Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0029500-84.2009.5.15.0089 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0029500-84.2009.5.15.0089 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não se admite o trânsito de recurso de natureza extraordinária que verse sobre responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-29500-84.2009.5.15.0089, em que é Agravante COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP e é Agravado SEBASTIAO BIGUETI E OUTRA. Junte-se a petição nº 667478/2024-1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante alega que "caso seja mantida uma decisão equivocada, estaria se imputando a responsabilidade sobre uma relação de emprego a uma parte estranha à lide, relação esta da qual não se beneficiou" (fl. 3301). Aduz que "demonstrou de forma inequívoca que a complementação de aposentadoria não decorreu do contrato de trabalho, mas sim da Lei Estadual 4.819/58, bem como a responsabilidade pelo pagamento do referido benefício sempre foi exclusivamente da Fazenda Pública do Estado de São Paulo com previsão expressa nos arts. 1º e 2º da Lei Estadual em comento" (fl. 3301). Afirma que "há previsão legal e estatutária da responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo com relação ao pagamento da complementação de pensão postulada, como se verifica nos arts. 1º e 3º da Lei 4.819/58" (fl. 3301). Reitera a apontada violação do art. 5º, II, da Constituição da República. A decisão agravada está assim fundamentada: As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHAMAMENTO AO PROCESSO Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre os dispositivos constitucionais invocados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. [...] CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador "despacho de admissibilidade" do documento eletrônico). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Acentua-se, como reforço decisório, a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. A técnica de "decisão referenciada" (per relationem), a propósito, é autorizada pelo Supremo Tribunal (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. (fls. 3291/3293 - Visualização Todos PDF). Com relação à legitimidade passiva e à responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pela satisfação da execução, consta do acórdão regional: De fato, conforme admite a própria agravante, a discussão ora pretendida encontra óbice na coisa julgada, conforme consignou o juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento dos embargos à execução: "1. DA ILEGITIMIDADE DA CTEEP E CHAMAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PROCESSO A parte embargante afirmou que os presentes embargos têm como objeto maior o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CTEEP e a responsabilidade exclusiva da Fazenda do Estado de São Paulo, com a consequente impossibilidade de responsabilização da Embargante ao pagamento da execução, a integralidade do crédito exequendo é controvertida, não havendo que se falar em valores incontroversos. Pois bem. A matéria alegada pelo embargante já foi discutida na fase de conhecimento e está protegida pela coisa julgada. Portanto, não é possível rediscutir o mérito da causa e o conteúdo da sentença, sob pena de ofender a coisa julgada, estando preclusa a análise da matéria suscitada." Nos termos do art. 879, § 1º, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem tampouco discutir matéria pertinente à causa principal. (fl. 3200 - Visualização Todos PDF). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não se admite o trânsito de recurso de natureza extraordinária que verse sobre responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Nesse sentido, transcreve-se a seguir, exemplificativamente, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. TEMA 1.092. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 660. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 1.092 do ementário de repercussão geral, fixou a tese, em reafirmação de jurisprudência, de que "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa" (RE 1265549 RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19/6/2020). Por meio do acórdão proferido em embargos declaratórios, aplicou efeito modulatório à decisão, de modo a "processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20)" (RE 1265549 RG-ED/SP, DJe 26/11/2020). No caso, o acórdão objeto do recurso extraordinário consignou expressamente que a sentença de mérito proferida é anterior a 19/6/2020, tendo sido prolatada em 21/1/2011, razão pela qual se concluiu pela competência desta Justiça especializada para o julgamento da presente demanda. Nesse contexto, constata-se a efetiva sintonia entre o entendimento adotado no acórdão objeto do recurso extraordinário e a tese jurídica consagrada no aludido Tema, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido na decisão agravada. 2. Por outro lado, especificamente em relação aos capítulos "Ilegitimidade passiva" e "Responsabilidade pelo custeio dos benefícios decorrentes da Lei nº 4.819/58", a solução da controvérsia tratada no acórdão objeto do recurso extraordinário pressupõe a análise de regras inseridas em dispositivos de lei, como a referida Lei Estadual nº 4.810/58, e o STF, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. 3. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior, não merece reparos e, diante do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa (Ag-ED-Ag-AIRR-1511-91.2010.5.02.0037, Órgão Especial, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2022). Além disso, conforme a Súmula nº 636 do STF, não impulsiona o conhecimento de recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, porque, em regra, eventual violação do referido dispositivo constitucional não se dá de forma direta e literal, como exige o art. 896, "c", da CLT. Eventual vulneração do principio da legalidade ocorreria por via reflexa, a partir de afronta à norma de natureza infraconstitucional, no caso, aos arts. 1º e 3º da Lei Estadual 4.819/1958. Oferece transcendência política a questão jurídica em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de gestão de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência ou de repercussão geral, apresentam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Observa-se, sob outra perspectiva, que não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 29500-84.2009.5.15.0089 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

09/05/2025, 00:00

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