Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000401-53.2022.5.02.0317 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000401-53.2022.5.02.0317 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/ts/js AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. Acórdão recorrido no qual se reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços com fundamento na fiscalização ineficaz do contrato de prestação dos serviços. 2. Reconhecida a transcendência da causa e diante da possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei N.º 8.666/93, nos moldes do artigo 896, alínea "c", da CLT, viabiliza-se o pleito de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei n.º 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautado na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada sua conduta culposa. 4. No caso, constata-se da decisão recorrida que o ente público logrou demonstrar que houve fiscalização do contrato, ainda que as medidas tomadas não tenham sido suficientes a impedir o inadimplemento do crédito obreiro. 5. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que a fiscalização ineficaz, assim considerada como aquela que não logrou obstar o inadimplemento das obrigações trabalhistas no curso do contrato, não implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pois tal equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento das parcelas, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. Nessa medida, inviável a condenação da tomadora dos serviços. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. 7. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000401-53.2022.5.02.0317, em que é Recorrente(s) MUNICÍPIO DE GUARULHOS e são Recorrido(s)S INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL e IVAN DE ALMEIDA LEMES DA SILVA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 714/718, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, para, mantendo a sentença, atribuir ao município reclamado a condição de responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. O segundo reclamado interpôs recurso de revista às fls. 725/742, pretendendo a reforma do acórdão recorrido com esteio na violação dos artigos, 5º, II, 37, §6º, da Constituição da República e 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, contrariedade à Súmula 331, IV, V, do TST e em divergência jurisprudencial. Por intermédio da decisão monocrática proferida ás fls. 744/747, o recurso de revista teve o seguimento denegado, ensejando a interposição do Agravo de Instrumento às fls. 758/763. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante o parecer exarado às fls. 775/777, manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (decisão denegatória publicada em 26/05/2023, à fl. 770, e recurso apresentado em 31/05/2023, à fl. 6) e regular a representação processual do segundo reclamado (Súmula 436, TST). Isenção do preparo assegurada em lei. Conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/03/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/04/2023 - id. 67a2ced). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na presente minuta, o segundo reclamado repisa as alegações veiculadas na revista, acerca da comprovação da existência de fiscalização contratual por parte da administração pública, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Vejamos. Inicialmente, registro que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal. De outro lado, publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). O Tribunal de origem concluiu que o ente público deve responder de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas e indenizatórias devidas à parte reclamante, diante da ausência de fiscalização eficaz por parte da administração pública. A causa oferece transcendência, considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação do ente público, com base na existência de uma fiscalização ineficaz, assim considerada como aquela que não logrou obstar o inadimplemento das obrigações trabalhistas no curso do contrato, pois tal equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento das parcelas, entendimento que parece não ter sido observado pelo Tribunal Regional. Portanto, estando à decisão regional em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO I - CONHECIMENTO 1.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Recurso de Revista é tempestivo (acórdão publicado em 03/04/2023, à fl. 770, e recurso apresentado em 24/04/2023, à fl. 6) e regular a representação processual do segundo reclamado (Súmula n.º 436 do TST), que se encontra isento do preparo, por força do disposto nos artigos 790-A, CLT e 1º, IV, Decreto-Lei n.º 779/69. 2.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos expendidos no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional (grifos ora acrescidos): Responsabilidade subsidiária Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o Município firmou "Contrato de Gestão" com a primeira reclamada para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, e, regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso Manoel de Paiva, fl. 320. Independentemente da denominação atribuída, gestão por colaboração, cooperação mútua, termo de colaboração etc., o certo é que o Ente Público atua como verdadeiro tomador de mão de obra, utilizando-se de empresa interposta para prestação de serviços, essenciais e de utilidade pública, nos hospitais e clínicas do Município. O fato de o primeiro reclamado e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários, cabendo ao segundo o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. E, pela referida Súmula, a utilização de mão de obra fornecida não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Além disso, ela não contraria nenhuma norma legal, apenas cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, entre os princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do Num. 6d50375 - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS:66907 trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. Tratando-se, contudo, de Ente Público, deve ser observada a regra contida na decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere, automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolve serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se, ainda, que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não do reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Assim, no caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. A juntada de recibos e controles de ponto são insuficientes para tanto. Neste sentido, cumpre destacar a fundamentação do MM. Juízo de origem: "Além disso, no presente caso há também culpa "in vigilando", pois o Município não fiscalizou sequer a concessão e o pagamento regular das férias. Há nexo causal entre a conduta omissiva do Município e a lesão aos direitos da autora, pois foi justamente a má escolha da entidade que culminou com a inadimplência De se ver que o ente público sequer exigiu o depósito de caução suficiente para fazer frente ao pagamento das verbas rescisórias dos empregados. Repita-se: não se pode desconsiderar a recorrência do Município em transferir a gestão hospitalar para entidades inidôneas. Perceba-se que são frequentes as ações judiciais em face das entidades contratadas pelo Município de Guarulhos em que, ora não são pagas verbas rescisórias, ora não são pagos plantões médicos e, em outros sequer a anotação do vínculo. Ou seja, o Município contrata entidades devedoras contumaz e notoriamente descumpridoras da legislação trabalhista, sendo evidente a sua culpa pelos prejuízos causados aos trabalhadores". Comungo do mesmo posicionamento do Juízo de origem. Nego provimento ao recurso. Destaca-se que sublinhamos na transcrição acima o trecho do acórdão do Tribunal Regional que foi indicado no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. O trecho indicado trata efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possui relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas presentes razões recursais, o município reclamado repisa as alegações veiculadas na revista, no sentido de que restou demonstrada a adequada fiscalização contratual por parte da administração pública, conforme vasta documentação colacionada aos autos, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Aponta violação dos artigos 5º, II, 37, §6º, da Constituição da República e 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, além de contrariedade à Súmula 331, IV, V, do TST, e à decisão proferida ADC nº 16 do STF. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Vejamos. O Tribunal de origem consignou tese no sentido de que o ente público deve responder de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, diante da ausência de fiscalização adequada por parte da administração pública. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Esse fato evidencia a transcendência da causa em que se controverte acerca da responsabilização do tomador dos serviços, quando se evidencia a sua condição de integrante da Administração Pública. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em análise aos embargos de declaração interpostos contra a decisão, prevaleceu a proposta do Exmo. Ministro Edson Fachin de rejeição dos embargos de declaração, cabendo destacar o quanto restou consignado nos fundamentos do voto prevalecente: No que diz respeito à alegação de contradição, não prosperam os presentes embargos declaratórios. A tese aprovada no contexto da sistemática da repercussão geral reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. E não há obscuridade quanto à responsabilização do Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, houver comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder Público, o que se impõe diante de sua inarredável obrigação de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, §1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautado na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada sua conduta culposa. No caso concreto, consta do acórdão do Tribunal Regional o seguinte: Assim, no caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. A juntada de recibos e controles de ponto são insuficientes para tanto. Neste sentido, cumpre destacar a fundamentação do MM. Juízo de origem: "Além disso, no presente caso há também culpa "in vigilando", pois o Município não fiscalizou sequer a concessão e o pagamento regular das férias. Há nexo causal entre a conduta omissiva do Município e a lesão aos direitos da autora, pois foi justamente a má escolha da entidade que culminou com a inadimplência. De se ver que o ente público sequer exigiu o depósito de caução suficiente para fazer frente ao pagamento das verbas rescisórias dos empregados. Repita-se: não se pode desconsiderar a recorrência do Município em transferir a gestão hospitalar para entidades inidôneas. Perceba-se que são frequentes as ações judiciais em face das entidades contratadas pelo Município de Guarulhos em que, ora não são pagas verbas rescisórias, ora não são pagos plantões médicos e, em outros sequer a anotação do vínculo. Ou seja, o Município contrata entidades devedoras contumaz e notoriamente descumpridoras da legislação trabalhista, sendo evidente a sua culpa pelos prejuízos causados aos trabalhadores". Comungo do mesmo posicionamento do Juízo de origem. Das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, não é demasiado afirmar que o ente público logrou demonstrar que houve fiscalização do contrato, na medida em que, segundo afirma o próprio Tribunal Regional, promoveu a juntada de documentos nos autos com o intuito de demonstrar o cumprimento do seu mister, ainda que as medidas tomadas não tenham sido suficientes a impedir o inadimplemento do crédito trabalhista. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que a fiscalização ineficaz, assim considerada como aquela que não logrou obstar o inadimplemento das obrigações trabalhistas no curso do contrato, não implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pois tal equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento das parcelas, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. Nessa medida, inviável a condenação da tomadora dos serviços. Assim, conheço do Recurso de Revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. II - MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O conhecimento do Recurso de Revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 impõe, no mérito, o seu provimento. Assim sendo, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao Município de Guarulhos pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária; e II - reconhecer a transcendência da causa, conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao Município de Guarulhos pelos efeitos da condenação. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IVAN DE ALMEIDA LEMES DA SILVA

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(36)