Recurso de Revista 0010067-30.2024.5.03.0016 - TST

Recurso de Revista 0010067-30.2024.5.03.0016 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Provimento

29/05/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 27/5/2026, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo RR - 10067-30.2024.5.03.0016 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2026, 13:27

Publicação

29/04/2026, 13:27

Recebimento

09/04/2026, 12:01

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/06/2025, 11:44

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ARAUJO DOS SANTOS RÉU: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cc2447 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO PAULO ARAUJO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista no dia 29/01/2024 em face de ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que faz jus ao adicional de insalubridade, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação subsidiária do 2º reclamado e atribui à causa o valor de R$ 14.713,22. Junta documentos.Defesa do reclamado MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE às fls. 50 e seguintes.Defesa da reclamada ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA às fls. 86 e seguintes.Impugnação às defesas às fls. 119 e seguintes.Laudo técnico pericial de insalubridade às fls. 127 e seguintes, com esclarecimentos às fls. 161 e seguintes.Em audiência, de ata de fls. 172/173, foi colhido depoimento pessoal e, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.Razões finais orais e remissivas.Conciliação recusada.Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). TEMA 1.118 DO STF. SOBRESTAMENTO O 2º Reclamado suscita a necessidade de sobrestamento do presente feito, em virtude de decisão do STF que reconheceu repercussão geral do Tema 1.118 (RE 1.298.647), que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública.No entanto, não houve determinação, por parte do STF, de suspensão de processos que envolvam a referida discussão.Rejeito. INÉPCIA A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT.No caso dos autos, mormente da causa de pedir com o rol de pedidos, evidencia que foram atribuídos valores para todos os pedidos com conteúdo econômico, sendo suficiente para atender os requisitos do art. 840, §1º da CLT.Nesse ponto, o TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial.Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si.Por tudo, a narrativa fática relativa é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito.Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora alega prestação de serviços em favor do segundo reclamado, postulando a condenação subsidiária pelas obrigações trabalhistas não pagas pelo empregador. Assim, dirigida a pretensão em face do segundo réu, é o suficiente para reconhecer-lhes a pertinência subjetiva, justificando a integração no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual.Rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que exerceu as funções de porteiro/maqueiro na UPA Barreiro. Destaca que manteve contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, como COVID-19. Salienta que recepcionava tais pacientes e os conduzia ao antedimento, por meio de cadeira de rodas. Sendo assim, pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos legais.Na perícia realizada, o perito concluiu que “É de entendimento técnico deste Perito Oficial que há caracterização de insalubridade em grau máximo (40%) no período laboral de 21 de outubro de 2021 até 31 de março de 2022, e grau médio (20%) durante o período laboral de 01 de abril de 2022 até 25 de março de 2023, nos termos do anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovado pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978.” (fl. 148)Também avaliou o perito que “A UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) É UM ESTABELECIMENTO DESTINADO AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao realizar as atividades habituais e diárias inerentes a sua função, Porteiro, o Reclamante MANTEVE CONTATO COM PACIENTES, nos termos da Portaria 12 de 12 de novembro de 1979 do Ministério do Trabalho e Emprego, que em seu artigo 1º, parágrafo único dispõe: “Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres.” A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco. As medidas mitigadoras observadas diminuem o risco de contato ocupante do cargo com material infecto contagiante, porém não o eliminam.”(fl. 148)A 1ª ré impugna o laudo pericial, alegando que as atividades do reclamante não se encontram enquadradas no anexo 14 da NR 15 e que este não manteve contato permanente com os pacientes.Contudo, a situação dos autos contém os pressupostos fáticos para aplicação do entendimento da súmula 69 do E. TRT, que dispõe:“Súmula n. 69 Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes. É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011609-78-2017-5-03-0000. RA 84/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 15, 18 e 19/06/2018; republicada em virtude de erro material: disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 25 e 26/06/2018).”(grifo nosso)Outrossim, apesar de ter impugnado o laudo, a 1ª ré não comprovou a ausência de contato do reclamante com os pacientes (art. 818, II, CLT).Acrescenta-se que é de conhecimento público e notório que no período agudo da pandemia do Covid-19 as unidades públicas de saúde (caso do local de trabalho do autor) receberam quantidade elevada de pessoas contaminadas, o que, por certo, expôs o autor ao risco de contágio.Nesse sentido, acolho a conclusão pericial e CONDENO a 1ª ré ao pagamento do adicional de insalubridade de grau máximo (40%), no período de 21/10/2021 até 31/03/2022, e de grau médio (20%), no período de 01/04/2022 até 25/03/2023, ambos calculados sobre o salário-mínimo (evolução no decorrer do contrato, conforme súmula 46 do E. Regional), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e de todos esses em FGTS +40%.Conforme TRCT (fl. 7), o aviso foi trabalhado, findando-se em 25/03/2023, período abrangido pela condenação, razão pela qual são indevidos reflexos em aviso-prévio, pelo notório bis in idem. Como o reclamante é mensalista, descabem os reflexos em RSR. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST.No caso dos autos, por ser a tomadora ente da Administração Pública, esta somente será responsabilizada se configurada a culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme art. 121 da Lei 14.133/2021 e súmula 331, v, do TST.Ante a incontrovérsia da prestação de serviços em favor do ente público, resta perquirir se houve culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Por se tratar de fato impeditivo da pretensão da parte autora (art. 818, II da CLT), cabe à Administração Pública demonstrar que cumpriu o dever de fiscalizar, até porque é o ente público a parte que tem melhores condições de produzir referida prova.E o segundo réu não se desincumbiu de seu encargo probatório, não comprovando a efetiva fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços pela 1ª ré. Destaco, nesse sentido, que o ofício de esclarecimentos de fls. 73/75 é posterior ao ajuizamento da presente reclamatória. Desse modo, considero verificada a existência de culpa in vigilando do segundo réu, razão pela qual julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do 2º reclamado.Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora.Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023).Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB.Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO As partes reclamadas não provaram ser credoras de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA Em respeito à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021e ADI 5867, impõe-se determinar que na atualização dos débitos trabalhistas que compõem a condenação sejam adotados os seguintes parâmetros: i) fase pré-judicial: a incidência do IPCA-E; ii) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT): incidência da taxa SELIC simples (art. 406 do Código Civil), sem juros adicionais além dos compreendidos na composição da SELIC.Pontua-se que além dos parâmetros de atualização do débito, fixados pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe nenhum outro fator de atualização adicional (juros e correção monetária).Com efeito, é incabível, com a devida venia, interpretação no sentido de que na fase pré-judicial incide, além do IPCA-E, juros de mora, com fundamento no art. 39 da Lei 8.177/1991. Isso porque toda a fundamentação que integra a razão de decidir (ratio decidendi) do julgamento deixa claro que a tese assentada pela Suprema Corte é no sentido de que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Não há, dentro dos parâmetros de atualização das condenações cíveis, remissão à aplicação dos juros mencionados no art. 39 da Lei 8.177/1991.Apesar de ter constado da ementa do julgamento, no item “6”, menção de que, na fase pre-judicial, além do IPCA-E caberiam os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), o Ministro Relator Gilmar Mendes, no julgamento dos embargos de declaração, esclareceu que se trata de erro material, reiterando a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).Igualmente, não cabem juros adicionais na fase judicial. Isso porque a taxa SELIC é índice composto, isto é, que serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, de sorte que o acréscimo de juros moratórios além da SELIC implicaria bis in idem e violação ao precedente vinculante da Suprema Corte (entendimento externado pelo próprio STF no julgamento da RCL 46023 / MG).Por fim, é também incabível a fixação de juros a título de indenização suplementar, seja na fase pré-judicial, seja na fase judicial, por afrontar a decisão pela Suprema Corte.Nesse sentido, interpretação autêntica dada pelo STF por meio da Rcl 47412/SP, de relatoria do Ministro Nunes Marques: “1. O Plenário do Supremo, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, assentando que, até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. A fixação de indenização suplementar, como forma adicional de recomposição do valor de débito trabalhista, para além dos parâmetros fixados por esta Corte, sem indicação de qualquer especificidade que justifique o pagamento, constitui burla ao assentado no julgamento das ADCs 58 e 59” (destaques acrescidos). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos a reflexos em FGTS +40% e férias + 1/3 (simples e proporcionais).A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, é do empregador. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368, II, do TST.Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme súmula 368, III, do TST.O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, conforme súmula 368, V, do TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; tudo, conforme súmula 368, VI, do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme §3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a parte reclamante recebia remuneração inferior a 40% do teto do RGPS. Ademais, declarou pobreza (fls. 06), razões pelas quais lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 10% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei.A parte autora foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, sendo indevidos honorários por ela, conforme parágrafo único do art. 86 do CPC.Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo de Insalubridade, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante PAULO ARAUJO DOS SANTOS em desfavor das partes reclamadas ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares, e, no mérito, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: adicional de insalubridade de grau máximo (40%), no período de 21/10/2021 até 31/03/2022, e de grau médio (20%), no período de 01/04/2022 até 25/03/2023, ambos calculados sobre o salário-mínimo (evolução no decorrer do contrato, conforme súmula 46 do E. Regional), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e de todos esses em FGTS +40%.O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial.A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas.Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação.Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT).Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, isento o segundo réu (ente público).Intimem-se as partes.Nada mais./acrp BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010067-30.2024.5.03.0016

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Recebimento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(21)