Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010995-53.2017.5.15.0028 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010995-53.2017.5.15.0028 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

04/09/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO PATRONO DO RECLAMANTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PREJUÍZO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Constatada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO PATRONO DO RECLAMANTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PREJUÍZO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO PATRONO DO RECLAMANTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PREJUÍZO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Na hipótese, não obstante a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o Juízo de primeira instância condenou o reclamante e a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformada, a parte autora interpôs recurso ordinário pleiteando a exclusão da condenação, por outro lado, a parte ré não recorreu ordinariamente da sentença. Ocorre que o Regional, ao julgar as matérias devolvidas pela parte autora, concluiu ser incabível a aplicação da Lei nº 13.467/2017 e excluiu da condenação os honorários devidos tanto pela autora quanto pela ré. No entanto, uma vez decidida a questão e não tendo havido recurso da parte ré, operou-se a preclusão. A matéria trazida apenas no recurso ordinário interposto pela autora não pode favorecer a parte que sequer recorreu ordinariamente, sob pena de ofensa aos princípios da congruência, devolutividade e non reformatio in pejus (artigos 141, 492 e 1.013 do CPC). Portanto, em atenção aos estritos limites da causa de pedir e ao princípio da non reformatio in pejus, faz-se necessário restabelecer a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10995-53.2017.5.15.0028, em que é Recorrente ANDERSON ROGERIO DA SILVA e é Recorrida MRV CONSTRUÇÕES LTDA.. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO Quanto à questão impugnada, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e manteve, pelos próprios fundamentos, o despacho denegatório do Regional, proferido nos seguintes termos: "... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Quanto ao não acolhimento da verba em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida de acordo com os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ademais, não reputo configurado julgamento extra petita, uma vez que acórdão decidiu nos limites da lide. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STF para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nas razões do agravo, o agravante sustenta que o Regional ao excluir da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada sem que tenha havido interposição de recurso ordinário por ela incorreu em julgamento extra petita. Indica ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC e 5º, LV, da CF. Afigura-se possível a tese de violação dos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que, DOU PROVIMENTO ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Em consequência do reconhecimento da possível dos artigos 141 e 492 do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO PATRONO DO RECLAMANTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PREJUÍZO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional deu parcial provimento para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios tanto do reclamante quanto da reclamada. Adotou os seguintes fundamentos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Incabível a aplicação das novas regras estabelecidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) às ações ajuizadas antes do início da vigência da referida lei (que ocorreu em 11/11/2017), como no caso dos autos, em que a ação foi ajuizada em 26/05/2017. A esse respeito, o E. TST se pronunciou recentemente, editando a Instrução Normativa nº 41/2018 que, em seu art. 6º dispõe: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." Trata-se de instituto híbrido, de direito material e processual do trabalho, devendo prevalecer sua natureza material, em atenção à garantia da "não surpresa", bem como, em razão do princípio da causalidade, segundo a qual a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Não se pode impor à parte um ônus que não poderia prever quando do ajuizamento da ação. Superados tais pontos, saliente-se que os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, são devidos quando presentes os requisitos previstos pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, porquanto em vigor o artigo 791 da CLT, pois o artigo 133 da Carta Política de 1988 apenas reconheceu a natureza de direito público da função de advogado (Súmulas nº 219 e 329 do C. TST), tendo em vista a suspensão liminar dos efeitos do artigo 1º da Lei nº 8.906/94 pelo C. STF, através da ADIn nº 1.127-8. Já no que concerne à aplicação das normas inscritas em dispositivos do Código Civil (389 c/c 404), entendo que o recurso à aplicação supletiva da analogia e da equidade somente se verificam na ausência de norma legal a regulamentar a matéria. Todavia, existindo norma legal específica a tratar do tema, disciplinando de forma expressa a matéria no âmbito judicial trabalhista, não se justifica a aplicação subsidiária das normas de direito civil. Na hipótese, estão ausentes os requisitos previstos pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, vez que o reclamante não está assistido pelo Sindicato da categoria (ID. cc0ff52). Nesses termos, dou parcial provimento para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios tanto do reclamante quanto da reclamada." O recorrente sustenta que o Regional ao excluir da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada incorreu em julgamento extra petita. Indica ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC e 5º, LV, da CF. Na hipótese, não obstante a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o Juízo de primeira instância condenou o reclamante e a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformada, a parte autora interpôs recurso ordinário pleiteando a exclusão da condenação, por outro lado, a parte ré não recorreu ordinariamente da sentença. Ocorre que o Regional, ao julgar as matérias devolvidas pela parte autora, concluiu ser incabível a aplicação da Lei nº 13.467/2017 e excluiu da condenação os honorários devidos tanto pela autora quanto pela ré. No entanto, uma vez decidida a questão e não tendo havido recurso da parte ré, operou-se a preclusão. A matéria trazida apenas no recurso ordinário interposto pela autora não pode favorecer a parte que sequer recorreu ordinariamente, sob pena de ofensa aos princípios da congruência, devolutividade e non reformatio in pejus (artigos 141, 492 e 1.013 do CPC). Portanto, em atenção aos estritos limites da causa de pedir e ao princípio da non reformatio in pejus, faz-se necessário restabelecer a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Reclamada. No mesmo sentido, citam-se os precedentes a seguir: "(...). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. No caso, o Juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante não se insurgiu contra a sua condenação ao pagamento da verba honorária. Por sua vez, o Tribunal Regional, de ofício, reformou a sentença para excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, a referida condenação deu-se na sentença, contra a qual o autor não se insurgiu, razão pela qual essa parcela da condenação do autor em favor do procurador da parte reclamada restou alcançada pelos efeitos da coisa julgada material e formal a seu respeito formada, nos precisos termos do artigo 502 do CPC/2015. Assim, conclui-se que o Tribunal Regional, ao agir de ofício para excluir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, acabou por decidir de forma contrária ao comando do artigo 141 do CPC/2015, dado que é vedado ao Juízo deferir ou excluir da condenação os honorários advocatícios, sem que seja provocado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-24266-84.2019.5.24.0004, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. No caso, o Juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, nas razões do seu recurso ordinário adesivo, não se insurgiu contra a sua condenação ao pagamento da verba honorária. Por sua vez, o Tribunal Regional, de ofício, reformou a sentença para excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, a referida condenação deu-se na sentença, contra a qual o autor não se insurgiu nas razões do seu recurso ordinário adesivo, razão pela qual essa parcela da condenação do autor em favor do procurador da parte reclamada restou alcançada pelos efeitos da coisa julgada material e formal a seu respeito formada, nos precisos termos do artigo 502 do CPC/2015. Assim, conclui-se que o Tribunal Regional, ao agir de ofício para excluir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, acabou por decidir de forma contrária ao comando do artigo 141 do CPC/2015, dado que é vedado ao Juízo deferir ou excluir da condenação os honorários advocatícios, sem que seja provocado, além de violar diretamente o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10004-49.2018.5.15.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2023); "[...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o e. TRT concluiu que a exclusão da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios não caracteriza vício no julgado, havendo apenas " adequação do caso à norma aplicável ". O artigo 141 do CPC/15 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o artigo 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse contexto, a decisão regional, ao prover o recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários, sem que a parte tenha feito o pedido de exclusão no referido recurso, revela a inobservância pelo e. TRT dos limites da lide, decidindo, assim, de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o julgamento não deve exceder à amplitude da provocação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12009-23.2017.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). "[...]. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EXTENSIVA ÀS RECLAMADAS, DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O juiz, ao decidir a lide, deve estar atento aos estritos limites em que foi proposta, em observância ao princípio da adstrição, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, 141 e 492 do CPC de 2015. No caso, o juízo de origem condenou o Autor e as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, nos termos da Lei 13.467/2017. A Corte Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Autor, excluiu sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das Reclamadas, ao fundamento de que a presente ação foi proposta em 2016 e, portanto, antes das alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017. Considerando inaplicáveis ao caso dos autos as regras do art. 791-A e parágrafos, da CLT, o Tribunal Regional decidiu excluir, de ofício, a condenação imposta também às Reclamadas. Todavia, a impugnação da condenação formulada via recurso apenas por uma das partes não pode favorecer a outra, que permaneceu inerte e conformada com a decisão. Logo, em atenção aos estritos limites da causa de pedir e ao princípio da non reformatio in pejus, faz-se necessário restabelecer a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Reclamada. Violação do artigo 492 do CPC de 2015 configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1915-08.2016.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). "[...]HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO PATRONO DA RECLAMADA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PREJUÍZO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Embora a ação tenha sido ajuizada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o Juízo de primeira instância condenou a parte autora e a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 791-A da CLT, introduzido pela novel legislação. Em face de tal capítulo houve recurso ordinário apenas da parte ré, permanecendo a autora silente nas razões de seu apelo adesivo. Sucede que o TRT, ao julgar a matéria devolvida pelas rés, entendeu ser possível a exclusão de ofício da condenação imposta também à reclamante, sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública. No entanto, uma vez decidida a questão e não tendo havido insurgência da parte interessada, operou-se a preclusão, não podendo ser modificado o capítulo não devolvido ao Tribunal, sob pena, inclusive, de malferimento dos princípios da congruência, devolutividade e da non reformatio in pejus (artigos 141, 492 e 1.013 do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho). É de salientar que, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é possível a sua reapreciação de ofício pelo Juízo, sendo imprescindível a impugnação pela parte sucumbente em momento oportuno. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12553-66.2017.5.15.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO PELO EG. TRT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Daí, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Ademais, verifica-se que, no caso dos autos, o eg. TRT exclui de ofício a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que viola o previsto nos artigos 141 e 492 do CPC e o princípio do non reformatio in pejus. N esse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, não se aplicando, todavia, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, §4°, da CLT, ficando, assim, sob a condição suspensiva a exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022). Cumpre salientar que, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é possível a sua reapreciação de ofício pelo Juízo, sendo imprescindível a impugnação pela parte sucumbente em momento oportuno. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação dos arts. 141 e 492 do CPC. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO PATRONO DO RECLAMANTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PREJUÍZO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes ali estabelecidos. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes ali estabelecidos. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Brasília, 20 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 31/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 8/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10995-53.2017.5.15.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROGERIO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(23)