Recurso de Revista com Agravo 0012277-97.2014.5.15.0007 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0012277-97.2014.5.15.0007 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. AVANÇO PARCIAL NO PERÍODO NOTURNO. O eg. Tribunal Regional indeferiu o pedido de horas extras, consignando que o empregado "desenvolvia as jornadas das 14h às 23h ou das 6h às 14h, não estando, portanto, caracterizada a hipótese prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República"; e concluiu que, "embora o reclamante alternasse dois horários de trabalho, tais horários eram diurnos". O acórdão recorrido revela que o autor, quando trabalhava no segundo turno vespertino, adentrava em parte o período noturno, até às 23 horas. Assim, conforme consignado na decisão agravada, a decisão como posta contraria a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.". O fato de ter havido labor parcial em um dos turnos alternados não descaracteriza a alternância e os seus impactos na vida pessoal do trabalhador. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista do autor. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ED-RRAg - 12277-97.2014.5.15.0007, em que é Agravante KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA e é Agravado FÁBIO PEREIRA DE MELO. Por meio da decisão monocrática às págs. 2182/2212, complementada às págs. 2229/2230, foi provimento parcialmente o recurso de revista da ré e foi dado provimento ao recurso de revista do autor. Inconformada, a ré interpõe o presente agravo (págs. 2234/2260) com pedido de reforma da decisão, no que concerne ao tema "turnos ininterruptos de revezamento - caracterização". Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - AVANÇO PARCIAL NO PERÍODO NOTURNO Eis o teor da decisão agravada: "III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. CONHECIMENTO 1.1. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O autor alega que basta a alternância de turnos para que seja reconhecido o labor em turno ininterrupto de revezamento. Diz que laborava nos dois turnos, o que caracteriza o turno ininterrupto de revezamento. Aponta violação do art. 7º, XIV, da CF, bem como contrariedade à OJ 360 da SBDI-1/TST. Suscita divergência jurisprudencial. Eis o acórdão: "(...) Brada pelo deferimento da 7ª e 8ª horas como extras por ter laborado em turno ininterrupto de revezamento. Assevera que o entendimento originário destoa daquele esposado na OJ 360 da SDI-I do TST, sendo irrelevante que a atividade se desenvolva em três turnos de trabalho. Da análise dos registros de frequência encartados (ID 3f61e9cde) verifica-se que o reclamante não laborou em turnos de revezamento, sendo que desenvolvia as jornadas das 14h às 23h ou das 6h às 14h, não estando, portanto, caracterizada a hipótese prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, que visa proteger o trabalhador sujeito a constantes, sucessivos e intercalados horários diurnos e noturnos, alterando o seu relógio biológico, ocasionando-lhe dano à saúde e privando-lhe do convívio social. Assim, embora o reclamante alternasse dois horários de trabalho, tais horários eram diurnos. Logo, nada a modificar." A decisão como posta contraria a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Assim, CONHEÇO por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1/TST. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO A decorrência lógica do conhecimento do recurso, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, é o seu provimento para, reformando a v. decisão regional, condenar a ré ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da sexta por dia trabalhado, com reflexos, em virtude do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, conforme se apurar em liquidação de sentença." (págs. 727/728) Opostos embargos de declaração pela parte ré, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré (págs. 731/739), em face da decisão unipessoal às págs. 720/729. A parte ré aponta omissão acerca da "existência de norma coletiva que autorizava a jornada realizada pelo reclamante, nos termos do disposto no artigo 7º XIV e XXVI da CF e Súmula 423 deste Tribunal." Ao exame. No particular, eis os fundamentos da decisão embargada: (...) Pois bem. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo impróprios para outro fim. Na hipótese, a matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara e objetiva na decisão unipessoal impugnada. Vale registrar que não há no acórdão recorrido tese a respeito da existência de norma coletiva disciplinando os turnos ininterruptos de revezamento, não tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência do óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado. Nego provimento." (págs. 742/743 - destaquei) Em suas razões de agravo, a ré insiste na alegação de que havia norma coletiva que autorizava a jornada em turnos de revezamento, nos termos do disposto no artigo 7º XIV e XXVI da CF e Súmula nº 423 desta Corte. O eg. TRT consignou os seguintes fundamentos para negar provimento ao recurso ordinário do autor: "(...) Brada pelo deferimento da 7ª e 8ª horas como extras por ter laborado em turno ininterrupto de revezamento. Assevera que o entendimento originário destoa daquele esposado na OJ 360 da SDI-I do TST, sendo irrelevante que a atividade se desenvolva em três turnos de trabalho. Da análise dos registros de frequência encartados (ID 3f61e9cde) verifica-se que o reclamante não laborou em turnos de revezamento, sendo que desenvolvia as jornadas das 14h às 23h ou das 6h às 14h, não estando, portanto, caracterizada a hipótese prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, que visa proteger o trabalhador sujeito a constantes, sucessivos e intercalados horários diurnos e noturnos, alterando o seu relógio biológico, ocasionando-lhe dano à saúde e privando-lhe do convívio social. Assim, embora o reclamante alternasse dois horários de trabalho, tais horários eram diurnos. Logo, nada a modificar." (pág. 585 - destaquei) Pois bem. O acórdão recorrido revela que o autor, quando trabalhava no segundo turno vespertino, adentrava em parte o período noturno, até às 23 horas. Assim, conforme consignado na decisão agravada, a decisão como posta contraria a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO "(...). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Não demonstrada contrariedade à OJ nº 360 da SDI-1, na medida em que a C. SDI vem reiteradamente apreciando a jornada da reclamada - Volkswagen, levando em consideração premissa idêntica, de jornada de trabalho em dois turnos que cobriam, embora parcialmente, manhã, tarde e noite, pois o trabalho ia até 23 horas e 36 minutos, entendendo que o fato de a jornada de trabalho noturna adentrar no horário noturno fixado no art. 73, § 2.º, da CLT, mesmo que apenas pelo período uma hora e trinta e seis minutos é suficiente para caracterizar o labor no período noturno, visto que o anteriormente mencionado Precedente jurisprudencial afirma que os turnos alternados de trabalho devem compreender, no todo ou em parte, os períodos diurno e noturno para a caracterização do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (E-RR-71200-21-2004-5-02-0463 - Ministra Maria de Assis Calsing). Não demonstrado dissenso jurisprudencial específico ao caso concreto examinado, incabível o conhecimento dos embargos, na vigência da atual redação do art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-129100-31.2005.5.02.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2011). "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR NOS TURNOS DIURNO E NOTURNO. PRORROGAÇÃO PARA O HORÁRIO NOTURNO POR CERCA DE UMA HORA. CARACTERIZAÇÃO. OJ 360 DA SBDI-1 DO TST. Correta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 360 desta Subseção como fundamento norteador da condenação no pagamento das horas extras prestadas além da 6ª diária, porquanto reconhecido o labor em turnos distintos, com trabalho alternado, parte no horário diurno e parte no horário noturno. Na esteira de recentes precedentes desta Subseção Especializada, caracteriza-se o labor em turnos ininterruptos de revezamento quando há alternância de horários em dois turnos, ainda que o trabalho se estenda no horário noturno pelo período de apenas uma hora e trinta e seis minutos. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-239700-27.2002.5.02.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/05/2012). Ressalte-se que não há no acórdão recorrido tese a respeito da existência de norma coletiva disciplinando os turnos ininterruptos de revezamento, não tendo sido opostos embargos de declaração nesse sentido. Incidência do óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo. Vencido o Evandro Pereira Valadão Lopes. Brasília, 23 de abril de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator PROCESSO Nº TST-Ag-ED-RRAg - 12277-97.2014.5.15.0007 7ª Turma GMEV/ROS Agravante: KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. Agravado: FÁBIO PEREIRA DE MELO Relator: Ministro Alexandre Agra Belmonte VOTO VENCIDO TEMA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AVANÇO PARCIAL NO PERÍODO NOTURNO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. Eis o teor da posição externada pelo eminente Relator, que elucida a quaestio facti subjacente: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. AVANÇO PARCIAL NO PERÍODO NOTURNO. O eg. Tribunal Regional indeferiu o pedido de horas extras, consignando que o empregado “desenvolvia as jornadas das 14h às 23h ou das 6h às 14h, não estando, portanto, caracterizada a hipótese prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República”; e concluiu que, “embora o reclamante alternasse dois horários de trabalho, tais horários eram diurnos”. O acórdão recorrido revela que o autor, quando trabalhava no segundo turno vespertino, adentrava em parte o período noturno, até às 23 horas. Assim, conforme consignado na decisão agravada, a decisão como posta contraria a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.". O fato de ter havido labor parcial em um dos turnos alternados não descaracteriza a alternância e os seus impactos na vida pessoal do trabalhador. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a PROCESSO Nº TST-Ag-ED-RRAg - 12277-97.2014.5.15.0007 decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista do autor. Agravo conhecido e desprovido. Ao exame. Consoante registrado no acórdão regional o empregado “desenvolvia as jornadas das 14h às 23h ou das 6h às 14h, não estando, portanto, caracterizada a hipótese prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República”; na medida em que “embora o reclamante alternasse dois horários de trabalho, tais horários eram diurnos”. Não obstante, o Douto Relator, em decisão unipessoal reformou o acordão de origem para reconhecer a existência de turno ininterrupto de revezamento, à luz da OJ 360 da SBDI-1. Pois bem. Com todas as vênias às razões endossas por Sua Excelência, o eminente Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, divirjo por entender que o fato de o trabalho ocorrer até às 23 horas não importa no reconhecimento de turno ininterrupto de revezamento, na linha de julgado desta 7ª Turma, de minha relatoria, que faz referência à precedente da SBDI-1 (E-RR-10427-89.2013.5.03.0164), o qual possui identidade morfofuncional com a matéria versada nestes autos. A saber: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INGRESSO DE 35 MINUTOS NO PERÍODO NOTURNO. I. Diante da possível contrariedade à jurisprudência uniformizada no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. 2. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO FARMÁCIA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. I. Não enseja processamento o recurso de revista em relação ao tema "restabelecimento do convênio farmácia - manutenção do plano de saúde", pois a parte reclamada não cumpriu a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INGRESSO DE 35 MINUTOS NO PERÍODO NOTURNO. I. A Subseção I Especializada em PROCESSO Nº TST-Ag-ED-RRAg - 12277-97.2014.5.15.0007 Dissídios Individuais desta Corte, na oportunidade do julgamento do E-RR-10427-89.2013.5.03.0164 (DEJT 23/02/2024), envolvendo a mesma reclamada destes autos, firmou o entendimento de que o ingresso de 35 minutos na jornada noturna não implica o reconhecimento de labor em turnos ininterruptos de revezamento, porque o empregado não está submetido à alternância de horário prejudicial à saúde. A partir de uma interpretação razoável da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI, a fim de equacionar o equilíbrio econômico do contrato e a proteção à saúde do empregado, compreendeu-se que não se mostra razoável que a invasão de menos de 10% do horário noturno possa comprometer a saúde mental e a vida social do empregado, ensejando obrigação do empregador em pagar duas horas extras, pela atração da jornada especial de 6 horas. II. Assim, no caso em exame, ante a evidência de que o trabalho avançou tão somente 35 minutos no horário noturno, deve ser mantido o acórdão regional em que não se reconheceu o direito à jornada reduzida de 6 horas e, consequentemente, o direito ao recebimento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias de trabalho. III. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-ARR-10895-02.2015.5.03.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). A meu juízo, portanto, conforme decidido pelo Tribunal Regional, o labor ocorria em horário diurno (das 14h às 23h ou das 6h às 14h), razão pela qual, à luz do Ag-ARR-10895-02.2015.5.03.0029, da 7ª Turma, de minha relatoria, publicado no DEJT em 05/04/2024 e, ainda do E-RR-10427-89.2013.5.03.0164, da SBDI-1, divirjo para conhecer e dar provimento ao agravo interno de KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. É como voto. Brasília, 23 de abril de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro

20/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sucessão; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

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