Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010366-27.2024.5.03.0074 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010366-27.2024.5.03.0074 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZONA DA MATA MINERACAO S.A.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZONA DA MATA MINERACAO S.A.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZONA DA MATA MINERACAO S.A.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZONA DA MATA MINERACAO S.A.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZONA DA MATA MINERACAO S.A.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ZONA DA MATA MINERACAO S.A.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

24/10/2025, 00:00

Documentos

Edital

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10366-27.2024.5.03.0074 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ZONA DA MATA MINERACAO S.A. RECORRIDO: JOSE MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS PROCESSO nº 0010366-27.2024.5.03.0074 (RORSum)RECORRENTE: ZONA DA MATA MINERACAO S.A.RECORRIDO: JOSE MARCOS CONCEICAO DOS SANTOSRELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 9 a 13 de agosto de 2024, à unanimidade, deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar:JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEA ré interpôs recurso ordinário de Id. 61b5350, insurgindo-se quanto: a) gratuidade de justiça; e b) pagamento do FGTS.A ré alegou, em recurso, não possuir condições de arcar com o preparo recursal, razão pela qual requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Em razão do pleito, deixou de recolher custas e efetuar o depósito recursal.A questão da justiça gratuita já foi analisada na decisão de Id. 006acf3, a qual passo a transcrever:Vistos etc.Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, oportunidade em que esta requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que seria fundamental para o conhecimento do mérito de seu apelo de ID. 61b5350.Pois bem.Na sua redação original, o art. 790, § 3º, da CLT previa que a justiça gratuita seria deferida àquele que declarasse, sob as penas da lei, que não estava em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ao passo o art. 790, § 4º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo.Noutro dizer, a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CR/88). Neste mesmo sentido, o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, in verbis:§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.A própria jurisprudência consolidada do col. TST, através da Súmula 463, ainda estabelece:Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017(...)II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.Note-se, portanto, que para a concessão do benefício em comento é imprescindível "a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".No caso dos autos, todavia, a reclamada não demonstra cabalmente a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo. Ao contrário, ainda que os documentos de ID. 37763fe demonstrem a operação negativa em certo período, também demonstram importantes quantias de ativo circulante.Não fazendo jus aos benefícios da gratuidade judiciária, deveriam as rés ter recolhido as custas processuais, conforme determinação expressa do art. 789, §1º da CLT.Contudo, não é o caso de se declarar, desde já, a deserção de seu recurso ordinário.Sob a égide no novo CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e 15 do CPC, o c. TST reviu posicionamento jurisprudencial, e inseriu o item II da OJ 269 da SBDI-1, in verbis: "OJ 269:JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017(...)II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." (grifo nosso)Aplica-se, portanto, o art. 99, §7º, do CPC/15, segundo o qual "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento".Ante o exposto, determina-se a intimação da parte ré para, no prazo de 5 dias, nos termos da OJ 269, da SDI-1, do col. TST, comprovar a realização do preparo recursal, sob pena de deserção."Como visto, por meio da decisão acima transcrita, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à ré e, com arrimo no art. 99, §7º, do CPC c/c OJ 269, II, do TST, foi determinada a sua intimação para a realização do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso ordinário.Contudo, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não tendo se manifestado ou realizado o preparo.O conhecimento do recurso ordinário exige o preenchimento de pressupostos processuais, dentre eles, o regular preparo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT.Dessa forma, considerando-se que já foi concedido prazo para efetuar o preparo, deixo de conhecer, de ofício, do recurso ordinário interposto pela ré, porquanto deserto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTOTendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST.Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais).Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC.Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior.Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon.Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rg VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. LUCIENE DUARTE SOUZA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010366-27.2024.5.03.0074

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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