Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0123600-54.1999.5.02.0053 - TST | JusConsulta

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Processos relacionados

1° Grau · TRT2 · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 53ª Vara do Trabalho de São Paulo 2° Grau · TRT2 · Agravo de Petição · 6ª Turma - Cadeira 3 3° Grau · TRT2 · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues

Partes do Processo

KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ROBSON JOSE MIRANDA

Autor

ALESSANDRA DENARDI PIZO

CPF

Reu

BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA

Reu

LUIS CARLOS BERRIO ALARCON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THAIS PIECHOTTKA

OAB/SP 307992·CPF·Representa: Autor

AGOSTINHO TOFOLI

OAB/SP 49389·CPF·Representa: Autor

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP 133996·CPF·Representa: Autor

THAIS PIECHOTTKA

OAB/SP 307992·CPF·Representa: Réu

AGOSTINHO TOFOLI

OAB/SP 49389·CPF·

Partes do Processo(6)

KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ROBSON JOSE MIRANDA

Autor

ALESSANDRA DENARDI PIZO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

THAIS PIECHOTTKA

OAB/SP 307992·CPF·Representa: Autor

AGOSTINHO TOFOLI

OAB/SP 49389·CPF·Representa: Autor

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP 133996·CPF·Representa: Autor

THAIS PIECHOTTKA

OAB/SP 307992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26051500301776100000298559593?instancia=2

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY PLACIDO DENARDI - ALESSANDRA DENARDI PIZO

04/05/2026, 00:00

Representa: Réu

BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA

Reu

LUIS CARLOS BERRIO ALARCON

CPF

Reu

SIRLEY PLACIDO DENARDI

CPF

Reu

AGOSTINHO TOFOLI

OAB/SP 49389·CPF·Representa: Réu

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP 133996·CPF·Representa: Réu

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY PLACIDO DENARDI - ALESSANDRA DENARDI PIZO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY PLACIDO DENARDI - ALESSANDRA DENARDI PIZO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY PLACIDO DENARDI - ALESSANDRA DENARDI PIZO

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2025, 21:32

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS BERRIO ALARCON

01/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(50)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26051500301776100000298559593?instancia=2

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY PLACIDO DENARDI - ALESSANDRA DENARDI PIZO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY PLACIDO DENARDI - ALESSANDRA DENARDI PIZO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY PLACIDO DENARDI - ALESSANDRA DENARDI PIZO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY PLACIDO DENARDI - ALESSANDRA DENARDI PIZO

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2025, 21:32

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS BERRIO ALARCON

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DENARDI PIZO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY PLACIDO DENARDI

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

01/07/2025, 00:00

Não-Provimento

17/06/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 123600-54.1999.5.02.0053 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:09

Publicação

08/05/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 15:09

Recebimento

30/04/2025, 14:49

Petição

19/03/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY PLACIDO DENARDI

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS BERRIO ALARCON

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA

10/03/2025, 00:00

Petição

16/01/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS BERRIO ALARCON

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY PLACIDO DENARDI

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DENARDI PIZO

18/12/2024, 00:00

Não-Provimento

16/12/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24112900300484800000059662387?instancia=3

02/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/11/2024, 16:33

Recebimento

09/09/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS BERRIO ALARCON

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY PLACIDO DENARDI - ALESSANDRA DENARDI PIZO

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE MIRANDA

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROBSON JOSE MIRANDA AGRAVADO: BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 0b9da2d, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-0123600-54.1999.5.02.0053 - Turma 6Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. ALESSANDRA DENARDI PIZOAdvogado(a)(s):1. THAIS PIECHOTTKA (SP - 307992)Recorrido(a)(s):1. SIRLEY PLACIDO DENARDI2. ROBSON JOSE MIRANDA3. BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA4. LUIS CARLOS BERRIO ALARCONAdvogado(a)(s):1. THAIS PIECHOTTKA (SP - 307992)2. AGOSTINHO TOFOLI (SP - 49389)2. EDUARDO TOFOLI (SP - 133996)Id. 5e59638: A executada ALESSANDRA DENARDI PIZO requer a remessa dos autos à primeira instância, tendo em vista a penhora realizada sobre seu salário, aduzindo que a presente ação ainda não transitou em julgado.Nada a deferir, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a executada apresentou Recurso de Revista contra ao acórdão que manteve o deferimento da penhora sobre salários, bem como em razão do recurso de revista ser dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/06/2024 - id. 8efe6a3).Regular a representação processual, id. 0148fae.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade.De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST).Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015 - é o caso dos autos.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022.Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais indicados.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dapSAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI AP 0123600-54.1999.5.02.0053

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROBSON JOSE MIRANDA AGRAVADO: BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 0b9da2d, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-0123600-54.1999.5.02.0053 - Turma 6Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. ALESSANDRA DENARDI PIZOAdvogado(a)(s):1. THAIS PIECHOTTKA (SP - 307992)Recorrido(a)(s):1. SIRLEY PLACIDO DENARDI2. ROBSON JOSE MIRANDA3. BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA4. LUIS CARLOS BERRIO ALARCONAdvogado(a)(s):1. THAIS PIECHOTTKA (SP - 307992)2. AGOSTINHO TOFOLI (SP - 49389)2. EDUARDO TOFOLI (SP - 133996)Id. 5e59638: A executada ALESSANDRA DENARDI PIZO requer a remessa dos autos à primeira instância, tendo em vista a penhora realizada sobre seu salário, aduzindo que a presente ação ainda não transitou em julgado.Nada a deferir, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a executada apresentou Recurso de Revista contra ao acórdão que manteve o deferimento da penhora sobre salários, bem como em razão do recurso de revista ser dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/06/2024 - id. 8efe6a3).Regular a representação processual, id. 0148fae.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade.De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST).Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015 - é o caso dos autos.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022.Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais indicados.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dapSAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI AP 0123600-54.1999.5.02.0053

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROBSON JOSE MIRANDA AGRAVADO: BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9da2d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-0123600-54.1999.5.02.0053 - Turma 6Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. ALESSANDRA DENARDI PIZOAdvogado(a)(s):1. THAIS PIECHOTTKA (SP - 307992)Recorrido(a)(s):1. SIRLEY PLACIDO DENARDI2. ROBSON JOSE MIRANDA3. BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA4. LUIS CARLOS BERRIO ALARCONAdvogado(a)(s):1. THAIS PIECHOTTKA (SP - 307992)2. AGOSTINHO TOFOLI (SP - 49389)2. EDUARDO TOFOLI (SP - 133996)Id. 5e59638: A executada ALESSANDRA DENARDI PIZO requer a remessa dos autos à primeira instância, tendo em vista a penhora realizada sobre seu salário, aduzindo que a presente ação ainda não transitou em julgado.Nada a deferir, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a executada apresentou Recurso de Revista contra ao acórdão que manteve o deferimento da penhora sobre salários, bem como em razão do recurso de revista ser dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/06/2024 - id. 8efe6a3).Regular a representação processual, id. 0148fae.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade.De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST).Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015 - é o caso dos autos.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022.Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais indicados.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dap SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI AP 0123600-54.1999.5.02.0053

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROBSON JOSE MIRANDA AGRAVADO: BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9da2d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-0123600-54.1999.5.02.0053 - Turma 6Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. ALESSANDRA DENARDI PIZOAdvogado(a)(s):1. THAIS PIECHOTTKA (SP - 307992)Recorrido(a)(s):1. SIRLEY PLACIDO DENARDI2. ROBSON JOSE MIRANDA3. BOMFILET COMERCIO DE CARNES LTDA4. LUIS CARLOS BERRIO ALARCONAdvogado(a)(s):1. THAIS PIECHOTTKA (SP - 307992)2. AGOSTINHO TOFOLI (SP - 49389)2. EDUARDO TOFOLI (SP - 133996)Id. 5e59638: A executada ALESSANDRA DENARDI PIZO requer a remessa dos autos à primeira instância, tendo em vista a penhora realizada sobre seu salário, aduzindo que a presente ação ainda não transitou em julgado.Nada a deferir, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a executada apresentou Recurso de Revista contra ao acórdão que manteve o deferimento da penhora sobre salários, bem como em razão do recurso de revista ser dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/06/2024 - id. 8efe6a3).Regular a representação processual, id. 0148fae.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade.De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST).Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015 - é o caso dos autos.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022.Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais indicados.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dap SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI AP 0123600-54.1999.5.02.0053

Documentos

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Pauta de Julgamento

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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