Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010750-96.2022.5.15.0115 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010750-96.2022.5.15.0115 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ZELEIDE CORSINO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO PARCIAL – PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE – PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) – JULGAMENTO CONFORME À SÚMULA Nº 437 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 437, itens I e III, do TST. Julgados. DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Diante de possível violação ao artigo 840, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 840, § 1º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedidos líquidos e certos na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso de Revista conhecido e provido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI RRAg 0010750-96.2022.5.15.0115 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010750-96.2022.5.15.0115, em que são Agravantes COCAL COMERCIO INDÚSTRIA CANAA AÇUCAR E ALCOOL LTDA. e MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS e é Agravada ZELEIDE CORSINO. Os Reclamados interpõem Agravo de Instrumento (fls. 631/636) ao despacho de fls. 624/626, que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e contraminuta às fls. 641/649 e 650/660, respectivamente Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, pois satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. 2 – MÉRITO O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Quanto ao intervalo intrajornada o v. acórdão decidiu a questão com fundamento na análise de fatos e provas e em consonância à Súmula de nº 437 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno destacar a conformidade do v. acórdão com a legislação vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Assim, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-897-12.2013.5.07.0015, 1ª Turma, DEJT-23/03/2018, ED-RR-10099-49.2015.5.03.0081, 2ª Turma, DEJT-23/2/2018, Ag-RR-29500-33.2009.5.15.0009, 5ª Turma, DEJT-31/10/18, Ag-AIRR-373-10.2016.5.08.0006, 6ª Turma, DEJT-16/03/2018, Ag-AIRR-10313-02.2016.5.15.0039, 7ª Turma, DEJT 22/06/2018, ED-AIRR-929-77.2015.5.10.0010, 8ª Turma, DEJT-19/12/2017. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 624/626) INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO PARCIAL – PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE – PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) – JULGAMENTO CONFORME À SÚMULA Nº 437 DO TST O Eg. TRT manteve a sentença que determinara a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 437 do TST. Eis os fundamentos: Não possuem razão os reclamados ao pretenderem a reforma da r. sentença no que tange aos intervalos para refeição e descanso. As duas testemunhas arroladas pelo reclamante, Ivo Junior Medeiros e José Juscelino Desiderio, comprovaram que os intervalos eram de apenas 20 (vinte) minutos. A testemunha conduzida pela reclamada, Adriano Moraes de Almeida, por sua vez, não tinha contato com o reclamante, em especial no horário de refeição. Assim, possuem maior valor probatório os depoimentos das testemunhas do reclamante. Diante da ausência de concessão regular dos intervalos de 1h (uma hora) para refeição e descanso (art. 71 da CLT), inafastável a condenação dos reclamados, nos moldes do pedido. A Lei nº 13.467/17 não pode retroagir para atingir fatos regidos por legislação pretérita. Assim, no período anterior a 11/11/2017, devem prevalecer os critérios estabelecidos na Súmula nº 437, do C. TST, nada havendo a ser reparado na r. sentença. Nego provimento ao recurso. (fl. 598 - destaquei) Em Recurso de Revista, os Reclamados alegaram que houve a apresentação de cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao Reclamante o ônus da prova de demonstrar a ausência desse descanso, o que não teria ocorrido. Indicaram ofensa aos arts. 7º, XIII, da Constituição da República; e 74, § 2º, da CLT. Invocaram a Súmula nº 338 do TST. No Agravo de Instrumento, reiteram os termos do recurso denegado. O Eg. TRT concluiu, com base na prova oral, que o Reclamante não usufruía de forma integral de seu intervalo para repouso e alimentação. Consignou que “as duas testemunhas arroladas pelo reclamante, Ivo Junior Medeiros e José Juscelino Desiderio, comprovaram que os intervalos eram de apenas 20 (vinte) minutos.” (fl. 598). Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se que a condenação refere-se apenas ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 71, §4º, da CLT. A decisão recorrida está conforme à jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 437, itens I e III, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, mais reflexos, aplicável ao período contratual do Reclamante, que é anterior à Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE- VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, mais reflexos. Incidência da Súmula nº 437, item I, do TST. (RR-1301-35.2013.5.09.0653, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/6/2022 - destaquei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto ao tema em questão, uma vez que a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 437, I, do TST, na medida em que o contrato de trabalho teve vigência anterior à edição da Lei 13.467/17, não havendo se falar na aplicação da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11232-80.2015.5.15.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/6/2022 - destaquei) Afasto as violações e contrariedade apontadas. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Nego provimento. DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO – QUANTUM INDENIZATÓRIO O Eg. TRT manteve a sentença que condenara a Reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, aos seguintes fundamentos: A ausência de condições de higiene dos banheiros disponibilizados aos trabalhadores, como bem observado pelo juízo de origem, foi comprovada pelas testemunhas do reclamante, Ivo Junior Medeiros e José Juscelino Desiderio, bem como pela própria testemunha da reclamada, Adriano Moraes de Almeida. As circunstâncias verificadas nos autos constituem causas suficientes para a reparação pretendida, caracterizando-se clara violação aos direitos fundamentais do reclamante, em especial a dignidade humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). A indenização pelos danos morais se mostra, portanto, devida, pois há ilícito configurado e fundamento para reparação na forma dos arts. 5º, X, da Constituição Federal, 186 do Código Civil e 223-A da CLT. Tendo em vista o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica dos reclamados, a finalidade educativa da sanção, o salário último do reclamante e os valores atualmente praticados por nossos Tribunais em casos semelhantes, considero adequado o valor indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado na origem. Nego provimento ao recurso. (fls. 598/599 - destaquei) Em Recurso de Revista, os Réus alegaram que o valor da condenação não atendeu aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requereram a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais). Apontaram violação aos artigos 944, parágrafo único, do Código Civil; e 5º, V, da Constituição da República. No Agravo de Instrumento, reiteram os termos do recurso denegado. O Tribunal Regional considerou devido o pagamento da indenização por danos morais, por entender que ficou demonstrado o trabalho em situação precária. Concluiu que as provas dos autos evidenciaram a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Nesse sentido, ficou registrado, que “a ausência de condições de higiene dos banheiros disponibilizados aos trabalhadores, como bem observado pelo juízo de origem, foi comprovada pelas testemunhas do reclamante, Ivo Junior Medeiros e José Juscelino Desiderio, bem como pela própria testemunha da reclamada, Adriano Moraes de Almeida.” (fl. 598). Para divergir da conclusão da Corte de origem seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência veda pela Súmula nº 126 do TST. Sopesando a aplicação dos parâmetros do não enriquecimento indevido do Autor e do caráter pedagógico da indenização, o Eg. TRT manteve a condenação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Registre-se que, em casos semelhantes, esta Eg. Corte tem deferido indenização em valor até maior do que o fixado pelas instâncias ordinárias. Confira-se: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, merece provimento o agravo. Agravo a que se dá provimento. 2. FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS E SANITÁRIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que, no tópico, o recurso de revista não demonstrou o pressuposto do art. 896, § 9º, da CLT. 2. O Tribunal Regional, com fundamento em fatos e provas, concluiu que a empregadora não propiciou o ambiente de trabalho de acordo com as condições mínimas de saúde, higiene, segurança e alimentação, considerando as condições sanitárias degradantes e a falta de refeitório adequado, resultando devida a reparação pelo moral sofrido. 3. Em relação ao valor fixado à indenização por dano moral (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), a parte não logra demonstrar, analiticamente, a alegada ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, sobretudo porque esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a revisão do montante arbitrado a título de reparação moral apenas se viabiliza nas hipóteses de valores irrisórios ou extremamente elevados, o que não se constata na hipótese. Agravo a que se nega provimento. (...)" (RR-1404-70.2019.5.22.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 2/6/2023 - destaquei) "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DO DANO MORAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a os arestos colacionados são inespecíficos nos moldes da Súmula 296 do TST. A decisão regional, ao examinar as provas produzidas nos autos, concluiu que não havia banheiro nas frentes de trabalho das quais participava o reclamante, e os arestos colacionados referem-se a casos diversos do examinado nos presentes autos, como a presença de banheiros em número insuficiente, ou ausência de banheiro, mas trabalho realizado em área urbana, ou acidente de trabalho, etc. Ademais, o Tribunal Regional explicitou os parâmetros utilizados para fixar o valor de R$ 20.000,00 por dano moral. Desse modo, eventual reforma na decisão regional exigiria uma reavaliação daqueles, o que é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126do TST. Consequentemente, inviáveis as alegações violação de lei e ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-73-48.2021.5.08.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12/5/2023 - destaquei) "(...) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES DO AMBIENTE DE TRABALHO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO "PATAMAR MÍNIMO CIVILIZATÓRIO". PRECARIEDADE DA HIGIENE E INSALUBRIDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, DO REFEITÓRIO E DO ARMAZENAMENTO DAS MARMITAS. VALOR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORADO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 30.000,00. 1. Cinge-se a controvérsia à quantificação do dano moral sofrido pelo reclamante, em razão de condições degradantes e indignas de trabalho. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância de natureza extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Contudo, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. 2. No caso em análise, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Foram expressamente registradas no acórdão regional as seguintes premissas fáticas: a) a comida fornecida pelo empregador era produzida entre 4h ou 5h da manhã e não havia geladeira no local de trabalho para guardar as marmitas; b) os trabalhadores do último turno de almoço recebiam as marmitas até às 13h, e acontecia de as marmitas estarem abertas, porque a tampa era de isopor; c) o refeitório era uma tenda que só tinha cobertura, sem nenhuma proteção nas laterais, o que permitia a entrada de poeira e chuva no refeitório; d) a situação de falta de higiene expunha os empregados aos riscos de contaminação da comida, além do convívio com pó, terra de chão e chuva durante as refeições; e) havia dois banheiros químicos para 20 ou 30 pessoas, e, depois dos primeiros cinco ou seis usos, ficava "impraticável" o proveito da unidade higiênica e houve oportunidade de o banheiro ficar sem limpeza. 3. Destaque-se que não se está a proceder ao reexame da prova, mas ao reenquadramento jurídico dos fatos estritamente delimitados no acórdão regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula 126 do TST. 4. Nesse contexto, em que o reclamante foi submetido a condições subumanas de trabalho, atentatórias ao "patamar mínimo civilizatório", a fim de conferir máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, constata-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título da referida indenização por danos morais, mostra-se excessivamente módico, não observando adequadamente a extensão do dano sofrido pelo reclamante e a necessidade de se fixar um valor que, além de ressarcir o empregado, desempenhe uma função suasória da conduta ilícita, ainda que por omissão, do empregador, capaz de prevenir sua reiteração, no futuro, especialmente ao se considerar o grau de culpa do consórcio reclamado bem como sua capacidade econômica ( capital social superior a um bilhão de reais ). Assim, diante dos parâmetros fáticos estabelecidos pelo Tribunal Regional, observa-se que o arbitramento dos valores especificados mostra-se desprovido de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Observando julgados recentes desta Corte em situações análogas, majora-se o montante da indenização por danos morais decorrentes das condições degradantes de trabalho para o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001135-14.2017.5.02.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022 - destaquei) Não há como divisar violação aos dispositivos invocados. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. Tribunal Regional manteve a sentença que afastara a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, por serem meras estimativas. Eis os fundamentos: Os reclamados recorrem a fim de que se determine que os valores apurados na fase de liquidação não superem os valores postulados (artigos 141 e 492 do CPC). Em decorrência do princípio da adstrição, entendo que os valores a serem apurados em liquidação encontram limite nos valores indicados na petição inicial. Todavia, com ressalva de entendimento pessoal, adoto a fundamentação abaixo, que prevalece nesta r. Câmara, visando imprimir celeridade processual. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. Pedido e expressão econômica do pedido não são os mesmos institutos, ainda mais em se tratando de Direito do Trabalho onde a própria lei, por uma razão de ordem pública, já estabelece a quantificação econômica dos direitos. Havendo condenação, portanto, o que prevalece é o valor que se extrai da liquidação da sentença e não o valor indicativo do pedido, não havendo violação ao princípio da adstrição. Recurso desprovido. (fls. 599/600 - destaquei) No Recurso de Revista, os Reclamados insurgiram-se contra o afastamento da limitação da condenação aos valores indicados para cada pedido da petição inicial. Alegaram que o juízo deve observar os limites da lide. Apontaram ofensa aos arts. 840, § 1º, da CLT; 141, 324, § 1º, e 492 do CPC; e 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Colacionaram julgados. No Agravo de Instrumento, os Réus reiteram as alegações recursais. Na forma do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deve indicar o valor de cada pedido, que deverá ser certo e determinado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Destaquei) Identifico a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão nova, sobre a qual não há jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte. Por divisar violação ao artigo 840, § 1º, da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento, no tópico, para determinar o processamento do Recurso de Revista e publicar certidão, para efeito de intimação das partes. II - RECURSO DE REVISTA REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos intrínsecos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL a)Conhecimento O Eg. Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, por serem meras estimativas, conforme fundamentação transcrita no Agravo de Instrumento, que passa a integrar o presente recurso. No Recurso de Revista, os Reclamados insurgem-se contra o afastamento da limitação da condenação aos valores indicados para cada pedido da petição inicial. Alegam que o juízo deve observar os limites da lide. Apontam ofensa aos arts. 840, § 1º, da CLT; 141, 324, § 1º, e 492 do CPC; e 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Colacionam julgados. Nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deve indicar o valor de cada pedido, que deverá ser certo e determinado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Destaquei) Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedidos líquidos e certos na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada. Nesse sentido, julgados: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023) O precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção, dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Na hipótese, o Autor atribuiu valor específico aos pedidos formulados, sem apresentar ressalva específica e fundamentada. Assim, o Eg. TRT, ao assinalar que a condenação pode ultrapassar o valor fixado nos pedidos, decidiu contrariamente ao devido processo legal. Identifico a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão nova, sobre a qual não há jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte. Conheço, por violação ao art. 840, § 1º, da CLT. b) Mérito Ante o conhecimento do Recurso de Revista por violação a dispositivo legal, dou-lhe provimento para restringir a condenação ao limite dos valores indicados na petição inicial. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I – dar provimento ao Agravo de Instrumento dos Reclamados no tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; II - conhecer do Recurso de Revista dos Reclamados no tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, por violação ao artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restringir a condenação ao limite dos valores indicados na petição inicial; e III – negar provimento ao Agravo de Instrumento nos temas remanescentes. Brasília, 27 de agosto de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 27/8/2024, às 15h00, na modalidade presencial. O pedido de preferência relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo RRAg - 10750-96.2022.5.15.0115 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZELEIDE CORSINO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ZELEIDE CORSINO

Recurso prejudicado (Embargos)

Petição

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25060400302303200000095079131?instancia=3

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição

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