Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025964-97.2015.5.24.0091 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025964-97.2015.5.24.0091 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - USINA ELDORADO S/A

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - USINA ELDORADO S/A

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USINA ELDORADO S/A

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - USINA ELDORADO S/A

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USINA ELDORADO S/A

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA

22/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:01

Trânsito em julgado

02/07/2025, 10:01

Publicação

04/06/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/jesac/js I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aparente ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o TRT consignou no acórdão que a norma coletiva pré-fixou o tempo de trajeto em 35 minutos, o que contraria a Súmula Regional 10, segundo a qual "a fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os parâmetros definidos pelos entes coletivos, desde que a prefixação alcance o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva". 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse contexto, são válidas as normas coletivas que suprimem ou limitem o direito às horas in itinere, independentemente da previsão expressa de contrapartida, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito. 4. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 25964-97.2015.5.24.0091, em que é Recorrente(s) USINA ELDORADO S.A. e é Recorrido(s) ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA. Em decisão monocrática, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, por ausência de transcendência, reconhecendo, ainda, a irrecorribilidade da decisão. Apresentado recurso extraordinário pela reclamada, a Ministra Vice-Presidente do TST determinou a devolução dos autos ao Relator, a fim de que deliberasse sobre a necessidade de apreciação do agravo interno interposto. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do artigo 896-A da CLT, proferida no julgamento da ArgInc 1000845-52.2016.5.02.0461, pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, determinei o processamento do agravo interno interposto quanto ao tema Horas In Itinere. A parte agravada não apresentou contraminuta. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à representação processual, conheço do Agravo e, desse modo, prossigo no seu exame. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos (fls. 544/552): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recuso de revista da parte recorrente. Eis os termos da decisão agravada: "Registra-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Anota-se, ainda, que a indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJs e outros, desatrelada de fundamentação e demonstração analítica (ID. 65d7ed7 - Pág. 2/3), não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1º-A, da CLT). Não obstante, eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. Cumpre registrar o entendimento firmado por este Tribunal em relação aos temas objetos deste recurso: TRT 24ª - Súmula nº 10: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas 'in itinere' em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso." TRT 24ª - Súmula nº 13: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas 'in itinere'." TRT 24ª - Súmula nº 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/03/2018 - ID. f0ce725 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 16/03/2018 - ID. 1bdce02 - Pág. 1-23, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. 8d5e94d - Pág. 12-13 e ID. 1eec94d. Satisfeito o preparo (ID. b38bc72 - Pág. 8, ID. 817ac0a - Pág. 1-2, ID. e8608f5 - Pág. 1-2, ID. 8d7fcdf - Pág. 9, ID. f45adee - Pág. 1-2 e ID. be261b5 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do TST; - violação aos artigos 5º, II, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, III, da CF; - violação aos artigos 58, §2º, 611, §1º, e 612 da CLT; - violação ao artigo 926 do CPC; - violação ao artigo 4º, VI, da Lei 12.587/2012; - violação ao artigo 1º da Lei 7.418//1985; - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que os acordos firmados com o sindicato laboral são válidos, pois possuem amparo em normas legais e constitucionais; que, conforme a teoria do conglobamento, não se admite a aplicação de cláusulas coletivas coexistentes de forma "pinçada"; que o local é de fácil acesso e servido por transporte coletivo; e que a CLT não especifica, ao tratar das horas de percurso, se o transporte coletivo dever ser municipal ou intermunicipal. Pugna pela reforma da decisão. Consta do v. acórdão (ID. 8d7fcdf - Pág. 2-5): "2.1 - HORAS IN ITINERE Deferiu-se ao reclamante 1h40min por dia efetivamente trabalhado e que serão acrescidas à jornada de trabalho, por preenchidos os requisitos do § 2º do art. 58 da CLT. Pretendendo a reforma da decisão a reclamada sustenta, em síntese, que: a) ao anular os ACTs não foram sopesados os benefícios concedidos aos trabalhadores (adicional noturno superior ao previsto na legislação, plano de saúde, entre outros) e os instrumentos coletivos devem ser considerados como um todo (teoria do conglobamento); b) o período em que o trabalhador é conduzido em ônibus até o local de trabalho não é ontologicamente um período trabalhado; c) a pré-fixação das horas de percurso é permitida (art. 7º da CF e art. 58 da CLT); d) o local em que está sediada a usina não é de difícil acesso, eis que localizada em rodovia pavimentada, além de ser servido de transporte regular suficiente à demanda dos trabalhadores; e) em recente julgado (RE 895.759) da lavra do Ministro Teori Zavascki, que reconheceu a validade dos ACTs, desde que não extrapolem os limites da razoabilidade. Caso mantida a condenação pretende: a) que os ACTs sejam desconsiderados em sua totalidade e compensados os valores do adicional de 70% sobre as horas pagas com o adicional legal; b) a incidência apenas do adicional legal de 50%, por se tratar de horas fictas. Matéria analisada sem as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho foi extinto antes do início de sua vigência. Os requisitos prescritos no art. 58, § 2º, da CLT que ensejam o direito às horas in itinere são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Não há controvérsia acerca do fornecimento de transporte pela reclamada. O reclamante desenvolvia suas atividades em área rural. A localização em zona rural é elemento suficiente para reconhecer a dificuldade de acesso. Quanto ao transporte público, a reclamada refere-se a transportes intermunicipais ou interestaduais, sem as mesmas características do transporte urbano. Conforme Súmula 13 deste TRT, a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada. Portanto, o caso não é de insuficiência, mas de inexistência de condução pública. Quanto ao tempo de percurso, deve prevalecer o tempo médio colhido da prova testemunhal: 50 minutos por trecho (Testemunhas Junior Carlos de Oliveira, item 7 e Samuel Livino de Jesus, item 1 - f. 400). No tocante à validade das cláusulas coletivas, passa-se à análise das normas juntadas nestes autos (período imprescrito: 10.12.2010). O ACT 2011/2012 (vigência: 1º.05.2011 a 30.04.2012 - cláusula 28ª - f. 338-339) estabelece o transporte gratuito e não aborda as horas in itinere. A cláusula que suprime o direito às horas in itinere não é válida, uma vez que a autonomia de vontade coletiva não pode ser ilimitada a ponto de contrariar disposição legal que confere direito ao trabalhador, entendimento pacificado no TST, podendo ser declarada nula incidentalmente pelo magistrado quando violar o ordenamento jurídico. Portanto, a norma coletiva não tem validade no que se refere às horas in itinere. Os ACTs 2012/2013 (vigência: 1º.05.2012 a 30.04.2013 - cláusula 8ª - f. 350) e 2013/2014 (vigência: 1º.05.2013 a 30.04.2014 - cláusula 8ª - f. 363-364) pré-fixam em 20 minutos e 35 minutos o tempo de deslocamento. Consoante entendimento firmado na Súmula 10 deste TRT, a fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os parâmetros definidos pelos entes coletivos, desde que a prefixação alcance o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva. O tempo de percurso foi fixado em 1h40min por dia trabalhado. A prefixação não alcança o parâmetro objetivo. Ressalta-se que, embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio empregador, pois a utilidade é concedida para viabilizar o empreendimento instalado em local de difícil acesso. As horas in itinere integram a jornada (art. 58, § 2º, da CLT). Dessa forma, às horas extras, inclusive quando decorrentes do tempo de percurso, deve ser aplicado o adicional constitucional de 50% somente quando não haja condição mais benéfica estabelecida em norma estatal, coletiva ou pelo empregador. A nulidade, por abusividade, de cláusula de acordo coletivo não implica na nulidade de toda a avença, de forma que os adicionais convencionais, fixados para as horas extras, remanescem válidos, não havendo falar em diferenças ou violação ao princípio do conglobamento. Registre-se ainda que no tema tratado na Repercussão Geral 152, muito embora o STF tenha decidido que para prestigiar o exercício da autonomia coletiva no âmbito do direito do trabalho deve-se fazer valer o acordo coletivo celebrado, de boa-fé, entre as partes, entendeu-se que naquele caso, Plano de Dispensa Incentivada, não houve violação aos direitos trabalhistas. Situação diversa do caso em análise, pois nos ACTs citados a empresa suprime horas in itinere ou pactua tempo muito inferior ao efetivamente realizado, violando, assim o art. 58, § 2º da CLT. Finalmente, não há se restringir a condenação às excedentes da oitava diária ou quadragésima semanal, pois é incontroverso que o reclamante cumpria sua integral jornada de trabalho, de forma que todo o tempo de deslocamento configura hora extra. Recurso não provido." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu "que a prefixação de horas 'in itinere' que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula nº 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas 'in itinere' em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Ainda, da análise do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, aprovou-se a Súmula 13 do TRT-24ª, com o seguinte teor: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Nesse contexto, a decisão recorrida está em sintonia com as Súmulas 13 e 10 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, encontrando óbice o conhecimento do presente recurso na Súmula 333 do TST. Por fim, a Turma assentou que estão presentes os requisitos do §2º do artigo 58 da CLT. Entendimento contrário implicaria o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação aos artigos 52, X, e 102, I, "a", III, §2º, da CF; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; - contrariedade à OJ 300 da SDI-I do TST; - divergência jurisprudencial. Sustenta que, considerando as decisões relativas a essa matéria proferidas no STF e TST, deve ser aplicado o índice TR nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. Requer a reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (ID. 8d7fcdf - Pág. 6-7): "2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada se insurge em face da decisão que determinou a aplicação do índice IPCA-E para atualização monetária dos créditos deferidos de acordo com a Súmula 23/TRT. O Pleno deste Regional julgou a ArgInc n. 0024319-19.2015.5.24.000, na sessão realizada em 04.02.2016, e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, o qual previa a incidência da TR para correção dos créditos trabalhistas. Não obstante, a Lei n. 13.467/17, de 13 de julho de 2017 (com vigência iniciada em 11.11.2017) previu, em sentido oposto, que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991 (art. 879, § 7º, da CLT). Verifica-se que o legislador reafirmou seu posicionamento, sanando a polêmica até então existente. Ademais, está em conformidade com o entendimento do TST, conforme OJ n. 300 da SDI-1 e precedentes que reformam decisões deste Regional. Assim, é de ser observada a Taxa Referencial. Não obstante, ressalvando-se entendimento pessoal, mantém-se a aplicação da Súmula 23 deste Tribunal, em atenção ao princípio da colegialidade, até posterior decisão do Tribunal Pleno. Nega-se provimento." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Em síntese, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento, em relação aos seguintes temas: 1. HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA EM 50%. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVERSIA OBJETO DO RECURTSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO §1º - A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVERSIA OBJETO DO RECURTSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO §1º - A DO ARTIGO 896 DA CLT. Ressalto, outrossim, que, a teor do § 5º do art. 896-A da CLT, "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria". Fica advertida, portanto, a parte agravante, acerca das sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. De plano, cabe registrar que a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento, desde que renovados, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. Passo ao exame da matéria renovada no presente apelo. 1. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Por meio da decisão monocrática, neguei seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, por ausência de transcendência. Inconformada, a reclamada interpõe o presente Agravo e sustenta nas razões recursais que, diferentemente do que fora decidida, a causa se reveste de transcendência. Afirma que "a Constituição proporcionou uma flexibilização às normas trabalhistas, notadamente as que versem sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), ao que passaram a demandar uma interpretação menos rígida e mais realista, a qual vem sendo respeitada por decisões do C. TST". (fl. 559) Ante as razões apresentadas pela parte agravante e a tese de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, referente à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1.046), no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Assim, dou provimento ao Agravo para superar o óbice erigido na decisão monocrática. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade, à representação processual e ao preparo, conheço do Agravo. II - MÉRITO HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, em virtude dos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do TST; - violação aos artigos 5º, II, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, III, da CF; - violação aos artigos 58, §2º, 611, §1º, e 612 da CLT; - violação ao artigo 926 do CPC; - violação ao artigo 4º, VI, da Lei 12.587/2012; - violação ao artigo 1º da Lei 7.418//1985; - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que os acordos firmados com o sindicato laboral são válidos, pois possuem amparo em normas legais e constitucionais; que, conforme a teoria do conglobamento, não se admite a aplicação de cláusulas coletivas coexistentes de forma "pinçada"; que o local é de fácil acesso e servido por transporte coletivo; e que a CLT não especifica, ao tratar das horas de percurso, se o transporte coletivo dever ser municipal ou intermunicipal. Pugna pela reforma da decisão. Consta do v. acórdão (ID. 8d7fcdf - Pág. 2-5): "2.1 - HORAS IN ITINERE Deferiu-se ao reclamante 1h40min por dia efetivamente trabalhado e que serão acrescidas à jornada de trabalho, por preenchidos os requisitos do § 2º do art. 58 da CLT. Pretendendo a reforma da decisão a reclamada sustenta, em síntese, que: a) ao anular os ACTs não foram sopesados os benefícios concedidos aos trabalhadores (adicional noturno superior ao previsto na legislação, plano de saúde, entre outros) e os instrumentos coletivos devem ser considerados como um todo (teoria do conglobamento); b) o período em que o trabalhador é conduzido em ônibus até o local de trabalho não é ontologicamente um período trabalhado; c) a pré-fixação das horas de percurso é permitida (art. 7º da CF e art. 58 da CLT); d) o local em que está sediada a usina não é de difícil acesso, eis que localizada em rodovia pavimentada, além de ser servido de transporte regular suficiente à demanda dos trabalhadores; e) em recente julgado (RE 895.759) da lavra do Ministro Teori Zavascki, que reconheceu a validade dos ACTs, desde que não extrapolem os limites da razoabilidade. Caso mantida a condenação pretende: a) que os ACTs sejam desconsiderados em sua totalidade e compensados os valores do adicional de 70% sobre as horas pagas com o adicional legal; b) a incidência apenas do adicional legal de 50%, por se tratar de horas fictas. Matéria analisada sem as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho foi extinto antes do início de sua vigência. Os requisitos prescritos no art. 58, § 2º, da CLT que ensejam o direito às horas in itinere são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Não há controvérsia acerca do fornecimento de transporte pela reclamada. O reclamante desenvolvia suas atividades em área rural. A localização em zona rural é elemento suficiente para reconhecer a dificuldade de acesso. Quanto ao transporte público, a reclamada refere-se a transportes intermunicipais ou interestaduais, sem as mesmas características do transporte urbano. Conforme Súmula 13 deste TRT, a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada. Portanto, o caso não é de insuficiência, mas de inexistência de condução pública. Quanto ao tempo de percurso, deve prevalecer o tempo médio colhido da prova testemunhal: 50 minutos por trecho (Testemunhas Junior Carlos de Oliveira, item 7 e Samuel Livino de Jesus, item 1 - f. 400). No tocante à validade das cláusulas coletivas, passa-se à análise das normas juntadas nestes autos (período imprescrito: 10.12.2010). O ACT 2011/2012 (vigência: 1º.05.2011 a 30.04.2012 - cláusula 28ª - f. 338-339) estabelece o transporte gratuito e não aborda as horas in itinere. A cláusula que suprime o direito às horas in itinere não é válida, uma vez que a autonomia de vontade coletiva não pode ser ilimitada a ponto de contrariar disposição legal que confere direito ao trabalhador, entendimento pacificado no TST, podendo ser declarada nula incidentalmente pelo magistrado quando violar o ordenamento jurídico. Portanto, a norma coletiva não tem validade no que se refere às horas in itinere. Os ACTs 2012/2013 (vigência: 1º.05.2012 a 30.04.2013 - cláusula 8ª - f. 350) e 2013/2014 (vigência: 1º.05.2013 a 30.04.2014 - cláusula 8ª - f. 363-364) pré-fixam em 20 minutos e 35 minutos o tempo de deslocamento. Consoante entendimento firmado na Súmula 10 deste TRT, a fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os parâmetros definidos pelos entes coletivos, desde que a prefixação alcance o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva. O tempo de percurso foi fixado em 1h40min por dia trabalhado. A prefixação não alcança o parâmetro objetivo. Ressalta-se que, embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio empregador, pois a utilidade é concedida para viabilizar o empreendimento instalado em local de difícil acesso. As horas in itinere integram a jornada (art. 58, § 2º, da CLT). Dessa forma, às horas extras, inclusive quando decorrentes do tempo de percurso, deve ser aplicado o adicional constitucional de 50% somente quando não haja condição mais benéfica estabelecida em norma estatal, coletiva ou pelo empregador. A nulidade, por abusividade, de cláusula de acordo coletivo não implica na nulidade de toda a avença, de forma que os adicionais convencionais, fixados para as horas extras, remanescem válidos, não havendo falar em diferenças ou violação ao princípio do conglobamento. Registre-se ainda que no tema tratado na Repercussão Geral 152, muito embora o STF tenha decidido que para prestigiar o exercício da autonomia coletiva no âmbito do direito do trabalho deve-se fazer valer o acordo coletivo celebrado, de boa-fé, entre as partes, entendeu-se que naquele caso, Plano de Dispensa Incentivada, não houve violação aos direitos trabalhistas. Situação diversa do caso em análise, pois nos ACTs citados a empresa suprime horas in itinere ou pactua tempo muito inferior ao efetivamente realizado, violando, assim o art. 58, § 2º da CLT. Finalmente, não há se restringir a condenação às excedentes da oitava diária ou quadragésima semanal, pois é incontroverso que o reclamante cumpria sua integral jornada de trabalho, de forma que todo o tempo de deslocamento configura hora extra. Recurso não provido." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu "que a prefixação de horas 'in itinere' que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula nº 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas 'in itinere' em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Ainda, da análise do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, aprovou-se a Súmula 13 do TRT-24ª, com o seguinte teor: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Nesse contexto, a decisão recorrida está em sintonia com as Súmulas 13 e 10 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, encontrando óbice o conhecimento do presente recurso na Súmula 333 do TST. Por fim, a Turma assentou que estão presentes os requisitos do §2º do artigo 58 da CLT. Entendimento contrário implicaria o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Na minuta deste Agravo de Instrumento, a reclamada repisa as alegações veiculadas no recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Vejamos. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que: "a cláusula que suprime o direito às horas in itinere não é válida, uma vez que a autonomia de vontade coletiva não pode ser ilimitada a ponto de contrariar disposição legal que confere direito ao trabalhador" (fl. 456). Todavia, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista e dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seu processamento. C) RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO 1.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo. 2.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Eis os fundamentos da decisão: 2.1 - HORAS IN ITINERE Deferiu-se ao reclamante 1h40min por dia efetivamente trabalhado e que serão acrescidas à jornada de trabalho, por preenchidos os requisitos do § 2º do art. 58 da CLT. Pretendendo a reforma da decisão a reclamada sustenta, em síntese, que: a) ao anular os ACTs não foram sopesados os benefícios concedidos aos trabalhadores (adicional noturno superior ao previsto na legislação, plano de saúde, entre outros) e os instrumentos coletivos devem ser considerados como um todo (teoria do conglobamento); b) o período em que o trabalhador é conduzido em ônibus até o local de trabalho não é ontologicamente um período trabalhado; c) a pré-fixação das horas de percurso é permitida (art. 7º da CF e art. 58 da CLT); d) o local em que está sediada a usina não é de difícil acesso, eis que localizada em rodovia pavimentada, além de ser servido de transporte regular suficiente à demanda dos trabalhadores; e) em recente julgado (RE 895.759) da lavra do Ministro Teori Zavascki, que reconheceu a validade dos ACTs, desde que não extrapolem os limites da razoabilidade. Caso mantida a condenação pretende: a) que os ACTs sejam desconsiderados em sua totalidade e compensados os valores do adicional de 70% sobre as horas pagas com o adicional legal; b) a incidência apenas do adicional legal de 50%, por se tratar de horas fictas. Matéria analisada sem as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho foi extinto antes do início de sua vigência. Os requisitos prescritos no art. 58, § 2º, da CLT que ensejam o direito às horas in itinere são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Não há controvérsia acerca do fornecimento de transporte pela reclamada. O reclamante desenvolvia suas atividades em área rural. A localização em zona rural é elemento suficiente para reconhecer a dificuldade de acesso. Quanto ao transporte público, a reclamada refere-se a transportes intermunicipais ou interestaduais, sem as mesmas características do transporte urbano. Conforme Súmula 13 deste TRT, a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada. Portanto, o caso não é de insuficiência, mas de inexistência de condução pública. Quanto ao tempo de percurso, deve prevalecer o tempo médio colhido da prova testemunhal: 50 minutos por trecho (Testemunhas Junior Carlos de Oliveira, item 7 e Samuel Livino de Jesus, item 1 - f. 400). No tocante à validade das cláusulas coletivas, passa-se à análise das normas juntadas nestes autos (período imprescrito: 10.12.2010). O ACT 2011/2012 (vigência: 1º.05.2011 a 30.04.2012 - cláusula 28ª - f. 338-339) estabelece o transporte gratuito e não aborda as horas in itinere. A cláusula que suprime o direito às horas in itinere não é válida, uma vez que a autonomia de vontade coletiva não pode ser ilimitada a ponto de contrariar disposição legal que confere direito ao trabalhador, entendimento pacificado no TST, podendo ser declarada nula incidentalmente pelo magistrado quando violar o ordenamento jurídico. Portanto, a norma coletiva não tem validade no que se refere às horas in itinere. Os ACTs 2012/2013 (vigência: 1º.05.2012 a 30.04.2013 - cláusula 8ª - f. 350) e 2013/2014 (vigência: 1º.05.2013 a 30.04.2014 - cláusula 8ª - f. 363-364) pré-fixam em 20 minutos e 35 minutos o tempo de deslocamento. Consoante entendimento firmado na Súmula 10 deste TRT, a fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os parâmetros definidos pelos entes coletivos, desde que a prefixação alcance o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva. O tempo de percurso foi fixado em 1h40min por dia trabalhado. A prefixação não alcança o parâmetro objetivo. Ressalta-se que, embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio empregador, pois a utilidade é concedida para viabilizar o empreendimento instalado em local de difícil acesso. As horas in itinere integram a jornada (art. 58, § 2º, da CLT). Dessa forma, às horas extras, inclusive quando decorrentes do tempo de percurso, deve ser aplicado o adicional constitucional de 50% somente quando não haja condição mais benéfica estabelecida em norma estatal, coletiva ou pelo empregador. A nulidade, por abusividade, de cláusula de acordo coletivo não implica na nulidade de toda a avença, de forma que os adicionais convencionais, fixados para as horas extras, remanescem válidos, não havendo falar em diferenças ou violação ao princípio do conglobamento. Registre-se ainda que no tema tratado na Repercussão Geral 152, muito embora o STF tenha decidido que para prestigiar o exercício da autonomia coletiva no âmbito do direito do trabalho deve-se fazer valer o acordo coletivo celebrado, de boa-fé, entre as partes, entendeu-se que naquele caso, Plano de Dispensa Incentivada, não houve violação aos direitos trabalhistas. Situação diversa do caso em análise, pois nos ACTs citados a empresa suprime horas in itinere ou pactua tempo muito inferior ao efetivamente realizado, violando, assim o art. 58, § 2º da CLT. Finalmente, não há se restringir a condenação às excedentes da oitava diária ou quadragésima semanal, pois é incontroverso que o reclamante cumpria sua integral jornada de trabalho, de forma que todo o tempo de deslocamento configura hora extra. Recurso não provido. Em seu recurso de revista, a parte sustentou que "a vontade das partes traduzida em instrumento coletivo há que ser respeitada pelo Poder Judiciário, até mesmo em face do contido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece a autonomia e autotutela das convenções e acordos coletivos de trabalho". (fl. 496) Lastreou o apelo em violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição da República, 1º da Lei nº 7.418/85 e 4º da Lei nº 12.587/12, bem como contrariedade à Súmula 90 do TST. Atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. (fl. 487) Vejamos. No caso, o TRT consignou no acórdão que a norma coletiva pré fixou o tempo de trajeto em 35 minutos, o que contraria a Súmula n.º 10 do TRT da 24ª Região, segundo a qual "a fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os parâmetros definidos pelos entes coletivos, desde que a prefixação alcance o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva". Ainda segundo a Corte de origem, "a cláusula que suprime o direito às horas in itinere não é válida, uma vez que a autonomia de vontade coletiva não pode ser ilimitada a ponto de contrariar disposição legal que confere direito ao trabalhador" (fl. 546). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, avulta a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. No caso presente, constata-se ser válida a norma coletiva que limitou o tempo de percurso para fins de pagamento das horas in itinere, independentemente da previsão de contrapartida, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito. A propósito, faço o registro de que a possibilidade de firmar negociação coletiva em hipóteses como a dos autos restou contemplada, recentemente, pelo legislador infraconstitucional, a partir da introdução do art. 611-A, inciso I, à Consolidação das Leis do Trabalho ("Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais"). Nessa linha: "I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a tese de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, referente à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1.046), no exercício de juízo de retratação, acolhem-se os embargos de declaração da reclamada para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao seu agravo, afastando o óbice oposto na decisão monocrática. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em razão supressão das horas in itinere, decidindo pela invalidade das cláusulas coletivas que excluíram o pagamento do tempo de percurso, sem comprovação de contrapartida. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 3. Nesse contexto, são válidas as normas coletivas que suprimem o direito às horas in itinere, independentemente da previsão expressa de contrapartida, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito. 4. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-374-11.2015.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE UMA HORA DIÁRIA. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. VALIDADE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de não ser válida a norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere. 2. No entanto, tendo em vista que as horas de percurso não se inserem no arcabouço normativo como direito indisponível, deve ser reconhecida a validade do ajuste coletivo. Agravo da reclamada conhecido e provido, no tema. Recurso da reclamada conhecido e provido, no tema" (ED-Ag-RR-126500-15.2008.5.09.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A celeuma acerca da validade das normas coletivas que restringem determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Assim, observa-se que a negociação coletiva somente não prevalece diante dos denominados direitos absolutamente indisponíveis. A norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere não se refere a direito absolutamente indisponível, podendo ser objeto de limitação. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, cumpre exercer o juízo de retratação, razão pela qual conheço do recurso de revista por violação ao art. 7º, XXVI, da CF, para o fim de dar provimento ao recurso e afastar a invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. Juízo de retratação exercido" (RR-1963-75.2015.5.09.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633). Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi provido o recurso de revista interposto pela reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva quanto às horas in itinere e afastar a condenação da reclamada fundada na nulidade da referida norma. O entendimento que prevalecia nesta Corte Superior era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se entendia tratar-se de parcela garantida em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que representasse supressão desse direito. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorrem apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Por outro lado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, então, no julgamento do Processo nº E-ARR-10991-32.2016.5.18.0104, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, em 10/8/2023, em obediência ao decidido pela Suprema Corte, firmou o entendimento de que a redução ou a supressão das horas in itinere mediante norma coletiva é válida, sinalizando, pois, não estar abrangida pelo rol de direitos absolutamente infensos à mitigação por norma coletiva. Sendo assim, a partir desse entendimento, tem-se que, nos casos em que se discutem horas in itinere, prevalece a autonomia da vontade coletiva, sob pena de afronta direta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de caráter vinculante. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-20600-68.2018.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que limitou o tempo de percurso para fins de pagamento, em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). Afrontou, assim, o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-690-57.2012.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NOJULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046. Constatada possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No que diz respeito às horas in itinere, visto que não se trata de um direito irrenunciável, deve permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. Juízo de retratação exercido" (RR-RRAg-24029-33.2016.5.24.0076, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/09/2024). Nesse contexto, verifico que a Corte de origem adotou compreensão contrária à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Conheço, pois, do Recurso de Revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. II - MÉRITO HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, é, no mérito, o seu provimento, para reconhecer a validade da cláusula coletiva alusiva às horas in itinere e, por consequência, excluir da condenação o pagamento, como extras, das horas in itinere e reflexos. Recurso de Revista provido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o respectivo agravo de instrumento exclusivamente quanto ao tema "HORAS IN ITINERE - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA"; II - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista quanto ao tema "HORAS IN ITINERE - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA"; e III - reconhecer a transcendência da causa, conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema "HORAS IN ITINERE - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA", por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade da cláusula coletiva alusiva às horas in itinere e, por consequência, excluir da condenação o pagamento, como extras, das horas in itinere e reflexos. Mantido o valor da condenação. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

03/06/2025, 00:00

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