Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0019600-48.2007.5.03.0003 - TST | JusConsulta
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
TST
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Data de Distribuição
30/01/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
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Partes do Processo
ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI
Autor
ORIZON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Autor
THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
CPF
960.***.***-20
Mostrar
Autor
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Autor
ALIANCA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Reu
Advogados / Representantes
LEILA PIGOZZI ALVES
OAB/SP 175716
·
CPF
292.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCAS MATHEUS VIEIRA RANGEL
OAB/SP 476892
·
Representa: Autor
DR. AFONSO RODEGUER NETO
OAB/SP 60583
·
CPF
761.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO CARLOS BRATEFIXE JUNIOR
OAB/SP 207386
·
CPF
298.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Autor
VINICIUS PEDROSA FERREIRA CRISTO
OAB/MG 70163
·
CPF
001.***.***-90
Mostrar
·
Ver todas as partes (14)
Ver todos os representantes (16)
Partes do Processo
(14)
ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI
Autor
ORIZON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Autor
THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
CPF
960.***.***-20
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
(16)
LEILA PIGOZZI ALVES
OAB/SP 175716
·
CPF
292.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCAS MATHEUS VIEIRA RANGEL
OAB/SP 476892
·
Representa: Autor
DR. AFONSO RODEGUER NETO
OAB/SP 60583
·
CPF
761.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO CARLOS BRATEFIXE JUNIOR
OAB/SP 207386
·
CPF
298.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Autor
VINICIUS PEDROSA FERREIRA CRISTO
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
08/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
08/06/2026, 00:00
Representa: Autor
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Autor
ALIANCA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Reu
ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Reu
ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA
CNPJ
49.***.***.0005-13
Mostrar
Reu
GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO
CPF
954.***.***-72
Mostrar
Reu
GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-98
Mostrar
Reu
LUIZ CARLOS SAMPAIO FERNANDES
Reu
LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES
Reu
RENATA SAMPAIO FERNANDES AMARAL
CPF
105.***.***-43
Mostrar
Reu
SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
Reu
SECURITAS AB
Reu
OAB/MG 70163
·
CPF
001.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRE NAVES DOTI
OAB/MG 74352
·
CPF
736.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO
OAB/SP 235387
·
CPF
221.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
OLINTO FILATRO FILIPPINI
OAB/SP 183449
·
CPF
143.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Autor
LEILA PIGOZZI ALVES
OAB/SP 175716
·
CPF
292.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCAS MATHEUS VIEIRA RANGEL
OAB/SP 476892
·
Representa: Réu
DR. AFONSO RODEGUER NETO
OAB/SP 60583
·
CPF
761.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
ANTONIO CARLOS BRATEFIXE JUNIOR
OAB/SP 207386
·
CPF
298.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
VINICIUS PEDROSA FERREIRA CRISTO
OAB/MG 70163
·
CPF
001.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDRE NAVES DOTI
OAB/MG 74352
·
CPF
736.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO
OAB/SP 235387
·
CPF
221.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
OLINTO FILATRO FILIPPINI
OAB/SP 183449
·
CPF
143.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
27/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
16/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
16/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
13/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
13/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
09/10/2025, 18:07
Remessa (outros motivos)
09/10/2025, 18:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025, 05:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025, 05:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SECURITAS AB
15/09/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (107)
Todas as movimentações
(107)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
08/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
08/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
27/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
16/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
16/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
13/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
13/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
09/10/2025, 18:07
Remessa (outros motivos)
09/10/2025, 18:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025, 05:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025, 05:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SECURITAS AB
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SAMPAIO FERNANDES
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SAMPAIO FERNANDES AMARAL
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA
15/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
15/09/2025, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2025, 05:54
Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e encerramento 08/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-AIRR - 19600-48.2007.5.03.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.
22/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
21/08/2025, 08:55
Publicação
21/08/2025, 08:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025, 08:53
Recebimento
01/08/2025, 08:16
Petição
24/06/2025, 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025, 03:53
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SECURITAS AB
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SAMPAIO FERNANDES
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SAMPAIO FERNANDES AMARAL
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
16/06/2025, 00:00
Não-Provimento
10/06/2025, 16:11
Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/06/2025 e encerramento 09/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 19600-48.2007.5.03.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.
22/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
21/05/2025, 14:56
Publicação
21/05/2025, 14:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 14:56
Recebimento
13/05/2025, 14:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025, 03:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SECURITAS AB
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SAMPAIO FERNANDES
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SAMPAIO FERNANDES AMARAL
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
09/05/2025, 00:00
Mero expediente
07/05/2025, 18:30
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040200300950300000079929812?instancia=3
03/04/2025, 00:00
Redistribuição (incompetência; sorteio)
01/04/2025, 11:30
Petição
27/03/2025, 19:27
Mero expediente
17/03/2025, 20:02
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25013100300523700000065000095?instancia=3
03/02/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
30/01/2025, 15:48
Recebimento
18/10/2024, 08:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SECURITAS AB
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SAMPAIO FERNANDES AMARAL
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA. - ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
27/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SECURITAS AB
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SAMPAIO FERNANDES
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SAMPAIO FERNANDES AMARAL
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SECAB BRASIL PARTICIPACOES LTDA. - ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
05/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA
05/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA AGRAVADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O curso da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT inicia-se, conforme art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do col. TST, do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Exaurido, no caso, o biênio legal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito.DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0019600-48.2007.5.03.0003
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA AGRAVADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O curso da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT inicia-se, conforme art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do col. TST, do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Exaurido, no caso, o biênio legal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito.DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0019600-48.2007.5.03.0003
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA AGRAVADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O curso da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT inicia-se, conforme art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do col. TST, do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Exaurido, no caso, o biênio legal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito.DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0019600-48.2007.5.03.0003
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA AGRAVADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O curso da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT inicia-se, conforme art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do col. TST, do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Exaurido, no caso, o biênio legal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito.DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0019600-48.2007.5.03.0003
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA AGRAVADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O curso da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT inicia-se, conforme art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do col. TST, do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Exaurido, no caso, o biênio legal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito.DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0019600-48.2007.5.03.0003
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA AGRAVADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O curso da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT inicia-se, conforme art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do col. TST, do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Exaurido, no caso, o biênio legal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito.DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0019600-48.2007.5.03.0003
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA AGRAVADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O curso da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT inicia-se, conforme art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do col. TST, do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Exaurido, no caso, o biênio legal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito.DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0019600-48.2007.5.03.0003
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA AGRAVADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O curso da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT inicia-se, conforme art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do col. TST, do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Exaurido, no caso, o biênio legal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito.DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0019600-48.2007.5.03.0003
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA AGRAVADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O curso da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT inicia-se, conforme art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do col. TST, do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Exaurido, no caso, o biênio legal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito.DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0019600-48.2007.5.03.0003
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA AGRAVADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O curso da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT inicia-se, conforme art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do col. TST, do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Exaurido, no caso, o biênio legal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito.DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0019600-48.2007.5.03.0003
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: THALES ANTONIO PASQUALON MOREIRA AGRAVADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O curso da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT inicia-se, conforme art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do col. TST, do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Exaurido, no caso, o biênio legal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito.DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO AP 0019600-48.2007.5.03.0003
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/06/2024, 00:00
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08/06/2026, 00:00
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16/10/2025, 00:00
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Pauta de Julgamento
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16/06/2025, 00:00
Aditamento à Pauta de Julgamento
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22/05/2025, 00:00
Despacho
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09/05/2025, 00:00
Despacho
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09/05/2025, 00:00
Despacho
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09/05/2025, 00:00
Distribuição
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03/04/2025, 00:00
Distribuição
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03/02/2025, 00:00
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04/10/2024, 00:00
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27/09/2024, 00:00
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05/08/2024, 00:00
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17/07/2024, 00:00
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17/07/2024, 00:00
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25/06/2024, 00:00
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25/06/2024, 00:00
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11/06/2024, 00:00
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