarefas da reclamante consistiam na prospecção de clientes e gerenciamento de usuários da plataforma, e a abertura de contas era destinada apenas à antecipação dos recebíveis, ou seja, totalmente compatíveis com os serviços prestados pelas instituições de pagamento.No mais, ressalto que o enquadramento sindical é, em regra, definido de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigos 511 e 570 da CLT).Além disso, não há comprovação suficiente de igualdade entre as atribuições executadas pela reclamante e aquelas desenvolvidas pelos empregados de instituições financeiras. O contexto probatório que emergiu dos autos confirmou que as tarefas desempenhadas estavam em consonância com o contrato de trabalho, não havendo, pois, o alegado desvirtuamento, no sentido de que a autora tenha exercido as atividades típicas de bancário.Destaco ainda que não há nos autos prova cabal da existência de vício na manifestação do consentimento da reclamante quanto à adesão à prestação de serviços em benefício da ré, tampouco da existência de fraude no contrato. Ressalto que a fraude não se presume, mas deve ser provada de maneira robusta, no caso, a cargo do autor (art. 818 da CLT), o que não ocorreu na hipótese.Também não há falar em aplicação dos benefícios coletivos destinados à categoria bancária por critério de isonomia, porque a Constituição Federal não traz nenhuma diretriz nesse sentido.Por todo o exposto, e considerando que, conforme delimitado alhures, a reclamante não exercia funções típicas de bancário, rejeito o pedido de declaração do enquadramento na categoria profissional de bancário (letra "a" do rol), e, por corolário lógico, o pagamento das parcelas atinentes a essa citada categoria, previstas nos instrumentos de negociação coletiva: auxílio refeição, auxílio alimentação, vale-cultura, participação nos lucros ou resultados e multa prevista na CCT (letra "b"); e de horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal trabalhadas (cuja pretensão teve como embasamento art. 224, "caput", da CLT, não aplicável à reclamante - subitem 2.1, fl. 6), tudo com os reflexos nas parcelas arroladas.MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 477 E 467 DA CLtArgumenta a parte autora que as parcelas rescisórias não foram pagas dentro do prazo legal e de maneira integral, assim como a reclamada não forneceu "todos os documentos rescisórios necessários".Requer o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, além do acréscimo do art. 467, em caso de não pagamento das verbas incontroversas na audiência. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, vigente à época da dispensa da autora, o descumprimento de duas obrigações, pelo empregador, torna devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º do art. 477/CLT: a falta de pagamento das verbas rescisórias e de entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.No caso, a prova confirma que a reclamante foi dispensada sem justa causa no dia 22/01/2022 (fl. 75), com aviso prévio indenizado e, à míngua de prova contundente em sentido contrário, deve ser considerado que entrega dos documentos referentes à rescisão ocorreu no dia 31/01/2023, conforme registrado no TRCT (ID aca3829, fl. 77).. Nesses termos, ainda que as parcelas rescisórias devidas à parte autora tenham sido quitadas dentro do prazo legal, a entrega dos documentos descritos ocorreu em data que excede o limite fixado no artigo 477, § 6º, da CLT, observada sua redação atual, ressaltando, inclusive, que redação do art. 477 dada pela Lei n. 13.467/2017 não mais condiciona a validade do ato rescisório à assistência do respectivo sindicato. Assim, o atraso na entrega dos documentos não se justifica.Neste sentido, destaco a ementa abaixo, oriunda do e. TRT Doméstico:“PERÍODO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA - MULTA DO PARÁGRAFO 8º ARTIGO 477 CLT. As alterações determinadas pela Lei nº 13.467/17 determinaram a alteração da redação original do parágrafo 6º artigo 477 CLT, que agora tem a seguinte redação: "§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Referida alteração está justificada pela revogação expressa dos parágrafos 1º e 3º do artigo 477 CLT, que previam, respectivamente, a necessidade de assistência (homologação) na rescisão contratual, perante o sindicato da categoria profissional ou autoridade do extinto Ministério do Trabalho, nos contratos com duração superior a um ano, assistência que também poderia ser prestada por órgão do Ministério Público, Defensoria Pública ou, em último caso, pelo Juiz de Paz. Portanto, a partir de 11/11/2017 não é mais necessária a assistência (homologação) do sindicato (ou autoridade indicada na legislação), estando justificada a determinação que o pagamento das verbas e entrega dos documentos da rescisão ocorra no mesmo prazo de dez dias, contados a partir do término do contrato.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010824-61.2019.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 24/04/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 498; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso)Pelo exposto, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010187-55.2024.5.03.0022 defiro à reclamante o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no valor equivalente ao último salário recebido, nos termos do dispositivo.Lado outro, como não há, na hipótese, verbas rescisórias incontroversas, rejeito o pedido de aplicação da multa estabelecida no art. 467 do texto consolidado.COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃOO reclamante argumenta que foi pactuado o pagamento de comissões de 0,05% do faturamento das vendas, resultando no importe médio de R$2.500,00, no entanto, a ré quitou valores aleatórios e, em sua maioria, à margem dos contracheques. Diz que essas comissões eram depositadas na conta da reclamante, mantida pela ré.Narra ainda a autora que a empresa não integrou à sua remuneração todas as parcelas quitadas, mas considerava apenas o salário base. Pelo dito, requer o pagamento das diferenças de comissões, bem como a integração do salário pago "por fora" em sua remuneração, com os reflexos e incidências nas parcelas indicadas.A tese de defesa é no sentido de que as comissões encontra-se discriminadas nos contracheques e produziram os reflexos legais, e nega a existência do salário pago "por fora".Antes de mais nada, destaco que as comissões estão relacionadas ao simples exercício das atividades do empregado, sendo devidas em todos os casos de ocorrência de vendas aperfeiçoadas. Já as premiações pressupõem desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades, retribuindo a este em razão de fatores de ordem pessoal e/ou coletivo, estando atreladas a certas condições subjetivas e objetivas definidas pelo empregador.Acerca da questão, o preposto da ré disse, em seu depoimento, que: a reclamante auferia as comissões quando havia alcance de metas de faturamento, sendo que, no início, não havia o programa de comissionamento, não se lembrando quando iniciou; o pagamento era feito junto com o salário, na conta da reclamante, na conta pagamento e em outros bancos; questionado se havia relatório de comissão, respondeu que teria que confirmar com o diretor comercial; exibido o documento de ID. 8ed9b97 e questionado se seria a "interface" da conta da Istpay, respondeu positivamente, não sabendo dizer se pertence à reclamante, pois não há indicação de nome, e reconheceu após (entre aos 00:21:35 da gravação).A testemunha arregimentada pela autora afirmou que: recebeu comissões, mas não em todos os meses; quando o depoente foi admitido, era R$3,00 por usuário cadastrado, como prospecção; o comissionamento do gerente de conta era diferente, dependia do alcance de meta de faturamento da carteira de clientes; as comissões eram creditadas na conta da Istpay, na mesma conta de recebimento do salário e, em determinadas ocasiões, não recebeu diretamente na plataforma; que as metas eram estabelecidas pelo diretor comercial e pela diretoria; o depoente sempre recebeu corretamente o salário, mas as comissões não, pois foram "falados" valores não pagos e, inclusive, o Sr. Felipe, à época, "tirou do próprio bolso" e repassou aos funcionários (entre 00:37:27 e 00:39:31 da gravação).A testemunha ouvida por indicação empresária argumentou que, nunca tiveram atraso de comissionamento; que a reclamante sempre recebeu todos os valores salariais, benefícios e comissões na data correta; a ordem de valores era feita pelo responsável da área comercial, e poderiam ser pagos na conta da Istpay ou alguma conta bancária que fosse disponibilizada; a depoente fazia os lançamentos no sistema, mas não fazia os pagamentos; recebia a solicitação de pagamento dos diretores; não sabe informar como era calculada a comissão da reclamante, e era paga em folha; não há nenhum valor depositado na conta da autora que não esteja nos contracheques (entre 00:47:48 e 00:52:06 da videoconferência).A prova oral confirmou que a parcela paga dependia de metas de resultado/desempenho extraordinário individual, caracterizando, assim, a natureza da parcela recebida como “prêmio” (art. 457, § 4º da CLT). Inclusive, a própria documentação acostada pela reclamante com a peça de ingresso noticia a existência de meta (p.e., ID. 36794b2, fl. 72), o que foi corroborado pela testemunha ouvida a seu rogo.Portanto, não incumbindo o autor de comprovar, satisfatoriamente, que se tratavam de comissões auferidas, tenho por caracterizado a natureza da parcela quitada como "prêmio" (art. 457, §4º, da CLT).Logo, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, os prêmios possuem natureza jurídica não salarial e, assim, a integração pretendida pelo autor não é possível.Quanto às diferenças postuladas, a prova, examinada em seu contexto, não permite concluir que à reclamante era devido o valor médio mensal anunciado na peça exordial, até mesmo porque o depoimento da testemunha convidada pela autora evidencia que as importâncias pagas eram escalonadas, de acordo com o alcance das metas. De mais a mais, em se tratando de verba paga por mera liberalidade - inserida no âmbito do poder diretivo patronal - e de acordo com várias determinantes, sendo, pois, de caráter personalíssimo, não é devida de maneira igualitária a todos os empregados. Ressalto que está inserido no "jus variandi" da empresa o estabelecimento de metas e percentuais para o pagamento de prêmios.Diante de todo o exposto, rejeito o pedido de pagamento de diferenças mensais, bem como o de declaração da natureza salarial da parcela, com pagamento das diferenças atinentes às incidências reflexas postuladas.INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGORelata a parte autora que, mesmo cumprindo todos os requisitos pertinentes, teve obstado o seu direito ao recebimento benefício do seguro desemprego, em virtude de erro da reclamada nos lançamentos das informações.O documento apresentado pela reclamante ("print" de tela - ID. f8cd14c, fl. 82) mostra a seguinte notificação: "Seu requerimento foi notificado porque apresentou informações em desacordo com a Lei 7.998/90 - 8.900/94 - 13.134/2015".Eis a redação do art. 3º da Lei n. 7.998/90, "in verbis":"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)(...)."Portanto, levando em consideração que o contrato de trabalho com a reclamada perdurou de 18/10/2022 a 22/01/2024, é certo que não foi restou preenchido o requisito objetivo estipulado no art. 3º, inciso I, da Lei n. 7.998/90 para ter direito ao benefício do seguro desemprego.Ressalto que, a reclamante não comprovou se se trata de primeira, segunda ou solicitações subsequentes e, assim, não é dado ao juízo presumir a situação. Além disso, vejo que na própria notificação indicada em linhas acima, há a mensagem de que a autora poderia "solicitar a revisão da notificação por meio de recurso administrativo" e, nesses termos, não comprovou que o tenha feito.Logo, para o caso, entendo que a reclamante não se desvencilhou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do pretenso direito (art. 818, I, da CLT).Por conseguinte, rejeito o pedido.REPARAÇÃO POR DANOS MORAISAlega a parte autora que sofreu assédio pelos seus superiores hierárquicos, que lhe enviavam mensagens desconfortáveis, "cantadas" e indiretas; que era verbalmente agredida pelos clientes da ré, quando não concordavam com o bloqueio indevido de valores em suas contas e a empresa não solucionava a tempo; que, por diversas vezes houve o pagamento incorreto dos salários, prejudicando inclusive as suas férias; que os salários eram depositados em conta custodiada e administrada pela ré, e passou por diversos problemas em decorrência dos limites impostos; que houve sonegação dos direitos assegurados à categoria profissional, com imposição de jornada excessiva.Com base nos fatos narrados, pugna pelo pagamento de indenização por danos morais, no importe não inferior a R$230.000,00, ou a arbítrio do Juízo.A reclamada contesta a pretensão.A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.Não há falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato – cujo ônus pertence a parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT – impõe-se a condenação.No caso dos autos, registro que a matéria relacionada ao enquadramento da reclamante na categoria profissional de bancário foi analisada no tópico imediatamente anterior desta sentença e, sendo rejeitada a pretensão, não há dano moral no particular.Acerca dos demais aspectos da pretensão, a reclamante, em seu depoimento, relatou as situações que a fizeram se sentir desconfortável na empresa, afirmando, aproximadamente aos 00:10:57 da gravação, que reportava essas ocorrências ao diretor financeiro, Sr. Felipe Gabrich, e posteriormente, a própria depoente poderia se reportar diretamente com o responsável pelo setor financeiro, um dos sócios, Sr. Eduardo Basques, e era informada que, como em qualquer banco, na empresa havia um limite diário para saque.A testemunha indicada pela autora declarou que: nunca houve atraso de salários e benefícios (aproximadamente aos 00:41:04 da videoconferência); houve uma ocorrência, não se lembra o mês, em que o Sr. Ítalo, gestor imediato do depoente e que "tinha um tom alto de voz" e falava de uma maneira "alta, bem expansiva", depois de certos atritos da equipe, um dia teve uma discussão muito séria com a reclamante, e esta retornou chorando para a sala, o que chegou ao conhecimento de todos na empresa e, logo depois, o Sr. Ítalo foi desligado, acreditando que um dos motivos seja esse atrito (aproximadamente aos 00:41:36 da gravação); o depoente nunca presenciou intrigas, atritos e brigas na equipe, e a reclamante era "muito bem vista" entre todos (aproximadamente aos 00:43:55 da videoconferência).Por sua vez, a testemunha indicada pela empresa, alegou que: nunca presenciou uma "situação desconfortável" da reclamante com os seus superiores (aproximadamente aos 00:52:15 da gravação); os Srs. Lucas e Eduardo presentearam a reclamante com um curso após a captação de um cliente para a plataforma e, inclusive, a autora os presenteou por isso; a relação interpessoal na empresa, tanto pessoal como profissional, sempre foi amistosa (aproximadamente aos 00:53:52 da gravação).As informações acima reproduzidas não se mostraram suficientes para convencer o Juízo sobre o alegado dano moral, ou até mesmo sobre um efetivo assédio moral no ambiente de trabalho, sendo certo ainda que o "print" de tela acostado ao ID. d8acdc9 (fl. 65), traduz muito mais um gracejo dispensado à reclamante, mas não capazes de afetar a sua honra e dignidade.É sabido que o limite de saque em um determinado período são estabelecidos com o intuito de aumentar as seguranças das transações, prevenir atividades fraudulentas e proteger tanto o cliente quanto a própria instituição, e é adotado também pelas instituições financeiras. Além do mais, quanto a esse fato, não houve prova contundente do próprio dano, na medida em que, apenas a limitação do saque em espécie não traduz violação extrapatrimonial, até mesmo porque, na atualidade, há vários outros meios de pagamento e de transferência de numerário.No que tange às alegadas agressões verbais sofridas pelos clientes da reclamada, vejo que se trata de comportamento de terceiro, alheio ao quadro funcional da empregadora, sem nenhuma contribuição da empresa de maneira dolosa ou culposa para a sua ocorrência, o que exclui a responsabilidade civil do empregador, por rompimento do nexo de causalidade com as atividades laborais, sobretudo por não haver indicativo de que, diante de tal evento, poderia o reclamado ter agido de algum modo para evitar o suposto dano dano. A respeito, não foi produzida prova contundente que confirmasse as alegações de que a empresa tenha se omitido.Logo, no caso presente, não vislumbro elementos capazes de configurar assédio moral ou qualquer elemento ensejador de reparação por danos morais no ambiente de trabalho. Pelo exposto, rejeito o pedido.OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DA CTPSDeverá a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da respectiva intimação, após o trânsito em julgado da sentença, proceder à regularização da CTPS da parte autora, e nos demais registros informatizados governamentais ("e-Social" e RAIS), para constar a saída no dia 21/02/2024, (OJ n. 82, da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00, que será revertida a parte autora (art. 537 do CPC), sem prejuízo de novas sanções e da Secretaria da Vara fazê-lo.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOSAs irregularidades constatadas nos autos, mormente porque já foram solucionadas em Juízo, não justificam as comunicações pretendidas pela parte reclamante. Ademais, caso queira, poderá a parte autora fazer as comunicações solicitadas diretamente aos órgãos indicados. Rejeito.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉNão há, nos presentes autos, hipóteses fáticas que autorizem a aplicação da penalidade de litigância de má-fé postulada pela parte reclamada, tendo em vista que não se configura, dolosamente, segundo o entendimento deste Juízo, nenhuma das condutas constantes no rol do art. 80 do CPC/2015.RejeitoJUSTIÇA GRATUITAVerifico, pelas cópias da CTPS digital (ID. 013e787, fl. 16) e do TRCT (ID. b4c91ba, à fl. 77, não infirmadas por outro meio idôneo, que a reclamante, à época do ajuizamento da ação, estava desempregada e, consequentemente, recebia salário inferior 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme disciplinado pela norma do §3º do art. 790 da CLT. Assim, rejeito a impugnação ofertada pela réa e concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSComo a presente ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios previsto no art. 791-A, §3º, da CLT.Assim, tendo em vista a rejeição total dos pedidos formulados pelo autor, aplica-se o disposto no "caput" do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos advogados dos demandados ("pro rata"), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa, devidamente atualizado.Contudo, em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de terem sido concedido os benefícios da justiça gratuita às partes, os honorários advocatícios devidos nestes autos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOTendo em vista a condenação unicamente ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT e à obrigação de registrar a CTPS, não há descontos fiscais e previdenciários a serem determinados, por se tratar de parcela de natureza indenizatória..Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).As verbas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária.Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017.Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria:"(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” - grifei e sublinhei.No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021.DISPOSITIVODo exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por GEOVANA APARECIDA DINIZ SILVA contra ISTPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.: A) rejeitar a preliminar de inépcia arguida na defesa;B) rejeitar a impugnação de valores e documentos apresentada pela ré;C) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste "decisum", a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no valor equivalente ao último salário recebido.Deverá a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da respectiva intimação, após o trânsito em julgado da sentença, proceder à regularização da CTPS da parte autora, e nos demais registros informatizados governamentais ("e-Social" e RAIS), para constar a saída no dia 21/02/2024, (OJ n. 82, da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00, que será revertida a parte autora (art. 537 do CPC), sem prejuízo de novas sanções e da Secretaria da Vara fazê-lo.Rejeito a pretensão da reclamada de aplicação da penalidade de litigância de má-fé à parte autora.Benefício da justiça gratuita concedido à reclamante.Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão.Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015.Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor estimado à condenação.Publique-se e Intimem-se as partes.m BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2024. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho

23/08/2024, 00:00

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