Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011510-77.2021.5.15.0051 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011510-77.2021.5.15.0051 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANILA LEVY CASOTTI

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANILA LEVY CASOTTI

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANILA LEVY CASOTTI

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANILA LEVY CASOTTI

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANILA LEVY CASOTTI

17/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

26/08/2025, 18:16

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:02

Trânsito em julgado

26/08/2025, 18:02

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:10

Publicação

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Junte-se a petição nº 143811/2025-7. DANILA LEVY CASOTTI interpõe agravo contra o acórdão e pretende o recebimento e processamento do recurso para viabilizaro conhecimento e provimento do agravo de instrumento em recurso de revista. Indefiro o pedido formulado, uma vez que a decisão combatida é um acórdão proferido pela Quarta Turma e, assim sendo, incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Logo, não recebo o recurso. À Secretaria da 4ª Turma para que certifique o trânsito em julgado e para que proceda à baixa dos autos à origem.

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/05/2025, 20:58

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/05/2025, 11:27

Expedida/certificada

12/05/2025, 13:25

Publicação

12/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ABONO DESEMPENHO - INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11510-77.2021.5.15.0051, em que é Agravante DANILA LEVY CASOTTI e é Agravado MUNICÍPIO DE PIRACICABA. Trata-se de Agravo (fls. 634/636) interposto à decisão monocrática (fls. 629/631) que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado à fl. 642. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da/s matéria/s suscitada/s, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ABONO ABONO DESEMPENHO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e na interpretação de legislação municipal. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 629/630 - destaquei) A Agravante argui preliminarmente a nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional no tocante à aplicação do princípio da isonomia. No mérito, argumenta ter jus ao abono desempenho instituído por lei municipal. Invoca o artigo 5º, caput, da Constituição da República. O despacho agravado é insuscetível de reconsideração ou reforma, ainda que por outro fundamento. No tópico "preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional", o Eg. TRT negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante. Consignou ser indevido o abono desempenho, porque havia norma específica e mais vantajosa para pagamento da Autora na condição de médica plantonista, nos seguintes termos: ABONO DESEMPENHO A recorrente sustenta fazer jus ao abono desempenho previsto na Lei Municipal 3.925/95. Argumenta, em síntese, que a Lei Municipal 6569/2009 não disciplina a remuneração do médico plantonista, mas tão somente a sua jornada de trabalho, enquanto a Lei 3.925/95 estabelece que o abono desempenho é devido a todos os servidores lotados em unidades de saúde, sem distinguir os médicos plantonistas, devendo ser respeitado o princípio da isonomia salarial. Sem razão. A Lei Municipal 3.925/95 [ID. 8e5d039] autorizou o Município a conceder um abono desempenho aos integrantes das Unidades de Saúde (Art. 1º). Referido diploma legal estabelece que a verba seria devida após uma avaliação individual do servidor e da análise da eficácia geral da unidade de saúde (art. 3º), sendo que o percentual poderia variar dentro dos limites do art. 5º, cabendo a uma comissão formada por servidores aferir mensalmente o cumprimento dos parâmetros estabelecidos (art. 8º). Entretanto, no caso em tela ficou incontroverso que a reclamante foi admitida mediante concurso público para exercer o cargo de médica plantonista, cuja remuneração, nos termos já expostos nos tópicos anteriores, é fixada de acordo com o número de plantões realizados - em conformidade com o disposto na Lei Municipal 6.569/200. Como corretamente observou o Juízo de origem, a legislação municipal especial que rege a remuneração do médico plantonista do Município de Piracicaba é norma mais benéfica, sendo que o próprio edital de concurso prevê que remuneração por plantão não seria acrescida do abono de desempenho, diferentemente das outras especialidades médicas (mensalistas). Ressalto que esta E. Câmara, tratando da matéria específica dos autos, já se pronunciou no sentido de que havendo legislação municipal específica para definição da remuneração dos servidores que atuam como médico plantonista, de forma mais vantajosa, não se justifica a incidência de legislação geral que instituiu aos servidores municipais abono de desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal deferida ao Chefe do Poder Executivo em definir a remuneração dos servidores públicos - artigo 37 "caput" e inciso X, da CF/88. Nesse sentido o julgamento proferido nos autos do processo nº 0011571-69.2020.5.15.0051, de relatoria do Exmº Desembargador Wilton Borba Canicoba, publicado em 05.05.2021. Sessão realizada em 04.05.2021. Tomaram parte no julgamento o Exmº. Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella e a Exmª Juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins. Acordaram à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto. Mantenho, pois, o indeferimento. (fls. 465/466 - destaques no original e acrescidos) Foram rejeitados os Embargos de declaração opostos. A preliminar de nulidade será examinada à luz da Súmula nº 459 do TST e do artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve fundamentação suficiente no ponto. A Eg. Corte de origem registrou que os médicos admitidos pelo Município-Reclamado poderiam receber conforme o número de plantões realizados (caso da Reclamante) ou por mês. Assinalou que a remuneração estabelecida por plantões era específica e mais vantajosa do que a remuneração para mensalistas. Aduziu que "havendo legislação municipal específica para definição da remuneração dos servidores que atuam como médico plantonista, de forma mais vantajosa, não se justifica a incidência de legislação geral que instituiu aos servidores municipais abono de desempenho" (fl. 466) A irresignação com os termos da fundamentação do julgado não se coaduna com a via eleita e traduz mero inconformismo com a decisão desfavorável, que não equivale à negativa por ausência de motivação. Quanto ao mérito, no tópico "abono desempenho", o acórdão do Tribunal a quo fundamenta-se na interpretação de lei municipal, de modo que o cabimento do Recurso de Revista seria possível apenas por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "b", da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - MAGISTÉRIO - INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO 1. Em respeito ao instituto da preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, apenas a primeira petição de Agravo foi examinada. 2. A controvérsia está amparada na interpretação da legislação municipal, de modo que o Recurso de Revista apenas se viabilizaria mediante demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da alínea "b" do artigo 896 da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10628-08.2018.5.15.0056, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/03/2023 - destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT de origem reformou parcialmente a sentença a partir da interpretação de legislação municipal, de maneira que o processamento do recurso de revista se limita às hipóteses do art. 896, "b", da CLT. Ocorre que o único paradigma reproduzido nas razões de agravo de instrumento não constou do recurso de revista, constituindo vedada inovação recursal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-AIRR-10627-23.2018.5.15.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/8/2021 - destaquei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Tratando-se a controvérsia dos autos acerca de interpretação de lei municipal, a interposição de Recurso de Revista condiciona-se à demonstração de divergência interpretativa em torno da mesma norma por Tribunais Regionais distintos, nos termos do artigo 896, b, da CLT. 3. No caso dos autos, não cuidou o Município reclamado de apresentar jurisprudência válida e específica ao conhecimento do seu Recurso de Revista, porquanto colacionou no apelo arestos provenientes de Turmas do TST. Inteligência do artigo 896, a e b, da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11429-20.2018.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 16/04/2021 - destaquei) O aresto transcrito no Recurso de Revista desserve à comprovação de divergência jurisprudencial, pois oriundo de órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. Incólumes os dispositivos. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Ao negar seguimento a recurso inadmissível, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 29 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 14/04/2025 e encerramento 25/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11510-77.2021.5.15.0051 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANILA LEVY CASOTTI

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Trânsito em julgado

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Expedida/certificada

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