Recurso Ordinário Trabalhista 0000251-88.2024.5.06.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0000251-88.2024.5.06.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SANTOS DE MELO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FIABESA GUARARAPES S/A

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SANTOS DE MELO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FIABESA GUARARAPES S/A

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SANTOS DE MELO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FIABESA GUARARAPES S/A

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 17:06

Remessa

22/08/2025, 17:06

Trânsito em julgado

22/08/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FIABESA GUARARAPES S/A

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SANTOS DE MELO

03/07/2025, 00:00

Provimento

24/06/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se no dia 24/6/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/sesdi2. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo ROT - 251-88.2024.5.06.0000 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ADRIANA MEDEIROS Secretária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 16:23

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EVANDRO SANTOS DE MELO RÉU: FIABESA GUARARAPES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000251-88.2024.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: 2ª Seção Especializada em Dissídio IndividualRelatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de LimaAutor: EVANDRO SANTOS DE MELORéu: FIABESA GUARARAPES S/AAdvogados: ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI; FELIPE BORBA BRITTO PASSOS EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 966 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 818 INCISO II, DA CLT E 373, INCISO II, DO CPC. REEXAME DE PROVAS.Não se justifica a ação rescisória sob justificava de violação manifesta à norma jurídica, quando se busca reexame de provas já enfrentadas nos autos da ação em que proferida a decisão que se busca rescindir, consoante os termos da Súmula 410 do C. TST. Ação julgada improcedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA AR 0000251-88.2024.5.06.0000 Vistos etc.Ação Rescisória proposta por EVANDRO SANTOS DE MELO com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, com a pretensão de desconstituir acórdão oriundo da Primeira Turma deste Regional nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o n° 0000149-61.2020.5.06.0144 ajuizada em face de FIABESA GUARARAPES S/A.Inicialmente, a parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em consequência, a isenção de pagamento do depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT. Com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC pretende a desconstituição de acórdão proferido pela Primeira Turma deste regional que, reformando a sentença de primeiro grau, excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trabalho, em afronta direta às normas dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Aduz que a egrégia turma inverteu o ônus da prova sem que fosse a hipótese legal, destacando ser ônus da demandada a prova dos fatos impeditivos do direito, como eventual negligência ou imprudência do trabalhador no manuseio da máquina. Requer, em juízo rescindendo, a desconstituição do acórdão de mérito da Primeira Turma deste Regional e, em juízo rescisório, a prolação de nova decisão em observância aos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Pretende, ainda, a condenação da ré em honorários de sucumbência. À causa foi atribuído o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).A ação rescisória foi instruída com documentos pertinentes à representação processual (ID. 4e66651 - fl. 22), declaração de insuficiência econômica (ID. f9d33e9 - fl. 23), identificação da parte autora e carteira de trabalho (ID.a3ea611 - fls. 27/28), além de cópia integral da ação autuada sob n° 0000149-61.2020.5.06.0144 (ID. 7f93eea - fls. 29/598).Em decisão monocrática, concedi à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento do depósito prévio, determinando a citação da parte ré (ID.1855335 - fls. 606/607).Uma vez regularmente citada, a parte ré apresentou defesa, sustentando, com fundamento na Súmula n° 410 do C. TST, a improcedência da pretensão rescisória e requerendo a condenação do autor em honorários advocatícios (ID.e8d071d - fls. 613/620).Encerrada a instrução, foram as partes notificadas para apresentar razões finais, ao que se mantiveram inertes, conforme certidão da secretaria (ID. 9357df1 - fl. 637).O Ministério Público do Trabalho, em parecer subscrito pelo Procurador Regional RAMON BEZERRA DOS SANTOS, opina pela improcedência do pedido rescisório (ID N. e00e8c9 - fls. 641/646).É o relatório.VOTO:Valor da causaCuida-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão transitado em julgado, que resultou em julgamento de improcedência de ação à que foi dado o valor de R$ 377.128,11 (trezentos e setenta e sete mil cento e vinte e oito reais e onze centavos).Em relação ao valor da causa, observa-se que, a esta ação rescisória, foi atribuído o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Entretanto, o caso se amolda ao disposto no artigo 2º, inciso I, da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST:Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.Desse modo, considerando que o valor da causa na ação rescisória foi de R$ 377.128,11 (trezentos e setenta e sete mil cento e vinte e oito reais e onze centavos), com fundamento no art. 292, §3°, do CPC, procedo à alteração do valor atribuído à causa da presente ação para que corresponda ao valor da causa da ação primitiva, em atenção ao disposto no art. 2°, inciso I, da IN n° 31/2007.Benefícios da Justiça GratuitaEm conformidade com o artigo 99, §3 º, do CPC, mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado é prova bastante de sua hipossuficiência econômica.Enfatizo que a disciplina da justiça gratuita, à semelhança dos honorários advocatícios, é a prevista no Código de Processo Civil, não cabendo discutir a incidência do art. 790, §4°, da CLT.Cito, por oportuno, precedente do C. TST, na SBDI-II, órgão competente para o julgamento da ação rescisória:AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA JUNTADA AOS AUTOS. DEFERIMENTO. 1. Embora a Ré, na contestação, insurja-se contra o deferimento da justiça gratuita, o Autor faz jus ao benefício e à isenção do depósito prévio. 2. Afinal, prevalece, no âmbito desta SBDI-2 do TST, a compreensão de que a justiça gratuita, em ação rescisória, é regulada pela legislação processual civil, revelando-se suficiente para a concessão da benesse legal a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural, desde que não haja outros elementos ou prova em sentido contrário. 3. No caso, portanto, ante o requerido na petição inicial e diante da declaração de próprio punho juntada aos autos, impositivo o deferimento da gratuidade de justiça, ex vi do art. 99, § 3º, do CPC de 2015, sendo certo, ainda, que a concessão do benefício implica a dispensa do depósito prévio para o ajuizamento da ação rescisória, conforme expressa previsão dos arts. 836 da CLT, parte final, e 968, § 1º, do CPC de 2015. (TST - AR: 56521720165000000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 31/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 03/06/2022)Logo, confirmo a decisão (ID. 1855335 - fl. 605) e concedo à parte autora a gratuidade requerida, dispensando-a do recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT.AdmissibilidadeA representação do autor é regular (ID. 4e66651 - fl. 22), com satisfação das exigências da OJ n° 151 da SDI2.O valor da causa, como visto, foi corrigido de modo a atender ao disposto no art. 2°, inciso I, da IN n° 31/2007.Uma vez concedido à parte autora a gratuidade requerida, dispensado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT.O exame dos autos demonstra que a certidão de trânsito em julgado data de 3/2/2022 (ID.c4a9043 - fl. 590) e a presente ação rescisória foi proposta em 31/1/2024, portanto, dentro do prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, na forma do art. 975 do CPC.Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual ADMITO a presente ação rescisória.MÉRITO:Ação rescisória. Violação de norma jurídica. Distribuição do ônus da prova.Com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, o autor pretende a desconstituição de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional que, reformando a sentença de primeiro grau, excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trabalho, em afronta direta às normas dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC.Aduz que a egrégia Turma inverteu o ônus da prova sem que fosse a hipótese legal, destacando ser ônus da demandada a prova dos fatos impeditivos do direito, como eventual negligência ou imprudência do trabalhador no manuseio da máquina.Requer, em juízo rescindendo, a desconstituição do acórdão de mérito da Primeira Turma deste Regional e, em juízo rescisório, a prolação de nova decisão em observância aos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC.À análise.Pretende a parte autora a nulidade de acórdão deste regional (ID. 18530f3 - fls. 535/544) que deu provimento ao recurso da demandada, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos.A Egrégia Primeira Turma, em acórdão relatado pela saudosa Desembargadora Socorro Emerenciano, reformou sentença que, reconhecendo a presença do dever de indenizar, em hipótese de acidente de trabalho, houvera condenado a ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.A pretensão rescindenda funda-se no equívoco da distribuição das regras do ônus da prova, fundamentando a hipótese do art. 966, inciso V, do CPC na violação às normas dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC.Atente-se que a violação da norma jurídica que autoriza o corte rescisório não se limita à interpretação dada ao dispositivo pelo órgão julgador. É preciso que haja manifesta (e o adjetivo não é aleatório) violação à aplicação da norma tida por violada.Sobre a interpretação conferida pela jurisprudência pátria ao que se entende por violação manifesta de norma jurídica, o STJ colaciona julgados em que esclarece que "a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o julgado rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal." (VAUGHN, Gustavo; ÁVILA, Henrique. 3. Aspectos Polêmicos da Ação Rescisória In: AURELLI, Arlete et al. Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em:https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1199046024/estudos-em-homenagem-a-professora-thereza-alvim.O exame das cópias da ação de n° 0000149-61.2020.5.06.0144 demonstra que, por ocasião do julgamento do recurso ordinário, a Primeira Turma deste Regional reconheceu que a pretensão de reparação por acidente de trabalho fundar-se-ia na teoria da responsabilidade subjetiva e, sem a prova de culpa da empresa, não se encontraria presente o dever de indenizar.O acórdão rescindendo se encontra assim fundamentado:De se apreciar, portanto, acerca da indenização por danos morais e estéticos postulada com fundamento na responsabilidade subjetiva. E, para sua caracterização, faz-se necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil (subjetiva), como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador.No caso, analisando os autos, verifico que não há comprovação de que o infortúnio ocorreu por culpa da reclamada, sequer tendo sido produzida prova testemunhal no presente feito.Por outro lado, a prova pericial não se reporta às causas que levaram ao acidente, não havendo qualquer notícia a esse respeito nos autos.Não restou comprovado, pois, que a ré tenha praticado qualquer ato ilícito ou contribuído, por ação ou omissão, para o alegado acidente, oque torna incabível atribuir-lhe condenação a título de dano moral e estético, como postulado.Destaco que a concessão ao autor de auxílio-doença, na espécie 91 (acidentário), assim o é para fins previdenciários, o que leva em consideração o nexo causal previamente estabelecido, de acordo com o Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP, de acordo com o art. 21-A, da Lei nº 8.213/1991, mas não revela existência de culpa patronal.Para fins de responsabilidade civil, como ressaltado alhures, fazse necessária a comprovação da prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos,repito.Assim, diante da não comprovação da prática de ato ilícito da reclamada (culpa ou dolo) e do nexo causal entre suposto ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador, descabe atribuir à reclamada qualquer condenação indenizatória.Diante dos termos do acórdão rescindendo, não prospera a pretensão de rescindibilidade fundada nas normas da CLT e do CPC que atribuem o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito à parte demandada, porque é razoável a interpretação que considera pertencer ao autor o ônus da prova do elemento subjetivo da responsabilidade civil, em particular, a culpa da demandada.O acórdão rescindendo aplicou o entendimento prevalecente, no âmbito desta Justiça Especializada, de que o ônus da prova dos elementos da responsabilidade civil são da parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito.Ademais, a pretensão de rescindibilidade da coisa julgada, ao que parece, dependeria do reexame das peças da ação primitiva, porque, para se chegar a entendimento diverso, evidenciando o uso desta ação como sucedâneo recursal.Ora, a intangibilidade da coisa julgada, cuja proteção recebe status constitucional (art. 5°, inciso XXXVI) impede que se banalize o uso da ação rescisória, fazendo dela uma extensão contínua da linha do tempo dos recursos, prolongando a via recursal que não lhe foi exitosa.Não sendo sucedâneo recursal, não se justifica a ação rescisória sob a alegação de violação manifesta à norma jurídica, quando se busca mero reexame de provas já enfrentadas nos autos da ação em que proferida a decisão que se busca rescindir, consoante os termos da Súmula 410 do C. TST, invocada em sede de defesa e também pelo Ministério Público do Trabalho:Súmula nº 410 do TSTAÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindendaNão vislumbro, assim, afronta às normas tidas por violadas, de modo a configurar a hipótese do art. 966, inciso V, do CPC.Rejeito, pois, o pedido de corte rescisório (iudicium rescindens) com fundamento no inciso, V, do art. 966 do CPC e, como consequência, prejudicada a pretensão de novo julgamento da pretensão formulada na ação 0000149-61.2020.5.06.0144 (iudicium rescissorium).Honorários advocatícios de sucumbênciaA parte ré pretende a condenação do autor em honorários advocatícios.Conforme julgados reiterados de minha relatoria, sempre foram cabíveis honorários advocatícios em ação rescisória, nos termos da Súmula n° 219, item II, do C. TST, sendo aplicável a disciplina do art. 85 do CPC.Assim, condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte demandada no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, percentual que reputo compatível com a complexidade da causa, restrita a matéria de direito, assim como proporcional ao grau de zelo profissional apresentado pelo patrono do réu, nos termos do § 2º do citado art. 85.De toda sorte, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, uma vez sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, ficam as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas no prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.A adoção das regras do CPC, no particular, não é tema unânime no âmbito desta Seção Especializada, razão pela qual, na sessão de julgamento de 3/6/2024, este colegiado convencionou a submissão do tema à disciplina do art. 791-A da CLT, reconhecendo a suspensão de exigibilidade pelo prazo de dois anos e não o de cinco anos, previsto no CPC.Desse modo, com registro de ressalva de fundamentação, adoto a norma do art. 791-A da CLT, com a interpretação que lhe foi conferida pela ADI 5766, reconhecendo a suspensão da exigibilidade das obrigações pelo prazo de dois anos.PrequestionamentoNos termos da Súmula n° 297 do C. TST e OJ n° 118 da SDI-1, encontra-se prequestionada a matéria ou questão quando haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportaram as partes.CONCLUSÃO:Ante o exposto, de ofício, procedo à alteração do valor da causa, ADMITO a ação rescisória e, no mérito, rejeito o pedido de corte rescisório (iudicium rescindens) fundamentado no incisos V do art. 966 do CPC e, como consequência, prejudicada a pretensão de novo julgamento da pretensão formulada na ação 0000149-61.2020.5.06.0144 (iudicium rescissorium).Custas pelo autor, no valor de R$ 7.542,56 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) novecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), calculadas sobre o valor corrigido da causa, porém dispensadas, em razão da gratuidade judiciária.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 37.712,8 (trinta e sete mil, setecentos e doze reais e oito centavos), calculados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado à causa R$ R$ 377.128,11 (trezentos e setenta e sete mil cento e vinte e oito reais e onze centavos), obrigação cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.A condição de beneficiária da justiça gratuita deve ser observada, nos termos do art. 791-A, §4°, da CLT, com interpretação dada pela ADI nº 5766, ficando, pois, suspensas as obrigações pelo prazo de dois anos, salvo se demonstrado que superada ficou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (ressalva de fundamentação da relatora que, no particular, aplica o CPC).esc ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta, por unanimidade, de ofício, proceder à alteração do valor da causa, admitir a ação rescisória e, no mérito, por unanimidade, rejeitar o pedido de corte rescisório (iudicium rescindens) fundamentado no incisos V do art. 966 do CPC e, como consequência, julgar prejudicada a pretensão de novo julgamento da pretensão formulada na ação 0000149-61.2020.5.06.0144 (iudicium rescissorium). Custas pelo autor, no valor de R$ 7.542,56 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), calculadas sobre o valor corrigido da causa, porém dispensadas, em razão da gratuidade judiciária. A parte autora é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 37.712,8 (trinta e sete mil, setecentos e doze reais e oito centavos), calculados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado à causa R$ R$ 377.128,11 (trezentos e setenta e sete mil cento e vinte e oito reais e onze centavos), obrigação cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. A condição de beneficiária da justiça gratuita deve ser observada, nos termos do art. 791-A, §4°, da CLT, com interpretação dada pela ADI nº 5766, ficando, pois, suspensas as obrigações pelo prazo de dois anos, salvo se demonstrado que superada ficou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (ressalva de fundamentação da relatora que, no particular, aplica o CPC).Região, 30 de julho de 2024.ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMADesembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTOCertifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 30 de julho de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Corregedor FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Ana Cláudia Petruccelli de Lima (Relatora), Solange Moura de Andrade, Carmen Lucia Vieira do Nascimento; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque e Patrícia Coelho Brandão Vieira; os Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves, Eduardo Pugliesi; e a Procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Livia Viana de Arruda, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, de ofício, proceder à alteração do valor da causa, admitir a ação rescisória e, no mérito, por unanimidade, rejeitar o pedido de corte rescisório (iudicium rescindens) fundamentado no incisos V do art. 966 do CPC e, como consequência, julgar prejudicada a pretensão de novo julgamento da pretensão formulada na ação 0000149-61.2020.5.06.0144 (iudicium rescissorium). Custas pelo autor, no valor de R$ 7.542,56 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), calculadas sobre o valor corrigido da causa, porém dispensadas, em razão da gratuidade judiciária. A parte autora é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 37.712,8 (trinta e sete mil, setecentos e doze reais e oito centavos), calculados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado à causa R$ R$ 377.128,11 (trezentos e setenta e sete mil cento e vinte e oito reais e onze centavos), obrigação cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. A condição de beneficiária da justiça gratuita deve ser observada, nos termos do art. 791-A, §4°, da CLT, com interpretação dada pela ADI nº 5766, ficando, pois, suspensas as obrigações pelo prazo de dois anos, salvo se demonstrado que superada ficou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (ressalva de fundamentação da relatora que, no particular, aplica o CPC).O advogado, Dr. Moisés José da Silva Júnior, OAB/PE nº 29.290D, fez sustentação oral, representando o autor. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Presidente Nise Pedroso Lins de Sousa e Vice-Presidente Sergio Torres Teixeira, em razão de compromissos institucionais.Presença da Excelentíssima Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva.Presença da Excelentíssima Juíza Convocada Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides.Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022).KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSASecretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2024.JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUESDiretor de Secretaria

02/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SANTOS DE MELO

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Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FIABESA GUARARAPES S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SANTOS DE MELO

Provimento

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(17)