Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010622-43.2022.5.15.0029 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010622-43.2022.5.15.0029 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO A C Ó R D Ã O (4ª Turma) IGM/dra AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamado para, reconhecendo a validade da norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa, excluir a condenação ao pagamento da parcela, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a ação. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg-10622-43.2022.5.15.0029, em que é Agravante(s) LAILA APARECIDA GHARIB e é Agravado(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. R E L A T Ó R I O Contra o despacho deste Relator que, reconhecendo a transcendência política da controvérsia acerca da extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados, deu provimento ao recurso de revista patronal, agrava para a Turma a Reclamante, sustentando a necessidade de reforma da decisão. Foi apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: 3) EXTENSÃO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) AOS APOSENTADOS E BASE DE CÁLCULO Em relação ao tema, consta do acórdão regional: Requer a obreira a extensão à recorrente da percepção da PLR paga aos funcionários da ativa. Sustenta que o Regulamento de Pessoal estende a PLR aos aposentados, de forma que sua supressão no Estatuto de 2001 não lhes alcança, uma vez que o direito à verba foi incorporado ao contrato de trabalho da autora. Aduz, ainda, que a gratificação semestral possui idêntica natureza jurídica da PLR. Conforme já explanado no tópico anterior, o Estatuto Empresarial do Banco recorrido previa, em seu artigo 49, o pagamento de gratificação semestral, a título de distribuição de lucros, mesmo aos empregados aposentados que recebessem o abono mensal em complementação de aposentadoria. Contudo, em fevereiro de 2001, a gratificação semestral paga aos aposentados foi suprimida e substituída, por meio de normas coletivas, pelo direito à participação nos lucros e resultados, esta devida somente aos funcionários da ativa, mas que possui a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da extinta gratificação semestral. Entretanto, os artigos 48 e 49 do estatuto social de 1991 do Banco Banespa, que preveem o direito dos aposentados ao pagamento da PLR, aderiram ao contrato de trabalho da reclamante, na forma do artigo 468 da CLT. Assim sendo, incide o disposto na Súmula nº 51, I, do C. TST, segundo a qual as cláusulas regulamentares que revoguem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação, devendo ser resguardado o direito adquirido, como é o caso da reclamante, que já tinha incorporado ao seu contrato as condições mais benéficas e que, ao se aposentar, adquiriu o direto de receber, na condição de aposentada, a gratificação semestral ou outra verba de idêntica natureza, prevista em Lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que viesse a ser instituída. Diante da incorporação da parcela no contrato de trabalho, é de se considerar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, pois já se aperfeiçoara, impedindo que o empregador se valesse de instrumento coletivo para alterar a nomenclatura da parcela a que os aposentados inequivocamente faziam jus, a fim de descaracterizá-la e, assim, deixar de lhes pagar a verba. Como a natureza jurídica da gratificação semestral se equipara à da PLR e foi por esta substituída, o direito adquirido dos aposentados deve ser assegurado, por força do art. 5º, XXXVI da CF, art. 468 da CLT e Súmula nº 51, I do C. TST, de modo a se garantir o pagamento da PLR à reclamante. Diante do exposto, reforma-se a decisão de origem para, julgando a ação PROCEDENTE, reconhecer que a PLR substituiu a gratificação semestral, devendo ser paga à autora nas mesmas condições asseguradas aos empregados ativos do Banco reclamado, em razão da incorporação dessa vantagem ao seu patrimônio jurídico quando da vigência do contrato de trabalho, declarando, assim, a nulidade da alteração havida em seu prejuízo, a teor do disposto no artigo 468 da CLT, cuja interpretação resta consolidada na Súmula 51, I, do C. TST. [...] (págs. 1.009-1.010, grifos acrescidos). Inconformado, o Banco Reclamado sustenta que a PLR e a gratificação semestral são verbas distintas, com natureza jurídica diversa, razão pela qual as normas coletivas que disciplinam a PLR não se aplicam à Recorrida. Alega que a decisão recorrida, ao estender a PLR à Reclamante, desrespeita os normativos internos e a negociação coletiva, violando os arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VII da CF, 114 do CC e 611 da CLT, além de divergir do entendimento de outros Regionais. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), prevista em norma coletiva, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral estabelecida no regulamento interno do Banco Banespa, devendo, portanto, ser estendida aos aposentados que já haviam incorporado o benefício ao seu patrimônio jurídico, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; E-RR-77600-86.2008.5.03.0106, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 15/6/2012. No entanto, a matéria posta em análise demanda uma releitura pautada no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Com efeito, em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7o. da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. No caso dos autos, o objeto da norma coletiva refere-se ao pagamento da PLR limitado aos empregados da ativa, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a remuneração, estando expressamente previsto no art. 611-A, XV, da CLT, que a norma coletiva terá prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Outrossim, reforça tal entendimento, o fato de que a Lei 10.101/00, que regulamentou o direito à PLR, previsto no art. 7º, XI, da CF, remeteu à negociação coletiva a sua fixação (art. 2º). Desse modo, havendo, in casu, expressa previsão normativa de pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa, estender o seu pagamento a empregados aposentados significaria invalidar o estabelecido na norma coletiva. Ademais, uma vez que referida parcela se destina ao incentivo à produtividade, é justificável que se destine apenas àqueles que se encontrem em atividade, tal como estipulado na norma coletiva em comento. Por fim, em não se tratando de vantagem estabelecida em norma regulamentar, mas sim decorrente de negociação coletiva, não há de se falar em aplicação da Súmula 51, I, do TST, sendo certo que a gratificação semestral, prevista no regulamento do Banespa, não se confunde com a PLR, uma vez que são parcelas distintas e que possuem normas de regência diversas. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta 4ª Turma: ED-RR-2159-89.2014.5.03.0106, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 20/10/23; Ag-RRAg-927-32.2021.5.17.0001, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 30/08/24; Ag-RRAg-10258-59.2022.5.15.0033, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 23/02/24; e RR-10368-45.2017.5.03.0008, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 02/06/23. Assim sendo, demonstrada a transcendência política da causa no tema (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), em razão da dissonância com o precedente vinculante do STF para o Tema 1.046, bem como a violação do art. 7º, XXVI, da CF, o recurso de revista merece ser conhecido, com base no art. 896, "c", da CLT. No mérito, a hipótese é de provimento do apelo, para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade da cláusula que estabeleceu o pagamento da PLR limitado aos empregados da ativa, e excluir a condenação ao pagamento da PLR, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a ação. Prejudicado o exame da questão relativa à base de cálculo. Por conseguinte, uma vez acolhida a pretensão recursal principal, deve ser automaticamente excluída a multa por embargos de declaração protelatórios, ficando prejudicada a análise do recurso quanto ao tema. III) CONCLUSÃO Nesses termos: [...] b) reconheço a transcendência política da causa quanto ao tema da extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), provejo o agravo de instrumento do Banco Reclamado, e conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 7º, XXVI, da CF, para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade da cláusula que estabeleceu o pagamento da PLR limitado aos empregados da ativa, e excluir a condenação ao pagamento da parcela, restabelecendo integralmente a sentença que julgou improcedente a ação, e, por conseguinte, excluir a multa por embargos de declaração protelatórios; e [...] No agravo, a Reclamante sustenta que a decisão agravada aplicou indevidamente o Tema 1.046 do STF, pois a controvérsia não envolve discussão quanto à validade de norma coletiva, mas sim sobre o direito adquirido à vantagem prevista em norma regulamentar do Banco Sucedido. Argumenta, ainda, que as parcelas Gratificação Semestral e PLR possuem natureza idêntica, havendo apenas alteração de nomenclatura após a privatização do Bamerindus. A decisão não desafia reforma. Com efeito, na decisão agravada, foi identificada a necessidade de releitura da jurisprudência do TST quanto à matéria, à luz do julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo STF. Assim, foi reconhecida a transcendência política quanto à validade da norma coletiva do Banco Sucessor que estipulou o pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa, em razão do desrespeito ao entendimento vinculante do STF, e deu-se provimento ao recurso de revista para excluir a condenação ao pagamento da parcela. A decisão atacada arrimou-se no precedente vinculante do STF, fixado no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral), que pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, consagrando a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse sentido, ao consignar expressamente que a cláusula coletiva em questão atende aos parâmetros daquele precedente - de eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário -, a decisão apenas reafirmou a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Ressalta-se que o entendimento vinculante do STF somente excepcionou a aplicação da norma coletiva nos casos de direitos considerados absolutamente indisponíveis pela Constituição, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada, mantenho-a e NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

09/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Sem efeito suspensivo

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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