Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000126-88.2016.5.02.0067 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000126-88.2016.5.02.0067 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AQUANIMA BRASIL LTDA.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AQUANIMA BRASIL LTDA.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AQUANIMA BRASIL LTDA.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE CARVALHO FLOSI

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AQUANIMA BRASIL LTDA.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE CARVALHO FLOSI

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AQUANIMA BRASIL LTDA.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AQUANIMA BRASIL LTDA.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE CARVALHO FLOSI

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AQUANIMA BRASIL LTDA.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE CARVALHO FLOSI

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE CARVALHO FLOSI

19/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA A C Ó R D Ã O (4ª Turma) IGM/mp AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - HORAS EXTRAS - EXAME DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO À REAL EMPREGADORA - JORNADA DE TRABALHO - ELUCIDAÇÃO DE PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi dado provimento aos recursos de revista das Demandadas, para, reconhecida a licitude da terceirização, nos termos do entendimento vinculante do STF no RE 958.252 e na ADPF 324, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o Banco tomador dos serviços, bem assim a jornada de trabalho reduzida de 6 horas diárias e 36 horas semanais e demais consectários advindos de normas coletivas da categoria dos bancários. 2. No agravo, o Reclamante busca a complementação do julgado, a fim de que seja apreciado pleito subsidiário, de reconhecimento da jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com divisor 220 e adicional de 75%, em relação à Reclamada prestadora dos serviços. 3. Como a sentença já fixara a jornada de trabalho do Obreiro, assentando a inexistência de comprovação de fatos obstativos ao seu direito, resta apenas redirecioná-la para a 2ª Reclamada, prestadora de serviços, empregadora do Reclamante, computando-se a jornada ordinária prevista na CF, de 8 horas diárias e 44 horas semanais, que atrai o divisor 220, para fins de apuração de horas extras, e não mais a jornada reduzida e especial, prevista para os empregados do tomador de serviços, que são bancários. 4. Pelo enfoque da integração, dos reflexos e do adicional das eventuais horas extras a serem apuradas em liquidação de sentença, permanece a sentença, nos exatos termos em que proferida, pois estribada na lei e na prova colhida dos autos. 5. Diante dos parâmetros assentados como necessários a correta execução da sentença, o agravo deve ser provido, para complementação do julgado agravado. Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-1000126-88.2016.5.02.0067, em que é Agravante RONALDO DE CARVALHO FLOSI e são Agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AQUÂNIMA BRASIL LTDA.. R E L A T Ó R I O Contra o despacho deste Relator que deu provimento aos recursos de revista dos Reclamados, agrava para a Turma o Reclamante, buscando a reforma da decisão agravada para que a. Foi apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO O Reclamante alega ter havido pedido subsidiário, para condenação da Reclamada Aquânima Brasil Ltda., prestadora de serviços, em horas extras excedentes a 8ª diária, com divisor de 220 e adicional de 75%. Aponta ter restado sedimentado na sentença que as Rés não comprovaram a jornada de trabalho do Autor mediante a apresentação de cartões de ponto, conforme preleciona a Súmula 338 do TST, tampouco fato obstativo do direito do Obreiro. Assim sendo, pleiteia o Autor que seja deferido o pleito subsidiário constante da petição inicial e complementado o julgado agravado. A decisão agravada, na qual foi reconhecida a licitude da terceirização de serviços entre as Demandadas, afastando-se o vínculo de emprego com o Banco tomador de serviços está vazada nos seguintes termos: [...] 3) RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E AQUÂNIMA BRASIL LTDA. - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR E CONSECTÁRIOS - ANÁLISE CONJUNTA A) CONHECIMENTO Encontram-se presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal em relação a ambos os apelos, e, conforme registrado quando do exame do agravo de instrumento dos Reclamados, os recursos de revista devem ser admitidos diante da vulneração do art. 5º, II, da CF e da contrariedade à Súmula 331, III, do TST. B) MÉRITO Reconhecida a violação de comando da CF e a contrariedade sumular, os apelos devem ser providos parcialmente para afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco Reclamado, bem assim todos os consectários daí decorrentes, entre eles a aplicação das normas coletivas incidentes para os empregados bancários, mantendo-se, entretanto, sua responsabilidade subsidiária. III) CONCLUSÃO De todo o expendido: a) valendo-me do disposto no art. 282, § 2º, do CPC, deixo de apreciar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional constante do agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada Aquânima Brasil Ltda.; b) nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 118, X, do RITST, denego seguimento aos agravos de instrumento dos Reclamados quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco; c) com arrimo nos arts. 932, V, "b", do CPC e 118, X, do RITST, dar provimento aos agravos de instrumento dos Reclamados quanto à ilicitude da terceirização, para, admitindo seus recursos de revista, dar-lhes provimento parcial, por contrariedade ao entendimento vinculante fixado no RE 958.252 e à ADPF 324 do STF, a fim de afastar a declaração de ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco Santander (Brasil) S.A., bem assim todos os consectários daí decorrentes e as normas coletivas que seriam aplicáveis aos empregados deste, mantendo-se sua responsabilidade apenas a título subsidiário. (Págs. 1.062-1.063; grifos do original). Na sentença, foi reconhecido o vínculo de emprego direto com o Banco tomador dos serviços, por ilicitude da terceirização, condenação revista apenas nesta Instância Recursal extraordinária, diante da aplicação do entendimento vinculante do STF no RE 958.252 e na ADPF 324, quanto à licitude da terceirização. Ao ser afastado o vínculo de emprego com o tomador de serviços, retorna-se à situação legal de vínculo de emprego mantido com a empresa prestadora de serviços, sendo patente que restaram expurgadas da condenação apenas as verbas relativas aos direitos reconhecidos aos empregados do tomador, no caso, bancários, bem como as parcelas a estes reconhecidas pela via da norma coletiva. Assim sendo, a jornada de trabalho definida pela sentença remanesce reconhecida, porém, em relação à 2ª Reclamada, prestadora de serviços, e real empregadora do Reclamante, pois estribada na apreciação do acervo fático-probatório dos autos. Eis o assentado em sentença: Além disso, reconhecido o vínculo empregatício e não tendo os réus comprovado a jornada de trabalho do reclamante por meio da apresentação dos cartões de ponto, conforme determina a Súmula 338 do Col. TST, tampouco comprovado fato obstativo do direito do obreiro, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, II do CPC, reputo verdadeiros os horários declinados na petição inicial em cotejo com a prova oral produzida em audiência para fixar a seguinte jornada de trabalho: da data de admissão até março/2012 de segunda a sexta-feira das 09h às 19h30min e, posteriormente, de abril/2012 até a rescisão contratual, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, usufruindo sempre 01h de intervalo para alimentação e repouso. (pág. 560, grifos nossos). Nesse sentido, fixada a jornada, será apurada, conforme liquidação de sentença, em relação à real empregadora, a Reclamada Aquânima Brasil Ltda., não se considerando a jornada especial dos bancários, mas, sim, a jornada ordinária prevista na CF, de 8 horas diárias e 44 semanais (CF, art. 7º, XIII). A integração das horas extras porventura existentes, os reflexos e o adicional legal, nos moldes da lei, também já restaram deferidos em relação à jornada reconhecida, mas relativamente ao Banco tomador, que labora com jornada especial de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Logo, em sede de execução de sentença, serão considerados os mesmos parâmetros já fixados na sentença, porém, com jornada de 8 diárias e 44 semanais e divisor correlato 220 (CLT, art. 64, caput). Porém, quanto à integração, reflexo e adicional ali determinados, permanece a sentença, nos exatos termos em que proferida, in verbis: [...] as horas extras deverão ser acrescidas do adicional de 50% e, tendo em vista a natureza salarial e habitualidade, defiro os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, DSR e FGTS + 40%. Isso, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os dias efetivamente trabalhados e os termos das Súmulas 264 e 347 e da OJ 394 da SDI-I do Col. TST. [...]. (pág. 560). Saliente-se que, no que concerne ao questionamento acerca da existência de jornada de trabalho externa, a elidir o pagamento de horas extras, nos termos do art. 62, I, da CLT, conforme contestação da Reclamada Aquânima (pág. 423), a sentença foi enfática quanto a não ter havido comprovação de fato obstativo do direito do Obreiro, no ponto, não tendo havido recurso ordinário sobre esse aspecto. Nessa esteira, não cabe o retorno dos autos à origem. Por fim, no recurso ordinário interposto pela Reclamada Aquânima, os questionamentos acerca da existência de banco de horas e compensação de jornada (págs. 624-625) não constaram de sua defesa, incorrendo em preclusão. Prevaleceu, pois, o decidido em sentença quanto à delineação da jornada de trabalho e a ausência de comprovação de fatos obstativos ao direito do Reclamante, razão pela qual também não cabe o retorno dos autos ao TRT de origem. Diante dessas considerações, DOU PROVIMENTO ao agravo, para complementar o julgado, nos termos da fundamentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação. Brasília, 29 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

09/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AQUANIMA BRASIL LTDA.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE CARVALHO FLOSI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE CARVALHO FLOSI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AQUANIMA BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AQUANIMA BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE CARVALHO FLOSI

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE CARVALHO FLOSI

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