Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010418-46.2022.5.03.0186 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010418-46.2022.5.03.0186 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ALVES

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ALVES

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ALVES

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ALVES

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ALVES

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ALVES

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ALVES

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ALVES

19/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 4ª Turma GMALR/sps/mhs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO INOVATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 10418-46.2022.5.03.0186, em que é Agravante(s) JOSE CARLOS ALVES e é Agravado(s) AC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.. Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: "A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória." "Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida." "Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento". Consta da decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/11/2023; recurso de revista interposto em 07/12/2023), com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que diz respeito à validade dos cartões de ponto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos no sentido de que (...) Extrai-se, pois, do exame do conjunto fático-probatório, que a empregadora cumpriu a contento a prescrição legal de manter a jornada de trabalho do motorista controlada de forma fidedigna, através dos controles de jornada juntados aos autos, não havendo prova robusta de manipulação dos registros, de modo a afastar a presunção de veracidade dos cartões. (...). Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A invocada Súmula 338 do TST em nada auxilia o recorrente, desde que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando, posto que, constatada a validade dos espelhos de ponto, cabia ao recorrente apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas, encargo do qual não se desincumbiu. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A análise da admissibilidade, em relação à indenização por dano moral / plano de saúde, fica prejudicada, tendo em vista a decisão da Turma no sentido de que (...) Como já apontado pelo juízo a quo na decisão dos embargos de declaração (ID. 5c69072), trata-se a pretensão obreira de flagrante inovação à lide, o que não se admite. (...). Portanto, ante o óbice processual oposto pela decisão recorrida (inovação recursal), não se há cogitar de vulneração à Súmula 440 do TST, pois preclusa a matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral ("o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas"). No que se refere ao tema "Controle de Jornada", acrescente-se à fundamentação que, a Corte Regional, amparada no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que a Reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar o controle de jornada do Reclamante e que este não logrou êxito em desconstituir a validade dos registros apresentados. Neste aspecto, consta do decidido que "extrai-se, pois, do exame do conjunto fático-probatório, que a empregadora cumpriu a contento a prescrição legal de manter a jornada de trabalho do motorista controlada de forma fidedigna, através dos controles de jornada juntados aos autos, não havendo prova robusta de manipulação dos registros, de modo a afastar a presunção de veracidade dos cartões". Conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. No que se refere ao tema "Indenização por dano moral. Plano de saúde", registrou-se no acórdão que a referida matéria constitui tese inovatória, tendo em vista que o pedido não constou da petição inicial. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais inalteradas. Brasília, 19 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

28/08/2025, 00:00

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