Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021035-42.2022.5.04.0702 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021035-42.2022.5.04.0702 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MIRELI SANTOS DA SILVA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MIRELI SANTOS DA SILVA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIM REDE DE POSTOS LTDA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MIRELI SANTOS DA SILVA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIM REDE DE POSTOS LTDA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MIRELI SANTOS DA SILVA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MIRELI SANTOS DA SILVA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MIRELI SANTOS DA SILVA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MIRELI SANTOS DA SILVA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIM REDE DE POSTOS LTDA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MIRELI SANTOS DA SILVA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIM REDE DE POSTOS LTDA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MIRELI SANTOS DA SILVA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MIRELI SANTOS DA SILVA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIM REDE DE POSTOS LTDA

15/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 21035-42.2022.5.04.0702 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SIM REDE DE POSTOS LTDA AGRAVADO: MIRELI SANTOS DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021035-42.2022.5.04.0702 GMAAB/ AGRAVANTE: SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE FISCHER AGRAVADO: MIRELI SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAROLINA PRUVINELLI LEDESBA D E C I S Ã O agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).10,II, "b", do ADCT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Na petição inicial, a reclamante defende que foi contratada pela reclamada, em 10.01.2022, para trabalhar na função de atendente de caixa, tendo pedido demissão, em 01.07.2022. Diz que: "em 28/09/2022 a obreira realizou o exame de ultrassonografia obstétrica, onde restou confirmada a biometria feral compatível com 15 semanas e 04 dias de gestação - se presume que a concepção ocorreu aproximadamente em 11/07/2022 - notadamente, ainda com contrato de trabalho ativo." Postula o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, para a dispensa imotivada pelo empregador e o pagamento dos salários do período de estabilidade. Em contestação, a empregadora defende que a garantia de emprego da gestante é contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, e que, no caso, a reclamante admite que o contrato de trabalho foi encerrado a seu pedido, bem como que nem ela própria tinha conhecimento da gestação, quando da extinção contratual. No caso, a reclamante foi contratada pela reclamada, em 10.01.2022, para exercer a função de Atendente de Caixa (Contrato de Trabalho de ID. ff53ad4), tendo o contrato terminado em 01.07.2022, a pedido da reclamante (TRCT ID. a462e35). Consta nos autos pedido de demissão escrito e firmado pela reclamante, solicitando seu desligamento, em razão de motivos particulares (ID. 25b6c25 e TRCT de ID. a462e35), ambos sem assistência sindical, como exige o art. 500 da CLT. Também consta nos autos laudo de exame de ultrassom (ID. d7252b6), datado de 28.09.2022, em que há informação de que a reclamante estava grávida, com gestação compatível com 15 semanas e 4 dias, o que comprova que a empregada estava grávida ao término do contrato de trabalho, em 01.07.2022. Ainda, consta certidão de nascimento da criança, nascida em 27.02.2023 (ID. 946613a). Com efeito, cabe destacar que a garantia de vigência da relação empregatícia, constitucionalmente prevista no art. 10, II, "b" do ADCT, tem como bem jurídico protegido a vida do nascituro, não o contrato da gestante. Ainda que a reclamante tenha formulado pedido de demissão ciente - ou não - do estado gravídico, observo não estava assistida pelo sindicato da categoria, sendo inócua a renúncia à estabilidade, inclusive porque avilta a garantia de proteção integral da criança, prevista, de forma expressa, por exemplo, nos artigos 3º, 4º e 7º da Lei 8.069/90: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (...) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (...) Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Saliento que, mesmo em caso de desconhecimento do empregador, persiste a garantia de emprego prevista constitucionalmente em proveito das crianças. Aplica-se, no aspecto, o art. 391-A da CLT, bem como o entendimento contido na Súmula 244, I, do TST: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." "SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)." A garantia de emprego estende-se, portanto, desde o afastamento da empregada até cinco meses após o parto, na medida em que o pedido de demissão não tem validade, por não ter havido assistência sindical, na forma do art. 500 da CLT. Sobre este ponto, adoto o entendimento firmado por meio da Súmula 129 deste Regional: "Súmula no 129 - EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade." Com base nestes fundamentos, deve ser reconhecido o direito da reclamante à garantia de emprego. A propósito, já decidiu esta Turma, em situações análogas: PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 500 DA CLT E DA SÚMULA 129 DO TRT DA 4ª REGIÃO. É irregular o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem que tenha havido a necessária assistência sindical para validade do ato em face da estabilidade gestacional, na esteira do art. 500 da CLT. Aplicação da súmula 129 do TRT da 4ª Região. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020229-17.2022.5.04.0731 ROT, em 19/02/2023, Juíza Convocada Anita Job Lubbe) GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. O pedido de demissão da empregada gestante deve ser feito com a assistência do sindicato profissional, por força do art. 10, II, b, do ADCT e do art. 500 da CLT. Não observado esse requisito, a rescisão do contrato é nula. Aplicação da Súmula no 129 deste Tribunal. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020306-07.2021.5.04.0781 ROT, em 21/09/2022, Desembargador André Reverbel Fernandes - Relator) EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade. Adoção da Súmula 129 desta Corte. A garantia de vigência da relação empregatícia, constitucionalmente prevista no art. 10, II, "b" do ADCT, tem como bem jurídico protegido a vida do nascituro, não o contrato da gestante. Ainda que a autora tenha formulado pedido de demissão ciente do estado gravídico, é fato incontroverso que não estava assistida pelo sindicato da categoria, sendo inócua a renúncia à estabilidade, inclusive porque avilta a garantia de proteção integral da criança, prevista de forma expressa, por exemplo, nos arts. 3o, 4o e 7o da Lei 8.069/90. Mesmo em caso de desconhecimento do empregador persiste a garantia de emprego prevista constitucionalmente em proveito das crianças. Aplica-se, no aspecto, o art. 391-A da CLT, bem como o entendimento contido na Súmula 244 do E. TST. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020555-74.2017.5.04.0141 ROT, em 11/10/2018, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse) Em decorrência, declaro a nulidade do pedido de demissão, feito sem a assistência da entidade sindical e condeno a reclamada ao pagamento dos salários desde a data de afastamento da reclamante até o dia em que se completarem cinco meses após o parto, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS com indenização de 40%, devendo haver a correspondente retificação da CTPS da reclamante. Considerando-se a nulidade do pedido de demissão e a declaração de extinção do contrato por despedida sem justa causa, são devidas as parcelas correspondentes ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio proporcional e computo deste no 13º salários, férias vencidas e proporcionais com 1/3, liberação do FGTS depositado, bem como FGTS da rescisão e multa de 40%, além de liberação das guias do seguro-desemprego. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante, para declarar a nulidade do pedido de demissão, bem como para declarar que a extinção do contrato ocorreu por despedida sem justa causa, e, como consequência, condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário, aviso-prévio proporcional e computo deste no 13º salários, férias vencidas e proporcionais com 1/3, liberação do FGTS depositado, bem como FGTS da rescisão e multa de 40%, além de liberação das guias do seguro-desemprego, sendo devido, ainda, a indenização do período de estabilidade de gestante - salários desde a data de afastamento da reclamante até o dia em que se completarem cinco meses após o parto, devendo haver a correspondente retificação da CTPS da reclamante. (Relatora: Ana Luiza Heineck Kruse). Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante demanda a assistência do sindicato ou de autoridade competente, conforme dispõe o art. 500 da CLT, ainda que ocorrido após a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que revogou a previsão do art. 477, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Quanto à dúvida acerca da data da concepção, isto é, se teria ocorrido antes ou depois do pedido de demissão, a fim de averiguar se a empregada era ou não estável naquele momento, cumpre salientar, primeiro, que a reclamante trata especificamente dessa questão em suas razões recursais, aduzindo que "... no momento do término do contrato de trabalho, em 13/01/2018, a obreira encontrava-se grávida", e, segundo, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de priorizar a garantia constitucional de estabilidade provisória da gestante, de modo a proteger o nascituro, em caso de dúvida acerca do estado de gravidez, não se aplicando a distribuição regular do ônus da prova. Precedentes, inclusive da SDI-1. 2. De outra parte, o reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10991-34.2018.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). Exemplificativamente, precedentes das demais Turmas indicando o mesmo entendimento: RR-11131-89.2018.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019; Ag-AIRR-81-06.2021.5.14.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; RRAg-671-71.2019.5.12.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/02/2022; Ag-RR-291-13.2020.5.09.0684, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2022; RR-10237-67.2018.5.03.0030, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 07/06/2019; Ag-RR-587-17.2018.5.12.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/09/2021; RR-100-35.2019.5.09.0091, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0021035-42.2022.5.04.0702 ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE FISCHER Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2024. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

26/09/2024, 00:00

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