Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000140-04.2022.5.10.0020 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000140-04.2022.5.10.0020 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDO VILAR PEQUENO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDO VILAR PEQUENO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDO VILAR PEQUENO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDO VILAR PEQUENO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDO VILAR PEQUENO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDO VILAR PEQUENO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDO VILAR PEQUENO

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 11:54

Trânsito em julgado

14/10/2025, 11:54

Documentos

Notificação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/cvb/nsl/fsp AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. COBRADOR DE ÔNIBUS. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA SEIS OU SETE HORAS EM PREJUÍZO À FRUIÇÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTERJORNADAS. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "a norma coletiva prevê apenas a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada. Não há previsão normativa da redução do intervalo mínimo de 11h (art. 66 da CLT), como se observa no presente caso. Diante disso, não pode prevalecer a norma coletiva que estipulou elastecimento do intervalo intrajornada para seis e sete horas, porque prejudicou a fruição do intervalo interjornada. Além disso, houve redução do intervalo interjornada, conforme demonstram as folhas de ponto." E ainda ressaltou que "a empregadora não obedeceu a própria norma coletiva quanto ao intervalo interjornada (não houve fracionamento, mas redução)". Considerados, então, os parâmetros acima aludidos, com os quais se coaduna a decisão recorrida, há que se confirmar a decisão regional. O exame da tese recursal, contrária ao registro fático pelo Tribunal Regional, conforme trecho destacado pela própria recorrente, esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 140-04.2022.5.10.0020, em que é Agravante UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA e é Agravado ROSENILDO VILAR PEQUENO. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1.102/1.112, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/12/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 29/04/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/06/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA SEIS OU SETE HORAS EM PREJUÍZO À FRUIÇÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTERJORNADAS. A parte ré se insurge contra a decisão agravada no que se refere ao tema em epígrafe. Sustenta que "o recurso de revista interposto pelo embargante não pretende discutir fatos e provas, mas sim demonstrar a violação a dispositivos legais e a jurisprudência dos Tribunais. Ressalta-se que a controversa gira em torno da discussão sobre a aplicação do ACT ao caso em análise, ou seja, questão meramente de direito". (fl. 1.116) Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: "TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA SEIS OU SETE HORAS EM PREJUÍZO À FRUIÇÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTERJORNADAS"; Eis a transcrição feita pela recorrente: "Diante disso, não pode prevalecer a norma coletiva que estipulou elastecimento do intervalo intrajornada para seis e sete horas, porque prejudicou a fruição do intervalo interjornada. Além disso, houve redução do intervalo interjornada, conforme demonstram as folhas de ponto. Não se trata de "anular" cláusula convencional, mas de aferir a sua aplicação adequada, considerando as regras sobre intervalos intrajornada e interjornada. Os arts. 611-A e 611-B, parágrafo único da CLT, em momento algum autorizam elastecimento do intervalo intrajornada para sete horas diárias, em prejuízo do intervalo interjornada. Dessa forma, não há falar em violação desses dispositivos. A norma coletiva não observa os parâmetros mínimos legais, por isso, sua aplicação foi afastada. Tal conclusão mais se avulta em face da decisão do STF na ADI 5322 e, diante do fato que a empregadora não obedeceu a própria norma coletiva quanto ao intervalo interjornada (não houve fracionamento, mas redução). Por esse motivo, ficam expressamente rejeitadas as alegações de interferência mínima do Estado na apreciação da norma coletiva. Incólumes os arts. 8.º, § 3º da CLT. A validade dos cartões de ponto, em razão da pré-assinalação e registros variáveis, por si só, não é capaz de afastar as infrações da reclamada às regras dos intervalos intrajornada e interjornada. Com efeito, a análise dos referidos cartões revela o elastecimento abusivo do intervalo intrajornada e a redução indevida do intervalo interjornada. Por outro lado, no caso específico, a análise dos mesmos registros de ponto revela que havia a efetiva compensação de jornada, pois há diversos períodos em que o autor laborou número de horas inferior à sua jornada contratual e legal (7h20 diárias e 44h semanal), seja em "meia pegada", "meia viagem" ou "segunda pegada", como, por exemplo, à fl. 390, não tendo o reclamante impugnado especificamente tais registros (art. 341 do CPC). Logo, além do fato da jornada indicada na inicial não ter sido comprovada, tem-se que a compensação das jornadas excessivas foi devidamente demonstrada nos autos, razão pela qual as horas extras pretendidas são indevidas. Evidenciado nos autos que a concessão dos intervalos intrajornada e interjornada ocorria de forma irregular, em desobediência à própria norma coletiva, é devido o pagamento respectivo na forma da legislação aplicável à espécie. Incólumes os arts. 7º, XXVI, 8º, III, da CF, 8º, §3º, 66, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, assim como não há contrariedade à decisão do STF no Tema 1046 da Repercussão Geral. Nesse sentido, descumprido o intervalo interjornada e não sendo válido o pacto coletivo quanto ao elastecimento do intervalo intrajornada, defere-se ao autor o pagamento como extras das horas faltantes do intervalo interjornada de 11 horas entre um dia e outro de trabalho, nos termos da Súmula nº 110 do TST, bem como o pagamento como extras, das horas trabalhadas que ultrapassem o intervalo máximo legal de 2h, na forma do art. 71 da CLT e Súmula 118 do TST, observando-se o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e indenização rescisória apenas até, mais multa de 40% e indenização rescisória, limitados a 10/11/2017, em face da atribuição legal de natureza indenizatória aos intervalos intrajornada e interjornada pela Lei nº 13.467/2017, observando-se sempre os controles de ponto juntados aos autos, o divisor 220, a evolução salarial, o período imprescrito e os limites do pedido (arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC)." (destaquei) Considerando que a discussão, quanto ao tema: "TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA SEIS OU SETE HORAS EM PREJUÍZO À FRUIÇÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTERJORNADAS", em tese, se amolda ao Tema nº 1.046 de Repercussão Geral no STF, esta Turma reconhece a transcendência política da causa, a fim de não inviabilizar eventual manifestação daquela Corte sobre a matéria. Passo ao exame. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA SEIS OU SETE HORAS EM PREJUÍZO À FRUIÇÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA PÓLÍTICA RECONHECIDA. A agravante sustenta que: "a empresa não descumpriu qualquer cláusula prevista na norma coletiva, no entanto, ainda que eventualmente tenha havido extrapolação do limite estabelecido para o intervalo intrajornada previsto no ACT, isso não é motivo suficiente para invalidar a cláusula do acordo coletivo que permite o elastecimento do intervalo intrajornada". Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Inicialmente, registro que guardo reservas pessoais à amplitude conferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese alusiva à validade das negociações coletivas, em especial nos casos em que não se demonstra a presença de contrapartidas, ainda que de caráter não pecuniário. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Relator do acórdão, Ministro Gilmar Mendes, reconheceu ser difícil definir o que é, ou não, direto disponível, mas orientou-se pela noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Seguiu, no particular, jurisprudência já sedimentada na Corte, por ocasião do julgamento do Tema nº 152 de Repercussão Geral, no qual o Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou: "Por fim, de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um "patamar civilizatório mínimo", como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas. (destaquei). Referiu-se, ainda, às hipóteses em que a própria Constituição Federal atribui à negociação coletiva a possibilidade de restringir direitos assegurados ao trabalhador. Exemplifico com o seguinte trecho: "Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola)". Com efeito, as entidades representativas das categorias profissionais e econômicas terão ampla liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas, mas com limites nas normas de natureza cogente e de caráter irrenunciável que representam o mínimo social - ou, para outros, o mínimo existencial -, assegurado ao trabalhador. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no ???DJE em 30/08/2023), que invocou - e restabeleceu - antiga jurisprudência do STF na matéria, ao mencionar precedente de 2007 relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence (destaques postos): "Muito embora seja prestigiada essa formação de vontade entre empregadores e empregados para reger as condições da relação de trabalho, a autonomia de vontade coletiva não é um direito absoluto, devendo o seu conteúdo ser avaliado pelo Poder Judiciário sempre que estiver em jogo violação aos direitos e garantias individuais e sociais dos trabalhadores. É nesse sentido o voto do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, durante o julgamento do AI 617.006 AgR, Primeira Turma, DJ de 23/3/2007: 'O preceito do art. 7º, XXVI, não confere presunção absoluta de validade aos acordos e convenções coletivos, podendo a Justiça Trabalhista revê-los caso se verifique afronta à lei'". Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal também decidiu que, se o direito que se pretende transacionar por meio de norma coletiva estiver diretamente relacionado a direito indisponível, constitucionalmente assegurado, ainda que formalmente previsto em norma infraconstitucional, a situação não configura estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Neste sentido, os seguintes precedentes: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ARE Nº 1.121.633-RG/GO (TEMA RG Nº 1.046). ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. PROTEÇÃO DE JOVENS APRENDIZES. DIREITO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à exigência, para o cabimento da reclamação constitucional, da aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado. 2. As cotas legais de aprendizagem, enquanto instrumento de concretização do conjunto de políticas públicas destinadas à proteção do menor, estão umbilicalmente relacionadas a "direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados", não se enquadrando, portanto, aos estritos termos do que decidido no Tema nº 1.046 do ementário da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (Rcl 54314 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023 - destaque acrescido). "EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.121.633 - RG (TEMA Nº 1.046). JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A JORNADA ESPECIAL EM CASO DE TRABALHO INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. ART. 60 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte à míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. 2. Agravo interno conhecido e não provido" (Rcl 50845 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022 - destaque acrescido). Deste último julgado extrai-se o seguinte fundamento: "10. Sobeja, ainda, outro fundamento para se refutar a identidade material entre os atos confrontados. É que a controvérsia não trata da supressão ou da restrição de direito trabalhista não assegurado na Constituição Federal. Diversamente, cuida de condenação estipulando, com base na legislação infraconstitucional conformadora de norma expressa da Constituição ('Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança'), a necessidade de atendimento da condicionante prevista no art. 60 da CLT a fim de que se possibilite a adoção da jornada 12x36 em condição insalubre, repita-se, situação não estipulada na norma coletiva. 11. Nesse diapasão, a decisão reclamada guarda como fundamento previsão expressa na Constituição Federal (art. 7º, XXII). Igualmente, o cerne do debate diz com jornada de trabalho e horas extras, direitos expressamente reconhecidos na Lei Maior (art. 7º, XIII e XVI). Nesse contexto, cuida-se de matéria relacionada com os núcleos fundamentais constitucionalmente assegurados da Segurança e Saúde do Trabalho, hipótese, reitero, não abrangida pelo parâmetro invocado na reclamação. 12. Cito, a propósito, excerto do voto condutor do Ministro Luís Roberto Barroso no RE 590.415-RG, no sentido de que não estão sujeitos à negociação coletiva os direitos que correspondam a um 'patamar civilizatório mínimo', como as normas de saúde e segurança do trabalho (grifei): '[...] de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um 'patamar civilizatório mínimo', como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas'" (destaque acrescido). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "a norma coletiva prevê apenas a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada. Não há previsão normativa da redução do intervalo mínimo de 11h (art. 66 da CLT), como se observa no presente caso. Diante disso, não pode prevalecer a norma coletiva que estipulou elastecimento do intervalo intrajornada para seis e sete horas, porque prejudicou a fruição do intervalo interjornada. Além disso, houve redução do intervalo interjornada, conforme demonstram as folhas de ponto." E ainda ressaltou que "a empregadora não obedeceu a própria norma coletiva quanto ao intervalo interjornada (não houve fracionamento, mas redução)". Considerados, então, os parâmetros acima aludidos, com os quais se coaduna a decisão recorrida, há que se confirmar a decisão regional. O exame da tese recursal, contrária ao registro fático pelo Tribunal Regional, conforme trecho destacado pela própria recorrente, esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 4 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-AIRR - 140-04.2022.5.10.0020 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

14/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDO VILAR PEQUENO

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