Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante(s) e Agravado (s): ANNA CAROLINA LANZA PASSOS ADVOGADO: LUIZ RENNÓ NETTO ADVOGADO: CLÉRISTON MARCONI PINHEIRO LIMA Agravante(s) e Agravado(s): BANCO BMG S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO Agravante(s) e Agravado(s): PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO KA/asv D E C I S Ã O Aguarde-se na Secretaria da Sexta Turma do TST a solução do Incidente de Recursos Repetitivos nº 29 (?À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador terceirizado com a tomadora de serviços, em razão da identificação de fraude no negócio jurídico entabulado entre as empresas? Em caso positivo, em quais condições??), com suspensão dos recursos pendentes de julgamento no TST determinada pelo Ministro Relator em 12/02/2025. Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora