Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010500-85.2017.5.15.0132 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010500-85.2017.5.15.0132 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMEV/ccf/FR AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DA PENALIDADE NO PRAZO RECURAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 do TST, "constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Ainda, de acordo com a jurisprudência firmada pela SBDI-1 no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, a exigência do recolhimento prévio da multa aplicada como pressuposto recursal também é excepcionada na hipótese em que a parte recorrente impugna direta e exclusivamente a penalidade imposta. II. Na hipótese dos autos, a 6ª Turma do TST negou provimento ao agravo interno e condenou a parte reclamada ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, em montante ilíquido. Na ocasião da interposição do recurso de embargos, a parte reclamada não comprovou o depósito prévio do valor da multa aplicada. III. Quanto à necessidade de liquidação da multa pelo órgão competente para o surgimento circunstancial da espécie de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC, esta Subseção Especializada, em 15/05/2025, no julgamento do Ag-RR-888-21.2010.5.04.0020, decidiu que a ausência de recolhimento no prazo recursal da multa aplicada pela Turma configura a deserção do recurso de embargos, não obstante a ausência de liquidação do respectivo valor pelo colegiado. IV. Verifica-se que a hipótese dos autos não se amolda às hipóteses excepcionais que afastam o pressuposto recursal referente ao depósito prévio do respectivo valor da penalidade. Primeiro porque não se trata de recurso interposto pela Fazenda Pública ou por beneficiário da gratuidade de justiça (conforme OJ nº 369 da SbDI-1 do TST). Segundo porque, mesmo que a insurgência se volte somente contra a aplicação da multa, na hipótese, eventual provimento dos embargos por esta Subseção ensejaria a análise dos embargos de declaração pela Turma, o que retira o requisito da exclusividade da impugnação à penalidade aplicada (conforme tese firmada no Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014). V. Desse modo, impõe-se reconhecer a deserção dos embargos, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 389, da SBDI-1 do TST. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR - 10500-85.2017.5.15.0132, em que é Agravante MINERALS TECHNOLOGIES DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINERAIS LTDA. e é Agravado ADEMIR MARCOS. A 6ª Turma do TST negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, condenando-a ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 (fls. 765-778 - Visualização Todos PDF). A parte reclamada interpôs recurso de embargos insurgindo-se somente contra a aplicação da multa (fls. 799-805 - Visualização Todos PDF). A Presidência da turma julgadora não admitiu o recurso de embargos com fundamento na deserção, tendo em vista a ausência de depósito prévio do valor da multa aplicada (fl. 822 - Visualização Todos PDF). Interposto o presente agravo pela parte reclamada (fls. 824-830 - Visualização Todos PDF). Apresentadas contraminuta e contrarrazões (fls. 846-851 e fls. 837-844, respectivamente). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015, IMPOSTA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DA PENALIDADE NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão proferida pela Presidência da 6ª Turma do TST, que não admitiu os embargos interpostos, sob os seguintes fundamentos: AGRAVO. MULTA. CPC, ARTIGO 1.021, §4º. A c. Sexta Turma negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicando a multa prevista no artigo § 4º do artigo 1.021 do CPC. A reclamada interpôs embargos à SBDI-1. À análise. O § 5º do artigo 1.021 do CPC prevê que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No presente caso, não se comprovou o recolhimento da referida multa e, por isso, verifica-se que o recurso está deserto, inviabilizando o seu processamento. Nego seguimento aos embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 2 de outubro de 2023. (fl. 822 - Visualização Todos PDF). Nas razões do agravo interno, a recorrente alega que a decisão merece reforma uma vez que a c. Turma, no momento da aplicação da multa, não procedeu com a liquidação do valor da penalidade aplicada. Argumenta que a atualização do valor da causa, para efeito de cálculo do percentual arbitrado quanto à multa em questão, consubstancia ato processual de competência do colegiado que impôs a sanção processual (fl. 828 - Visualização Todos PDF). Sustenta que a decisão agravada, ao não conhecer dos embargos em razão do não recolhimento da multa que não foi liquidada, viola o devido processo legal e a ampla defesa, além de afrontar a ratio decidendi das Súmulas nos 25, III, e 53 desta Corte, bem como item VII da Instrução Normativa nº 3/1993 do TST. À análise. Inicialmente destaca-se que, em 20/02/2025, no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, esta Subseção, por maioria, firmou o entendimento de que, na hipótese em que a parte impugna direta e exclusivamente a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do TST, afasta-se o depósito da multa como óbice ao conhecimento do apelo, o que, no caso, tornaria inócua a discussão acerca da necessidade de liquidação. Todavia, o entendimento firmado no referido julgamento não se aplica ao caso concreto, em razão da distinção. Isso porque, na hipótese, a contingência de provimento dos embargos por esta Subseção ensejaria a análise dos embargos de declaração pela Turma (que destes não conhecera por óbice agora inexistente) e, como consta na própria razão de decidir do acórdão proferido no Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014 (consignado no item VII da ementa) o requisito da exclusividade também deve limitar os efeitos do provimento de maneira que, mesmo na hipótese em que a parte impugne direta e exclusivamente a multa, se o provimento jurídico, por lógica processual, não se limitar à supressão da penalidade, permitindo que a parte, sem recolher a multa, revisite questão sobre a qual já exercera o contraditório, estar-se-á, ao fim e ao cabo, diante de um juízo implícito positivo de admissibilidade recursal, embora ausente um de seus pressupostos extrínsecos (o depósito da multa), o que não se admite, sob de se negar vigência à lei: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE IMPUGNA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 389 DA SBDI-1. DISTINGUISHING. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE DECISÃO CONDENATÓRIA INÉDITA. ADOÇÃO DE MODELO HERMENÊUTICO BASEADO NAS EXEGESES LÓGICO-SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CONFORMAÇÃO DA NORMA COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAIS. I. Verificada a hipótese fático-processual preconizada no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, deve ser aplicada a sanção nele prevista. Nos termos do § 5º do mesmo dispositivo, o depósito da multa condiciona a admissibilidade da "interposição de qualquer outro recurso", ressalvados os beneficiários da gratuidade de justiça e a Fazenda Pública, cujo recolhimento é diferido e, por conseguinte, não constitui pressuposto especial extrínseco de admissibilidade do apelo. II. As vias lógico-sistemática e teleológica nos permitem verificar a clareza normativa das regras do aludido dispositivo. O recurso de agravo interno tem origem na necessidade de se preservar o direito da parte de provocar o exercício da jurisdição pelo órgão originariamente competente. A multa, de natureza punitiva, tem o propósito de apenar aquele que deste direito abusa, exercendo-o para postergar o curso do processo em prejuízo a sua razoável duração. Já o recolhimento desta como condição para interposição de recurso subsequente é medida profilática, destinada a prevenir (e não mais a punir) uma nova incursão da parte já declarada ímproba - e por tal razão punida - na matéria cuja discussão pregressa encerrou o ato processual abusivo. III. É nesta ordem de ideias que a conformação do §5º do art. 1.021 do CPC com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa deve repelir extrato normativo no qual o depósito da condenação onere o acesso à jurisdição da parte que pretenda se defender da própria penalidade, questão nova nos autos, surgida na própria decisão recorrida, sobre a qual a parte condenada terá a primeira oportunidade de se manifestar. Em linhas semânticas, a leitura do referido dispositivo estaria a denotar que "A interposição de qualquer outro recurso impugnado a matéria cuja discussão pregressa encerrou o ato processual abusivo, ensejador da penalidade aplicada, está condicionada ao depósito prévio do valor da multa [...]".Fora desta lógica, não apenas se afeta o direito processual como sistema, mas se cria norma que afronta o direito fundamental de acesso à jurisdição em decorrência da inversão de seu núcleo teleológico. IV. Entretanto, não se deve descuidar do fato de que a atividade hermenêutica, quando engendra modelo cuja normatividade resulta na excepcionalidade da incidência de determinada regra processual, exige certo rigor na definição e delimitação das razões de decidir, ônus argumentativo necessário para afastar eventual ilação de negativa da vigência da lei. V. Não por outra razão que se apresenta como requisito necessário a excepcionar o depósito do valor da multa como pressuposto recursal extrínseco (art. 1.021, §5º do CPC) o caráter direto e exclusivo das razões de embargos. VI. A impugnação deve ser direta, ou seja, não pode a parte, a pretexto de revisitar apenas a aplicação da penalidade, discutir em suas razões recursais o mérito do agravo, visando, em eventual sucesso, a insubsistência da penalidade. Portanto, a aptidão para ensejar a excepcionalidade se observa no ônus argumentativo que se direcione diretamente aos requisitos legais erigidos pelo legislador para a aplicação da multa, segundo a interpretação que lhes foram conferidos pela Turma. VII. Há, outrossim, como atributo limitador da tese ora engendrada, a exclusividade, que deve ser verificada tanto nas razões recursais dos embargos quanto nas consequências jurídicas de eventual provimento. Quanto às razões recursais, o efeito da exclusividade é claro e manifesto: não pode a parte tratar de outra matéria (que não seja a multa) nos embargos de divergência, sob pena de se corromper o argumento nuclear do modelo ora operado, qual seja a malversação da garantia da ampla defesa em virtude da oneração de seu exercício na contingência em que pela primeira vez é oportunizado à parte se manifestar sobre questão nova, surgida na decisão então recorrida. Ademais, a exclusividade também deve limitar os efeitos do provimento de maneira que, mesmo na hipótese em que a parte impugne direta e exclusivamente a multa, se o provimento jurídico, por lógica processual, não se limitar à supressão da penalidade, permitindo que a parte, sem recolher a multa, revisite questão sobre a qual já exercera o contraditório, estar-se-á, ao fim e ao cabo, diante de um juízo implícito positivo de admissibilidade recursal, embora ausente um de seus pressupostos extrínsecos (o depósito da multa), o que não se admite, sob de se negar vigência à lei. VIII. Na hipótese dos autos, a parte embargante impugna direta e exclusivamente a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §4º do CPC pela Turma, de modo que se afasta o recolhimento da multa como óbice ao conhecimento do presente agravo e, presentes os demais pressupostos recursais, conhece-se do apelo. IX. No mérito, a parte insiste na especificidade dos modelos trazidos nos embargos para configurar a dialética necessária à abertura da cognição por este Colegiado, o que, de fato, se verifica, razão pela qual o apelo deve ser provido. X. Agravo conhecido e provido. (Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014; julgado pendente de publicação) (grifos nossos) Verifica-se, assim, que a hipótese dos autos não se amolda às hipóteses excepcionais que afastam o pressuposto recursal referente ao depósito prévio do respectivo valor da penalidade. Primeiro porque não se trata de recurso interposto pela Fazenda Pública ou por beneficiário da gratuidade de justiça (conforme OJ nº 369 da SbDI-1 do TST). Segundo porque, mesmo que a insurgência se volte somente contra a aplicação da multa, na hipótese, eventual provimento dos embargos por esta Subseção ensejaria a análise dos embargos de declaração pela Turma, o que retira o requisito da exclusividade da impugnação à penalidade aplicada (conforme tese firmada no Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014). Diversamente do que defende a parte agravante, quanto à necessidade de liquidação da multa pelo órgão competente para o surgimento circunstancial da espécie de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC, esta Subseção Especializada, em 15/05/2025, no julgamento do Ag-RR-888-21.2010.5.04.0020, entendeu que a ausência de recolhimento no prazo recursal da multa aplicada pela Turma configura a deserção do recurso de embargos, não obstante a ausência de liquidação do respectivo valor pelo colegiado: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO PELA TURMA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. VALOR NÃO LIQUIDADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 389 DA SBDI-1 DO TST. No caso, o Ministro Presidente da Egrégia 4ª Turma deste Tribunal, ao constatar que a executada, na interposição dos embargos à SBDI-I, não efetuou o depósito prévio do valor da multa que lhe foi aplicada pela Turma com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, liquidou o valor a ela correspondente e determinou a intimação da parte para comprovar o recolhimento, sob pena de deserção. Todavia, esta Subseção já se manifestou no sentido da inadmissibilidade do recurso, quando o recolhimento ocorre em prazo superior ao do recurso, mesmo na situação em que a Presidência da Turma, em juízo de admissibilidade dos embargos, promove o cálculo. Isso porque o cumprimento do pressuposto posteriormente ao termo final do prazo legal, ainda que dentro do prazo concedido pela Presidência da Turma, não sana o vício, por não se tratar de insuficiência de valor do preparo. De outra parte, não sendo a parte Fazenda Pública ou beneficiária de justiça gratuita, constatado o não recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC por ocasião da interposição do recurso de embargos, encontra-se deserto o apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 desta Corte, ainda que ilíquida a penalidade, salvo nos casos em que o recurso de embargos visa a discutir apenas a incidência da sanção pecuniária prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme decidido por esta SBDI-I no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, o que não é a hipótese dos autos. Relativamente à ausência de liquidação, pelo acórdão embargado, esta Subseção, no julgamento do Ag-E-Ag-RR-20016-52.2013.5.04.0011 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/01/2025), em razão do empate no julgamento, não fixou tese relativa à ocorrência de deserção ou não do recurso de embargos, nessa hipótese. Em consulta à jurisprudência deste Tribunal, verifica-se que o Órgão Especial, esta SDI e a maioria das Turmas desta Corte não promovem a liquidação ora analisada. Desse modo, o não recolhimento no prazo recursal da multa aplicada pela Turma configura a deserção do recurso de embargos, não obstante a ausência de liquidação do respectivo valor. Ademais, tal como ocorre com o depósito recursal, não se mostra possível a concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação dentro do prazo recursal. Precedentes desta Subseção. Por fim, o fato de a agravante estar em recuperação judicial não a isenta do adimplemento prévio da multa como condição para o conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção. Mantém-se o despacho que inadmitiu os embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-888-24.2010.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/05/2025) - grifos nossos Destarte, não se amoldando o caso dos autos às hipóteses excepcionais que afastam o pressuposto recursal referente ao depósito prévio da multa e não tendo sido efetuado o seu recolhimento no prazo recursal, impõe-se reconhecer a deserção dos embargos, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 389, da SBDI-1 do TST. Logo, irreprochável a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SUZANO S.A. ADVOGADO: DR. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE EMBARGADO(A): BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA. E OUTRO ADVOGADA: DRA. VIRGÍNIA ALMEIDA LOPES EMBARGADO(A): JOSE LUIZ PEREIRA DIONISIO JUNIOR ADVOGADO: DR. RODRIGO JOSÉ ALIAGA OZI ADVOGADO: DR. LETICIA DE OLIVEIRA JACOB EMBARGADO(A): NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA. E OUTROS ADVOGADO: DR. BRUNO POSSÉBON CARVALHO PROCESSO: Ag-Emb-Ag-AIRR - 1001769-58.2017.5.02.0031 (eSIJ) RELATOR: MIN. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AGRAVANTE(S): VIRGÍNIA SPATUZZI ADVOGADA: DRA. GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DR. SÉRGIO SOARES BARBOSA ADVOGADO: DR. JOSÉ BAUTISTA DORADO CONCHADO ADVOGADO: DR. SERGIO SHIROMA LANCAROTTE PROCESSO: Ag-Emb-Ag-AIRR - 10866-48.2016.5.03.0018 (eSIJ) RELATOR: MIN. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AGRAVANTE(S): RIACHO TRANSPORTE LTDA. ADVOGADA: DRA. FABÍOLA CAMPOS BARRETO ADVOGADA: DRA. ANDRÉIA GALINDO BARBOZA AGRAVADO(S): WANDER LUCIO DE ANDRADE HORTA ADVOGADO: DR. GABRIEL MÖLLER MALHEIROS PROCESSO: Ag-Emb-Ag-AIRR - 10819-98.2016.5.03.0010 (eSIJ) RELATOR: MIN. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AGRAVANTE(S): NILO GONÇALVES SIMÃO ADVOGADA: DRA. FABÍOLA CAMPOS BARRETO ADVOGADA: DRA. ANDRÉIA GALINDO BARBOZA AGRAVADO(S): JOSE CARLOS DE OLIVERA ADVOGADO: DR. LEANDRO DE ASSIS MOREIRA ADVOGADO: DR. FELIPE LEÔNCIO MORAIS DE ASSIS AGRAVADO(S): TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. E OUTRO ADVOGADO: DR. MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS ADVOGADO: DR. GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO PROCESSO: Ag-Emb-Ag-AIRR - 777-45.2014.5.10.0016 (eSIJ) RELATOR: MIN. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AGRAVANTE(S): ODILON SANTOS NETO ADVOGADA: DRA. PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVANTE(S): ODILON WALTER DOS SANTOS AGRAVADO(S): CLEITON ALVES DA PAIXÃO ADVOGADO: DR. JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA AGRAVADO(S): FRANCISCO JOSÉ SANTOS ADVOGADO: DR. THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA AGRAVADO(S): MASSA FALIDA DA VIAÇÃO ANAPOLINA LTDA. ADVOGADO: DR. CLÁUDIO FERNANDES DUARTE DA SILVA AGRAVADO(S): VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA E OUTRA ADVOGADO: DR. PERCÍ BUENO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVADO(S): VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS ADVOGADA: DRA. PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL PROCESSO: Ag-Emb-Ag-AIRR - 437-44.2011.5.03.0035 (eSIJ) RELATOR: MIN. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AGRAVANTE(S): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADA: DRA. FLORISÂNGELA CARLA LIMA RIOS ADVOGADO: DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO(S): EVALDO VECHI FERNANDES ADVOGADO: DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: DR. PEDRO ERNESTO RACHELLO AGRAVADO(S): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): UNIÃO (PGF) ADVOGADO: DR. RODRIGO DE MELO CABRAL PROCESSO: Ag-Emb-Ag-AIRR - 371-40.2014.5.03.0009 (eSIJ) RELATOR: MIN. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AGRAVANTE(S): WUSSÂNIA DAS DORES CAMPOS SIMÃO ADVOGADA: DRA. ANDRÉIA GALINDO BARBOZA AGRAVADO(S): ERISVALDO GOMES PEREIRA ADVOGADA: DRA. MÔNICA GERALDA LOPES BORÉM AGRAVADO(S): TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA. E OUTROS ADVOGADA: DRA. ANDRÉIA GALINDO BARBOZA PROCESSO: Ag-Emb-Emb-ED-Ag-AIRR - 318-42.2021.5.13.0007 (eSIJ) RELATOR: MIN. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AGRAVANTE(S): MARCIA CRISTIANE DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: DR. MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS AGRAVADO(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DR. AURÉLIO HENRIQUE FERREIRA DE FIGUEIREDO PROCESSO: Ag-Emb-ED-Ag-AIRR - 248-27.2022.5.11.0013 (eSIJ) RELATOR: MIN. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AGRAVANTE(S): JOYCE POLLYANA REIS DA SILVA ADVOGADO: DR. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AGRAVADO(S): BRIDGE IND?STRIA DE PRODUTOS PL?STICOS DA AMAZ?NIA LTDA ADVOGADO: DR. GUILHERME DE MEIRA COELHO AGRAVADO(S): B2 POLIMEROS INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: DR. GUILHERME DE MEIRA COELHO PROCESSO: EDCiv-Ag-E-Ag-ED-ED-RRAg - 114800-17.2007.5.05.0039 (eSIJ) RELATOR: MIN. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EMBARGANTE: LEON ÂNGELO MATTEI ADVOGADO: DR. MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO ADVOGADO: DR. LEON ÂNGELO MATTEI EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DR. RAFAEL MISSIO DOS SANTOS ADVOGADO: DR. JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR EMBARGADO(A): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADA: DRA. BRUNA SAMPAIO JARDIM FREITAS PROCESSO: Emb-RR - 1000544-12.2022.5.02.0715 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: CLARO S.A. ADVOGADA: DRA. TAUBE GOLDENBERG ADVOGADO: DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA EMBARGADO(A): CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA ADVOGADO: DR. FÚLVIO FERNANDES FURTADO PROCESSO: Emb-Ag-RRAg - 21433-46.2017.5.04.0772 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: LUIS RICARDO SEBASTIANY ADVOGADO: DR. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA ADVOGADO: DR. EDVIN HENRIQUE MERTEN ADVOGADO: DR. FÚLVIO FERNANDES FURTADO EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO PROCESSO: Emb-RR - 20364-44.2020.5.04.0005 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: DR. CLEOMAR SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR. ROSANA GOMES ANTINOLFI ADVOGADA: DRA. DORIS KRAUSE KILIAN ADVOGADO: DR. CAROLINE MOREIRA VELHO ETGES ADVOGADO: DR. LUIS EDUARDO SOARES DUTRA EMBARGADO(A): PEDRO ANTONIO MARCELINO ADVOGADO: DR. MERIDIANE MACHADO GONZALES PROCESSO: Emb-Ag-RRAg - 10517-86.2020.5.15.0142 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA ADVOGADO: DR. ANA CAROLINA BIZARI ADVOGADO: DR. LEANDRO CAMARA EMBARGADO(A): ADRIANO APARECIDO AMERICO ADVOGADO: DR. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ PROCESSO: Emb-ED-RR - 1330-59.2017.5.05.0038 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA ADVOGADO: DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO EMBARGADO(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: DR. SÉRGIO AMALFI SOUZA REIS ADVOGADO: DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: DR. IVAN CARLOS DE ALMEIDA PROCESSO: Emb-Ag-RRAg - 856-87.2018.5.09.0670 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: RENAULT DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DR. TOBIAS DE MACEDO ADVOGADO: DR. ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA EMBARGADO(A): KELLY MIEKO NAGATA ADVOGADO: DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADVOGADO: DR. FERNANDO DE CARLI CUNHA PROCESSO: Emb-Ag-RRAg - 840-90.2020.5.10.0006 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO EMBARGADO(A): BRUNA DA SILVA DUTRA ADVOGADO: DR. AMÉRICO PAES DA SILVA ADVOGADO: DR. MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA PROCESSO: E-Ag-AIRR - 100409-34.2019.5.01.0076 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: EDUARDO HENRIQUE DANTAS ADVOGADO: DR. DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA EMBARGADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: DR. ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO ADVOGADO: DR. DIRCEU CARREIRA JÚNIOR ADVOGADO: DR. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES PROCESSO: E-RR - 10275-07.2021.5.15.0106 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: THIAGO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DR. FÚLVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: DR. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA EMBARGADO(A): CLARO S.A. ADVOGADO: DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA PROCESSO: E-ED-ED-RR - 101-37.2010.5.04.0006 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADA: DRA. PATRÍCIA DE AZEVEDO BACH RADIN EMBARGADO(A): ROBINSON WINTERSCHEIDT ADVOGADO: DR. RENATO KLIEMANN PAESE ADVOGADO: DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS ADVOGADA: DRA. MILENA PINHEIRO MARTINS PROCESSO: Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR - 10500-85.2017.5.15.0132 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AGRAVANTE(S): MINERALS TECHNOLOGIES DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA. ADVOGADO: DR. DOMINGOS ANTÔNIO FORTUNATO NETTO ADVOGADO: DR. CLÉBER VENDITTI DA SILVA AGRAVADO(S): ADEMIR MARCOS ADVOGADO: DR. GUILHERME TILKIAN ADVOGADO: DR. MARCELO KAZUO KAWASHIMO PROCESSO: Ag-Emb-RRAg - 10071-82.2022.5.15.0055 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AGRAVANTE(S): FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO SCATAMBULO ADVOGADO: DR. JONATHAN WILIAN DOS SANTOS AGRAVADO(S): RAÍZEN ENERGIA S.A. ADVOGADO: DR. DANIEL DOMINGUES CHIODE PROCESSO: Emb-ED-Ag-RRAg - 11738-65.2017.5.15.0092 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DR. TIAGO AUGUSTO DE MAGALHÃES ARENA EMBARGADO(A): ANA MARIA DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE POLIS PROCESSO: Emb-Ag-AIRR - 11115-38.2022.5.03.0034 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: ALAN CARLOS REGGIANI ASSIS ADVOGADO: DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO ADVOGADO: DR. HUMBERTO MARCIAL FONSECA ADVOGADO: DR. NASSER AHMAD ALLAN EMBARGADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADA: DRA. OLÍMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA ADVOGADA: DRA. MEIRE APARECIDA DE AMORIM PROCESSO: Emb-EDCiv-Ag-RRAg - 1159-63.2019.5.12.0030 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. ADVOGADO: DR. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO EMBARGADO(A): FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: DR. FULVIO FERNANDES FURTADO EMBARGADO(A): JAIME APARECIDO BORIM ADVOGADO: DR. FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: DR. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA EMBARGADO(A): OI S/A ADVOGADO: DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADA: DRA. ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: DR. JANAINA SILVEIRA SOARES MADEIRA ADVOGADO: DR. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: DR. DAIANE VANUSA DEPCKE PROCESSO: E-ED-RR - 175-80.2010.5.15.0137 (eSIJ) RELATOR: MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES EMBARGANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HAB. PIRACICABA ADVOGADO: DR. LYCURGO LEITE NETO ADVOGADA: DRA. ANDRÉIA DOS SANTOS EMBARGADO(A): SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADA: DRA. BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS Brasília/DF, 24 de junho de 2025. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais avulsa - EDITAL De ordem do Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, cientifico os Senhores Advogados, as Senhoras Advogadas, as Partes e os demais interessados que, da Pauta de Julgamento da 17ª. Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se na modalidade presencial, marcada para o dia 26/6/2025 às 09:00, ficam excluídos os processos abaixo relacionados, em razão das ausências justificadas dos Exmo. Ministros Evandro Pereira Valadão Lopes e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. PROCESSO: Ag-E-ED-Ag-RR - 569-34.2012.5.15.0132 (eSIJ) RELATOR: MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AGRAVANTE(S): FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO ADVOGADO: DR. CARLOS FELIPE SILVA RAMOS E SILVA AGRAVADO(S): BAPTISTA GARGIONE FILHO ADVOGADA: DRA. CARLA TERESA MARTINS ROMAR PROCESSO: Ag-Emb-Ag-RRAg - 20765-35.2020.5.04.0331 (eSIJ) RELATOR: MIN. BRENO MEDEIROS AGRAVANTE(S): CLARO S.A. ADVOGADO: DR. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADA: DRA. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: DR. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO(S): ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA AGRAVADO(S): EXPANSÃO BRASIL SERVIÇOS PARA TELEFONIA LTDA. E OUTROS ADVOGADO: DR. TIAGO ZENKER ROMAIS ADVOGADO: DR. CRISTIANO CARNEIRO AGRAVADO(S): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: DR. EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL ADVOGADO: DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL PROCESSO: Ag-E-Ag-AIRR - 20355-57.2017.5.04.0403 (eSIJ) RELATOR: MIN. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AGRAVANTE(S): BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DR. FELIPE NAVEGA MEDEIROS AGRAVADO(S): BM SUA CASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA ADVOGADA: DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): RAFAEL VALENTINI ADVOGADO: DR. CÉSAR PEREIRA PROCESSO: Emb-Ag-Emb-Ag-AIRR - 10362-72.2022.5.15.0123 (eSIJ) RELATOR: MIN. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 28/05/2025 e encerramento 04/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR - 10500-85.2017.5.15.0132 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Todas as movimentações(83)