Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000536-47.2018.5.10.0011 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000536-47.2018.5.10.0011 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANA ALICE ALVES SAMPAIO

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL ALEXANDRE NETO

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO - ME

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO - ME

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ANA ALICE ALVES SAMPAIO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ANA ALICE ALVES SAMPAIO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA ALICE ALVES SAMPAIO

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO - ME - LOURIVAL ALEXANDRE NETO - ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO - ME

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA ALICE ALVES SAMPAIO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO - ME - LOURIVAL ALEXANDRE NETO - ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO - ME

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO - ME - LOURIVAL ALEXANDRE NETO - ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO - ME

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA ALICE ALVES SAMPAIO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO - ME - LOURIVAL ALEXANDRE NETO - ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO - ME

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA ALICE ALVES SAMPAIO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO - ME - LOURIVAL ALEXANDRE NETO - ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO - ME

12/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO POR UM DOS SÓCIOS. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE QUE DEU CAUSA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-536-47.2018.5.10.0011, em que é Agravante L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO - ME E OUTRO e são Agravados ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO - ME, ANA ALICE ALVES SAMPAIO e ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO. Por decisão monocrática, na forma do art. 932, III, e IV, "a", do CPC/2015, foi negado provimento ao apelo interposto pela parte ora Agravante. A parte Reclamada interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Considerando o julgamento, em sessão do dia 06/11/2020, da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Pleno desta Corte Superior, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, e, ainda, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: "A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento". Eis o teor da decisão denegatória de admissibilidade: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/04/2024 - fls. VIA SISTEMA; recurso apresentado em 03/05/2024 - fls. 1443). Regular a representação processual (fls. 1471/1472). Inexigível o preparo (fl(s). 1213). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 8 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma determinou o regular prosseguimento do processo executivo, concluindo que ao praticar ato viciado, a parte vê logicamente preclusa a possibilidade de alegar o vício a que deu causa, não podendo almejar querer se beneficiar de sua própria malícia, beneficiando-se da fraude para a qual contribuiu. Eis os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "3. NULIDADE PROCESSUAL. GRUPO ECONÔMICO. ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO POR UMA DAS EMPRESAS DO GRUPO. PRETENSO USO DE PROCURAÇÃO EM JUÍZO COM ASSINATURA FALSA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DO BROCARDO NEMO AUDITUR PROPRIAM TUPITUDINEM ALLEGANS. APLICAÇÃO DO ART. 276 DO CPC. 3.1. O ato de citação foi encaminhado para o endereço correto da parte e devolvido pelo irmão do ora agravante, sob alegação de "mudou-se". Posteriormente, comprovada a citação da outra empresa integrante do polo passivo, as duas empresas do grupo econômico compareceram espontaneamente em juízo, fizeram-se representar por sócio comum, apresentando defesa, repleta de documentos, o que termina por convalidar qualquer pretenso vício citatório inicial. 3.2. Uma vez condenados judicialmente, com trânsito em julgado certificado e início da execução, os ora agravantes comparecem em juízo, após ter crédito bloqueado via sistema SISBAJUD, para arguir nulidade de citação, lastreando a sua argumentação em pretensa falsidade do instrumento de procuração apresentado na fase inicial do procedimento de cognição. 3.3. A alegada falsificação da assinatura da procuração, em termos processuais, pelo menos no âmbito desta jurisdição especializada trabalhista, em nada afeta a validade do ato processual de citação, de modo que mesmo que venha a ser invalidado ou declarado falso o referido documento particular por decisão da Justiça Comum, a situação processual da parte agravante se mantém a mesma, inalterada, pois simplesmente o ato praticado por quem não foi constituído regularmente como advogado apenas se torna ineficaz (art. 104, § 2º, CPC), mas não tem o condão de tornar nulo o processo nem, muito menos, rescindir a coisa julgada operada. 3.4. Em face da proibição do princípio nemo auditur propriam tupitudinem allegans ("ninguém pode alegar sua própria torpeza"), consagrado no art. 276 do CPC, não é dado a nenhum participante do processo postular a declaração de invalidade a que deu causa, beneficiando-se de sua própria malícia, dolo e torpeza, porque tal agir não se compadece com uma postura ética, e viola de forma flagrante a confiança e a boa-fé objetiva, sendo, destarte, antijurídica e repelida pelo ordenamento em vigor. Assim, ao praticar ato viciado, a parte vê logicamente preclusa a possibilidade de alegar o vício a que deu causa, não podendo almejar querer se beneficiar de sua própria malícia, beneficiando-se da fraude para a qual contribuiu." Inconformados, os executados (L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO e LOURIVAL ALEXANDRE NETO) interpõem Recurso de Revista, insistindo no pedido de nulidade do processo, por vício de citação, já que o seu ingresso nos autos ocorreu de forma fraudulenta, mediante a juntada de procuração ad judicia com assinatura falsa. Argumentam, nesse sentido, que os atos praticados em nome da empresa L ALEXANDRE NETO são, todos eles, nulos, porquanto tanto o advogado como o signatário que supostamente agia em seu nome não detinham poderes específicos para tal mister. Sustentam, ademais, a irregularidade de representação da empresa que já estava regularmente baixada e alegam que apenas da coincidência no nome fantasia das empresas e a relação de parentesco entre os seus proprietários, isso, por si sós, não são suficientes para caracterizar um grupo econômico nos termos da legislação trabalhista. Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do colendo TST). Nesse contexto, a aferição das alegadas violações dos dispositivos constitucionais invocados dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam as matérias em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. Turma condenou os agravantes a pagar à exequente, a título de indenização por litigância de má-fé, a multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes autorizados pelo art. 793-C, caput, da CLT. Eis a ementa na fração de interesse: '3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRAMINUTA DA EXEQUENTE. "Adentra a senda da má-fé, o devedor ao empregar ardis e artifícios de cunho técnico-processual com o objetivo de se esquivar de execução por meio de subterfúgios que ladeiam ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, II do CPC)" (RESP 593.714, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJE 22/08/2005, p. 261). Evidenciadas práticas processuais enquadradas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do art. 793-B, da CLT, devem os agravantes ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais, pois o Poder Judiciário não deve ser tolerante com os maus intencionados'. Os executados requerem a reforma do acórdão, aduzindo que não se constata conduta capaz de ensejar a condenação imposta, de modo que a penalidade aplicada foi desproporcional aos fatos ocorridos no feito, constituindo a interposição de recurso mera expressão do exercício regular do direito de defesa assegurado pela Carta Magna. Contudo, a alegada ofensa ao permissivo constitucional indicado somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista" Na minuta de agravo (sequencial eletrônico 08), a parte Agravante insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ser reformada a decisão agravada. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Quanto ao tema "NULIDADE DE CITAÇÃO. PRETENSO USO DE PROCURAÇÃO EM JUÍZO COM ASSINATURA FALSA", não se divisa ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988. Sobre o tema, consta do acórdão regional o seguinte: "2.3. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO. PRETENSA ASSINATURA FALSA EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO Os agravantes insistem, a mais não poder, na existência de nulidade por vício processual de citação, eis que a executada L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO - ME jamais foi citada regularmente nos presentes autos, e não poderia ter sido representada no processo pelo Sr. ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO, sendo falsa a assinatura da procuração outorgada ao advogado GREGÓRIO WELLINGTON ROCHA RAMOS, aspecto já atestado em sucessivas perícias grafotécnicas disponibilizadas nos autos. A juíza sentenciante rejeitou a tese veiculada nos embargos à execução, com espeque nos seguintes fundamentos: "[...] Quanto ao pedido de nulidade devido a falsidade documental, nada a reparar, pois este pedido esta tramitando em esfera competente e distinta desta justiça especializada, conforme decisão de id. 19006F1, proferida no feito PAP 0001095-71.2022.5.10.0008: "DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Como é por demais sabido, a Justiça do Trabalho tem competência para analisar matérias relacionadas ao art. 114 da Constituição Federal, a saber: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve;tos, III entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas e, quando o ato questionado corpus habeas data envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. O presente caso trata de reclamação trabalhista envolvendo EXCLUSIVAMENTE a alegação de falsidade documental. Note-se que a inicial não traz sequer alegação de existência de relação de trabalho entre as partes. O mero fato de o documento ter sido apresentado em uma demanda trabalhista não atrai a competência da Justiça do Trabalho para analisar, como objeto principal e uma outra ação, eventuais vícios. Diante disso, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e, por conseguinte, na forma prevista no art. 64, § 1º, do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Comum do DF." Considerando que as matérias já foram julgadas por este juízo em outras oportunidades, nada a reparar. Embargos rejeitados." (fls. 1021/1022). Os agravantes insistem na existência do vício de nulidade de citação e na grosseira falsificação da assinatura constante do instrumento de procuração existente nos autos, requerendo a reforma da sentença para obterem: "[...] vi. O reconhecimento da falsificação grosseira da assinatura do documento de Procuração de ID de origem ad2590a, acostado no processo 0000536-47.2018.5.10.0011 que tramita na 11ª Vara do Trabalho do TRT 10ª Região em Brasília/DF, que outorga poderes especiais ao DR. GREGÓRIO WELLINGTON ROCHA RAMOS (OAB/DF n. 30.526), pois a assinatura nele constante não são da autoria do Sr. LOURIVAL ALEXANDRE NETO e, consequentemente, a nulidade do negócio jurídico e nulidade por vício de representação, dispensada a realização de perícia grafotécnica, porquanto notória a diferença entre as assinaturas constantes nos documentos apresentados, nos termos do entendimento dos Tribunais de Justiça; vii. Subsidiariamente, a admissão de toda prova admitida em direito, em especial a perícia grafotécnica, sob pena de nulidade do processo por cerceamento de defesa a fim de viabilizar a busca da verdade real, princípio que tem aplicação direta neste feito, pois é com base no documento objeto do incidente que o Sr. Lourival pretende demonstrar os vícios ensejadores de nulidade; viii. A decretação da inversão do ônus da prova, tendo em vista que a falsidade apontada diz respeito à ASSINATURA lançada no instrumento procuratório, nos termos do art. 429, II, CPC; ix. Que seja determinada à a parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, se houver; x. Sendo reconhecida a falsidade da assinatura, resta comprovado a inexistência do ato e, consequentemente, necessário se fará a decretação da NULIDADE pela ausência de citação no mencionado processo, ante ao inegável prejuízo a empresa L ALEXANDRE NETO e ao Sr. LOURIVAL ALEXANDRE NETO, nos termos dos artigos 794 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo art. 5º, LV, da Constituição Federal e artigos 278, 280, 281 do Código de Processo Civil; xi. Subsidiariamente, que seja SUSPENSO o curso do processo n. 0000536-47.2018.5.10.0011 que tramita na 11ª Vara do Trabalho do TRT 10ª Região em Brasília/DF, até decisão que julgue a ação declaratória de falsidade documental, a qual já foi devidamente autuada junta a 21ª Vara Cível de Brasília sob o n. 0709394-15.2023.8.07.0001, onde se discute a falsidade da assinatura do instrumento de procuração. De modo que, a prova pericial a ser realizada na Justiça Comum poderá, por economia processual, servir de prova emprestada junto a respeitável Justiça Especializada; xii. Requer que sejam oficiados os órgãos competentes, em especial o Ministério Público para que o órgão competente tome as providências que entender cabíveis, tendo em vista que a utilização de procuração com assinatura falsa também ofende diretamente a instituição Justiça do Trabalho." (fls. 1081/1082). Ao exame. O presente recurso nada mais é do que uma indisfarçável cortina de fumaça, alimentada pela mais manifesta má-fé, que merece sofrer a devida reprimenda do Poder Judiciário, em resguardo da própria dignidade da Justiça. Com efeito, em 12/06/2018, a Reclamante, ora agravada, Sra. ANA ALICE ALVES SAMPAIO, ajuizou ação trabalhista visando ao recebimento de seus direitos trabalhistas sonegados ao longo de uma relação de emprego de mais de cinco anos. O polo passivo foi formado pelas pessoas jurídicas SUPERMERCADO MOCAMBO LTDA (L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO) e ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO - ME (MINIMERCADO MOCAMBO), empresas do mesmo grupo econômico, ambas representadas pelo Sr. ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO. A correspondência do e-Carta encaminhada para o endereço da ora Agravante L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO, no endereço constante e cadastrado junto à Receita Federal, foi devolvida pelo próprio Sr. ALEX ALEXANDRE, sob a alegada motivação de "Mudou-se" (vide fl. 165). Já a segunda notificação dirigida à outra empresa do mesmo grupo econômico - ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO - ME foi entregue regularmente ao destinatário (fl. 169). Ato contínuo, as duas empresas, representadas por advogado comum, Dr. GREGÓRIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - OAB/DF 30.526, compareceram aos autos e apresentaram defesa (fls. 171/205), contestando de forma pormenorizada todos os pedidos da inicial. Sintomático registrar que a defesa acatou, resignadamente, a tese da inicial de existência de grupo econômico, nada alegando para descaracterizar a aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT. Na oportunidade, foi juntada aos autos farta documentação da relação empregatícia mantida, incluindo procurações e atos constitutivos das duas empresas demandadas (fls. 206/215). Realizada a audiência inicial, ao ato compareceu o Sr. ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO, que se disse proprietário das duas empresas do grupo econômico que integram o polo passivo da ação, acompanhado do advogado, Dr. GREGÓRIO WELLINGTON ROCHA RAMOS (fl. 317). Em audiência, o Sr. ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO chegou a ofertar uma proposta de acordo em nome das duas empresas do grupo, mas por uma pequena divergência de valores, as partes não se conciliaram (vide fl. 317). Na audiência de prosseguimento de instrução, as reclamadas não compareceram ao ato, sendo-lhes aplicada a pena de confissão ficta (fl. 327). Por sentença, restou reconhecida a existência do grupo econômico, com condenação solidária das duas reclamadas ao pagamento das obrigações discriminadas no dispositivo de fls. 338/339. A sentença transitou em julgado na data de 16/05/2019, iniciou-se a liquidação e consequente execução (fl. 353). Não encontrados bens das empresas devedoras, instaurou-se o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (fl. 496), com inclusão no polo passivo das pessoas físicas de ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO e LOURIVAL ALEXANDRE NETO. As tentativas de notificação das referidas pessoas físicas, por meio do sistema e-Carta, restaram frustradas, em razão da mudança de endereços. Os ora Agravantes LOURIVAL ALEXANDRE NETO e L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO, então, compareceram espontaneamente aos autos, desta feita constituindo nova advogada, e arguiram a nulidade do processo, por vício de citação, relatando que apenas tomaram conhecimento da demanda em 16/08/2022, quando do bloqueio de numerário em conta corrente por meio do Sistema SISBAJUD. Negaram a existência de vínculo empregatício com a exequente, e disseram que "[...] embora o nome fantasia das empresas indicadas como ré tenha em comum o nome fantasia "MOCAMBO", tratavam-se de pessoas jurídicas distintas, representadas por pessoas físicas distintas, as quais não se confundem!" (fl. 514). Por meio da decisão de fl. 540/541, a alegada nulidade processual foi indeferida, adotando o Juízo a quo os seguintes fundamentos: "Todavia, observo que a correspondência de id. 837c832 foi corretamente expedida para o endereço descrito na exordial, sendo recusada por ALEX ALEXANDRE, sócio da reclamada. Em situação como a presente, eis o entendimento da jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEIO DE DEFESA - O Regional consignou que a notificação da Reclamada para a audiência foi corretamente expedida e endereçada, conforme documento acostado, tendo havido recusa no recebimento da notificação, o que não afastava a obrigação da Reclamada de comparecer à audiência. (...). A recusa da parte em receber a notificação não pode ser entendida como não havida, diante da possibilidade se deixar de dar eficácia aos procedimentos de convocação das partes à juízo. Inaplicáveis os artigo 213, 214 e 247 do CPC e intacto o disposto no artigo 841, caput, da CLT.(...). (RR - 1545/2002-006-17-00.9; Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DEJT 21/11/2008)." (fls. 123/124 Mais a mais, a empresa apresentou defesa nos autos, id. Fa27c47, protocolada por advogado com poderes para tal, procuração de id. Ad2590a, além de ter comparecido à primeira audiência designada nos autos, id. 0E1540b. Logo, por não haver prejuízo comprovado a parte executada, indevido o reconhecimento de nulidade. Portanto, reputo válida a citação realizada, pelo que INDEFIRO o pedido de nulidade de citação, computando adequados todos os atos posteriores à notificação inicial. Diante disso, mantenho LOURIVAL ALEXANDRE NETO no polo passivo da ação, tendo por corretas as penhoras realizadas. Indefiro intimação pessoal do advogado anteriormente contratado pela empresa, por ser desnecessário para resolução do feito, tendo em vista a procuração juntada aos autos". E a partir de então, os referidos devedores passaram a suscitar todo tipo de incidente processual nos autos, como exceção de pré-executividade (fls. 544/570), embargos de declaração (fls. 590/598), pedido de suspensão da execução (fls. 713/714) e finalmente embargos à execução (fls. 724/752), sempre insistindo na nulidade de citação e na pretensa falsidade da assinatura da procuração firmada, juntando laudos grafotécnicos com o intuito de demonstrar que a assinatura constante da procuração de fl. 207 é grosseiramente falsa. Pois bem, as alegações tecidas pelos ora agravantes não passam de verdadeira cortina de fumaça, sem qualquer relevância ou utilidade prática para o regular trâmite do processo executivo em curso nestes autos. Há robusta prova nos autos de que o Sr. ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO é irmão germano do ora agravante LOURIVAL ALEXANDRE NETO, ambos explorando o mesmo ramo comercial de supermercado, na mesma localidade e com nome o mesmo nome de fantasia "MOCAMBO", sendo patente a existência do grupo econômico entre as duas empresas. Como muito bem destacado pelo Juízo a quo, a citação encaminhada para o endereço da empresa L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO foi devolvida pelo Sr. ALEX ALEXANDRE, irmão, repita-se, do Sr. LOURIVAL ALEXANDRE NETO, o que evidencia a administração comum do grupo econômico por parte dos dois irmãos, na mesma localidade. A empresa citada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou defesa, sendo representada pelo Sr. ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO em audiência, revelando-se absolutamente irrelevante, em termos processuais, a esta altura do procedimento executivo, que aquele que se disse representante tenha apresentado uma suposta procuração falsa em nome da empresa de seu irmão, pois não há dúvida da existência do grupo econômico nem da unidade de administração dos dois empreendimentos pelo núcleo familiar comum. Os agravantes não entendem ou procuram não assimilar que a alegada falsificação da assinatura da procuração, em termos processuais, pelo menos no âmbito desta jurisdição especializada trabalhista, em nada afeta a validade do ato processual de citação, de modo que mesmo que venha a ser invalidado ou declarado falso o referido documento particular por decisão da Justiça Comum, a situação processual da parte agravante se mantém a mesma, inalterada, pois simplesmente o ato praticado por quem não foi constituído regularmente como advogado apenas se torna ineficaz (art. 104, § 2º, CPC), mas não tem o condão de tornar nulo o processo nem, muito menos, rescindir a coisa julgada operada. A troca de acusações nos autos, envolvendo os profissionais advogados que atuaram e atuam em nome da Agravante L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO (vide esclarecimentos de fls. 607/611), apenas evidencia o desapreço dos devedores executados para com as decisões deste Poder Judiciário, restando claro que os problemas familiares entre os irmãos devedores apenas a eles dizem respeito e por eles devem ser resolvidos, não podendo ser transpostos para os autos em detrimento da exequente ANA ALICE ALVES SAMPAIO, que nada tem a ver com isso e que em nada contribuiu para a situação de fraude pretensamente verificada. Assim, se o Sr. ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO falsificou ou pediu para alguém falsificar a assinatura da procuração em nome da empresa de seu irmão LOURIVAL ALEXANDRE NETO, como ora se sustenta com tamanha ênfase em sede recursal, e compareceu em juízo se passando falsamente como representante comum do grupo econômico familiar, parece óbvio que não podem as empresas do grupo, após a condenação transitada em julgado, invocar a nulidade a que deram causa para se furtar ao cumprimento das obrigações constantes do título executivo. Trata-se da proibição do princípio nemo auditur propriam tupitudinem allegans ("ninguém pode alegar sua própria torpeza"), consagrado no art. 276 do CPC, não sendo dado a nenhum participante do processo postular a declaração de invalidade a que deu causa, beneficiando-se de sua própria malícia, dolo e torpeza, porque tal agir não se compadece com uma postura ética, e viola de forma flagrante a confiança e a boa-fé objetiva, sendo, destarte, antijurídica e repelida pelo ordenamento em vigor. Cabe adicionar o que ensina o insuperável PONTES DE MIRANDA (in "Tratado de Direito Privado", Tomo XXXIV, 3ª ed., RT, p. 163): "ainda que assinatura não seja de próprio punho da pessoa, se nisso consentiu, vinculada é. Outrossim, se ratificou ou, interpelada, ou ciente, ou devendo conhecer o falso, não fez declaração contrária à generalidade do alter". Assim, ao praticar ato viciado, a parte vê logicamente preclusa a possibilidade de alegar o vício a que deu causa, não podendo almejar querer se beneficiar de sua própria malícia, beneficiando-se da fraude para a qual contribuiu. A ingenuidade dessa tentativa salta aos olhos, e sequer mereceria referência o fato de que não será por meio do presente agravo de petição que os devedores conseguirão rescindir a coisa julgada formada nestes autos, que possui proteção constitucional e não pode ser invalidada nem relativizada com fundamentos maliciosos de exploração da própria torpeza, em detrimento do crédito alimentar da exequente reconhecido no título executivo judicial. Os agravantes têm ao seu dispor a jurisdição cível e penal para o resguarde de seus interesses ditos tutelados, responsabilizando, se for o caso, o irmão ALEX ALEXANDRE NASCIMENTO por eventual falsidade de representação, mas, repita-se, as suas alegações de existência de falsificação documental são absolutamente irrelevantes e inúteis no âmbito desta jurisdição trabalhista, estando a coisa julgada blindada contra as eventuais nulidades preclusas da fase de cognição. Nego provimento e casso o efeito suspensivo deferido na origem, determinando o regular prosseguimento do processo executivo". Discute-se, no caso, a existência de nulidade de citação de LOURIVAL ALEXANDRE NETO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a Reclamante (ora Agravada) ajuizou uma Reclamação Trabalhista contra as empresas SUPERMERCADO MOCAMBO LTDA (L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO) e ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO - ME (MINIMERCADO MOCAMBO), pertencentes ao mesmo grupo econômico. Em audiência, compareceu o Sr. ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO, que afirmou ser o proprietário das duas empresas envolvidas, acompanhado de seu advogado, Dr. GREGÓRIO WELLINGTON ROCHA RAMOS. Nessa oportunidade, foram colacionados documentos, confrontadas questões de forma pormenorizada e, até, oferecida proposta de acordo, que não restou concretizada. Após o trânsito em julgado da ação e o início da fase de execução, não tendo sido encontrados bens das empresas devedoras, foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo no polo passivo as pessoas físicas de ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO e LOURIVAL ALEXANDRE NETO. Em seguida, os Agravantes, LOURIVAL ALEXANDRE NETO e L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO, compareceram espontaneamente aos autos, constituíram nova advogada e alegaram nulidade do processo devido a vício na citação. Eles afirmaram que só tomaram conhecimento da demanda em 16/08/2022, quando ocorreu o bloqueio de numerário em conta corrente por meio do Sistema SISBAJUD. A análise dos fatos revela que a citação destinada à empresa L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO foi devolvida por Sr. ALEX ALEXANDRE, irmão de LOURIVAL ALEXANDRE NETO. No entanto, a referida empresa (L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO) compareceu espontaneamente ao processo, apresentando defesa, e foi representada por ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO durante a audiência. Portanto, a situação fática demonstra que, no processo de conhecimento, ficou comprovada a existência de grupo econômico entre SUPERMERCADO MOCAMBO LTDA (L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO) e ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO - ME (MINIMERCADO MOCAMBO). Ambas as Reclamadas foram representadas por ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO, o que torna irrelevante a discussão sobre a citação de LOURIVAL ALEXANDRE NETO, que alegou ser proprietário do SUPERMERCADO MOCAMBO LTDA (L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO). Este último foi devidamente representado na fase de conhecimento por ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO, que, inclusive, apresentou defesa e a existência do grupo econômico entre as empresas foi comprovada. O sistema processual, como se sabe, tem como princípio fundamental a boa-fé objetiva, que, entre outras funções, visa coibir o abuso de direito. Dentre os conceitos correlatos, destacam-se o venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e o nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode alegar sua própria torpeza). Em síntese, o ordenamento proíbe que uma pessoa se beneficie de sua própria má conduta ou utilize seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial. Também é vedado o comportamento contraditório, que cause surpresa ou prejuízo à outra parte. É por essa razão que o artigo 276 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a nulidade de um ato processual não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. No caso em análise, ainda que se comprove que o Sr. ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO tenha se utilizado de meios fraudulentos para comparecer em juízo, representando ambas as Reclamadas, tal conduta não tem o condão de anular o processo como pleiteado pela parte Agravante. Aceitar tal alegação significaria permitir que uma parte se beneficiasse de sua própria torpeza para obter vantagem, o que é manifestamente incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal. Além disso, conforme consta nos autos, ambas as executadas compareceram ao processo, apresentando defesa conjunta e sendo representadas por advogado comum, reconhecendo a existência de um grupo econômico autêntico. Tal atitude tem o efeito de sanar o pretenso vício na citação realizada por meio postal em relação à empresa L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO, assim como as demais alegações da Executada, incluindo a extinção da empresa na data da propositura da ação e a suposta falsificação da assinatura na procuração outorgada ao advogado GREGÓRIO WELLINGTON ROCHA RAMOS. A alegação de nulidade, no caso, configura abuso de direito, ante a comprovação de grupo econômico e representação regular em juízo, sendo vedado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). O princípio da boa-fé objetiva impede a utilização de conduta fraudulenta para se esquivar do cumprimento de obrigação judicial. A alegada falsidade da assinatura na procuração, questão a ser dirimida pela Justiça Comum, não afeta a validade do processo trabalhista, uma vez que não houve prejuízo à defesa da empresa, diante da representação e participação regulares no processo. Com relação ao tema "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ", a conduta do Agravante configura resistência infundada ao andamento do processo, visando retardar a execução de forma manifestamente infundada, uma vez que, conforme consta do acórdão regional, LOURIVAL ALEXANDRE NETO e ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO atuaram com o intuito de tumultuar o processo de execução, transferindo, indevidamente, para a responsabilidade de profissional advogado que o assistia, a responsabilidade pelo suposto uso de procuração falsa, quando o vício, ainda que existente, nenhum benefício processual efetivo lhe asseguraria. Tal comportamento se enquadra nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 793-B da CLT, relativos à má-fé processual. Assim, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, "manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime" - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente, em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brasília, 29 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 18/3/2025, às 15h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 10/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 17/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 18/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, nos termos do art. 156, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 536-47.2018.5.10.0011 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

17/02/2025, 00:00

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