Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003946-42.2016.5.10.0801 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003946-42.2016.5.10.0801 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 3946-42.2016.5.10.0801 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ELIONARDO DOS SANTOS ALECRIM E OUTROS (1) AGRAVADO: CAPITAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0003946-42.2016.5.10.0801 AGRAVANTE: ELIONARDO DOS SANTOS ALECRIM ADVOGADO: Dr. CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: RANIEL RODRIGUES NOLETO ADVOGADO: Dr. CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA AGRAVADA: CAPITAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP AGRAVADA: CAPITAL IMOVEIS LTDA - EPP AGRAVADA: CONSTRUTORA D. I. LTDA - EPP AGRAVADO: AIRON LIMA MEDEIROS AGRAVADO: DANIEL INACIO DE MEDEIROS AGRAVADA: ALINE LIMA MEDEIROS AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE LIMA MEDEIROS AGRAVADO: MEDEIROS E LIMA LTDA AGRAVADA: FORTE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME ADVOGADA: Dra. TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA COELHO DA SILVA AGRAVADO: RAIMUNDO DOS REIS FREIRE ADVOGADA: Dra. INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0003946-42.2016.5.10.0801 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame do mérito. Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Verifica-se, de plano, que a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: “Art. 896 [...] § 1º-A – Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.” Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia, com a demonstração analítica de cada norma cuja contrariedade aponte implica defeito formal grave, insanável. Tampouco atendem esse pressuposto intrínseco, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a mera indicação da ementa. A existência de óbice legal ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, “caput” e § 1º, da CLT. Assim, comprometido pressuposto intrínseco de admissibilidade, nego provimento ao agravo de instrumento (art. 932 do CPC). Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AIRON LIMA MEDEIROS - MARIA APARECIDA DE LIMA MEDEIROS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DOS REIS FREIRE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DOS REIS FREIRE

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MEDEIROS E LIMA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE LIMA MEDEIROS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL IMOVEIS LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FORTE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIONARDO DOS SANTOS ALECRIM

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LIMA MEDEIROS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(83)