Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011645-55.2017.5.18.0016 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011645-55.2017.5.18.0016 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 11645-55.2017.5.18.0016, em que é Agravante EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CELG D e é Agravado VERA MOREIRA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por terem sido atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS DA QUITAÇÃO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA Por decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, aos seguintes fundamentos: "Trata-se de agravos de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento aos recursos de revista. Consta da decisão agravada: "Recurso de: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. No caso, contudo, a reclamada transcreveu quase que integralmente os seus embargos declaratórios, deixando de observar o requisito legal citado, o que torna inviável o exame da insurgência. Denego. Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 270 da SBDI-1, do TST. - violação do artigo 7º, XXVI, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, II, do CPC; 104; 840; 841 e 849 do CC. - divergência jurisprudencial. Vê-se que a Turma observou a diretriz da OJ 270/SBDI, expondo ainda que a decisão do STF, no RE 590.415, que deu eficácia liberatória ao PDV, considerou que esse foi objeto de autorização em ACT, situação que não se verificou no caso destes autos. Assim, o entendimento regional, além de estar de acordo com a citada OJ, está em sintonia também com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-10827-98.2015.5.18.0008, publicação no DEJT 17/08/2018, E-ED-RR-208600-17.2003.5.02.0462, publicação no DEJT 8.6.2018, E-E-ED-RR-164700-75.2003.5.02.0464, publicação no DEJT 8.6.2018, E-ED-RR-204240-94.2007.5.02.0463, publicação no DEJT 27.4.2018. Incide, na espécie, a Súmula 333/TST, não havendo falar em violação de lei ou da CF, ou ainda em divergência jurisprudencial. Ressalta-se que a recorrente não explicitou os motivos da violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC (distribuição do ônus da prova), citando-os de modo genérico, não sendo possível portanto o exame de tal alegação (artigo 896, § 1º-A, II, da CLT). Denego. (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - divergência jurisprudencial. Esclareço inicialmente que, embora a parte tenha transcrito a fundamentação do acórdão em sua integralidade, quanto a esse tópico, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois essa mostra-se concisa e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. No caso, qualquer afronta ao artigo 5º, II, da CF, somente poderia ocorrer de modo reflexo, o que não se coaduna com caráter extraordinário do recurso de revista, nos termos do artigo 896, 'c', da CLT. Arestos sem indicação de fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência são inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST). Denego. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação. Alegação(ões): - violação do artigo 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Esclareço inicialmente que, embora a parte tenha transcrito a fundamentação do acórdão em sua integralidade, quanto a esse tópico, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois essa mostra-se concisa e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus probatório, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa ao artigo 373 do CPC. Tendo a Turma consignado que a autora teve assegurada a incorporação da gratificação ao seu salário, sendo devida a sua inclusão na base de cálculo da indenização relativa ao PDV. Os arestos sem indicação de fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência são inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST). Denego. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XIII, 37, I, 173, § 1º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 58, 62, I, 818 da CLT e 373, I, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Como se vê, a questão não foi decidida pela Turma apenas com base na distribuição do onus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa ao artigo 373, I, do CPC. A Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório, concluiu que a autora não exercia cargo de gestão e que os controles de pontos evidenciam a realização de horas extras, porém, as fichas financeiras não demonstram o devido pagamento desse labor em sobrejornada. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da súmula 126 do TST. Em relação ao divisor a ser aplicado o Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado nos termos da súmula 126 do TST, reconheceu que a autora cumpria jornada de 40 horas semanais, decidindo em sintonia com o disposto na Súmula 431 do TST. Neste contexto, é inviável o prosseguimento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333). Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, I e LXXIV, da CF. - violação dos artigos 125, I, e 139, I, do CPC; 22, caput, da Lei 8.906/94; 2º, parágrafo único, e 4º da Lei 1060/50 e 14 da Lei 5.584/70. Verifica-se que o posicionamento regional acerca da matéria está amparado legislação que estava em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, em 16/09/2017, tendo a Turma consignado que a declaração formulada pelo autor de que sua situação econômica é incompatível com as despesas do processo é suficiente ao deferimento da justiça gratuita, entendimento que está em conformidade com a Súmula 463, I, do TST, bem como restou consignado no acórdão recorrido que inexiste prova em sentido contrário. Assim, não se evidencia afronta aos dispositivos constitucionais e legais indicados na revista. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - contrariedade à OJ 256 da SBDI-1, do TST. - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 1026, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos dispositivos indigitados ou a contrariedade alegada, a ensejar a continuidade da revista. Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea 'a' do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. Os demais arestos revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST). Denego. (...) Recurso de: VERA MOREIRA (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 51, I, e 241 do TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI/TST. - violação dos artigos 458, 487, §§ 1º e 6º, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional, com amparo nas fichas financeiras juntadas aos autos, concluiu que o reclamante participava no custeio do auxílio-alimentação. Nesse contexto, não se vislumbra afronta ao artigo 818 da CLT. Fixada tal premissa fática no acórdão, insuscetível de exame, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o entendimento regional no sentido de que a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: AIRR - 20385-05.2016.5.04.0702, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018; AIRR-20147-54.2016.5.04.0841, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/11/2017; RR - 10088-26.2016.5.15.0089, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/05/2018; RR - 176-29.2016.5.13.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 22/02/2019; AIRR-1750-90.2015.5.10.0007, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 20/04/2018 e AIRR-21218-17.2015.5.04.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017, o que inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.' Nas minutas dos agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos recursos de revista. Em síntese, aduzem que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, as partes agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque os recursos de revista não lograram comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que 'Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir' (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.' (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) 'AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento.' (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento.' (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento aos agravos de instrumento, no particular." A reclamada impugna a decisão agravada e renova as razões do recurso de revista. Sem razão. Conforme destacado na decisão agravada, as questões debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o apelo. Com efeito, o valor arbitrado à condenação não é elevado (R$ 100.000,00), de modo que não se configura a transcendência econômica. Não se observa desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, de forma que o apelo não apresenta transcendência política. Tampouco há demonstração de transcendência social, uma vez que o recurso de revista não versa sobre direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, de maneira que não resta configurada a transcendência jurídica. Ademais, em relação à adesão ao programa de aposentadoria espontânea, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, no julgamento do RE nº 590.415/SC, em 30/4/2015, decidiu, com repercussão geral, que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (Tema 152 - g.n.). Contudo, no caso dos autos, consta expressamente do acórdão regional que "a transação extrajudicial do PAE da CELG D, assim como do PDV, não têm sustentação em instrumentos de negociação coletiva, tendo sido instituídos unilateralmente pela empregadora" (g.n.). Dessa forma, não se aplica o entendimento do STF ora exposto, mas a Orientação Jurisprudencial 270 da SbDI-1 do TST (" A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo"). Em relação à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, há no acórdão integrativo prolatado pelo Regional fundamentação explícita sobre a conduta protelatória da parte, inexistindo qualquer arbitrariedade por parte do TRT de origem que justifique a pretensão recursal deduzida pela executada, não se cogitando de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados como violado. Quanto à justiça gratuita, considerando que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a Súmula 463, I, do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza por ausência de transcendência. Por esses fundamentos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 14 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ARR - 11645-55.2017.5.18.0016 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

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