Recurso de Revista 1000167-98.2017.5.02.0009 - TST

Recurso de Revista 1000167-98.2017.5.02.0009 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - UNICA GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNICA GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - UNICA GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNICA GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - UNICA GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - UNICA GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - UNICA GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNICA GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

08/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/bpc/iz AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CAPACIDADE LABORATIVA. ESTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, na decisão unipessoal agravada, não se conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante (i) quanto ao pedido de estabilidade decorrente de doença ocupacional por redução da capacidade laborativa, por ausência de indicação de violação, consoante exigência prevista no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT e (ii) quanto ao pedido de indenização por dano moral, por não ter a parte recorrente se desincumbiu do requisito previsto no art. 896, §1ºA, I, da CLT, no tocante à indicação precisa do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No agravo interno, a parte reclamante limitou-se a reiterar as razões do recurso de revista quanto ao mérito da sua pretensão. Deixou de combater, contudo, o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a incidência de óbices processuais para processamento e julgamento do recurso de revista, a teor dos arts. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1000167-98.2017.5.02.0009, em que é Agravante MARIA DO CARMO DA SILVA e é Agravada ÚNICA GOURMET SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Junte-se a Petição de nº 630978/2024-2, e respectivos documentos. Os advogados, Dr. Cleber Diniz Bispo e Dra. Tidelly Bandeira Ruas Mendes, requerem a sua habilitação e o direcionamento das intimações para si. À Secretaria da 7ª Turma para as providências cabíveis quanto ao direcionamento das intimações. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante reclamada em face de decisão unipessoal em que não se conheceu do seu recurso de revista. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO DOENÇA OCUPACIONAL. CAPACIDADE LABORATIVA. ESTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. A decisão unipessoal agravada está assim fundamentada: Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 1.1 DOENÇA OCUPACIONAL. CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. ESTABILIDADE. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA A parte reclamante requer a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a doença ocupacional em conformidade ao laudo pericial sob o fundamento de que "o próprio Perito deixou claro que as atividades realizadas pela embargante ensejaram na causa de suas dores físicas". Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Senão, vejamos. Como se observa das razões do recurso de revista, a parte recorrente se insurge quanto ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional sem indicar possível violação à Constituição Federal ou dispositivo de lei, tampouco contrariedade à súmula desta Corte Superior ou divergência jurisprudencial específica. As hipóteses de admissibilidade do recurso de revista estão restritas à divergência jurisprudencial, contrariedade à súmula e à violação direta e literal de norma de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, deixando a parte de apontar em qual hipótese a insurgência está enquadrada, não há como conhecer do recurso. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES EM QUE APRESENTA OS ARGUMENTOS DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT A parte reclamante requer seja reformado o acórdão regional para deferir o pagamento de indenização por dano moral em razão de suposto acidente de trabalho. Aponta violação dos artigos 5º, X, e 144, VI, da Constituição Federal, bem como transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Senão, vejamos. Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/9/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sucede, todavia, que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem que se faça nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados, ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Além disso, na hipótese em que o recurso de revista aborda mais de um capítulo ou tema decisório, como no caso vertente, é indispensável que a parte observe o pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT em relação a cada capítulo impugnado, fazendo-o de forma autônoma e destacada. Vale dizer, é ineficaz e, portanto, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociada dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início do recurso de revista, desunida das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes e ilustrativos precedentes: (...) Como se observa das razões do recurso de revista, a parte recorrente realizou a transcrição da integralidade do acórdão recorrido quanto aos variados temas abordados no recurso de revista no início da peça recursal (fls. 597/602 - Visualização Todos PDFs), a qual sequer está compreensível. Contudo, os excertos extraídos do julgamento proferido pela Corte de origem não foram reiterados no presente tópico da fundamentação do recurso de revista em cotejo com as razões recursais para reforma (fls. 611/615 - Visualização Todos PDFs). In casu, a parte reclamante transcreveu apenas trecho da sentença, omitindo-se quanto à decisão proferida pelo Tribunal Regional. Outrossim, a transcrição se apresenta completamente dissociada da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento, o que impossibilita o cotejo analítico entre esses argumentos e os fundamentos utilizados pela Corte Regional na solução da controvérsia. Logo, não se mostra atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Pelo exposto, não divisando ser possível a emissão de juízo positivo de transcendência, não conheço do recurso de revista. 2. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, não divisando ser possível a emissão de juízo positivo de transcendência, não conheço do recurso de revista interposto pela parte reclamante. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. O art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, não se conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante (i) quanto ao pedido de estabilidade decorrente de doença ocupacional por redução da capacidade laborativa, por ausência de indicação de violação, consoante exigência prevista no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT e (ii) quanto ao pedido de indenização por dano moral, por não ter a parte recorrente se desincumbiu do requisito previsto no art. 896, §1ºA, I, da CLT, no tocante à indicação precisa do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No agravo interno, a parte reclamante limitou-se a reiterar as razões do recurso de revista quanto ao mérito da sua pretensão. Deixou de combater, contudo, o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a incidência de óbices processuais para processamento e julgamento do recurso de revista, a teor dos arts. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Ao assim proceder, permanecem indenes os fundamentos inseridos na decisão agravada, porque o presente agravo interno não os enfrenta. Impõe-se, assim, o não conhecimento do agravo interno, por ausência de dialética recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 5 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 1000167-98.2017.5.02.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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