Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
A C Ó R D Ã O
7ª Turma GMAAB/ilsr/dao
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 - STF. CRITÉRIO FIXADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O apelo efetivamente se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que a executada não indicou no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Ressalta-se que os arts. 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da CR não foram aduzidos no recurso de revista e, portanto, inovatórios. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10553-40.2015.5.18.0104, em que é Agravante BRF S.A. e é Agravada ROZANA BARBOSA SILVA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra o r. despacho por meio do qual o Tribunal Regional negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.
É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2 - MÉRITO
Eis o teor do r. despacho agravado:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 12/09/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 19/09/2024 - ID. 1ced96c).
Regular a representação processual (ID. bbd2862, 2bfe801).
Garantido o Juízo (ID. 98274e7).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros.
Inviável a análise da insurgência recursal formulada, tendo em vista que a recorrente não apontou ofensa a nenhum dispositivo constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, estando desfundamentado o apelo.
CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2.1 - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 - STF. CRITÉRIO FIXADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA
Nas razões de agravo de instrumento, a executada afirma que "demonstra que a matéria discutida implica em ofensa à Decisão Vinculante do E. STF e à coisa julgada (fls. 2700)". Sustenta que "patente a violação constitucional, tanto do art. 102, § 2º, como também do art. 5º, XXXVI." À análise.
O apelo efetivamente se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que a executada não indicou no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência.
Os arts. 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da CR não foram aduzidos no recurso de revista e, portanto, inovatórios. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada.
Nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 23 de junho de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator