Recurso Ordinário Trabalhista 0005325-89.2015.5.15.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0005325-89.2015.5.15.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ. ÍNTIMA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. FORMAÇÃO DE TÍTULO SUPERPRIVILEGIADO, EM PREJUÍZO DO FISCO. FATOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. O confronto entre as alegações do Ministério Público do Trabalho e dos réus revela que havia unidade de desígnios entre os sócios da empresa reclamada no processo matriz e o então reclamante para perpetrarem juntos toda sorte de crimes fiscais. Somente depois que o esquema foi desbaratado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Núcleo Bauru (Ministério Público do Estado de São Paulo), o réu ajuizou a reclamação trabalhista em face da empresa corré, de propriedade de um dos investigados pelo esquema criminoso. A jurisprudência da SBDI-2/TST é sólida no sentido de que a prova indiciária é suficiente para demonstrar a finalidade antijurídica do processo em que se verificou a colusão, visto que, dificilmente, as partes deixam provas diretas da combinação engendrada para lesar terceiros ou obter vantagem proibida pelo direito. No caso em tela, os indícios apresentados são robustos e convergentes no sentido de demonstrar a ausência de litigiosidade na reclamação trabalhista, pois havia íntima relação entre os envolvidos e não houve qualquer resistência da parte reclamada em face dos pedidos que resultaram na formação de um título superprivilegiado de mais de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Constatada a colusão, em juízo rescisório, impõe-se a extinção da reclamatória sem julgamento do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 5325-89.2015.5.15.0000, em que é Recorrente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e são Recorridos INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. e LUIZ CARLOS VICIOLI. O Tribunal local julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Ministério Público do Trabalho. Seguiu-se a interposição do presente apelo. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2 - MÉRITO. COLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ. ÍNTIMA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. FORMAÇÃO DE TÍTULO SUPERPRIVILEGIADO, EM PREJUÍZO DO FISCO. FATOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação rescisória alegando colusão entre o reclamante e a reclamada na ação trabalhista original (nº 000776-07.2011.5.15.0055), corréus na presente ação. O Parquet argumentou que o primeiro réu (Sr. Luiz Carlos Vicioli) associou-se ao Sr. Francisco Fernandez Chiosi, proprietário da então reclamada (Comércio de Bebidas Primor LTDA), em esquema de sonegação fiscal. A trama foi descoberta por operação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Núcleo Bauru (Ministério Público do Estado de São Paulo), que culminou na prisão de todos os envolvidos. Narra o autor que o Sr. Luiz Carlos ajuizou a reclamação contra a empresa falida que resultou numa sentença proferida à revelia da reclamada, em que se reconheceu o vínculo empregatício e gerou uma condenação superior a R$ 1.400.000,00. O MPT sustentou que essa sentença resulta de um conluio para lesar o Fisco. Todavia, por maioria, o Regional julgou improcedente a ação rescisória: "Na ação trabalhista, na qual foi proferida a sentença impugnada na presente ação, o então reclamante buscava o recebimento de direitos decorrentes da relação contratual mantida com a reclamada, que, conforme aduzido, teria vigorado por mais de 42 anos. Pleiteou direitos como férias não fruídas desde o ano de 2005, assim como as gratificações natalinas do mesmo período, além de outras verbas, conforme consta da cópia da petição inicial que instruiu a presente ação. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais de 500 salários-mínimos, e indenização por danos materiais de R$85.938,84, pelas despesas decorrentes da sua defesa em processo criminal, sofrido em decorrência de crimes fiscais cometidos pela empresa. A reclamada não compareceu em audiência, o que levou à consideração do seu estado revel e à confissão quanto à matéria fática, notadamente a alegação de que teria sido involuntariamente envolvido nas fraudes tributárias praticadas pela empresa. A confissão ficta, no caso, contrariava parte das conclusões alcançadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Nucleo Bauru, no sentido de que o então reclamante não foi, como alegado na petição inicial da ação trabalhista, mero instrumento nas práticas delituosas praticadas pela empresa, mas protagonista dos crimes, na condição de "testa-de-ferro" do dono da empresa. O processo foi, então, julgado à revelia, tendo o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú admitido a veracidade de todas as alegações iniciais, e deferido todos os pedidos, à exceção dos honorários advocatícios. Arbitrou à condenação o valor de R$ 200.000,00, mas, conforme demonstrado pelo autor da ação rescisória, e a liquidação indica crédito total atualizado superior a R$ 1.400.000,00. Não houve recurso contra a r. sentença, tendo prontamente transitado em julgado. A análise da documentação apresentada pela d. Procuradoria, indica que o Ministério Público Estadual (id. a5083d6) apresentou denúncia contra o primeiro réu, com a acusação da prática dos seguintes crimes: falsidade ideológica (por inúmeras vezes), formação de quadrilha, além de diversos delitos tributários tipificados pela Lei nº 8137/90, todos decorrentes de inúmeras fraudes tributárias praticadas. Dentre os fatos apurados pelo Ministério Público Estadual, constou que o primeiro réu era a segunda pessoa na hierarquia da empresa, prestando "auxílio consciente e voluntário a Francisco, na prática dos delitos aqui narrados". Constou, ainda, que "teve participação fundamental na consumação dos crimes em exame, que não teriam ocorrido sem seu apoio". Relataram os d. Promotores de Justiça signatários da peça, que, a pedido do proprietário da empresa e chefe da quadrilha, dignou-se o primeiro réu a abrir uma empresa em seu próprio nome, além de assumir a condição de procurador em outras duas empresas também constituídas de forma irregular em nome de "laranjas", para o prosseguimento das fraudes, dentre elas a criação de contas bancárias para a movimentação de numerário da segunda ré, evitando, assim, a satisfação de créditos judicialmente reconhecidos em outras ações, de execução trabalhista e fiscal. Constou da denúncia, ainda, que "com o conhecimento e com a ativa participação de LUIS CARLOS VICIOLI, que também coordenava o setor de vendas, a Primor adotava como regra o procedimento de venda de seus produtos sem a emissão de notas fiscais, como já exposto acima". Prosseguindo, afirmaram os d. Promotores de Justiça que "com a imprescindível colaboração de LUIS CARLOS VIVIOLI, a Primor declarava às autoridades fazendárias um faturamento aproximadamente 90% inferior ao real", e, mesmo assim, que "o ICMS relativo ao faturamento declarado (cerca de 10% do real) também não era recolhido ao Estado". A narrativa completa está no documento id. a5083d6, que relata o ocorrido com riqueza de detalhes. As conclusões do Ministério Público Estadual decorreram de minucioso trabalho de investigação, no qual foram colhidos os depoimentos das pessoas envolvidas, inclusive do primeiro réu, conforme cópia do interrogatório id. 338b440. Muitos dos fatos foram reconhecidos pelo primeiro réu em seu depoimento ao Ministério Público, conforme cópia do interrogatório trazida ao presente processo (id. e24d31e). A despeito das consequências criminais da participação do primeiro réu no aludido esquema de sonegação fiscal, entende-se que a alegação de que houve colusão no ajuizamento da ação trabalhista não restou demonstrada, não havendo como afastar a discussão daquilo que foi apresentado pelas partes e limitado pelo contraditório. O fundamento do pedido de rescisão é a alegada colusão, assim definida por Manoel Antonio Teixeira Filho (em Ação Rescisória no Processo do Trabalho, 4ª Edição, Editora LTr, pág. 232): "...a palavra colusão é indicativa do conluio, do acordo fraudulento realizado em prejuízo de terceiro". Pontes de Miranda (Tratado da Ação Rescisória, 1ª Edição, Editora Bookseller, pág. 248) define colusão como "o acordo, ou concordância entre as partes, para que, com o processo, se consiga o que a lei não lhe permitiria, o que tem por base simulação, ou outro ato que fraude a lei". Complementa o autor: "Se houve conluio, ajuste, entre as partes, inclusive o Ministério Público, quando presenta ou quando representa, ou entendimento entre elas para frau legis, há rescindibilidade da sentença. Tem-se de alegar e provar." O d. representante do Ministério Público do Trabalho alegou na petição inicial a existência de "diversos elementos que evidenciam a fraude no ajuste engendrado entre as partes", entendendo por "inegável o conluio entre as partes na ação trabalhista", com a finalidade de, essencialmente, lesar o fisco. No entanto, o que se vislumbra da análise da documentação apresentada com a rescisória é a prova participação do primeiro réu nos crimes fiscais, mas não do conluio entre as partes envolvidas na reclamação trabalhista com a finalidade de fraudar a lei. A leitura da petição inicial da reclamação trabalhista narra que o então reclamante teria sido envolvido "em inúmeros negócios escusos de seu empregador, mormente no que tange à fraude para sonegação de tributos". Pleiteou, inclusive, o recebimento de indenização por danos morais, dizendo ter se sentido humilhado pelas consequências sofridas em decorrência das ordens que cumpria, e indenização por danos materiais, em vista das despesas que teve de suportar no processo criminal. A prova produzida nos autos não permite aferir qual o rumo tomou a relação entre o primeiro réu e o proprietário da empresa que também figura no pólo passivo, posteriormente a todos os fatos que se sucederam. De fato, é possível que tenham se mancomunado a fim de salvaguardar, mercê de decisão proferida em reclamatória trabalhista simulada, numerário do então empregador, em vista do privilégio do crédito trabalhista. Da mesma forma, é possível que, ressentido do rumo que tomou sua vida (respondendo criminalmente por sonegações praticadas por seu empregador), certamente muito diverso do que imaginou poderia ocorrer, empreitou reclamação trabalhista contra a empresa para a qual laborou por quatro décadas, para cobrar valores a que fazia jus, ou não (não se sabe, uma vez que a empresa não se defendeu na ação trabalhista). No primeiro caso, nenhuma mácula incidiria na decisão transitada em julgada, e no segundo (cobrança de verbas indevidas, e que foram deferidas em decorrência do estado revel da então reclamada) não seria a hipótese de colusão. Os direitos pleiteados são de índole contratual (férias não concedidas, gratificação natalina não paga, horas extras, dois meses de salários não pagos, FGTS, diferenças de horas extras, multas, e as já mencionadas indenizações por danos morais e materiais. Não há, data venia, como concluir que, por ter se permitido envolver em um esquema de sonegação de impostos que beneficiou primordialmente a ex-empregadora e o respectivo proprietário (crimes aos quais estaria respondendo no âmbito criminal), teria o primeiro réu se associado ao segundo novamente, desta feita para ajuizar ação decorrente de lide simulada. Embora, repita-se, tal hipótese não seja inimaginável, o despautério seria tamanho, que não há como presumi-lo e, conforme já visto, não há prova nesse sentido. O que se apresenta ao presente julgamento é uma mera suposição de que, uma vez que o primeiro réu participou no esquema de sonegação fiscal engendrado pelo proprietário da empresa para a qual trabalhava, teria, novamente, se associado ilegalmente a este para, pelo ajuizamento de ação trabalhista, fraudar direitos de terceiros, detentores de créditos menos privilegiados do que o trabalhista reconhecido na r. sentença impugnada. Destaque-se, outrossim, que ao apresentar defesa, o primeiro réu esclareceu que nenhum valor recebeu em decorrência da aludida sentença, sendo tal fato incontroverso, uma vez que não foi impugnado em réplica. A empresa, aliás, está falida, situação que se coaduna com todo o histórico empresarial, notadamente as impropriedades administrativas, salientando-se que, da apuração promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ficou muito claro que a prática de sonegação de impostos decorreu de dificuldades financeiras da segunda-ré, sofridas a partir do ano de 2002, quando as guias de recolhimento de impostos passaram a ser pagas esporadicamente, com supressão do pagamento a partir de 2004. Ainda em relação à réplica, o d. representante do Ministério Público do Trabalho reitera que os fatos estariam demonstrados, referindo-se ao envolvimento do primeiro réu no esquema de sonegação fiscal pela empresa para a qual trabalhava. De fato, a prova indica mesmo a participação do primeiro réu nos crimes, conforme já visto. Por eles, responderá no âmbito criminal. A questão, na presente ação rescisória, é a alegação do autor de que teria havido colusão entre as partes para o ajuizamento da ação trabalhista, mas isso não foi demonstrado. Cabe salientar que, instado o autor a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas, manifestou-se de forma negativa, entendendo pela suficiência dos elementos existentes nos autos que, repita-se, nada demonstram sobre a alegada colusão no ajuizamento da ação trabalhista. Nesse sentido, por não ter sido comprovada a colusão para o ajuizamento da ação trabalhista, entende-se que a ação deve ser julgada improcedente. Custas, pelo autor, no importe de R$ 28.109,87, das quais é isento do recolhimento (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9289/96). Dispositivo Diante do exposto, decido julgar improcedente o pedido de rescisão, nos termos da fundamentação. Custas, pelo autor, no importe de R$ 28.109,87, das quais é isento do recolhimento (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9289/96). ------------ ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, por maioria de votos, em julgar improcedente o pedido de rescisão, nos termos da fundamentação. Custas, pelo autor, no importe de R$ 28.109,87, das quais é isento do recolhimento (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9289/96). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa e Eduardo Benedito de Oliveira Zanella que julgavam a ação rescisória procedente e a reclamatória extinta sem resolução de mérito". É contra tal decisão que o presente apelo se volta. O Ministério Público destaca que "a relação entre os acusados FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI e LUIZ CARLOS VICIOLI não configurava mera relação entre empregador e empregado, mas, sobretudo de relação criminosa desses dois integrantes, respectivamente, primeiro e segundo na hierarquia da quadrilha, que tinha como finalidade perpetrar crimes contra a ordem tributária, como sonegações fiscais e fraudes diversas". Portanto, "a ação trabalhista foi ajuizada pelo empregado que era o principal cúmplice do empregador na prática de vários crimes" e tinha por escopo criar um vultoso crédito superprivilegiado capaz de assegurar-lhes o produto da atividade delitiva. Alega que a colusão pode ser demonstrada mediante indícios. Com razão. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, estabelecia que: "Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:(.) III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;" Elucida acerca do tema Alexandre Freitas Câmara (Ação rescisória, Câmara, 2º ed. São Paulo, 2012, p. 26): "A colusão processual é fenômeno que vem definido no artigo 129 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'convencendo-se pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.' Consiste, pois, no conluio entre as partes, que se valem do processo para realizar ato eivado de simulação, ou para alcançar fim ilícito. Como já se disse com absoluta propriedade na jurisprudência, 'a colusão a que se refere art. 485, inciso III, 2ª parte do CPC, é a simulação processual, definida como artifício que as partes utilizam no processo para, maliciosamente, obterem resultado contrário à ordem jurídica." E na lição de Manoel Teixeira Filho (Curso de direito processual do trabalho, v. III, São Paulo: LTr, 2009, p. 2826): "Colusão é indicativa do conluio, do acordo fraudulento realizado em prejuízo de terceiro", [.] "a sua acepção no campo processual, onde designa a fraude praticada pelas partes, seja com a finalidade de causar prejuízos a outrem, seja para frustrar a aplicação da norma legal." No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nª 94 da SBDI-II desta Corte: "AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA. A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto." Assim, a rescisão da coisa julgada em razão da colusão é, portanto, instrumento que visa prevenir o uso do processo para que as partes, maliciosamente, obtenham resultado contrário à ordem jurídica. Fixados tais parâmetros, cumpre verificar, no caso concreto, os indícios e o que foi pedido na reclamação trabalhista em detrimento do conteúdo do ajuste firmado objeto de impugnação da presente rescisória. Na espécie, o Ministério Público não nega que o Sr. Luiz Carlos "é funcionário da PRIMOR", todavia o relacionamento entre os réus exorbita de uma relação de trabalho subordinado comum. O recorrente assegura que "mais que mero empregado, LUIZ CARLOS VICIOLI é o 'braço direito' do proprietário da PRIMOR, o investigado FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI, tanto para as atividades industriais e comerciais da empresa, como para a prática [de] crimes" de índole fiscal. A tese autoral, de certo modo, é corroborada pela defesa. Em contestação, o Sr. Carlos confessa que possui relacionamento estreito com os proprietários da empresa corré, tanto que "acabou sendo envolvido em inúmeras negócios escusos de seu empregador, mormente no que tange à fraude para sonegação de tributos". Obtempera que, em razão do esquema, foi preso juntamente com outros dois empregados e os sócios da empresa, entretanto, "muito embora o reclamante tenha sido considerado o 'braço direito' do sócio proprietário da empresa reclamada, nas palavras usadas nestes autos, é certo também que foi 'largado à própria sorte', quando ocorreram as medidas judiciais que culminaram com o encerramento das atividades da empresa reclamada." Em razões finais afirmou que "se ativou por mais de 42 anos ininterruptos na mesma empresa [...], foi envolvido em ilícitos cometidos por seus ex-empregadores que culminaram com a pena restritiva de sua liberdade [...] e, até o presente momento (mais de 4 anos depois) ainda não recebeu quaisquer direitos trabalhistas". Conclui que "não se pode simplesmente impor dúvida sobre a lisura do procedimento jurídico levado ao conhecimento desta Justiça Especializada, exclusivamente em virtude da associação (não menos indevida) do trabalhador com os negócios escusos de seus ex-empregadores". Já o administrador judicial da empresa corré reconhece que o Sr. Luiz Carlos trabalhava para a empresa (Comércio de Bebidas Primor LTDA) "há muito tempo", porém "não sabe quando Luiz Carlos foi admitido pela hoje Falida; que cargo ou função exercia nela; qual seu salário mensal e como era ele composto; quando se demitiu e nem se isso ocorreu". O administrador da massa falida confirma que a Primor "sofreu uma fiscalização/devassa dando origem à intervenção do GAECO de Bauru, resultando nas prisões temporárias divulgadas pela imprensa escrita, falada e até mesmo televisiva, do Sr. Francisco Fernandez Chiosi, do Sr. Luiz Carlos Vicioli e do Sr. João Arrigo Carignato". O confronto entre as alegações revela que havia unidade de desígnios entre os sócios da empresa reclamada no processo matriz e o então reclamante para perpetrarem juntos toda sorte de crimes fiscais. Somente depois que o esquema foi desbaratado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Núcleo Bauru (Ministério Público do Estado de São Paulo), o réu ajuizou a reclamação trabalhista em face da empresa corré, de propriedade de um dos investigados. A íntima relação entre os envolvidos somada à absoluta ausência de resistência da parte reclamada no processo subjacente, revela que não houve litigiosidade naquela relação processual. Ao contrário, a reclamação foi utilizada como instrumento para que um dos investigados pela fraude fiscal tivesse preferência sobre os demais credores da empresa reclamada cuja falência fora decretada, notadamente o Fisco. Portanto, está configurada a hipótese de rescindibilidade ventilada na inicial. De outro giro, a colusão pode ser provada por meio de indícios, pois a dissimulação, inerente ao ato fraudulento, caracteriza-se pela aparência de licitude voltada à consecução de um fim proibido pelo direito. Uma vez que, dificilmente as partes envolvidas deixam provas acerca da finalidade antijurídica do processo, a configuração da causa de rescisão indicada no inciso III do art. 485 do CPC de 1973 pode ser demonstrada por fatos indiciários. Há precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COM INTUITO DE FRAUDAR CREDORES DA EMPRESA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ELEVADA FIDÚCIA ENTRE AS PARTES MESMO DURANTE O TRÂMITE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se os réus, valendo-se da demanda trabalhista cuja sentença se pretende rescindir, almejaram fazer uso do Poder Judiciário para fraudar o direito de credores. 2. É muitas vezes inviável a comprovação cabal da colusão, já que as partes em conluio agem de forma sub-reptícia de modo a enganar até mesmo o Poder Judiciário. 3. É exatamente por esse motivo que doutrina e jurisprudência admitem a prova indiciária da colusão, exigindo-se, é claro, que esses indícios sejam dotados de substancial grau de robustez. 4. No caso em tela, há indícios consistentes da ocorrência do conluio, não se afigurando necessária, ao contrário do que alega o recorrente, a produção de provas orais, mormente quando as provas documentais se revelam suficientes para a constatação da fraude. 5. No processo matriz, o sr. Sidnei Bueno, ora recorrente, ajuizou ação trabalhista contra a empresa e seus proprietários em 10.1.2008, pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de diversos haveres trabalhistas. 6. Os réus receberam mandado citatório, mas não apresentaram contestação, nem tampouco compareceram à audiência inicial, sendo aplicados em seu desfavor os efeitos da revelia. 7. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado em 20.5.2008, conferindo ao autor, pouco mais de quatro meses após o ajuizamento do feito, título executivo judicial em face dos réus. 8. O autor, então exequente, requereu a penhora de imóvel rural dos réus, obtendo êxito na pretensa constrição, não obstante demonstrado pelo MPT que o corréu Claudinei Benetti possui inscrito em dívida ativa o montante aproximado de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais). 9. Verificou-se, ainda, que os réus contestaram e se insurgiram em diversas demandas ajuizadas em seu desfavor, mas não o fizeram no caso do processo matriz, no qual, em fase de conhecimento e na fase de execução, o feito tramitou à absoluta revelia. 10. Se não bastasse, e aí reside a principal demonstração do conluio, denota-se que o sr. Claudinei Benetti, corréu e coexecutado no processo matriz, detentor do cargo eletivo de prefeito do município de Pinhalão/PR, nomeou para os cargos em comissão de "Assessor de Planejamento e Informática" e "Assessor de Gabinete" o ora recorrente, sr. Sidnei Bueno, respectivamente, em 2.1.2009 e em 11.1.2013. 11. Verifica-se, pois, que, ao mesmo tempo em que o sr. Sidnei expropriava bens do sr. Claudinei em execução trabalhista, este nomeava aquele para cargos de confiança, o que perdurou, aliás, até 2016, final do segundo mandato. 12. De fato, como alega o recorrente, não precisam as partes que litigam entre si se tornarem inimigos. Sucede, entretanto, que o litígio judicial pressupõe evidente contenda que, inegavelmente, impede a nomeação para cargos que exigem tamanha fidúcia. 13. Tudo isso, aliado à absoluta ausência de litigiosidade no processo matriz, bem como à preterição dos créditos de diversos outros credores em razão da preferência que ostentou a penhora realizada naqueles autos, permite concluir que houve colusão entre as partes. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-0001967-11.2020.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, III, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, III, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 408 DO TST. 1. Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos, ainda que a Ação Rescisória tenha sido ajuizada sob a égide do CPC de 2015. 2. Assim, tendo o autor indicado o art. 966, III, do CPC/2015 como causa de rescindibilidade, e, à luz da Súmula n.º 408 do TST, havendo a sua correspondência com o art. 485, III, do CPC/1973, deve ser regularmente examinado o pleito rescisório sob a ótica desses dispositivos legais. PEDIDO RESCISÓRIO AMPARADO NO ART. 966, III, DO CPC/2015. FATOS INDICIÁRIOS. VALIDADE. COLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de pedido de desconstituição fundado na existência de colusão entre as partes, com a finalidade de frustrar aplicação da lei e prejudicar terceiros, doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a prova indiciária constitui elemento de convicção apto a surpreender tal vício. É que os atores envolvidos nessa trama, agindo com unidade de desígnios, criam situação de aparente legalidade para ocultar a real intenção buscada com o embuste. Assim, como ninguém passa recibo de fraude, sobre ela não se pode exigir prova inconcussa. 2. No caso, anotem-se as circunstâncias verificadas nestes autos, a partir do processo matriz: o vulto do pedido deduzido no processo matriz; a revelia injustificada da 2.ª ré; a ausência de recurso contra a sentença rescindenda; a ausência de impugnação, por parte da empresa ré, da conta de liquidação apresentada pelo recorrente; a ausência de impugnação da sentença homologatória de liquidação; a ausência de impugnação à penhora do imóvel; e a existência prévia de várias execuções, inclusive fiscais, contra a 2.ª ré, as quais constituem veementes indícios ( rectius, fatos indiciários) aptos a convencer o julgador de que os réus agiram em colusão para subtrair patrimônio do alcance de terceiros credores, tudo, pois, a configurar a hipótese de rescindibilidade tipificada no art. 966, III, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-20791-27.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/02/2025). Assim, impõe-se a desconstituição da sentença rescindenda. Em juízo rescisório, julgo extinta a reclamação subjacente sem resolução do mérito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para desconstituir a sentença rescindenda e, em juízo rescisório, julgar extinta a reclamação subjacente sem resolução do mérito. Custas processuais da ação rescisória de responsabilidade dos réus. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(54)