Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010455-16.2018.5.15.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010455-16.2018.5.15.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/vpm/vb/dao I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar, no particular, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, §2º, do Código de Processo Civil. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MOTIVAÇÃO NÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MOTIVAÇÃO NÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 422, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MOTIVAÇÃO NÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência do TST oscilava entre a possibilidade, ou não, de aplicação dos termos da Súmula nº 422 no âmbito dos Tribunais Regionais. Entretanto, a nova redação do referido verbete, consubstanciada na diretriz fixada em seu item III, pacificou a questão, no sentido de que, para ser conhecido, o recurso ordinário não necessita impugnar os exatos termos da r. sentença, em razão do efeito devolutivo em profundidade que lhe é peculiar. Assim, só será configurada a ausência de fundamentação do apelo veiculado em segundo grau se suas razões estiverem inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância, o que não se verifica na hipótese. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, o acórdão regional, tal como proferido, implica sonegação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e contraria a Súmula nº 422, III, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 422, III, do TST e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10455-16.2018.5.15.0013, em que é Recorrente(s) PADARIA RAVAZZI LTDA - ME e são Recorrido(s)S NORIVAL LIMA DA SILVA - ME E OUTRA e PADARIA BOSQUE DOS EUCALIPTOS LTDA. Por meio de decisão monocrática (págs. 301/302), esta Relatoria negou seguimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada (PADARIA RAVAZZI LTDA - ME). Dessa decisão, a segunda ré interpõe recurso de agravo (págs. 304/321) pretendendo sua reforma. A parte autora apresentou contraminuta às págs. 324/329. É o relatório. V O T O I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO. 2. MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: "(...) Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/08/2019; recurso apresentado em 16/08/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou a recorrente de apontar na fundamentação de seu recursoviolação aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459do C. TST). Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de Empregadores. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, "c", da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, inviável o seguimento do recurso, neste tópico. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento." (págs. 301/302). À análise. 2.1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar, no particular, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, §2º, do Código de Processo Civil. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MOTIVAÇÃO NÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A agravante insiste no conhecimento de seu recurso ordinário, sob o argumento que as razões recursai não foram inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença. Destaca que, "desde a primeira intervenção da Recorrida, esta refuta a sua legitimidade passiva, por ser pessoa completamente estranha ao feito, sendo que, somente fora convocada porque o Recorrido enxergou a existência de uma sucessão empresarial. Este é o pedido formulado na petição inicial (princípio da adstrição)" (pág. 232). Salienta que "o citado "grupo econômico" ao qual o juiz de piso inusitadamente fez constar ao final de sua conclusão, se fundamentou na aludida "sociedade de fato" declarada em sentença, que, como já dito, exaustivamente, restou expressa e fundamentadamente rejeitada pela Recorrente" (pág. 241). Indica contrariedade ao item III da Súmula nº 422 do TST. Eis o acórdão regional: "(...) Ainda que o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho disponha que os recursos serão interpostos por mera petição, não está o recorrente desobrigado de demonstrar fundamentadamente sua irresignação. Na situação em epígrafe, a parte insurge-se contra o reconhecimento da existência de sucessão empresarial, enquanto que a r. decisão de origem teria reconhecido a sua responsabilidade solidária, ante a existência de grupo de empregadores, o que não se confunde com a sucessão e faz com que sua peça processual não merece ser conhecida ante a ausência de ataque aos fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida. Nesse prisma, resta inviabilizada a análise do apelo do autor, visto que as razões de recorrer não atacam os fundamentos da decisão recorrida, a teor do que dispõe o inciso II do artigo 514 do CPC, aplicado de forma subsidiária. Nesse sentido é a Súmula 422, do C.TST, in verbis: "Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." Dispositivo Ante o exposto, decido: NÃO CONHECER DO RECURSO DA PADARIA RAVAZZI LTDA. - ME, ante a ausência de fundamentação." (págs. 179/180, grifos originais e postos). De início, considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. Na hipótese, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Pois bem. Com efeito, a jurisprudência do TST oscilava entre a possibilidade, ou não, de aplicação dos termos da Súmula nº 422 no âmbito dos Tribunais Regionais. Entretanto, a nova redação do referido verbete, consubstanciada na diretriz fixada em seu item III, pacificou a questão, no sentido de que, para ser conhecido, o recurso ordinário não necessita impugnar os exatos termos da sentença, em razão do efeito devolutivo em profundidade que lhe é peculiar. Assim, só será configurada a ausência de fundamentação do apelo veiculado em segundo grau se suas razões estiverem inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância, o que não se verifica no caso. Vale transcrever a nova orientação jurisprudencial: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Nesse sentido, citem-se os precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS PERTINENTES COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 422, III, DO TST. Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS PERTINENTES COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 422, III, DO TST. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, " por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de primeiro grau ". 2. Tal entendimento se mostra dissonante daquele prevalecente nesta Corte Superior, cristalizado no item III da Sumula 422 do TST, pois as razões recursais não se mostram dissociadas dos fundamentos da sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2858-42.2012.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÕES VARIÁVEIS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 422 DO TST. Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela 1. ª reclamada por ausência de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422 do TST. Todavia, o art. 1.013, § 1. º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento das matérias suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Nessa linha, em se tratando de impugnação à sentença, e, diante do efeito devolutivo do recurso ordinário, não se exige que a parte recorrente infirme detalhadamente cada um dos fundamentos adotados na sentença em relação a determinado tema. Com efeito, esta Corte Superior, por meio da Súmula 422, pacificou entendimento no sentido de que, por força do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, salvo quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, não se pode deixar de examinar o recurso ordinário que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso dos autos, não se verifica que a motivação do recurso da parte reclamada fosse "inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Portanto, tendo em vista a ausência de apreciação, pelo Tribunal Regional, da matéria devolvida em recurso ordinário, resulta evidenciada a violação ao direito da reclamada de serem analisados todos os aspectos de sua insurgência recursal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-1000517-39.2020.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade, ao fundamento de que a parte se limitou a reiterar os argumentos apresentados em contestação. Entretanto, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também não se exige o ônus da impugnação especificada em sede de recurso ordinário, haja vista incidir igualmente o efeito devolutivo em profundidade, na esteira da Súmula 422, III, do TST, que excepciona apenas a hipótese em que a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Nesse passo, tendo a parte consignando as razões de sua irresignação, ainda que mediante a reiteração das razões da contestação, não prospera a fundamentação de ausência de dialeticidade, sendo suficiente e eficaz para o conhecimento do recurso ordinário, uma vez que não se se mostra impertinente e nem dissociada da sentença recorrida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-207-68.2020.5.14.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MAKRO ATACADISTA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional considerou desfundamentado o recurso ordinário interposto pela Reclamada MAKRO ATACADISTA S.A., por considerar que não houve a impugnação do principal fundamento adotado na sentença. II. Ocorre que os recursos endereçados aos Tribunais Regionais do Trabalho possuem efeito devolutivo em profundidade, o que equivale a dizer que cabe à parte unicamente demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido pelo juízo de primeiro grau. III. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada no item III da Súmula nº 422, é no sentido de que resulta desatendido o princípio da dialeticidade, em relação ao recurso ordinário, apenas " em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença ". IV. Demonstrada transcendência política da causa, contrariedade à Súmula nº 422, III, do TST, bem como violação ao art. 5º, LV, da CF. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-100680-22.2020.5.01.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/05/2023). "I- AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRECHODA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II- RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 422, III, DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que o recurso ordinário do Reclamante, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, não foi conhecido por ausência de dialeticidade, mediante decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora. No julgamento do agravo interno, o Tribunal Regional proferiu acórdão no mesmo sentido (ausência de dialeticidade), registrando que " os fundamentos recursais contidos no recurso ordinário são totalmente estranhos aos fundamentos decisórios do primeiro grau, não vejo razão para que se iniba o uso da regra contida no art. 932 do CPC nesta instância recursal.". Esta Corte, revendo sua jurisprudência à luz do postulado da simples petição (CLT, art. 899), considera inaplicável o entendimento da Súmula 422/TST na instância ordinária trabalhista, salvo " em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença " (Súmula 422, III, do TST), o que não se verifica na hipótese. Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário obreiro, quanto ao tópico alusivo à justiça gratuita, por ausência de dialeticidade, proferiu decisão contraria à jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-89-55.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. JORNADA DE TRABALHO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE NO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Como é sabido, ao recurso ordinário aplica-se o efeito devolutivo em profundidade, de modo que o Regional deve se debruçar sobre toda a matéria impugnada, sem a necessidade de o recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de primeiro grau. Conforme a Súmula nº 422, III, do TST, não sendo o caso de fundamentação totalmente dissociada da sentença, não cabe ao TRT deixar de conhecer das razões recursais por falta de impugnação específica. Compulsando o acórdão impugnado, nota-se que as razões do recurso ordinário não apresentam fundamentação totalmente dissociada da sentença no tocante à jornada de trabalho, ao contrário, possui clara correlação com os fundamentos decisórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-989-25.2021.5.22.0004, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível contrariedade à Súmula 422, III, do c. TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência do TST oscilava entre a possibilidade, ou não, de aplicação dos termos da Súmula 422 no âmbito dos Tribunais Regionais. Entretanto, a nova redação do referido verbete, consubstanciada na diretriz fixada em seu item III, pacificou a questão, no sentido de que, para ser conhecido, o recurso ordinário não necessita impugnar os exatos termos da r. sentença, em razão do efeito devolutivo em profundidade que lhe é peculiar. Assim, só será configurada a ausência de fundamentação do apelo veiculado em segundo grau se suas razões estiverem inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do ente público, sob o entendimento de que é mera repetição das razões da contestação, sonegou-lhe as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 422, III, do c. TST e provido. Prejudicada a análise do tema "responsabilidade subsidiária"" (RR-887-72.2017.5.05.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, III, DO TST, TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do item III da Súmula n° 422 do TST, é inaplicável ao recurso ordinário da competência de TRT o item I do referido verbete sumulado, que contempla a possibilidade de não conhecimento de recurso pelo princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Dentro deste contexto, e considerando o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho, somente quando restar evidenciada a inteira dissociação entre os argumentos recursais e os fundamentos da sentença, hipótese não configurada nos autos, é possível reconhecer a ausência de dialeticidade do recurso ordinário de competência do Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-891-83.2019.5.08.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Na hipótese, da leitura dos termos do recurso ordinário, infere-se que a agravante impugnou a fundamentação da sentença, inclusive no tocante ao reconhecimento de grupo econômico entre a primeira e segunda ré, não se constatando que a motivação do apelo é totalmente dissociada dos fundamentos da sentença. Nesse contexto, o acórdão regional, tal como proferido, implica sonegação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e contraria a Súmula nº 422, III, desta Corte. Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao agravo para processar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MOTIVAÇÃO NÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Conforme já analisado, constata-se possível contrariedade à Súmula nº 422, item III, do TST, o que autoriza o seguimento do recurso de revista. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MOTIVAÇÃO NÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso de revista, com base nos fundamentos adotados por ocasião da análise do agravo. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula Nº 422, III, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a ausência de dialeticidade como fato gerador da impossibilidade de exame do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie integralmente as razões de mérito do apelo, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo para processar o agravo de instrumento; II - CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista e III - CONHECER do recurso de revista quanto ao tema "RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MOTIVAÇÃO NÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.", por contrariedade à Súmula nº 422, III, do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a ausência de dialeticidade como fato gerador da impossibilidade de exame do recurso ordinário interposto pela segunda ré e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie integralmente as razões de mérito do apelo, como entender de direito. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 10455-16.2018.5.15.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10455-16.2018.5.15.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA BOSQUE DOS EUCALIPTOS LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SERENATTA PAES E DOCES LTDA. - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA RAVAZZI LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NORIVAL LIMA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26042900300296900000174575507?instancia=3

Não-Provimento

Redistribuição (incompetência)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26041400322916600000171184717?instancia=3

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA BOSQUE DOS EUCALIPTOS LTDA - ME - NORIVAL LIMA DA SILVA - SERENATTA PAES E DOCES LTDA. - ME

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(27)