Recurso de Revista com Agravo 0010969-88.2020.5.15.0080 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010969-88.2020.5.15.0080 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (4ª Turma) IGM/scl/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, no tocante à nulidade do acordo de compensação em razão do labor em ambiente insalubre e às horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 85, III, e 126 do TST e do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 68.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 10969-88.2020.5.15.0080, em que é Agravante VANDERLEI DA SILVA e Agravada COMPANHIA AGRÍCOLA COLOMBO. R E L A T Ó R I O Contra o despacho deste Relator que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, no tocante à nulidade do acordo de compensação em razão do labor em ambiente insalubre e às horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação, em face da intranscendência da causa (págs. 836-839), o Reclamante interpôs agravo, insistindo na transcendência de seu recurso com relação aos temas e pretendendo a revisão do julgado (págs. 841-862). Foi apresentada contraminuta (págs. 865-872). É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: I) RELATÓRIO Contra o acórdão do 15º Regional, que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário (págs. 905-919), o Reclamante interpôs recurso de revista, pretendendo o reexame do julgado no tocante à negativa de prestação jurisdicional, à nulidade do acordo de compensação em razão do labor em ambiente insalubre, às horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação, à vantagem pessoal indenizatória e ao intervalo para recuperação térmica (págs. 691-699). Admitido o recurso obreiro apenas quanto à negativa de prestação jurisdicional (págs. 784-786), o Reclamante interpôs agravo de instrumento, rebatendo os obstáculos citados e reiterando os fundamentos quanto às matérias denegadas (págs. 790-822). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento e de recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL De início, ressalta-se que a questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Na hipótese dos autos, não se divisa decisão regional proferida em descompasso com o citado precedente de repercussão geral do STF, haja vista ter a Corte de origem emitido tese passível de rebate recursal, com evidenciação de todas as etapas do raciocínio que habilitou a conclusão a que se chegou quanto à nulidade do acordo de compensação em razão do labor em ambiente insalubre. Assim, diante dos fundamentos adotados pelo Regional, não se vislumbra a violação direta dos comandos de lei e da CF encartados na Súmula 459 do TST, mas tão somente em pronunciamento contrário à pretensão recursal, o que não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, tampouco a nulidade do acórdão agravado. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Por outro lado, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas, e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DO LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VANTAGEM PESSOAL INDENIZATÓRIA - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas (nulidade do acordo de compensação em razão do labor em ambiente insalubre, horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação, vantagem pessoal indenizatória e intervalo para recuperação térmica) não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor atribuído à causa, de R$ 68.000,00 (pág. 19), não pode ser considerado elevado, a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST) subsiste, acrescido dos obstáculos da Súmula 85, III, do TST e do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, a contaminar a transcendência do apelo. Acerca da nulidade do acordo de compensação em razão do labor em ambiente insalubre e das horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação, o Tribunal Regional consignou que "não há como prevalecer cláusula de norma coletiva que preveja sobrelabor em atividade insalubre, sem que haja autorização prévia do Ministério do Trabalho (que inexiste, in casu), por dicção expressa do art. 60 da CLT e da Súmula 85, VI, do TST, (...) só serão devidas como extra as horas laboradas além da 8ª diária, que deverá ser remunerada com o pagamento do adicional, nos termos da Súmula 85, III, do C. TST, e somente para as horas que excederem o limite de 44 semanais o pagamento se dará como extraordinárias, acrescidas do respectivo adicional convencional e reflexos em aviso-prévio, DSR's, décimo terceiro, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme anotações dos cartões de ponto. Deverão ser observadas as Súmulas 264 e 347 TST; a OJ 394 e OJ 415 da SDI-1 do C. TST; divisor 220; dias efetivamente trabalhados; evolução salarial; dedução dos valores já pagos sob idêntico título e o período imprescrito" (pág. 694, grifos nossos). Não obstante, o teor da Súmula 85, VI, do TST ("Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT"), sucedeu-se no tempo a edição e vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, que prevê que: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Assim, a questão que se coloca diz respeito à aplicação da lei no tempo, tendo em vista que os fatos que deram ensejo à condenação da empresa quanto ao tema são anteriores à edição da Lei 13.467/17, mas o objeto do comando decisório exarado nestes autos, ora em exame, diz respeito não só a momento anterior, como também posterior à sua entrada em vigor. Constata-se, assim, a superação do entendimento previsto na Súmula 85, VI, do TST pela Lei 13.467/17, sendo que a nova redação do art. 611-A, XIII, da CLT passa a considerar válida a negociação coletiva que prorroga a jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Desta feita, mantenho a decisão regional que desconsiderou cláusula de norma coletiva que previa sobrelabor em atividade insalubre, sem que haja autorização prévia do Ministério do Trabalho, já que constatado pelas provas juntadas aos autos que o reclamante se ativava em regime de compensação de jornada conforme previsão em norma coletiva e que o labor era realizado em ambiente insalubre durante toda a contratualidade, e, por esta razão, o não atendimento das exigências legais para a compensação não implica a repetição do pagamento, sendo devido apenas o respectivo adicional para as excedentes da oitava diária, nos termos da Súmula 85, III, do TST. (...) Por fim, não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Por outro lado, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas, e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais. III) CONCLUSÃO Ante o exposto, não sendo transcendentes o recurso de revista e o agravo de instrumento, denego seguimento aos apelos, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT (págs. 836-839, grifos originais). Como se pode verificar da decisão agravada, o apelo, no tocante à nulidade do acordo de compensação em razão do labor em ambiente insalubre e às horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação, não atendia a nenhum dos critérios do § 1º do art. 896-A da CLT, tendo sido registrado que as matérias não eram novas, o valor da causa era baixo (R$ 68.000,00), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar nos óbices das Súmulas 85, III, e 126 do TST e do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF (que contaminavam a transcendência do apelo), o que demonstra a manifesta inadmissibilidade do recurso, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada. Ademais, a decisão agravada registrou que, não obstante, o teor da Súmula 85, VI, do TST, sucedeu-se no tempo a edição e vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, que dispõe sobre a prevalência de norma coletiva sobre a lei quando se tratar de prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Desse modo, a questão que se coloca diz respeito à aplicação da lei no tempo, tendo em vista que os fatos que deram ensejo à condenação da empresa quanto ao tema são anteriores à edição da Lei 13.467/17, mas o objeto do comando decisório exarado nestes autos, ora em exame, diz respeito não só a momento anterior, como também posterior à sua entrada em vigor. Constata-se, assim, a superação do entendimento previsto na Súmula 85, VI, do TST pela Lei 13.467/17, sendo que a nova redação do art. 611-A, XIII, da CLT passa a considerar válida a negociação coletiva que prorroga a jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Por fim, ressalta-se que, no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral (''São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva, salvo quanto a direitos absolutamente indisponíveis, de modo que, ainda que ausente a autorização do órgão competente para a compensação em atividade insalubre, conforme pretensão recursal, tal elemento não redundaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. Destaca-se, ainda, quanto ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre, que não se há falar em aplicação da Súmula 85, VI, do TST, a qual se encontra superada pelo entendimento do STF, em razão do caráter vinculante do julgamento do Tema 1.046 (cfr. TST-RR-11271-07.2017.5.03.0097, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 21/10/22; TST-RR-789-42.2018.5.23.0021, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 14/10/22; TST-RRAg-11023-08.2015.5.15.0152, 8ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 24/10/22). Portanto, não tendo o Agravante trazido nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão a que se chegou à decisão hostilizada, esta não merece reparos. Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

28/08/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Recurso

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

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